A mera declaração não é suficiente para a concessão do benefício
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita ao Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil, Montagem, Estradas, Pontes, Pavimentação e Terraplenagem na reclamação trabalhista ajuizada contra a Pre Edificar Construtora Ltda. A decisão seguiu a jurisprudência de que é necessário que a entidade demonstre sua incapacidade de arcar com as custas do processo para ter direito ao benefício.
Relevância
A ação diz respeito ao cumprimento de acordo extrajudicial relativo ao tíquete-alimentação. O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) reformou a sentença que havia indeferido a assistência judiciária gratuita à entidade sindical por entender que a exigência da demonstração da impossibilidade de arcar com as custas e encargos do processo não se aplica aos sindicatos. “A relevância das entidades sindicais para o Estado Democrático de Direito está expressamente reconhecida na Constituição da República”, afirmou o Tribunal Regional. “Dessa forma, o sindicato faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo desnecessária a prova de incapacidade financeira”.
Pessoa física
No recurso de revista, a construtora sustentou que o benefício da justiça gratuita é restrito às pessoas físicas hipossuficientes ou, excepcionalmente, às pessoas jurídicas que comprovem estado de penúria.
A relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, assinalou que a jurisprudência do Tribunal admite a concessão do benefício aos sindicatos quando atuarem na defesa de seus próprios interesses ou como substitutos processuais. Para isso, no entanto, é necessário que a entidade comprove de forma cabal a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. “Não basta a mera declaração de pobreza jurídica”, explicou.
Segundo a ministra, não há no relato do TRT comprovação da situação de insuficiência econômica do sindicato. Assim, concluiu pela impossibilidade do deferimento da justiça gratuita. A decisão foi unânime. Processo: RR-173-60.2017.5.17.0121
Fonte: TST
25/03/2019 – Nova Central nas ruas, em defesa da Previdência Social
Atendendo solicitação do presidente da entidade, José Calixto Ramos, base filiada da NCST foi às ruas contra o desmonte do sistema previdenciário.
A Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST participou, nesta sexta-feira (22), das mobilizações do Dia Nacional de Luta em Defesa da Previdência Social. A entidade sindical, por meio de sua base filiada, alcançou representativa participação nos atos contrários ao desmonte do sistema previdenciário nacional. Atendendo à solicitação do presidente da entidade, José Calixto Ramos (saiba mais), a Nova Central integrou-se às demais organizações sindicais, fortalecendo as trincheiras na defesa do direito à aposentadoria de milhões de trabalhadores brasileiros.
Entre passeatas, paralizações, panfletagens, assembleias e greves; as diversas frentes de luta que contaram com ativa participação da base filiada da NCST, visam esclarecer a sociedade e alertar parlamentares sobre os graves riscos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 06/2019), com potencial de retirar condições mínimas de dignidade ao trabalhador aposentado (saiba mais).
Clique AQUI e acesse registros fotográficos – compartilhados nas redes sociais – da participação da Nova Central nos atos do dia 22 de Março
Clique AQUI e acesse a Calculadora da Aposentadoria elaborada pelo Dieese
Clique AQUI e acesse a plataforma digital que dispara e-mails aos parlamentares em defesa da Previdência Social.
Imprensa NCST com Secom/CSPB
Fonte: NCST
25/03/2019 – “Reforma” da Previdência repudiada nas ruas
Os protestos desta sexta-feira (22) contra a “reforma” da Previdência ficam registrado como um enérgico pronunciamento dos trabalhadores. Seu vigor decorre da unidade das entidades sindicais, uma ação nacional que uniu as centrais, mas o determinante foi a crescente percepção de que essa medida anunciada pelo governo Bolsonaro é uma das mais perversas, para o povo, de que se tem notícia na história deste país. Ela simplesmente passa a borracha numa epopeia que ergueu o edifício que abriga a legislação social brasileira.
Nela está a essência do conceito de democracia. Sua garantia, inscrita na Constituição, é resultado do acúmulo da institucionalidade do país que, a bem dizer, vem dos embates da resistência ao regime escravista. Desde os primórdios da classe trabalhadora brasileira, quando os operários se depararam com os primeiros sinais de truculência e exploração desbragada do capitalismo, a questão previdenciária comparece nas pautas de reivindicações.
As verdadeiras operações de guerra montadas para impedir a organização dos trabalhadores não contiveram o seu avanço, que tem nas jornadas épicas cujo pico se deu em 1917 seu ponto de destaque. Acordos foram arrancados, depois descumpridos exatamente porque o ordenamento político e jurídico do país não dava garantias de que seriam respeitados.
Foi a chamada “Lei Elói Chaves”, de 1923, que plasmou o primeiro arcabouço de legalidade dessa importante reivindicação operária. Anos depois, com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) editada pelo presidente da República Getúlio Vargas em 1941, a Previdência Social ganhou status mais abrangente, consolidado em 1946 e registrado na Constituição daquele ano como um direito inscrito na constitucionalidade do país.
Vieram muitos ajustes, como o estabelecimento da aposentadoria integral depois de uma cota razoável de anos trabalhados associados às contribuições, a sua abrangência para todos trabalhadores da cidade e do campo, até a consagração dessa verdadeira justiça social na Constituição de 1988.
A proposta de “reforma” de Bolsonaro e seu ministro da Economia, Paulo Guedes, é a negação de toda essa verdadeira saga dos trabalhadores brasileiros. É um golpe que chega ao acúmulo da luta internacional dos trabalhadores, com as revoluções e a superação de crises, que trouxe a relação entre capital e trabalho para um patamar menos truculento, menos incivilizados. Eis a definição para a “reforma” de Bolsonaro: uma proposta contra o processo civilizatório.
Essa ideia explica a forte resistência que ela desperta. Está claro que as forças políticas que pilotam esse autêntico atentado à civilização não têm moral, tampouco sinceridade, para falar em “modernização” do sistema ou coisa que o valha. Não têm sequer condições para uma articulação política que dê consistência à tramitação da proposta. As crises sucessivas no meio bolsonarista abrem flanco para a possibilidades de recuo de setores que não estão convictos da necessidade dessa “reforma”.
A resistência dos trabalhadores tende a se elevar e se transformar em grandes ações de massa. Os números das manifestações dessa sexta-feira permitem considerar essa possibilidade, o que pode ter influência sobre as vacilações que já se manifestam no âmbito dos que o bolsonarismo tem como seus aliados nessa questão. A hora é de amplitude, de unidade e luta, de olhar o presente pensando no futuro. Hora de uma ação política que não seja passeios por becos sem saída, que não conduza esse enorme potencial para uma fragorosa derrota de Bolsonaro para guetos e para o imobilismo.
Fonte: Portal Vermelho
25/03/2019 – Enquanto trabalhador vai à rua, governo avança contra sindicatos
Presidente baixa decreto que explicita proibição de descontos de contribuições
O governo deu um passo a mais no ataque ao financiamento de entidades sindicais, desta vez mirando especificamente no setor público. Decreto de quinta (21), assinada por Jair Bolsonaro e pelo ministro Paulo Guedes, elimina dois dispositivos de um outro decreto, de 2016, sobre consignações em folha de pagamento do Executivo federal.
O curto Decreto 9.735, publicado na edição desta sexta-feira (22) do Diário Oficial da União, revoga dispositivos do Decreto 8.690, de março de 2016: são dois incisos, um do artigo 3º e outro do artigo 4º. O governo é explícito: retira os itens que tratam de “contribuição devida ao sindicato pelo servidor” e “contribuição em favor de fundação ou de associação que tenha por objeto social a representação ou a prestação de serviços a seus membros”. Com isso, procura reforçar o disposto na Medida Provisória (MP) 873, do dia 1º, que veta desconto em folha de contribuições sindicais, que passam a ser permitidas apenas em boletos.
A MP está sendo questionada judicialmente e é objeto de ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). Vários sindicatos já conseguiram liminar para garantir a manutenção dos descontos, entre servidores públicos e também no caso dos petroleiros. Sexta-feira, o Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos, no interior paulista, informou que obteve liminar na 4ª Vara do Trabalho do município mantendo o desconto em folha.
“A interferência do governo Bolsonaro no funcionamento dos sindicatos tem o evidente propósito de fragilizar a luta e a organização dos trabalhadores por seus direitos”, afirmam os metalúrgicos. “Ao determinar a cobrança por boleto, o governo levará à inviabilidade financeira das entidades sindicais.”
