O presidente Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) deferiu nesta segunda-feira (9) o Requerimento 8.938/2013, do deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que solicita a tramitaío conjunta do PL 6975/2006, do deputado Nelson Pelegrino (PT-BA) e PL 1621/2007, do deputado Vicentinho (PT-SP), ambos que pretendem regulamentar o trabalho terceirizado.
 Os dois projetos passam a tramita em conjuntos com o PL 4330/04, do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), que atualmente se encontra no plenário da Câmara dos Deputados.
A nova tramitaío prevê que as propostas que mais se aproximam do anseio da classe trabalhadora, como por exemplo a restriío da terceirizaío na atividade fim das empresas, possam ficar comprometidas. Â Â
 PL 1621
A proposta do deputado Vicentinho (PT-SP) proíbe a terceirizaío da atividade-fim da empresa, para essas atividades somente serão admitidos trabalhadores com vínculo empregatício. O projeto também estabelece que o sindicato da respectiva categoria será informado acerca dos contratos de terceirizaío com no mínimo seis meses de antecedência.
A tomadora será solidariamente responsável, independentemente de culpa, pelas obrigações trabalhistas, previdenciárias e quaisquer outras decorrentes do contrato de prestaío de serviços, inclusive nos casos de falência da prestadora.
 PL 6975
De iniciativa do deputado Nelson Pelegrino (PT-BA), a proposta obriga empresas terceirizadas a manter uma conta bancária para cada contrato de prestaío de serviço com outras empresas.
 A conta será usada para garantir recursos para o pagamento de obrigações trabalhistas como aviso prévio, férias anuais, gratificaío de Natal e depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).