Tramitações de proposições no Congresso Nacional

Ameaças aos direitos e conquistas da classe Trabalhadora e pelo Fim do Fator Previdenciário

07.10.2008 – Amanhã (08/10), por incrível que pareça, na Comemoraío dos 20 anos da Constituiío Federal, a Comissão de Trabalho apresenta uma preposiío para ser votada que destrói os direitos dos trabalhadores e flexibiliza as relações de trabalho.
Estaremos (FST) lotando o Plenário 12 da Comissão de Trabalho na Câmara, para protestar contra esta imoralidade.

A Comissão de Seguridade Social e Família na Câmara por sua vez, poderá também votar, nesta quarta-feira (8), a modificaío na forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social, prevista no Projeto de Lei 3299/08, do Senador Paulo Paim (PT-RS).

A proposta extingue o Fator Previdenciário como elemento para calcular o que o aposentado deve receber de benefício. A mobilizaío é imprescindível!

Contaremos desta vez, devido í  exigí¼idade de tempo, com os companheiros sindicalistas (Confederações, Centrais, Federações e Sindicatos), que integram o FST do Distrito Federal e de Goiás em mais esta luta!!!
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Comissão poderá votar projeto de lei que flexibiliza direitos trabalhistas

O PL 4.302/98, do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de trabalho temporário e na empresa de prestaío de serviços a terceiros é o primeiro projeto na pauta da reunião ordinária da Comissão do Trabalho da Câmara desta quarta-feira (8).

O relator da matéria é o deputado Sandro Mabel (PR/GO), que também é presidente da Subcomissão de Terceirizaío, que funciona no âmbito da Comissão de Trabalho. A inclusão do projeto na agenda de votações foi uma decisão dos líderes partidários.

Mensagem Presidencial (389/03) pede a retirada do projeto. Esta foi uma das primeiras iniciativas de Luiz Inácio Lula da Silva assim que assumiu o 1º mandato de presidente da República. Mas estranhamente, nenhum dos Presidentes da Câmara – João Paulo Cunha (PT/SP), Aldo Rebelo (PCdoB/SP) e Arlindo Chinaglia (PT/S) – conseguiram votar o arquivamento do projeto.

Substitutivo

A matéria a ser debatida no colegiado, restringe-se, de acordo com o regimento interno da Casa, apenas no substitutivo ao projeto, aprovado no Senado. Ou seja, o mérito da proposiío não poderá ser apreciado pelo principal colegiado da Casa que tem o objetivo de analisar as matérias de interesse dos trabalhadores.

A proposta, na forma que está produz várias incertezas em relaío aos direitos dos trabalhadores urbanos. Seria a institucionalizaío do trabalho precário e o desmonte das organizações dos trabalhadores, ou seja, o projeto flexibiliza os direitos e com isso afasta a possibilidade de organizaío sindical e de qualquer entidade que defenda esse segmento de trabalhadores.

Seminário

Está ainda na pauta que trata do tema “terceirizaío”, um pedido do deputado Laércio Oliveira (PSDB/SE), que encaminha solicitaío para realizaío de um seminário internacional sobre o tema “Terceirizaío de Serviços”, sob a promoío da Comissão de Trabalho. A proposta deverá ir a voto antes de o projeto de lei ser examinado pelo colegiado, mas isso não inviabiliza a realizaío desse importante debate.

Requerimentos

Entre outros requerimentos para realizaío de audiências públicas no colegiado, o deputado Edinho Bez (PMDB/SC) solicita a realizaío de debate sobre as questões relacionadas í  jornada de trabalho dos caminhoneiros.

O deputado Nelson Marquezelli (PTB/SP) requer a realizaío de audiência pública, com a presença do presidente do Bando Santander, Fábio Barbosa, para debater o enorme passivo trabalhista da instituiío com seus empregados, burlando as normas trabalhistas e deixando milhares de aposentados em difícil situaío em todo País.

O colegiado se reúne í s 10h, desta quarta-feira (8), no Plenário 12.
Fonte: Diap
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Seguridade pode votar projeto que extingue Fator Previdenciário

A Comissão de Seguridade Social e Família pode votar, nesta quarta-feira (8), a modificaío na forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social, prevista no Projeto de Lei 3299/08, do Senador Paulo Paim (PT-RS). A proposta extingue o Fator Previdenciário como elemento para calcular o que o aposentado deve receber de benefício. De acordo com PL, o salário-de-benefício será calculado a partir da média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuiío dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36, apurados em período não superior a 48 meses.