Na quarta-feira (20), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), enviou mensagem ao colega da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), oficializando a formação de uma comissão mista para analisar a proposta. O colegiado ainda não foi instalado. A MP recebeu 513 emendas.
Fonte: Rede Brasil Atual
25/03/2019 – PEC de Bolsonaro deixará sem PIS a imensa maioria dos trabalhadores
A Proposta de Emenda Constitucional da reforma da Previdência – PEC 6/2019 – impõe severas perdas aos segurados, que terão enormes dificuldades para se aposentar se o texto original de Bolsonaro for aprovado.
Mulheres, agricultores, professores e idosos pobres serão os mais prejudicados. A reforma cria obstáculos no acesso aos benefícios, fixando idade mínima de 65 anos para homens e 62 para mulheres, além de aumentar o tempo mínimo de contribuição de 15 para 20 anos.
Porém, as maldades vão além. Caso seja aprovado como está, o projeto governista impedirá que 90% dos trabalhadores brasileiros saquem o abono salarial.
Hoje, o abono do PIS/Pasep é pago ao servidor público ou celetista com Carteira assinada que recebeu, em média, até dois salários mínimos mensais e exerceu atividade remunerada durante, pelo menos, 30 dias no exercício anterior ao ano-base.
Com a PEC aprovada pelo Congresso Nacional, o abono – uma espécie de 14º salário que muitos ainda chamam de PIS – seria pago apenas a quem ganha até um salário mínimo, ou seja, R$ 998,00.
Segundo o Instituto Fiscal Independente, do Senado, 90% dos contemplados atualmente pelo abono serão excluídos do benefício.
SP – No Estado de São Paulo, por exemplo, toda a classe trabalhadora deixaria de receber. Isso porque, a partir de abril, o Piso estadual subirá para R$ 1.163,55, índice 15% superior ao mínimo.
Diap – A Agência Sindical conversou com o jornalista Antônio Augusto de Queiroz, diretor licenciado do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar). Para Toninho, trata-se de “um contrabando dentro da reforma da Previdência que precisar ser desmascarado e combatido com firmeza”.
Ele explica que o artifício inserido ardilosamente na reforma pode tirar até 8% da renda anual de um trabalhador que recebe o PIS. Segundo Toninho, o fim desse direito agravaria as condições alimentares de 20 milhões de famílias. “Elas terão menos comida em casa. Isso é tão estapafúrdio que pobre no Brasil ficaria sem proteção do Estado”, comenta.
Valor – Em sua coluna desta quinta (21) no jornal Valor Econômico, a jornalista Maria Cristina Fernandes argumenta que a proposta atinge duramente os mais pobres. Com a nova regra restritiva, serão subtraídos dos trabalhadores de baixa renda o equivalente a R$ 150 bilhões, num prazo de dez anos.
Fonte: Agência Sindical
25/03/2019 – Parece briga de rua, precisa acalmar, diz Mourão sobre Maia e Bolsonaro
Após a críticas do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), à falta de articulação política do presidente Jair Bolsonaro, o vice-presidente da República, Hamilton Mourão, afirmou ao Blog de Andréia Sadi que o momento é de “colocar a bola no chão”, ter calma e conversar para não prejudicar a reforma da Previdência e outros temas importantes para o país.
“Parece briga de rua. Precisa acalmar as bases. O momento é de clareza, paciência e determinação”, disse Mourão em referência a Maia e a Bolsonaro.
Questionado se vai procurar o presidente da Câmara, ele disse que “não quer atravessar o presidente”, mas que está “à disposição” para ajudar.
Em entrevista às jornalistas Vera Rosa, Naira Trindade e Renata Agostini, publicada no sábado (23) pelo jornal O Estado de S.Paulo, Maia disse que “o Brasil precisa sair do Twitter e ir para a vida real”.
“Ninguém consegue emprego, vaga na escola, creche, hospital por causa do Twitter. Precisamos que o País volte a ter projeto. Qual é o projeto do governo Bolsonaro, fora a Previdência? Fora o projeto do ministro (Sérgio) Moro? Não se sabe. Qual é o projeto de um partido de direita para acabar com a extrema pobreza? Criticaram tanto o Bolsa Família e não propuseram nada até agora no lugar. Criticaram tanto a evasão escolar de jovens e agora a gente não sabe o que o governo pensa para os jovens e para as crianças de zero a três anos. O governo é um deserto de ideias”, disse.
Fonte: Brasil247
25/03/2019 – Escolha do relator da Previdência na CCJ foi adiada a pedido do PSL
Líder do partido do presidente Bolsonaro questiona tratamento diferenciado a militares e avalia que foi um erro reestruturar carreiras agora
O líder do PSL na Câmara dos Deputados, deputado Delegado Waldir (PSL-GO), pediu na quinta-feira (21) ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), o adiamento da indicação do nome do relator da reforma da Previdência dos civis (PEC 6/19).
Segundo Waldir, Francischini ouviu não só dele, mas também de outros líderes partidários, questionamentos sobre o tratamento diferenciado dado pelo governo federal às reformas da Previdência de civis e militares.
Na opinião do líder do PSL, o governo errou ao encaminhar a reforma da Previdência das Forças Armadas junto com a reestruturação de carreiras militares.
“Ao tomar conhecimento do texto e das diferenças que existem, eu mesmo pedi ao presidente da CCJ, pessoalmente, que ele aguarde a indicação do relator da comissão. Nós não podemos tratar o cidadão brasileiro de forma diferente. Não pode a maioria continuar arcando com algumas diferenças. Eu penso que não foi o timing certo essa reestruturação trazida aos militares”, declarou.
“Nós não vamos colocar a nossa digital em trem errado. O PSL entrega seus 54, 55 votos numa reforma igualitária para todos os brasileiros, do zelador, do porteiro, do professor, do médico, advogado, do juiz, do político e do militar”, disse o líder.
Na análise do líder do PSL, a reforma da Previdência dos militares não está de acordo com o discurso adotado por Bolsonaro e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, de que todos serão tratados de forma igualitária.
“Havia uma previsão de economia de quase R$ 100 bilhões com essa reforma dos militares, mas baixou para R$ 10 bilhões. Esses 10% serão os mesmos adotados para todo o pacote de reforma da Previdência? O governo nos trouxe um grande abacaxi, mas não podemos descascá-lo no dente. Tem que mandar a faca para descascar. Precisamos que o governo venha explicar esse tratamento diferenciado às forças militares”, disse Delegado Waldir.
Segundo ele, os deputados não concordam em chancelar a proposta dos militares sem uma explicação. “Isso dificulta que qualquer parlamentar queira colocar sua digital nesse projeto”, finalizou.
Em entrevista ao Jornal Nacional, Francischini manteve o mesmo discurso. “Tudo depende do governo. E dar celeridade realmente a essa articulação política, à montagem da base do governo, senão a Comissão não consegue dar celeridade também. Temos hoje uma oposição bastante aguerrida, temos muitos deputados independentes que estão analisando o projeto; e é importante que o governo entre agora com seus técnicos, sua equipe política, para protagonizar essa questão”, disse o presidente da CCJ.
Fonte: Agência Câmara
25/03/2019 – CDH debaterá Reforma da Previdência nesta terça-feira
A Comissão de Direitos Humanos realiza mais uma audiência sobre a proposta de Reforma da Previdência (PEC 06/2019) nesta terça-feira (26), a partir das 9 horas. Especialistas convidados analisarão o regime de capitalização, o fim das multas de FGTS na demissão de aposentados e as perdas na aposentadoria com a mudança do cálculo da média salarial.
Segundo o senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da CDH, é fundamental esclarecer à população as consequências da aprovação de uma reforma na forma como foi enviada.
– Não podemos voltar à situação de antes da existência das leis trabalhistas. A previdência foi criada para proteger os mais fracos e os mais velhos. O que se está fazendo é abandonando aqueles que trabalharam durante a vida toda para passarem fome na velhice.
Foram convidados dez especialistas na área de previdência. Entre eles, três pesquisadores que contestam os números do governo e afirmam que a Previdência Social não é deficitária. Os grandes gargalos seriam a explosão da dívida pública associada, os desvio das verbas da Previdência com a DRU (Desvinculação de Receitas do Orçamento), a sonegação e a limitação do teto de gastos estabelecida pela Emenda Constitucional 95.
São eles o economista Luís Roberto Pires Domingues Junior, que assessorou a CPI da Previdência, Mauro José Silva, diretor da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Federal (UNAFISCO) e Carlos Antônio de Albuquerque Cardoso Filho, vice-presidente da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (FENAFIM).
