PLS 8/2014 – Reduío do intervalo de descanso do trabalhador
- Foi apresentado, há pouco, no Senado Federal, o PLS 8/2014, do senador Blairo Maggi (PR-MT), que altera o § 3º do art. 71 da Consolidaío das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, dispondo que o limite mínimo de uma hora para repouso ou refeiío poderá ser reduzido, a pedido do empregador ou em decorrência de acordo ou convenío coletiva de trabalho, por ato do Ministro do Trabalho e Emprego, que deverá verificar se o estabelecimento em que ocorrerá a reduío atende integralmente í s exigências concernentes í organizaío dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.
Leia íntegra da proposta