No caso dos segurados especiais, que são os trabalhadores rurais que produzem em regime de economia familiar, sem utilizaío de mão-de-obra assalariada, o salário-de-benefício não poderá ser menor que o salário mínimo. Se o segurado tiver menos de 24 contribuições no período de 48 meses, o valor será o de 1/24 da soma dos salários-de-contribuiío apurados.

Críticas
O senador Paim alega que o fator previdenciário diminui o valor do benefício ou estimula o retardamento da aposentadoria. “Ele penaliza sobretudo aqueles que começam a trabalhar mais cedo e fazem parte da parcela mais pobre da populaío trabalhadora”, argumenta o senador .

O senador dá o exemplo de uma mulher de 46 anos que contribuiu durante 30 anos. Se o fator, no caso 0,514, for aplicado na média salarial de suas contribuições, o salário-de-benefício será 48,6% menor. Essa diminuiío só não ocorreria caso essa mulher trabalhasse até os 56 anos e contribuísse mais 9 anos. Por isso, prossegue o senador, ele propôs que sejam retomados os critérios anteriores de cálculo da aposentadoria.

O Relator da matéria na Comissão, o deputado Germano Bonow (DEM-RS) apresentou parecer pela aprovaío do projeto. Bonow concorda com o fim do fator previdenciário – que, segundo ele, tende a reduzir o valor da aposentadoria, além de gerar incerteza e insegurança que sua adoío impõe aos segurados. “São pessoas que trabalharam a vida inteira e que ganham pouco mais que o salário mínimo e estão sendo prejudicadas agora. Precisamos encontrar uma soluío para elas”, disse o deputado.

Bonow acrescenta que não é justificável que, em funío das mudanças demográficas e de progressivos aumentos de expectativa de vida do brasileiro, um trabalhador seja impossibilitado de ter conhecimento do quanto ele, ao final de sua vida produtiva, poderá contar em termos de aposentadoria. “O seguro social deve ter normas claras e acessíveis ao trabalhador comum. E, o mais importante, a decisão de aposentar-se requer o conhecimento prévio de todas as regras do jogo”, destacou o parlamentar.

Voto em Separado

A deputada Rita Camata (PMDB-ES), apresentou Voto em Separado í  proposta do Senado, reduzindo de 80% para 70% dos melhores salários-de-contribuiío que serão utilizados no cálculo da média. “Entendemos que uma diminuiío no prazo vigente acarretará melhor seleío de salários-de-contribuiío e maior valor de benefício”, argumenta Camata. Vejam em anexo a íntegra do VOTO SEPARADO da Deputada.
Fonte: Portal da Câmara.
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PLS 58/03: atualizaío de aposentadoria poderá ser votada nesta quarta

O projeto de lei (PLS 58/03) do senador Paulo Paim (PT/RS), que recompõe o poder aquisitivo das aposentadorias e pensões pagas pela Previdência Social aos seus segurados, cujo relator é o senador Expedito Júnior (PR/RO), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), poderá ser votado nesta quarta-feira (8). Pelo projeto, cada benefício previdenciário será corrigido para que alcance o mesmo valor – em salários mínimos – que tinha no momento de sua concessão.

Paim estima que o custo da correío ficará em R$ 4 bilhões por ano e criticou as projeções do governo de que o custo superaria os R$ 10 bilhões. Embora preocupada com o projeto, a área econômica ainda não se manifestou sobre o assunto ou divulgou suas projeções sobre o custo dessa correío dos benefícios previdenciários.

Em defesa da proposta, Paim disse a Lula que, após terminar o seu mandato, se não for reeleito, voltará ao Rio Grande do Sul aposentado com um bom salário de parlamentar, uma vez que já tem 22 anos no Congresso, e “terá de conviver com companheiros aposentados, com benefícios deteriorados”. E acrescentou: “Isso vai acontecer também com o senhor, quando voltar a São Bernardo”.

A pauta da Comissão está composta de onze proposições, o PLS 58 é o oitavo item da agenda. A reunião do colegiado está prevista para começar í s 11h, no Plenário 9, da Ala Senador Alexandre Costa.

Audiência pública
O senador Romero Jucá (PMDB/RR), líder do Governo no Senado, apresentou requerimento para realizaío de audiência pública, a fim de debater o projeto no âmbito da Comissão.

Jucá propõe que o colegiado convide para a audiência pública os ministros ou representantes do Planejamento, da Fazenda e da Previdência Social, cujo objetivo é instruir a votaío da matéria na Comissão.
Fonte: Portal do Senado.

JOSí‰ AUGUSTO DA SILVA FILHO
Fí“RUM SINDICAL DOS TRABALHADORES
Coordenador Nacional do FST
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