Estão também convidados dois representantes da área jurídico previdenciária e trabalhista, Rosana Cólen Moreno, procuradora do Estado de Alagoas, e o juiz federal Antônio José de Carvalho Araújo, coordenador da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE).
Para representar o setor público, foram convidados Elienai Coelho (ANASPS), Douglas de Almeida Cunha (SINDISCOSE), Sérgio Ronaldo da Silva (CONDSEF), Jordan Alisson Pereira (Sindicato do Banco Central) e Luis Roberto da Silva (SINDFAZENDA).
A Audiência pública terá o caráter interativo, poderá receber participações por meio do Alô Senado (0800-612211) e do portal e-Cidadania (https://www12.senado.leg.br/ecidadania).
Fonte: Agência Senado
22/03/2019 – Temer e Moreira Franco ficarão detidos em unidade prisional da PM
Na mesma unidade está preso o ex-governador Pezão
O ex-presidente Michel Temer e o ex-ministro Moreira Franco, presos nesta quinta-feira (21), em um desdobramento da Operação Lava Jato, ficarão detidos em uma cela especial da Unidade Prisional da Polícia Militar, em Niterói, na região metropolitana do Rio de Janeiro.
A determinação é do juiz Marcelo Bretas, titular da 7ª Vara Federal Criminal, atendendo um pedido da Força Tarefa da Operação Lava Jato do Ministério Público Federal. Os procuradores alegaram que, por ser ex-presidente da República, Michel Temer tem direito a tratamento especial, assim como Moreira Franco, que foi ministro até dezembro de 2018.
O coronel reformado da Polícia Militar João Baptista Lima Filho, também terá direito a cela especial no Estado Maior da PM, em Niterói. Segundo o MPF, o coronel, amigo pessoal de Temer, é o operador do esquema de corrupção chefiado pelo ex-presidente.
Michel Temer foi preso em casa, em São Paulo, e Moreira Franco, ao desembarcar no Aeroporto Internacional Galeão-Tom Jobim, no Rio de Janeiro. Ambos devem passar por exame de corpo delito antes de serem levados para a unidade prisional. A prisão do coronel Lima e de sua esposa, Maria Rita Fratezi, não foi confirmada.
Acusação
O ex-presidente e o ex-ministro são acusados de receber cerca de R$ 1 milhão em propina em meio a obras relacionadas à Usina de Angra Três, por meio de empresas de fachada, e lavagem de dinheiro. A pedido da força-tarefa da Lava Jato, a Justiça Federal determinou a prisão preventiva de mais sete pessoas.
Na unidade da PM em Niterói, já está o ex-governador do Rio de Janeiro Luiz Fernando Pezão. Ele tem direito a cela especial por ter sido preso no exercício do cargo. Pezão é acusado de receber propina e corromper agentes públicos com pagamentos ilegais, que movimentaram cerca de R$ 40 milhões entre 2007 e 2015. O governador nega as acusações.
Fonte: Agência Brasil
22/03/2019 – A defesa da aposentadoria exige mobilização popular
Os trabalhadores estarão nas ruas de todo o país, nesta sexta-feira (22), para defender o direito à aposentadoria ameaçado pelo governo Bolsonaro e sua reforma da Previdência. A mobilização popular foi convocada de forma unitária por todas as centrais sindicais – CTB, Força Sindical, CUT, Nova Central, CSB, CSP-Conlutas, CGTB e Intersindical – e recebe o apoio do conjunto do movimento social, inclusive da Frente Brasil Popular, da Frente Povo Sem Medo e dos partidos progressistas que lançaram uma frente em defesa da previdência pública.
Eleito para cumprir uma agenda ultraliberal, contrária aos interesses do povo e do país, Bolsonaro apresentou ao Congresso Nacional uma reforma que desmonta o conceito de seguridade social, retira da Constituição Federal os direitos previdenciários, institui a idade mínima de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres, eleva o tempo de contribuição para 40 anos, retira a variação da inflação do reajuste dos benefícios e reduz para R$ 400 o benefício para idosos pobres, o chamado Benefício de Prestação Continuada (BCP).
A proposta de Bolsonaro atinge de modo perverso os pobres, as mulheres e os trabalhadores rurais. O objetivo principal é privatizar a previdência pública através da criação do chamado regime de capitalização e desse modo transferir R$ 1 trilhão oriundo da aposentadoria dos trabalhadores para os banqueiros através do pagamento de juros da dívida pública.
Portanto, os trabalhadores e povo estarão nas ruas para barrar essa reforma que poderá agravar ainda mais as condições de vida já difíceis dos brasileiros e brasileiras que trabalharam para sustentar suas famílias e fazer do Brasil e uma grande nação. É inaceitável que ao fim dos muitos anos de trabalha sejam punidos de modo tão perverso e injusto.
A mobilização desta sexta-feira, segundo as lideranças dos trabalhadores, é o pontapé inicial do calendário de ações do Dia Nacional de Luta em Defesa da Previdência Pública. A mobilização vai acompanhar a tramitação da proposta no Congresso Nacional e poderá culminar numa grande greve geral, a exemplo do que ocorreu no histórico 28 de abril de 2017, que foi fundamental para derrotar proposta semelhante de Michel Temer. Os atos desta sexta-feira ocorrerão nas capitais dos Estados, no Distrito Federal e em mais de 130 outras cidades pelo Brasil.
A luta contra a “reforma” que destrói a previdência social ocorre num momento em que a resistência popular e democrática contra o governo antipopular de Jair Bolsonaro dá sinais de se animar. Para o presidente da CTB, Adilson Araújo, é preciso “trabalhar sem descanso nos próximos dias e meses para impor uma derrota ao governo de extrema direita nesta grande batalha que é vital não só para o Palácio do Planalto, que faz o jogo dos EUA e dos banqueiros, mas também e sobretudo para a classe trabalhadora brasileira”.
Fonte: Portal Vermelho
22/03/2019 – Oposição cria frente contrária à reforma da Previdência
Seis partidos integram a frente, juntos têm 132 votos na Câmara, o que não é suficiente para barrar a reforma no Plenário.
São necessários 308 votos para aprovar a proposta
Seis partidos de oposição ao governo decidiram nesta quinta-feira (21) lançar uma frente parlamentar contrária à reforma da Previdência (PEC 6/19) na próxima terça-feira (26). São eles: PDT, PT, PSOL, PSB, PCdoB e PCB.
Para o líder do PDT, deputado André Figueiredo (CE), a decisão marca uma reunificação dessas legendas que formaram blocos separados logo no início da legislatura, sendo que o PCB não tem representação na Câmara.
Juntos, eles têm 132 votos na Câmara e são necessários 308 para aprovar a reforma em Plenário.
A líder da Minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), afirma que os votos necessários para barrar a reforma virão de outros partidos. “Buscando outros parlamentares, independentemente de suas legendas, além de uma grande articulação com a sociedade brasileira para construção de um grande movimento cívico nacional.”
Para André Figueiredo, o saldo da reforma é bastante negativo para os trabalhadores em geral. “Da maneira como foi proposta, a reforma vai causar um grande malefício à base da pirâmide, às pessoas que não têm mais o que perder porque já perderam tudo. Então temos que fazer essa grande articulação e esses partidos estão extremamente unificados nessa ação.”
Deficit público
Mas o governo tem afirmado que a reforma previdenciária não seria uma opção. O ministro da Economia, Paulo Guedes, tem destacado a situação das contas públicas e alertado para necessidade da reforma. “Para retomar o crescimento econômico, recuperar a estabilidade fiscal e, principalmente, evitar o colapso do regime previdenciário brasileiro”.
Guedes ressaltou ainda que todas as aposentadorias e até mesmo os salários dos servidores públicos estariam em risco. “Porque o Estado está em ritmo acelerado rumo à insolvência.” A reforma da Previdência pretende economizar R$ 1 trilhão nos próximos dez anos.
Fonte: Agência Câmara
22/03/2019 – Petroleiros conseguem liminares contra MP que ‘asfixia’ sindicatos
Entidades contestam medida baixada por Bolsonaro no início do carnaval, que é objeto de ações no STF
Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) não julga as ações contra a Medida Provisória (MP) 873, sobre financiamento sindical, entidades vêm obtendo liminares judiciais para preservar seus direitos. No caso dos petroleiros, a FUP, federação da categoria, informa que nove sindicatos já conseguiram liminar que obriga a Petrobras a manter o desconto em folha das mensalidades. A empresa havia informado que seguiria a MP editada pelo governo Bolsonaro no início do carnaval.
