Projeto isenta aviso prévio indenizado de contribuiío previdenciária
30 de maio de 2016Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) 4685/16, do deputado Marinaldo Rosendo (PSB-PE), inclui o aviso prévio indenizado entre as verbas trabalhistas de caráter indenizatório que são isentas de contribuiío previdenciária. O aviso prévio é a comunicaío obrigatória do empregador ao empregado, ou vice-versa, da intenío de romper, sem justa causa, … Continue lendo Projeto isenta aviso prévio indenizado de contribuiío previdenciária
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