Termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez deve retroagir í  data do início da incapacidade

 

Por unanimidade, a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora negou provimento í  apelaío do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e í  remessa oficial contra sentença proferida pelo Juízo Federal da Subseío Judiciária de Pouso Alegre, que julgou procedente o pedido de reestabelecimento do benefício de auxílio-doença í  parte autora, com início a partir da realizaío do laudo pericial, convertendo o benefício em aposentadoria por invalidez.

Na apelaío, a autarquia sustenta que o termo inicial do benefício deve ser a data da realizaío do laudo médico pericial que constatou a incapacidade da parte autora.

O relator, juiz federal convocado Marcelo Motta de Oliveira, ao analisar a demanda, entendeu que “somente nos casos em que não é possível, com base nos elementos dos autos, determinar a data de início da incapacidade, a DII (data do início do benefício) deve corresponder í  data de juntada aos autos do laudo pericial ou data da citaío”.

O magistrado ainda pontuou que o laudo pericial concluiu pela incapacidade total e permanente da parte autora para a sua ocupaío habitual, esclarecendo que “os fatores sociais a tornavam inelegível para o programa de reabilitaío profissional, ponto este incontroverso”.

Por fim, o juiz ressaltou que não é cabível a fixaío do termo inicial do benefício na data da realizaío da perícia, e, somente “nos casos em que não é possível, com base nos elementos dos autos, determinar a data de início da incapacidade, a DII deve corresponder í  data da citaío ou data de juntada aos autos do laudo pericial”.

Assim, com base em precedentes do Tribunal, o Colegiado negou provimento í  apelaío e í  remessa oficial, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos. Processo nº: 2006.38.10.002603-1/MG

Fonte: TRF 1ª Região