“O objetivo da Petrobras e de suas subsidiárias é asfixiar as entidades sindicais na resistência ao desmonte da empresa”, afirma a federação. “Para barrar a medida arbitrária tomada pelos gestores, a FUP e seus sindicatos ingressaram na segunda-feira, 18, com ações trabalhistas em todo o país, cobrando a manutenção do desconto em folha das mensalidades sindicais.”
Ainda na última sexta (15), quando a Petrobras fez o aviso aos sindicatos, a FUP mandou notificação extrajudicial, cobrando da empresa que voltasse atrás na “decisão arbitrária”, alegando que a medida é inconstitucional. A entidade cita o artigo 8º da Constituição, sobre custeio sindical.
“A Petrobras anunciou o corte no mesmo dia em que (Roberto) Castello Branco (presidente da estatal) declarou aos quatro ventos seu sonho de privatizar toda a empresa, e num cenário em que é prioritário para Bolsonaro paralisar os sindicatos que lutam contra a reforma da Previdência”, observa Normando Rodrigues, assessor jurídico da FUP. Segundo ele, no caso da estatal trata-se de uma “atitude autoritária que sequer a ditadura militar tomou”.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) já se manifestaram contra a MP 873. No Congresso, foi formado uma comissão para analisar a medida.
Os sindicatos que conseguiram liminares até agora foram os do Amazonas, Norte Fluminense, Paraná (ramo químico), Paraná-Santa Catarina, Espírito Santo, Rio Grande do Norte, Duque de Caxias, Bahia e São Paulo.
Fonte: Rede Brasil Atual
22/03/2019 – Marinho diz que governo não vai fazer reestruturações salariais
O secretário nacional da Previdência, Rogério Marinho, disse nesta quinta-feira (21) que não há margem para fazer reestruturações de outras carreiras federais durante as discussões da reforma previdenciária. A proposta de reforma da previdência dos militares, apresentada quarta (20) pelo governo, inclui uma reestruturação da carreira das Forças Armadas.
“Nos últimos 19 anos, a única categoria mais relevante do serviço público que não teve reestruturação foi as Forças Armadas”, disse.
Marinho disse que até pode haver pressão de outras categorias para que se faça o mesmo com elas, mas o governo não pretende ceder. “Não há nenhuma possibilidade, nenhuma margem de tratarmos desse tema”.
Segundo Rogério Marinho, a reforma da proteção social dos militares deve gerar economia de R$ 97 bilhões em dez anos. A reestruturação da carreira custará cerca de R$ 87 bilhões.” Na verdade, há um superávit. Estamos dando muito mais do que estamos ganhando”.
O secretário espera que a reforma da previdência seja aprovada no primeiro semestre, mas destacou que agora a decisão está com o Congresso.
“Agora, quem tem que dar o ritmo é o Congresso. Os deputados têm que se sentir confortáveis para fazer a tramitação. É claro que, para o governo e para a sociedade brasileira, é importante que o projeto tenha a celeridade adequada sem que se perca a qualidade do debate”, disse, ao participar de congresso da Associação Brasileira de Supermercados no Rio de Janeiro.
Fonte: Agência Brasil
22/03/2019 – Maia ameaça deixar articulação da Previdência
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), comunicou o ministro da Economia, Paulo Guedes, que irá deixar a articulação pela reforma da Previdência. Maia decidiu abandonar a condução dos trabalhos políticos pela reforma após ler mais uma publicação do vereador Carlos Bolsonaro (PSC-RJ), com severas críticas a ele. Incomodado, o deputado telefonou para o ministro da Economia e disse que, se for para ser atacado nas redes sociais pelos filhos de Bolsonaro, o governo não precisa de sua ajuda.
A reportagem do jornal O Estado de S. Paulo informa que “a ligação do presidente da Câmara para o titular da Economia foi presenciada por líderes de partidos do Centrão. Maia está irritado com a ofensiva contra ele nas redes, com a falta de articulação do Palácio do Planalto e com a tentativa do ministro da Justiça, Sergio Moro, de ganhar mais protagonismo na tramitação do pacote anticrime. ‘Eu estou aqui para ajudar, mas o governo não quer ajuda’, disse o presidente da Câmara, segundo deputados que estavam ao seu lado no momento do telefonema. ‘Eu sou a boa política, e não a velha política. Mas se acham que sou a velha, estou fora’.”
A matéria ainda acrescenta que “Carlos Bolsonaro, o filho ‘zero dois’ do presidente, compartilhou ontem nas redes a resposta de Moro à decisão de Maia de não dar prioridade agora ao projeto que prevê medidas para combater o crime organizado e a corrupção. ‘Há algo bem errado que não está certo!’, escreveu Carlos no Twitter. O texto acompanhava nota de Moro, divulgada na noite de quarta-feira, rebatendo ataques de Maia à sua insistência em apressar a tramitação do pacote. ‘Talvez alguns entendam que o combate ao crime pode ser adiado indefinidamente, mas o povo brasileiro não aguenta mais’, afirmou Moro. Além disso, no Instagram, Carlos lançou uma dúvida: ‘Por que o presidente da Câmara está tão nervoso?’.”
Fonte: Brasil247
22/03/2019 – CDH fará audiência sobre Previdência e trabalho com foco na economia
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) promoverá uma audiência pública na próxima segunda-feira (25), às 9h, para debater a Previdência Social e o trabalho, com foco na economia. A sugestão da audiência é do senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da comissão, que quer promover um ciclo de debates sobre a proposta do governo para a reforma da Previdência.
A audiência contará com o economista Clóvis Scherer, do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio Econômicos (Dieese) e com o professor Eduardo Moreira. A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Fazenda também deve enviar um representante para o encontro.
O audiência está marcada para a sala 6 da Ala Senador Nilo Coelho e terá caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. Dúvidas, críticas e sugestões poderão ser enviadas por meio do portal e-Cidadania ou pelo telefone do Alô Senado (0800 612211).
Fonte: Agência Senado
22/03/2019 – Paulo Guedes será ouvido em audiência conjunta de duas comissões
O ministro da economia Paulo Guedes será ouvido em audiência pública conjunta das comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) na quarta-feira (27), às 14h. Paulo Guedes deve apresentar as diretrizes e os programas prioritários da sua pasta no governo do presidente Jair Bolsonaro. O principal assunto a ser tratado é a proposta de reforma da Previdência, que foi encaminhada pelo governo à Câmara na forma da proposta de emenda à Constituição (PEC) 6/2019.
A audiência foi requerida pelos senadores Luis Carlos Heinze (PP-RS) e Eliziane Gama (PPS-MA), entre outros.
Lei Kandir
O endividamento dos estados brasileiros e repasses da Lei Kandir também serão temas de debate. A legislação isenta do pagamento de ICMS as exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços. A lei, de 1996, também determina compensação aos estados e municípios prejudicados pela perda de arrecadação. Como a compensação nunca foi regulamentada, os repasses previstos na Lei Kandir são objeto de negociações com o Executivo antes da votação do Orçamento da União. Os repasses, porém, são considerados insuficientes pelos governadores e demais representantes de estados exportadores.
A Lei Kandir garantiu aos estados o repasse de valores a título de compensação pelas perdas decorrentes da isenção de ICMS, mas a Lei Complementar 115, de 2002 — uma das que alterou essa legislação —, embora mantendo o direito de repasse, deixou de fixar o valor. Com isso, os governadores precisam negociar a cada ano com o Executivo o montante a ser repassado, mediante recursos alocados no Orçamento Geral da União.
Fonte: Agência Senado
21/03/2019 – Popularidade de Bolsonaro despenca 15% em dois meses
Pesquisa realizada pelo Ibope e divulgada nesta quarta-feira ( 20) mostra que o presidente Jair Bolsonaro despencou 15 pontos percentuais de popularidade em apenas dois meses de governo. Para algumas lideranças políticas da oposição, o presidente vai descendo a ladeira e batendo recordes de rejeição.
A proporção de quem considera sua administração boa ou ótima caiu de 49% em janeiro para 39% em fevereiro e chegou a 34% em março, segundo a pesquisa do Ibope, divulgada pelo jornalista José Roberto de Toledo, da revista Piauí.
Percentual da população que considera seu governo ruim ou péssimo subiu de 11% em janeiro para 24% em março. Outros 34% consideram que é regular, e 8% não souberam avaliar.
