Juiz de paz pode homologar rescisão trabalhista, decide CNJ
16 de maio de 2016Â Na ausência de representantes do sindicato a que o trabalhador está vinculado e de autoridades do Ministério do Trabalho, do Ministério Público e da Defensoria Pública, o juiz de paz pode homologar rescisões de contrato de trabalho. Foi o que decidiu o Conselho Nacional de Justiça ao julgar uma consulta feita pelo Tribunal de … Continue lendo Juiz de paz pode homologar rescisão trabalhista, decide CNJ
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