Notícias

Empregador não pode obrigar funcionário a vender parte das férias

 22 de dezembro de 2015

A obrigaío de o empregado “vender” 10 dias de suas férias para a empresa fere o artigo 143 da Consolidaío das Leis do Trabalho, pois esse tipo de operaío depende do consentimento do trabalhador. Por essa razão, a 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis (MG) condenou uma empresa a pagar a um ex-gerente, os períodos convertido em … Continue lendo Empregador não pode obrigar funcionário a vender parte das férias →

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Corte Especial do STJ julgará correío do Fundo de Garantia

  Uma questão que afeta milhões de trabalhadores será analisada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ): a correío do saldo do FGTS. O recurso a ser julgado como repetitivo foi apresentado pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Petróleo de Pernambuco e Paraíba (Sindipetro-PE/PB).   Na aío, o sindicato pede a correío … Continue lendo Corte Especial do STJ julgará correío do Fundo de Garantia →

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Trabalho aprova projeto que reduz valor de depósito recursal para microempresas  

A Comissão de Trabalho, de Administraío e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que reduz em 50% o valor do depósito recursal exigido pela Justiça do Trabalho em condenações de até 10 salários mínimos, no caso em que o recorrente for microempresa ou empresa de pequeno porte. A proposta altera a Consolidaío das … Continue lendo Trabalho aprova projeto que reduz valor de depósito recursal para microempresas   →

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Terceirizaío, migraío de haitianos e terras indígenas marcaram agenda da CDH  

  A situaío dos haitianos que migraram para o Brasil, a demarcaío de terras indígenas, o incêndio na boate Kiss, em Santa Maria (RS), a reivindicaío de comunidades quilombolas, a tragédia resultante do rompimento da barragem do município de Mariana (MG) e o mercado terceirizado de trabalhadores estiveram entre as principais preocupações da Comissão de … Continue lendo Terceirizaío, migraío de haitianos e terras indígenas marcaram agenda da CDH   →

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Prática de trabalho escravo pode privar empresa de contrato com a administraío pública

 21 de dezembro de 2015

O substitutivo ao PLC 169/2009, que tramita na CCJ, quer tornar mais rígidas as punições para a empresa ou cidadão que se beneficiar de trabalho escravo A empresa ou cidadão que contratarem trabalhador em condições análogas í  de escravo poderão ser proibidos de receber incentivo fiscal ou pegar empréstimo em bancos públicos. Também ficarão impedidos … Continue lendo Prática de trabalho escravo pode privar empresa de contrato com a administraío pública →

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Comissão aprova direito a duas pausas diárias para trabalhadora alimentar filho

A Comissão de Trabalho, de Administraío e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que assegura í  mulher empregada o direito a dois períodos de descanso de meia hora cada um, durante a jornada de trabalho, para alimentar o filho até os seis meses de idade. O texto altera a Consolidaío das Leis do … Continue lendo Comissão aprova direito a duas pausas diárias para trabalhadora alimentar filho →

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Decisão do STF dá ao Senado o poder de barrar a aío contra Dilma Rousseff

 18 de dezembro de 2015

Ministros derrubam o rito proposto por Eduardo Cunha e anulam a eleiío da comissão especial na Câmara. Corte também definiu que a presidente não tem direito í  defesa prévia no processo  Ministros reunidos em plenário: com a decisão tomada ontem, o processo contra Dilma volta praticamente í  estaca zero A presidente da República, Dilma Rousseff … Continue lendo Decisão do STF dá ao Senado o poder de barrar a aío contra Dilma Rousseff →

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Em evento ugetista, Geraldo Alckmin reduz carga tributária para empresas de telemarketing

  Geraldo Alckmin, governador de São Paulo,  assinou hoje (17), o Decreto-lei que reduz de 25% para 15% o ICMS dos serviços de telefonia utilizados pelas centrais de atendimento e relacionamento, conhecidas como call center. A assinatura aconteceu durante a 23ª Reunião Plenária da Executiva Nacional da União Geral dos Trabalhadores (UGT).   O ato … Continue lendo Em evento ugetista, Geraldo Alckmin reduz carga tributária para empresas de telemarketing →

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Congresso mantém CPMF na estimativa de receitas e aprova Orçamento de 2016

O plenário do Congresso concluiu a votaío do Orçamento Geral da União de 2016. Em sessão conjunta, os deputados e senadores derrubaram o destaque da oposiío que previa a exclusão de cerca de R$ 24 bilhões da Contribuiío Provisória sobre Movimentaío Financeira (CPMF) da estimativa de receitas. O texto final da Lei Orçamentária Anual (LOA) … Continue lendo Congresso mantém CPMF na estimativa de receitas e aprova Orçamento de 2016 →

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