Se 62% diziam confiar no presidente em janeiro, só 49% ainda confiam nele agora. Perda de 13 pontos. Ao mesmo tempo, a desconfiança saltou de 30% para 44%.
“Em comparação com outros presidentes eleitos, porém, o começo da passagem de Bolsonaro pelo Palácio do Planalto é o pior já registrado. Nos seus primeiros mandatos, Dilma, Lula, Fernando Henrique e Collor sustentaram taxas mais altas do que os 34% de Bolsonaro nos meses iniciais. A popularidade deles só ficou abaixo desse patamar nos segundos mandatos de FHC e Dilma, quando os presidentes já acumulavam mais de quatro anos de desgastes”, diz o jornalista José Roberto de Toledo.
A pesquisa foi realizada entre 16 e 19 de março, em todas as regiões do Brasil, com a população de 16 anos ou mais. A margem de erro é de dois pontos, para mais ou para menos, com intervalo de confiança de 95%.
Ladeira abaixo
A líder da Minoria na Câmara dos Deputados, Jandira Feghali, afirmou que Bolsonaro vai “descendo a ladeira e levando o Brasil junto”. Ela registrou ainda que “ IBOPE registrou pior nível de aprovação desde Collor no mesmo período”.
Para o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) “parece que a popularidade do Bolsonaro vai bater no pré-sal antes dele entregar a Petrobras pros gringos”. Para o parlamentar comunista “perder 14% de avaliação positiva e mais que dobrar o ruim/péssimo em 3 meses não é pra qualquer um, é coisa de incompetente profissional”.
Para Márcio Pochmann, presidente da Fundação Perseu Abramo,do PT, o “governo Bolsonaro imbatível. Mesmo sem ter ainda completado três meses de governo, bate recorde em queda de popularidade desde Sarney (…) A se manter assim, com esse ritmo acelerado, vai ficar devendo popularidade”.
Da redação, com informações do BR247
Fonte: Portal Vermelho
21/03/2019 – Sindicalistas apoiam Frente Parlamentar em Defesa da Previdência Social
A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social foi lançada nesta quarta (20), em evento que ocorreu no Auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, em Brasília. A Frente vai coordenar uma série de ações com o objetivo de impedir a aprovação da reforma da Previdência de Bolsonaro.
Centrais Sindicais e dirigentes de Confederações, Federações, Sindicatos, movimentos sociais, senadores e deputados federais estiveram presentes.
A Frente já conta com assinaturas de 171 deputados e 27 senadores. O grupo vai reforçar o protesto nacional desta sexta (22) contra a emenda à Constituição e promete fazer oposição ao projeto que tramita no Congresso.
Com o objetivo de debater a Proposta de Emenda à Constituição, que impõe mudanças drásticas na seguridade social, o evento também foi marcado pela realização do Seminário “PEC 06/2019: O desmonte da Previdência Social Pública e Solidária”.
Sindicalismo – Artur Bueno de Camargo, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins, compareceu ao lançamento e falou à Agência Sindical. “Muitos sindicalistas, de diversas categorias, estiveram presentes. O posicionamento da frente é barrar a aprovação dessa reforma”, afirma.
“Um dos pontos que defendemos aqui é que esse movimento deve ir às bases. É preciso conscientizar os trabalhadores e assim obter o apoio da sociedade”, explica Artur.
O presidente da CTB, Adilson Araújo, falou das maldades da PEC, principalmente para as mulheres. “Essa proposta ataca diretamente as trabalhadoras. Além de uma jornada dupla, e às vezes até tripla, elas terão de trabalhar e contribuir por mais tempo e vão receber menos. É isso que nós temos que mostrar para a população”, destaca.
Édson Carneiro Índio, secretário-geral da Intersindical, disse que “a reforma só irá atender meia dúzia de empresários milionários no Brasil”. “Essa proposta desemprega e tira um trilhão de reais da economia”, frisa.
O presidente da CGTB, Ubiraci Dantas, diz que a reforma irá transformar o povo em escravo. “Querem fazer aqui um genocídio, assim como estão fazendo no Chile”, aponta.
Antônio Neto, presidente da CSB, citou a propaganda enganosa que o governo Bolsonaro e sua equipe econômica vem difundindo na mídia. “Precisamos desmentir a narrativa desse governo de que a Previdência é insustentável. É mentira!”, afirma.
Parlamentares – A Frente é coordenada pelo senador Paulo Paim (PT-RS) e o deputado federal André Figueiredo (PDT-CE). Paim destacou a grande participação na composição. “Temos mais de 100 entidades colaborando para que esse ato aconteça. Esse governo tem que entender que a Previdência não é do sistema financeiro, é do povo brasileiro”, observa.
O senador também citou conversa que teve com o ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux: “O vice-presidente do STF disse que seguridade é cláusula pétrea, não pode ser retirada da Constituição Federal”.
Durante todo o dia, especialistas debateram com parlamentares e sindicalistas os pontos da reforma que retiram direitos de trabalhadores, mulheres, aposentados e pensionistas.
Mais informações: www.frenteparlamentardaprevidencia.org
Fonte: Agência Sindical
21/03/2019 – ‘Reforma’ da Previdência de Bolsonaro já provoca baixas na arrecadação
À Rádio Brasil Atual, trabalhadores afirmam estar “desanimados” para continuar contribuindo com sistema de seguridade social
Mesmo no início de sua tramitação, a proposta de “reforma” da Previdência do governo de Jair Bolsonaro já desanima trabalhadores continuar contribuindo para o sistema de seguridade social, o que pode acarretar em uma queda de arrecadação. Ao repórter Cosmo Silva, da Rádio Brasil Atual, o publicitário de formação e profissional liberal Felipe Martins analisa que, a partir do modelo proposto, a retirada de direitos distanciará a população do regime previdenciário.
“Trabalhei contribuindo com a Previdência durante 11 anos e hoje, diante dessa proposta, caso aprovada, terei que abrir mão de me aposentar. Já desanimo de continuar contribuindo e também não pretendo fazer uma migração para a previdência privada, que deve ser o interesse dos cabeças dessa reforma”, afirma Martins.
A oferta às instituições financeiras também contestada pelo professor da rede estadual e de ensino privado Vidinei Soares Augustinho. “Quando a gente transfere a capitalização para o sistema de previdência – que gera receita para o Estado e para a seguridade social, saúde e assistência – e coloca esse dinheiro para ser manejado pelos bancos, percebemos o quanto a ideia desse governo é destruir mesmo ou aumentar a miserabilidade dessa população”, explica o docente.
Fonte: Rede Brasil Atual
21/03/2019 – Trabalho informal puxou aumento da taxa de ocupação, diz Ipea
A geração de vagas de trabalho informais – sem carteira assinada – foi responsável pelo aumento da taxa de ocupação no país no trimestre encerrado em janeiro, enquanto o ritmo de criação de novas vagas formais vem perdendo fôlego nos últimos meses, mostrou estudo divulgado nesta terça-feira (20) pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).
Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o crescimento da taxa de ocupação perdeu força. O estudo divulgado pelo Ipea faz uma análise dos dados do IBGE, que revelam que, no início de 2018, a taxa crescia a 2% na comparação com o ano anterior. No trimestre encerrado em janeiro deste ano a alta foi de 0,9%.
“Além de fraco, o aumento da ocupação aconteceu, basicamente, nos setores informais da economia”, informa um trecho da seção Mercado de Trabalho, do boletim Carta de Conjuntura do Ipea, que também usa dados do Cadastro Geral de Emprego e Desemprego (Caged). “Adicionalmente, nota-se que quase um quarto dos empregos formais criados foram baseados em contratos de trabalho parciais ou intermitentes”.
Apesar de a geração de vagas informais puxar o crescimento da ocupação, o Ipea avalia que a desaceleração da taxa de 2% para 0,9% se deve à perda de intensidade no crescimento das vagas sem carteira assinada. No início de 2018, a criação de novas vagas informais era de 7,3%, enquanto no trimestre encerrado em janeiro deste ano, a expansão foi de 3%.
Nos três meses encerrados em janeiro, a variação das vagas formais foi de -0,4%, resultado que se repetiu no trimestre anterior. O saldo negativo dos empregos com carteira assinada vem perdendo força desde o segundo trimestre de 2016, quando a queda chegou a 3,6%.
“Em suma, os dados da Pnad Contínua indicam que o emprego formal vinha apontando uma trajetória de retrações cada vez menores e de taxas de permanência cada vez maiores até meados de 2018. A partir daí, há uma estagnação nesses indicadores”, analisam os economistas do Ipea.
