A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 20, a destinaío de 15% da receita federal para a saúde pública a partir do ano que vem, aumentando gradativamente esse percentual até chegar a 18,7% em 2018. O texto aprovado é o substitutivo do deputado Osmar Terra (PMDB-RS) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 123/12, do deputado Darcício Perondi (PMDB-RS), e cinco outros apensados, inclusive o PLP 321/13, de iniciativa popular, apresentado pelo Movimento Saúde+10, respaldado por 2,2 milhões de brasileiros.
Segundo a proposta, a União aplicará anualmente montante mínimo de recursos, calculado sobre sua receita corrente líquida, em ações e serviços públicos de saúde, nos seguintes percentuais: 15% em 2014; 16% em 2015; 17% em 2016; 18% em 2017; e 18,7% em 2018. A proposta aprovada atenderá aos anseios do Movimento Saúde+10, que previa 10% da receita bruta da União para o setor, somente em 2018. Os dois percentuais são equivalentes em termos de valores: devem representar quase R$ 190 bilhões a mais para o Sistema íšnico de Saúde em cinco anos.
Pouco antes, a comissão havia rejeitado o parecer do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), que previa a destinaío de 19% da receita líquida para a saúde e a criaío de uma contribuiío social, com alíquota de 0,15%, para financiar o segmento. Essa contribuiío seria nos moldes da antiga Contribuiío Provisória sobre Movimentaío Financeira (CPMF), extinta em dezembro de 2007.
Pela proposta de Osmar Terra, os recursos serão obtidos com um rearranjo das contas públicas. “A CPMF acabou, o governo dobrou IOF – Imposto sobre Operações Financeiras, aumentou a CSLL – Contribuiío Social sobre o Lucro Líquido, aumentou uma série de impostos, cobriu o que a CPMF tinha de recursos, que estava toda prometida para a saúde, e não veio nada para a saúde.â€
“E agora estão nos pedindo de novo um aumento de impostos, querendo que os deputados tomem essa iniciativaâ€, acrescenta Osmar Terra. “Se o governo tomar a iniciativa de propor uma nova contribuiío e retirar tudo aquilo que foi aumentado, nós podemos discutir. Agora, neste momento, o que a populaío está pedindo, o que o Saúde+10 está pedindo não é um aumento de imposto, não é aumento de contribuiío, é o governo priorizar a saúde.”
Nazareno Fonteles tinha esperança de convencer os colegas ao incluir em seu parecer a proposta de criaío de um fundo contábil (Fundo Federativo do SUS – FFSUS), com recursos provenientes da nova Contribuiío Social para a Saúde e da CSLL devida pelas instituições financeiras. A partilha dos recursos arrecadados com a CSS seria de 40% do montante para os estados, 40% para os municípios e 20% para a União. A nova contribuiío daria R$ 29 bilhões por ano, totalmente voltados para a saúde.
 “Eu não me sinto derrotado, porque sei que a gente está plantando uma semente de uma proposta que mais cedo ou mais tarde, inclusive talvez com aperfeiçoamento, vá para a frenteâ€, afirmou Fonteles. “Talvez não nesta legislatura, como eles dizem que não é conveniente. Se for na próxima, eu vou me sentir realizado onde eu estiver, porque sei que dei uma proposta que tem possibilidade de mais cedo ou mais tarde ser aprovada nesta Casa, sem ter repulsa dos setores produtivos e da sociedade civil, se for bem esclarecida nos meios de comunicaío”, acrescentou o deputado.
A proposta de Nazareno Fonteles previa a revisão da lei após o quinto ano de sua vigência. Segundo ele, o parecer aprovado pela Comissão de Seguridade Social fragiliza o financiamento da saúde por criar duas legislações tratando do mesmo tema e por apenas fixar regras transitórias para o financiamento da saúde. O PLP 123/12 e seus apensados serão analisados agora pelas comissões de Finanças e Tributaío (inclusive quanto ao mérito); e de Constituiío e Justiça e de Cidadania. Depois, serão analisados pelo plenário.
Dia 12 de novembro, o Senado aprovou a proposta do orçamento impositivo, que obriga o governo a liberar verbas para despesas inseridas por deputados e senadores no Orçamento da União e prevê investimentos da Receita Corrente Líquida (RCL), da União ao Sistema íšnico de Saúde, de forma escalonada: 13,2% em 2014; 13,7% em 2015; 14,1% em 2016; 14,5% em 2017; e 15% em 2018. A proposta contrasta com a aprovada pela Comissão Especial que trata do tema na Câmara, onde o escalonamento também é previsto, mas com teto em 18,7% em 2018 – sendo 15% em 2014; 16% em 2015; 17% em 2016; 18% em 2017 – que equivale aos 10% das receitas correntes brutas que consta no PLP.
O coordenador do Movimento Saúde+10, Ronald Ferreira dos Santos, explica que a proposta da Câmara não é ideal, mas é a que mais se aproxima do objetivo do movimento. “A proposta da PEC 22A, do Senado, não atende minimamente í s necessidades urgentes de aío sobre o problema do subfinanciamento, pois prevê um valor muito abaixo do necessário para investimento nos primeiros anos”, afirma Ronald, classificando a proposiío aprovada pelo Senado como “um golpe na vontade popular”. Segundo ele, a aprovaío da medida no mesmo dia em que trabalhadores do Brasil inteiro vão í s ruas defender os seus direitos constitucionais (Fim do Fator previdenciário) evidencia a necessidade de reunir ainda mais as forças na sociedade para as mudanças almejadas.
