Com autorizaío judicial, empregador pode deixar de recolher o adicional de 10% sobre o Fundo de Garantia
22 de outubro de 2015Vigora desde 2001 a legislaío que determina o recolhimento adicional, pelo empregador, de 10% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nos casos de demissão sem justa causa. Estudos mostram, contudo, que essa contribuiío é indevida desde (pelo menos) 2007. Criada na gestão Fernando Henrique Cardoso, sua finalidade era a de recuperar … Continue lendo Com autorizaío judicial, empregador pode deixar de recolher o adicional de 10% sobre o Fundo de Garantia
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