Enquanto a taxa de ocupação geral subiu 0,9% nos três meses encerrados em janeiro, o indicador teve variação negativa de 1,3%, quando avaliados os jovens de 18 a 24 anos. Segundo o Ipea, os jovens nessa faixa etária têm menos chances de serem contratados e mais chances de serem demitidos. A persistência da taxa de desemprego também afeta mais os menos escolarizados, segundo o instituto.
O tempo de permanência no desemprego também vem crescendo, sublinha o Ipea nos dados do IBGE. O percentual de trabalhadores que procuram emprego há dois anos ou mais cresceu ao longo de 2018 até chegar a 26% no último trimestre. “Consequentemente, no último trimestre do ano passado, 48% dos desocupados se mantiveram nesta situação durante todo o período”, diz o boletim.
Outro dado apontado pelo Ipea é a alta do percentual de residências sem renda proveniente do trabalho. De acordo com o estudo, 22,2% dos domicílios brasileiros estavam nessa situação no último trimestre de 2018, enquanto, no fim de 2017, o percentual era de 21,5%. Em números absolutos, 16 milhões das 72 milhões de residências brasileiras não possuem renda proveniente do trabalho.
Também houve variação positiva dos percentuais de domicílios com renda muito baixa e alta. No quarto trimestre de 2018, 30,1% das residências tinham renda menor que R$ 1.601,18 no país, enquanto, no fim de 2017, a fatia era de 29,8%. Já os domicílios com renda superior a R$ 16.011,84 passaram de 2% para 2,1% do total.
Fonte: Agência Brasil
21/03/2019 – PIB brasileiro cresceu 0,3% de dezembro para janeiro, mostra FGV
O Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, a soma de todos os bens e serviços produzidos no país, começou o ano em alta, segundo a Fundação Getulio Vargas (FGV). De acordo com o Monitor do PIB, da FGV, o Produto Interno Bruto cresceu 0,3% de dezembro de 2018 para janeiro deste ano.
Na comparação com janeiro de 2018, a alta chegou a 1,1%. Também houve crescimentos de 0,2% no trimestre encerrado em janeiro, na comparação com o trimestre encerrado em outubro do ano passado, de 0,7% na comparação com o trimestre encerrado em janeiro de 2018. No acumulado de 12 meses, a alta é de 1%.
Na passagem de dezembro para janeiro, três grandes setores produtivos tiveram alta: agropecuária (4,8%), serviços (0,7%) e indústria (0,2%). Entre os serviços, os principais destaques foram outros serviços (1%) e serviços imobiliários (0,9%). Na indústria, o único segmento com alta foi o de geração de eletricidade (1,5%).
Sob a ótica da demanda, o consumo dos governos cresceu 3,6% e o consumo das famílias, 0,7%. A formação bruta de capital fixo, isto é, os investimentos, por outro lado, caíram 1,8%. As exportações cresceram 10,7% e as importações, 9,3%.
Na comparação do trimestre encerrado em janeiro com o trimestre encerrado em outubro de 2018, a alta de 0,2% foi puxada pelos setores agropecuário (1,9%) e de serviços (0,3%). A indústria recuou 0,4%.
Sob a ótica da demanda, tiveram alta os consumos das famílias (0,4%) e dos governos (1,5%). Os investimentos recuaram 2,5%. As exportações cresceram 8,4%, enquanto as importações recuaram 0,1%.
Fonte: Agência Brasil
21/03/2019 – Maia anuncia comissão especial para analisar reforma dos militares
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou nesta quarta-feira (19) a criação de uma comissão especial para analisar o projeto de lei que altera as regras previdenciárias dos militares e reestrutura as carreiras das Forças Armadas. Após analisado em comissão, a proposta deve ser submetida ao plenário.
“Nós temos que mostrar aos parlamentares que não tem uma cabeça liberal na economia, que é essa agenda que vai nos reaproximar da sociedade brasileira, que vai acabar com o divórcio da política com a sociedade, quando o Estado puder voltar a investir e voltar a gerar empregos e qualidade de serviço em áreas fundamentais, como saúde e educação”, disse Maia ao receber a proposta.
Nesta tarde, o presidente Jair Bolsonaro foi pessoalmente à Câmara dos Deputados para entregar a proposta. Ele pediu celeridade na tramitação das reformas de civis e militares.
O líder do PSL na Câmara, deputado Delegado Waldir (GO), defendeu que a proposta seja votada junto com a proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata do sistema geral. “As duas aprovações, seja em projeto de lei seja em PEC, têm que ser feitas de forma concomitante, juntas, para que não se crie nenhum privilégio. Mesmo que os textos já estejam colocados, eles podem sofrer várias alterações”, afirmou Delegado Waldir, destacando que o momento para o debate da carreira dos militares deveria ocorrer em outros momento, pois “o momento agora é de sacrifícios. Outras carreiras também poderão pedir essa reestruturação”.
Para o líder da oposição, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), o envio da proposta sobre a aposentadoria dos militares foi uma vitória de partidos de oposição. Líderes partidários negociaram para que a medida fosse enviada antes que começasse a tramitar a proposta de reforma da Previdência na Câmara. “ Nós conseguimos uma outra vitória muito importante hoje que foi a vinda do ministro Paulo Guedes, na terça-feira da semana que vem, às 14h, onde nós cobraremos dele os números. Nós não conhecemos as bases de cálculo que permitem que o governo afirme que haverá uma economia de R$ 1 trilhão em 10 anos”, acrescentou.
Fonte: Agência Brasil
21/03/2019 – Comissão de acompanhamento da reforma da Previdência faz primeira reunião na próxima quarta
Está agendada para quarta-feira (27) a primeira reunião da comissão especial destinada ao acompanhamento da tramitação, na Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição da reforma da Previdência (PEC 6/2019), enviada pelo Poder Executivo. A comissão foi criada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, em ato assinado em 14 de março.
Composta por nove titulares e nove suplentes, a comissão será presidida pelo senador Otto Alencar (PSD-BA) e terá como relator o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). Os demais integrantes titulares serão os senadores: Eduardo Braga (MDB-AM), Esperidião Amin (PP-SC), Cid Gomes (PDT-CE), Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), Jaques Wagner (PT-BA), Rodrigo Pacheco (DEM-GO) e Elmano Férrer (Pode-PI).
Os suplentes serão indicados pelos líderes, observada a proporcionalidade partidária.
Fonte: Agência Senado
21/03/2019 – TST adia revisão de jurisprudência para adequação à reforma trabalhista
Os ministros do Tribunal Superior do Trabalho começaram a analisar, nesta quarta-feira (20/3), uma proposta elaborada pela Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos para adequar as súmulas e as orientações jurisprudenciais do TST à Lei da Reforma Trabalhista.
A discussão se baseou em um pedido do ministro Ricardo Lewandowski, em ação declaratória de constitucionalidade (ADC) que questiona 20 temas cujo posicionamento está em desacordo com a norma atual da lei trabalhista. Nesta terça-feira (19/3), o ministro não chegou a julgar a liminar mas pediu para que o TST, presidência e Congresso Nacional apresentem informações em dez dias.
O pedido foi feito no STF pelas Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), Confederação Nacional do Transporte (CNT) e Confederação Nacional do Turismo (Cntur) que pedem a declaração de constitucionalidade do artigo 702 da CLT, que fixa que para mudar súmulas e enunciados é necessária a aprovação de ao menos dois terços dos membros da Corte e que a matéria tenha sido decidida de forma idêntica e por unanimidade em, no mínimo, dois terços das turmas, em pelo menos dez sessões diferentes em cada uma.
Respeito Superior
A validade do artigo seria julgada hoje pelo Pleno do TST antes da análise das súmulas. Por causa da manifestação do ministro Lewandowski, o relator do tema, ministro Márcio Eurico Vital, sugeriu o adiamento do julgamento sobre o artigo 702, embora se considerasse apto a julgar. “Não estou baseando meu pedido de adiamento no pedido feito na liminar, é única e tão somente em respeito ao relator naquele processo. O pedido feito na ação não me moveu nessa decisão”, afirmou.
Segundo o ministro, com a ADC, “fica transferida para o STF a última palavra sobre a constitucionalidade do artigo questionado”.
