PLV 18/2006 –VETO PARCIAL Nº 17/2006 – APOSENTADOS
Em 2006, o Congresso Nacional – Câmara dos Deputados e Senado Federal – aprovou o Projeto que reajustou o salário mínimo em 16,67%, ocasião em que os parlamentares, ouvindo o clamor dos aposentados e pensionistas brasileiros, aprovaram uma emenda concedendo o mesmo índice de reajuste para as pensões e aposentadorias. O veto presidencial parcial nº 17/2006 retirou essa paridade e manteve a proposta original concedendo apenas 5% de reajuste para os aposentados e pensionistas. O voto do parlamentar pela derrubada desse veto corrigirá essa injustiça com mais de 8 milhões de brasileiros.
PLC 06/2002 – VETO TOTAL Nº 16/2002 – CORREIOS
Em 2002, o então presidente da República vetou totalmente Projeto aprovado pelo Congresso Nacional que previa a incorporaío na condiío de estatutários de cerca de 10,8 mil trabalhadores dos Correios e Telégrafos, que haviam ingressado naquela empresa até 1976. Como estatutários, esses trabalhadores passariam a ter os mesmos direitos que os demais empregados da Empresa. Além disso, a medida geraria uma economia de aproximadamente R$ 900 milhões para os Correios e Telégrafos. A derrubada desse veto corrige uma grave injustiça praticada contra esses trabalhadores.
PLC 20/2006 – VETO PARCIAL Nº 10 – EMENDA 3
Em 2005, durante a votaío do Projeto de Lei 6.272, que criou a chamada Super-Receita, foi aprovada, na calada da noite, sem nenhuma discussão mais ampla com os próprios parlamentares, a Emenda 3, que, resumidamente, colocaria em risco os direitos trabalhistas, pela ameaça de suspensão da eficácia de todas as normas de proteío ao empregado. Com essa emenda, os auditores fiscais perderiam o direito de exercer a sua atividade principal, que é o de fiscalizar e, se for o caso, autuar os que estiverem violando a legislaío trabalhista. A emenda também produziria, por via de conseqí¼ência, perdas financeiras para o Estado, já que o vínculo empregatício é o principal fator de incidência de tributos, especialmente para a Previdência Social e o FGTS, dois dos maiores patrimônios dos trabalhadores brasileiros.
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