A 2ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, reconheceu de ofício a incompetência da Justiça Federal para julgar aío pleiteando benefício de acidente de trabalho e julgou extinto o processo, sem resoluío do mérito, com relaío ao pedido de revisão de benefício acidentário.
Segundo o voto do relator, juiz federal convocado Cleberson José Rocha, nos termos do art. 109, I, da Constituiío Federal, compete í Justiça Comum Estadual processar e julgar aío decorrente de acidente de trabalho, inclusive no tocante í revisão de seus benefícios.
A parte autora ajuizou aío contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), postulando o restabelecimento do seu benefício de auxílio suplementar por acidente de trabalho, concedido em 18/09/82, convertido em auxílio-acidente a partir da vigência da Lei nº 8.213/91, e a elevaío do seu coeficiente de cálculo para o percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, a partir da vigência da Lei nº 9.032/95; e que lhe fosse assegurado o direito í percepío cumulativa dos benefícios de auxílio-acidente e aposentadoria por tempo de serviço.
Em primeira instância, o processo foi extinto com resoluío do mérito, com base no art. 269, IV, do CPC, em face da decadência, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado. Com a negativa, a parte autora interpôs apelaío.
O juiz Cleberson afirma que, embora o benefício de auxílio-acidente da parte autora tenha sido concedido antes da Lei nº 9.528/97, a sua aposentadoria foi posterior ao novo regramento estabelecido pelo referido diploma legal, razão pela qual ela não faz jus í cumulaío pretendida.
Ressaltou, ainda, o magistrado que: “a Justiça Federal é incompetente para a apreciaío do pedido de revisão da RMI do benefício de auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho, circunstância que enseja a extinío do processo no particular, com base no art. 267, IV, do CPC, devendo prosseguir o feito, entretanto, com relaío ao pedido remanescente de percepío cumulativa dos benefícios de auxílio-acidente e aposentadoria, cuja matéria é afeita í competência da Justiça Federal, conforme decidiu o e. STFâ€.
Sendo assim, o Colegiado decidiu, quanto ao pedido remanescente, dar parcial provimento í apelaío para afastar a decadência e, com base no art. 515, § 3º, do CPC, julgar procedente em parte o pedido, condenando o INSS a proceder ao cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria do autor com observância do disposto no art. 31 da Lei nº 8.213/91. Processo nº: 0001255-80.2010.4.01.3814/MG
Fonte: TRF 1ª Região