O ministro Ives Gandra reconheceu a importância do tema e se manifestou pela manutenção do julgamento. “A sociedade está esperando essa adequação da nossa jurisprudência”. ArgInc-696-25.2012.5.05.0463
Fonte: Consultor Jurídico
20/03/2019 – 22 de Março: Nova Central convoca filiadas a integrarem protestos em defesa da Previdência Social
Companheiros e companheiras,
Como é de conhecimento de todos, a Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST vem realizando uma série de atividades, muitas delas simultâneas, de maneira a sensibilizar a sociedade e os nossos parlamentares sobre a inconsequência de aprovar, nos termos inseridos na Proposta de Emenda à Constituição (PEC 06/2019), o desmonte do nosso sistema previdenciário. Esse projeto, caso implementado, trará consequências absolutamente imprevisíveis, para não dizer dramáticas, àqueles trabalhadores que, depois de tantos anos de trabalho e contribuição, poderão usufruir de rendas muito inferiores às que lhes garantiriam um mínimo de dignidade na velhice.
A alternativa que busca modificar princípios do sistema previdenciário brasileiro – contributivo e de solidariedade- substituindo nosso modelo de repartição pelo de capitalização, fere cláusulas pétreas da Constituição Federal. As experiências internacionais, reveladas em estudos da Organização Internacional do Trabalho – OIT (saiba mais) atestam o fracasso de modelos similares à chamada “reforma” da previdência conduzida pelo governo. Os resultados, conforme vocês podem verificar, foram trágicos. Tais mudanças, já experimentadas em outros países, trouxeram desamparo social a milhões de trabalhadores; transformando cidadãos adultos de classe média em idosos pobres, com taxas de desnutrição, adoecimento e suicídio crescentes.
Portanto, companheiros, urge todo o esforço necessário para impedir que tamanho retrocesso chegue ao nosso país! Contamos com o empenho, participação e colaboração de toda a nossa base filiada no sentido de integrarem-se a todas as manifestações programadas para o dia 22 de Março, irmanados às demais entidades sindicais e movimentos sociais em defesa da nossa, ainda tão ameaçada, Previdência Social.
Assistam e compartilhem o vídeo desenvovido pela Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social:
https://www.youtube.com/watch?v=bPKhXsvDC2w
José Calixto Ramos
Presidente da NCST
Fonte: NCST
20/03/2019 – Reforma da Previdência é o fim da seguridade, dizem debatedores na CDH
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 6/2019), que dispõe sobre a reforma da Previdência, foi duramente criticada por servidores da Educação que participaram de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), nesta terça-feira (19).
Para o coordenador da Federação de Sindicatos dos Trabalhadores em Universidades Brasileiras (Fasubra), Antônio Alves Neto, as mudanças nas regras de aposentadoria dos professores, aliadas a outras medidas já aprovadas, como a reforma trabalhista e a Emenda Constitucional 95/2016, que congelou os gastos públicos por 20 anos, significam “o retorno aos tempos de escravidão”.
Ao afirmar que a PEC 6/2019 representa um ataque aos trabalhadores brasileiros, especialmente aos da educação, Antônio defendeu a unidade dos movimentos sindicais contra a proposta.
— Historiadores dizem que o governo anterior entrou para a história como o que destruiu os direitos sociais dos trabalhadores, o governo que entrou agora vem pavimentar esse processo.
A secretária-geral do Sindicato Nacional dos Técnicos de Nível Superior das Instituições Federais de Ensino Superior, Ângela Lobo Costa, também se posicionou contra a reforma da Previdência e disse que a categoria tem combatido propostas que, segundo ela, representam perdas sociais. Ângela criticou medidas do governo do ex-presidente Michel Temer, como a Emenda Constitucional 95/2016 e a reforma trabalhista.
— O governo Temer deu início ao estrangulamento das universidades públicas, com investidas sobre o Ciências sem Fronteiras, sobre os programas de assistência e permanência estudantil, bolsas de pesquisa e concursos públicos e, agora, a reforma da Previdência também aparece como uma panaceia universal para a dívida pública.
Futuro da nação
O diretor de assuntos jurídicos da Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico Técnico e Tecnológico (Proifes), Eduardo Rolim de Oliveira, disse que a proposta de desconstitucionalização da Previdência, permitindo mudanças das regras de aposentadoria por meio de lei complementar, e a implantação de um sistema de capitalização individual são os dois itens da PEC 6/2019 mais importantes a serem discutidos. Para ele, a aprovação principalmente dessas duas medidas seria como “rasgar a Constituição Federal de 1988”.
— Retirar da Constituição toda e qualquer mudança que venha a ocorrer daqui para o futuro é extremamente grave. Estamos falando da ideia de retirada da defesa dos direitos sociais das pessoas, prevista na Carta Magna. É o futuro da nação que está em jogo.
Eduardo Rolim discordou da justificativa do governo de que há déficit na Previdência. Para o diretor do Proifes, a medida é a tentativa de complementação de um pacote econômico iniciado com a Emenda Constitucional 95/2016, que instituiu um limite para os investimentos públicos.
— Esse governo, assim com o anterior, sabia muito bem que se eles não diminuírem os gastos sociais em pelo menos 30% até o final do ano, nós teremos um caos social neste país. Toda essa discussão é econômica e nada tem a ver com social, direitos humanos, nem Previdência, mas com a destinação do dinheiro público e da poupança dos brasileiros para as mãos dos “tubarões” do mercado financeiro.
A presidente da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam), Vilani Oliveira, disse que os mais pobres e os mais idosos serão os mais prejudicados com as mudanças e apontou que muitos sequer estarão vivos para serem beneficiados com a aposentadoria. Ao afirmar que a reforma significa o desmonte da seguridade social, Vilani comparou a PEC 6/2019 a uma “deforma da Previdência”.
— Quando a gente reforma, a gente tem a perspectiva de melhorar, e esse não é o caso dessa proposta. O que estamos vendo é uma tragédia anunciada, um crime anunciado de um governo que pretende retirar direitos históricos, abandonando à própria sorte os segmentos mais vulneráveis, que mais precisam de proteção social.
Mulheres
Heleno Manoel Gomes Araujo Filho, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), destacou que 80% da categoria é formada por mulheres e disse que desconsiderar a precariedade das condições de trabalho de muitos professores ao redor do país seria “um crime praticado pelo governo”.
— Esta proposta de reforma tem um conteúdo destruidor, que significa o desmonte da seguridade e, por isso, não tem nenhum cabimento de ser aprovada no Congresso Nacional. É impossível pensar que essa Casa acatará medida desse tipo.
O coordenador-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee), Gilson Luiz Reis, lembrou que 66% dos aposentados do Brasil recebem um salário mínimo e considerou que justamente essa parcela mais pobre do país será a mais prejudicada com a reforma.
— É isso que eles vão atacar, é isso que eles estão destruindo: o miserável que ganha um salário mínimo lá na ponta, depois de trabalhar 30, 40 anos. A estimativa é que 33 milhões de pessoas sequer chegarão à condição de se aposentarem, se essa proposta for aprovada.
Próximas audiências
O presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS), é autor do requerimento para o ciclo de debates sobre a PEC 6/2019. Ele lembrou que já foram discutidos a reforma da Previdência em sua amplitude e temas específicos, como o regime rural, a situação de quem já é aposentado e pensionista e o caso dos trabalhadores da educação, ocorrido nesta terça. Paim adiantou que as próximas audiências públicas tratarão dos impactos da reforma da Previdência sobre a economia, sobre o serviço público, o setor empresarial, a segurança pública, saúde, além de aposentadorias especiais em áreas insalubres.
— É um debate em cima de ideias, de causas. E a nossa preocupação é com as causas do povo brasileiro.
Fonte: Agência Senado
20/03/2019 – CTB e CGTB tentam concluir processo de unificação
Processo está “avançado”, segundo sindicalista. Se confirmada, nova entidade teria quase mil filiados.
Centrais reúnem dirigentes e militantes do PCdoB e do PPL
A CGTB e a CTB tentam concluir o processo de unificação das centrais, em um processo inverso ao de alguns anos atrás, quando várias entidades foram criadas. “Ainda não batemos o martelo, mas estamos em processo avançado de unificação”, afirmou na manhã desta terça-feira (19) o secretário-geral da CTB, Wagner Gomes, durante reunião de sindicalistas com o Dieese para discutir a mobilização contra a “reforma” da Previdência.
Pelos dados – possivelmente desatualizados – do antigo Ministério do Trabalho, hoje abrigado na pasta da Economia, a CGTB tem 217 entidades filiadas, com 239.844 trabalhadores na base. A CTB conta com 744 filiados, somando 1.286.313 trabalhadores. Por esses números, a soma levaria a 961 entidades, figurando entre as cinco maiores e se aproximando da Nova Central, que tem 1.136. As maiores, por esse critério, são CUT (2.319), Força Sindical (1.615) e UGT (1.277).
