O senador  Wellington Fagundes (PR-MT) defendeu a aprovaío, pelo Senado, da regulamentaío da chamada Lei das Domésticas.
A Emenda Constitucional 72, aprovada há dois anos, garante í categoria 16 direitos trabalhistas. Mas para que todos possam vigorar, como é o caso do seguro desemprego e do FGTS, é necessária regulamentaío por lei, que está em tramitaío no Plenário, disse o senador.
— Está provado que esta Lei veio em boa hora para dar estabilidade í quelas que até fazem parte até das famílias brasileiras com que trabalham. A maioria das famílias brasileira, elas têm as suas trabalhadoras domésticas, aquelas que estão no dia a dia convivendo, criando os filhos da família e, portanto, pessoas de alta confiança dentro do seio familiar — afirmou.
Wellington Fagundes também saudou a Associaío Mato-grossense dos Municípios que está completando 32 anos de existência, tendo construído nesse período uma história de lutas e vitórias.
E entre as mais recentes, afirmou, estão a conquista de aumento de 1% do Fundo de Participaío dos Municípios (FPM), o repasse de 32% do Fundo Estadual de Transporte e Habitaío e a destinaío de R$ 2 bilhões do BNDES para pavimentaío de estradas em Mato Grosso.
Wellington Dias afirmou ainda que a grande concentraío de recursos em nível federal acaba prejudicando os entes federados, como estados e municípios. Por isso, ele defendeu Proposta de Emenda Constitucional que apresentou e que visa fazer com que os recursos da Cide, o chamado “imposto sobre combustíveis”, sejam partilhados entre União, Estados e Municípios:
— Por isso aqui apresentei a PEC da Cide, ou seja , fazer com que os recursos da contribuiío sejam partilhados de forma igualitária entre municípios, estados e o governo federal. Hoje, só 7,2% dos recursos da Cide é que vão para os municípios.
Fonte: Agência SenadoÂ