O prazo para aío de revisão de aposentadoria é de quatro anos, conforme previsto no artigo 178 Código Civil. Sendo assim, há prescriío de direito no caso em que a aío é feita 13 anos depois de a beneficiária aderir í s alterações do plano. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de … Continue lendo Prazo para solicitar revisão de aposentadoria é de quatro anos
Leia mais... O fato de o segurado ter recebido parcela indevida de seguro-desemprego no passado não impede que ele receba novamente o benefício. Foi o que concluiu a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao determinar que a Caixa Econômica Federal pague o seguro ao trabalhador e compense o valor. O segurado, que … Continue lendo Receber parcela indevida de seguro-desemprego não inviabiliza benefício
Leia mais...A Lei nº 13.257/16 acrescentou dois incisos ao art. 473 da CLT. A Lei nº 13.257/16, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância, acrescentou ao art. 473 da CLT os incisos X e XI, ampliando o rol de possibilidades de faltas justificadas, as quais asseguram ao empregado o direito de deixar de … Continue lendo Novos motivos para faltas justificadas são acrescentados a CLT
Leia mais... O Diretório Nacional do PMDB decidiu nesta terça-feira (29) deixar a base aliada do governo da presidenta Dilma Rousseff. A decisão foi anunciada pelo senador Romero Jucá (RR), vice-presidente da legenda, que substituiu o presidente nacional do partido, Michel Temer, vice-presidente da República. O PMDB também decidiu que os ministros do partido deverão deixar … Continue lendo Com quase 15% dos parlamentares do Congresso, PMDB deixa a base do governo
Leia mais...O presidente do Congresso Nacional e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse nesta terça-feira (29) que, caso o processo de impeachment contra a presidenta Dilma Rousseff seja aprovado na Câmara, ele definirá junto com o Supremo Tribunal Federal (STF) um cronograma para a análise do Senado. “Se esse processo chegar ao Senado, e eu espero … Continue lendo Renan diz que vai pedir apoio ao STF caso impeachment chegue ao Senado
Leia mais...A crise política brasileira continua atraindo as atenções da imprensa internacional. Nesta segunda-feira, o jornal americano Los Angeles Times divulgou um levantamento feito pela ONG Transparência Brasil sobre os políticos que estão incumbidos de analisar o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff. No título da reportagem, a publicaío diz: “Os políticos que votam o … Continue lendo Políticos que votam impeachment são acusados de mais corrupío que Dilma, diz jornal americano
Leia mais... Em audiência pública ainda em andamento na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, disse que o governo está analisando “medidas de ajustes automáticos de despesa”, que incluem até programas de desligamento voluntários de servidores e suspensão do aumento real do salário mínimo. Ele também afirmou que fechar 2016 com … Continue lendo Demissão de servidores é estudada pelo governo, afirma Nelson Barbosa
Leia mais... O juiz federal Sérgio Moro admitiu nesta terça-feira (29) ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki que se equivocou ao autorizar a divulgaío de escutas telefônicas entre o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a presidenta Dilma Rousseff. Ao ministro, Moro também disse que não teve intenío de provocar polêmicas, conflitos … Continue lendo Moro admite ao STF equívoco ao divulgar conversa de Lula e Dilma
Leia mais...Será permitido utilizar até 10% do saldo do fundo para garantir empréstimo. Medida provisória liberando uso foi publicada no ‘Diário Oficial’. Uma medida provisória publicada nesta quarta-feira (30) permite que o trabalhador do setor privado ofereça até 10% do saldo de seu Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia em um empréstimo … Continue lendo Trabalhador privado poderá usar FGTS como garantia de consignado
Leia mais...Acórdão da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, condenou a empresa TC LOGISTICA INTEGRADA LTDA, que atua no município de Ananindeua, ao pagamento de dano moral coletivo por irregularidades no recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de seus empregados. A decisão foi proferida nos autos do Processo … Continue lendo Empresa pagará dano moral coletivo por irregularidades no recolhimento do FGTS
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