A CTB foi criada há pouco mais de 11 anos, em dezembro de 2007. Reúne majoritariamente sindicalistas vinculados ao PCdoB. Antes, esses sindicatos eram filiados à CUT, atuando sob a chamada Corrente Sindical Classista.
Já a CGTB tem origem ainda nos anos 1980, no período imediatamente posterior à ditadura, ainda em fase de reorganização do movimento sindical. Em 1986, foi criada a CGT, sob comando de Joaquim dos Santos Andrade, o Joaquinzão. Três anos depois, houve um “racha” na entidade, levando à existência de duas CGTs – central e confederação, esta presidida por Antônio Rogério Magri, que depois seria ministro do governo Collor.
Posteriormente, a central passou a adotar a sigla CGTB, com atuação de militantes do MR-8. Hoje, a entidade reúne sindicatos ao PPL. No final do ano passado, justamente PCdoB e PPL aprovaram uma fusão entre os partidos.
A CGT deixou de existir em 2007. Ao lado de outras duas centrais, CAT e SDS, se unificaram em torno da UGT. Era um novo período de reorganização, que antecedeu a aprovação da Lei 11.648, que incluiu as centrais no ordenamento sindical brasileiro. Até então, a instância máxima eram as confederações.
Em 2011, foi a vez da própria CGTB viver um conflito interno, que no fim de um tumultuado processo levou à saída do então presidente, Antonio Neto, hoje à frente da CSB. Quem ficou e permanece no comando da central é Ubiraci Dantas de Oliveira, o Bira. Já naquele período, dirigentes da CTB chegaram a sugerir uma fusão entre as entidades, agora perto de se concretizar.
Fonte: Rede Brasil Atual
20/03/2019 – Maia diz que reforma da Previdência dos militares reflete defasagem salarial
Texto anunciado nesta terça sinaliza economia de R$ 13 bi em 10 anos – R$ 79 bi a menos do que a previsão inicial
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, disse que a proposta de reforma da Previdência para militares reflete a defasagem salarial da categoria em relação aos servidores civis.
“Eu não tenho a redação ainda, mas o problema é que há uma defasagem salarial grande dos militares em relação aos civis”, disse Maia, comentando a proposta que, para compensar alterações nos tempos mínimos de serviço e nas alíquotas, vai prever também reajustes salariais e uma reestruturação da carreira.
O texto anunciado nesta terça pelo vice-presidente Hamilton Mourão sinaliza uma economia de R$ 13 bilhões em 10 anos – R$ 79 bilhões a menos do que a previsão inicialmente apresentada pelo secretário de Previdência Social e Trabalho, Rogério Marinho (R$ 92,3 bilhões).
“O problema é que nós estamos no fim da festa. O Brasil quebrou. Eles estão querendo entrar nessa festa no finalzinho. Precisa organizar de que forma eles podem ser compensados sem sinalizar para o Brasil que nós estamos empurrando essa festa por mais alguns anos”, completou.
Governadores
Ainda sobre a reforma da Previdência, Maia disse que os governadores estão analisando o impacto fiscal da proposta no curto prazo, uma vez que, segundo Maia, para eles essa economia é muito pequena no curto prazo. “Eles ficaram de apresentar uma proposta alternativa para que o impacto da reforma [economia] para os estados tenha o mesmo efeito de curto prazo que terá para o governo federal”, finalizou.
Fonte: Agência Câmara
20/03/2019 – Indicados presidente e relator de comissão no Senado que vai acompanhar Previdência
O senador Otto Alencar (PSD-BA) é o presidente da Comissão Especial de Acompanhamento da reforma da Previdência, que foi instalada nesta terça-feira (19).
Segundo o relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), os 9 titulares e os 9 suplentes, que ainda não foram indicados na sua totalidade, vão participar dos debates na Câmara e apresentar algumas sugestões aos deputados.
O líder do PT na Casa, senador Humberto Costa (PE), declarou que a comissão não vai substituir o debate sobre a reforma da Previdência (PEC 6/09) quando a proposta chegar ao Senado.
Discussão na Câmara
A PEC 6/19 está na Comissão de Constituição e Justiça, onde aguarda designação de relator. A pré-condição determinada por vários partidos da base do governo para dar início ao debate da matéria é o governo encaminhar a proposta de Previdência para os militares das Forças Armadas.
Já circula 1 texto que trata do assunto, mas é extraoficial. Até está quarta-feira (20), tudo indica, o governo poderá encaminhar ao Congresso Nacional o projeto de lei sobre o assunto. A matéria deverá ser discutida por comissão especial instalada para tratar do tema.
O debate poderá começar na quarta, com a escolha do relator, na CCJ, e também com a criação da comissão para iniciar o debater em torno da proposta dos militares.
Fonte: Diap
20/03/2019 – Reforma da Previdência precisa ter preocupação social, apontam senadores
Senadores e especialistas convidados que participaram da audiência pública deste terça-feira (19) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) alertaram para a necessidade de ajustes na reforma da Previdência (PEC 6/2019) do governo Bolsonaro, principalmente diante do aumento da expectativa de vida dos brasileiros. Entre os pontos vistos com preocupação estão as mudanças previstas para o Benefício de Prestação Continuada (BPC), aposentadorias rurais e o modelo de capitalização proposto.
— Não vamos ajeitar as contas do dia para a noite e matar milhões de brasileiros do dia para a noite – criticou o presidente da CAE, Omar Aziz (PSD-AM).
Senadores também defenderam a discussão da reforma da previdência conjuntamente com outras medidas como mudanças na política de desonerações fiscais, cobranças de dívidas previdenciárias de empresas e uma reforma tributária que preveja, por exemplo, a tributação sobre lucros e dividendos e o aumento do imposto sobre heranças e doações.
Para Humberto Costa (PT-PE), Paulo Paim (PT-RS) e Rogério Carvalho (PT-SE), está cada vez mais claro que o governo pretende entregar as contribuições dos empregados e empregadores para o sistema financeiro e acabar com a seguridade social.
— É uma tentativa do governo de apresentar uma proposta que destrói o sistema de Seguridade Social que é uma conquista do povo brasileiro que tá lá fincada como um direito constitucional e que materializa a cidadania do povo brasileiro. Existe o movimento do sistema financeiro para passar a mão na poupança gerada com sistema de capitalização – apontou Rogério.
O senador Major Olímpio (PSL-SP) afirmou que é favorável a uma reforma da previdência, mas criticou os ataques aos servidores públicos e aos militares.
— Vou apoiar a reforma, mas não venha satanizar o serviço público não – disse.
(Mais informações: Senado)
Fonte: Agência Senado
20/03/2019 – Serpro deve manter desconto em folha de filiados do Sindifisco
O Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional) conseguiu liminar obrigando o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a manter o desconto em folha da contribuição sindical.
A decisão diz respeito à Medida Provisória 873/2019, que altera a CLT e determina que o pagamento da contribuição deve ser feita por meio de boleto bancário e só por quem tiver concordado expressamente em fazê-lo.
De acordo com a juíza Ivani Silva da Luz, da 6ª Federal Cível do Distrito Federal, a alteração imediata na forma de pagamento desestabiliza os sindicatos, que não tiveram tempo hábil para adequação às novas regras. Além disso, a juíza afirmou que a própria Constituição prevê a possibilidade do desconto em folha.
“Nesse contexto, verifico a presença de fundamento relevante para a concessão da tutela de urgência, ante a existência de expressa previsão constitucional quanto ao desconto em folha de mensalidades sindicais. O periculum in mora, por sua vez, decorre da impossibilidade dos sindicatos reorganizarem seu sistema de cobrança das mensalidades respectivas, no curto prazo de tempo advindo desde a publicação da MP 873/2019”, concluiu.
Sem previsão
Após determinação do Ministério da Economia, o Serpro começou a avisar sindicatos sobre o fim dos contratos estabelecidos por não poder mais fazer o desconto e repasse da contribuição sindical, em relação a Medida Provisória 873. Alguns sindicatos afirmam que estavam esperando uma reunião, que ainda não foi formalizada.
De acordo com o Serpro, a partir do dia 18 de abril, os repasses serão cancelados. Até o momento, mesmo com a decisão, o Serviço afirma que não foi notificado para suspender a determinação. 1006244-78.2019.4.01.3400
Fonte: Consultor Jurídico