A PEC 22A segue para debate na Câmara dos Deputados. Para Ronald, o debate da saúde precisa ser visto além de uma disputa entre oposiío e governo. “í‰ uma disputa entre quem defende uma política econômica capaz de garantir os direitos do povo brasileiro e quem defende o sistema financeiro. í‰ preciso identificar, nesta disputa, quem se coloca ao lado do povo. Contamos com a força da classe trabalhadora, que mantém viva a luta pelos direitos da populaío, para apoiar mais esta importante discussão”, conclamou.
Pressão das entidades – Com uma grande ciranda, militantes do Movimento Saúde+10 realizaram o ato de lançamento da Campanha Nacional em Defesa do SUS Publico de Qualidade e para Todos, em Brasília, dia 30 de outubro, em frente ao Congresso Nacional. Lançada pelo Conselho Nacional de Saúde, a campanha tem como objetivo comemorar os 25 anos do SUS e pensar os próximos 25 anos. O PLP 231 é resultado de iniciativa popular que colheu 2,2 milhões de assinaturas de brasileiros que querem um sistema de saúde público e de qualidade. O objetivo da atividade foi pressionar os parlamentares a aprovarem projetos que ampliem os recursos para o financiamento do SUS. O movimento também lançou campanha para incentivar a ampliaío da participaío popular no controle social do SUS. A iniciativa visa ser um processo de acumulaío de forças até a 15ª Conferência Nacional de Saúde, marcada para 2015, em Brasília.
Representantes de diversas entidades, entre elas a CNTS, cobram urgência na aprovaío do projeto. Já aprovado na Comissão de Legislaío Participativa e encontra-se apensado a outros projetos na Comissão de Seguridade Social e Família, tendo como relator o deputado Nazareno Fonteles, que apresentou seu relatório no dia 30. “Com a aprovaío do PLP 321 a saúde teria um adicional de R$ 46 bilhões já em 2014. Em cinco anos o acréscimo pode chegar a R$ 257,1 bilhõesâ€, ressalta João Rodrigues Filho, vice-presidente da CNTS e membro titular do Conselho Nacional de Saúde.
Para os movimentos sociais que defendem o fortalecimento do sistema público de saúde, este é o momento das entidades e organizações pressionarem. “Tem que ter pressão por todos os lados e insistir na proposta popular assinada por mais de dois milhões de brasileirosâ€, reforçou Ronald. (Fonte: Com Assessoria de Articulaío do Movimento Saúde+10)
Movimento sindical amplia luta dos trabalhadores por saúde pública
 Sete centrais sindicais reiteraram apoio ao PL que exige a aplicaío de 10% das receitas brutas da União em saúde; se aprovada área pode ter mais R$ 46 bilhões já em 2014. “Nossa tarefa como sindicalistas é lutar para melhorar as políticas sociais, porque são elas que atingem os trabalhadores. Saúde pública tem que estar na pauta e luta porque é uma das maiores políticas de inclusão social do nosso país. Se eu sou trabalhador eu não uso o (hospital) Albert Einstein. Eu uso o SUSâ€, disse o conselheiro Benedito Augusto de Oliveira, em evento sobre o tema realizado dia 11 de novembro.
No mesmo dia, sete centrais sindicais – CTB, CUT, Força Sindical, CGTB, UGT, Nova Central e CSB – reiteraram, por meio de carta, apoio ao Projeto de Lei de Iniciativa Popular PLP 321/13, que exige a aplicaío de 10% das receitas brutas da União em saúde. O projeto foi encaminhado í Câmara dos Deputados em agosto, com 2,2 milhões de assinaturas, já foi aprovado na Comissão de Legislaío Participativa e está na Comissão de Seguridade Social e Família, apensado ao PL 123/13, do deputado Darcísio Perondi (PMDB- RS), que também dispõe sobre valores mínimos anuais a serem aplicados na saúde pela União.
Atualmente a União não tem um investimento mínimo em saúde assegurado por lei. Ela direciona para a área o mesmo volume de recursos do ano anterior, reajustado pela inflaío e pelo crescimento econômico. Em 2012, esse montante ficou em R$ 95,9 bilhões, segundo a organizaío não governamental Contas Abertas. A Constituiío determina um gasto mínimo em saúde apenas para os estados e para os municípios, que têm de direcionar respectivamente 15% e 12% dos seus orçamentos ao setor. O problema do financiamento é acentuado pelas terceirizações na saúde pública, que contraria as principais deliberações das conferências do setor.
“As Organizações Sociais (OSs) que administram os serviços de saúde teriam o papel de completar a rede pública com serviços que ela não tem. Mas não é isso que acontece. Empresas são criadas para oferecer serviços sem prestaío de contas e remunerando mal os funcionáriosâ€, diz. “O que estamos vendo é que as empresas privadas que recebem dinheiro público e oferecem um serviço de qualidade ruim.â€
Fonte: Rede Brasil Atual