29.05.2009 – Intensifica-se debate sobre Reduío da Jornada de Trabalho
Está prevista para o dia 16 de junho próximo, a votaío na Comissão Especial sobre Reduío da Jornada de Trabalho, do parecer do relator Deputado Vicentinho (PT/SP), sobre o PEC 231/95, que propõe a reduío da jornada máxima de trabalho para 40 horas semanais e aumenta para 75% a remuneraío de serviço extraordinário.
Até lá, semanalmente, í s terças-feiras, essa Comissão da Câmara, presidida pelo Deputado Luiz Carlos Busato (PTB/RS), está realizando audiências públicas, onde inúmeros setores sociais estão sendo ouvidos. No último dia 26 de maio, foram convidados o presidente da CNI, CNC e Sindicatos dos Shoppings Center, entre outros empresários. No próximo dia 2 de junho provavelmente será a vez das Centrais Sindicais e no dia 9 de junho a Associaío Brasileira de Recursos Humanos.
O Projeto de Emenda Constitucional – PEC 231/95 do Deputado Inácio Arruda (PCdoB/CE) e Deputado Paulo Paim (PT/RS) foi um dos itens da pauta de projetos prioritários que o Fí“RUM SINDICAL DOS TRABALHADORES – FST levou ao Presidente da Câmara, Deputado Michel Temer, como de urgência para serem colocados em votaío, antes do recesso parlamentar. Estão anexados ao PEC 231/95, o PEC 271/95 e o PEC 393/01, que também propõem essa reduío de jornada.
No Senado, o PEC 75/2003, de autoria do Senador Paulo Paim, que também altera o inciso XIII do artigo 7º da Constituiío Federal, para reduzir a jornada de trabalho, se encontra na Comissão de Constituiío, Justiça e Cidadania, onde foi designado o Senador Valter Pereira para emitir o relatório.
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Ministério Público do Trabalho condena Emenda 3 que golpeia direitos trabalhistas e pede por manutenío de veto
A Coordenadoria Nacional de Erradicaío do Trabalho Escravo – CONAETE e a Coordenadoria Nacional de Combate í s Fraudes nas Relações de Trabalho – CONAFRET do Ministério Público do Trabalho denunciaram, como inconstitucional e contrária ao interesse público a Emenda Aditiva 3 ao PLC 20/2006 (PL 6272/2005 na Câmara dos Deputados), que altera a Lei 10.593/2002.
Segundo esses coordenadores, a emenda “pretende que empregados possam ser contratados como pessoas jurídicas ( PJs), fugindo, assim, dos direitos trabalhistas e encargos sociais, o que é, reconhecidamente, fraudeâ€. Afirmam também que a emenda impede o Poder Executivo de “executar a inspeío do trabalho†nas atividades corriqueiras de fiscalizaío, e retira do trabalhador o direito de ser protegido pelo Estado contra a prática de contrataío sob formas precarizantes, disfarçadas de trabalho autônomo, eventual ou sem vínculo de emprego.
Sendo assim, analisam que a Emenda 3 prejudicará, em cheio, o combate ao trabalho escravo, pois um simples contrato de parceria ou empreitada falso – tão comum de se encontrar nas operações do Grupo Móvel de Fiscalizaío – impedirá a exigência de pagamento dos direitos trabalhistas e a autuaío do criminoso.
O Ministério encaminhou solicitaío aos parlamentares pelo VOTO NA MANUTENí‡íƒO DO VETO PRESIDENCIAL PARCIAL Nº 10/2007 í Emenda 3.
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Mobilizaío do FST-Fórum Sindical de Trabalhadores sensibiliza para votaío de equiparaío dos proventos da aposentadoria ao reajuste do salário mínimo
Após a grande mobilizaío do Dia dos Aposentados (25/5), onde o FST esteve presente, e após visitas de sensibilizaío a inúmeros parlamentares, conquista-se uma primeira vitória: foi apresentado, em 27 de maio, Requerimento do Deputado Odair Cunha (PT/MG) para inclusão na ORDEM DO DIA DE VOTAí‡íƒO EM PLENíRIO, do PL 1/2007. Tal Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 2007 e estabelece diretrizes para a sua política de valorizaío de 2008 a 2023. Tem o mérito de levar o reajuste do salário mínimo aos proventos de aposentados, nos mesmos níveis do salário mínimo.
Também resultado dessa mobilizaío foi acordado entre as lideranças sindicais e o presidente do Congresso e da Câmara, a VOTAí‡íƒO EM PLENíRIO, em 8 de julho, do VETO PRESIDENCIAL PARCIAL 17/2006 da Emenda feita í Medida Provisória 288/06 (PLV 18/2006), que concedeu reajuste de 16,7% aos aposentados e pensionistas que ganham mais que o salário mínimo.
Já quanto ao PL 4434/8, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo regime geral de previdência social e o índice de correío previdenciária, ou seja, vincula o reajuste dos benefícios e aposentadorias ao Salário Mínimo foi encerrado o prazo para emendas ao projeto, e não foram apresentadas emendas.
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Comissão do Senado aprova isenío de imposto de renda para maiores de setenta anos que ganhem até dez salários mínimos
Foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos e Legislaío Participativa – CDH do Senado o PLS 480/08, do Senador Neuto De Conto (PMDB/SC), que altera a Lei 713, de 22/12/1988, para isentar integralmente do imposto de renda, os rendimentos até o valor equivalente a dez salários mínimos, pelo contribuinte que completar 70 anos de idade. O Projeto seguiu, no último dia 25 de maio, para a Comissão de Assuntos Econômicos – CAE do Senado para ser votado em decisão terminativa.
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Continua luta pela derrubada de vetos presidenciais a projetos de interesse dos trabalhadores
Ações dos sindicalistas continuam a ser desenvolvidas junto ao Congresso Nacional, em busca da rejeiío de três vetos presidenciais a projetos essenciais aos trabalhadores: Veto Total nº 16/2002 ao PLC 06/2002 referente aos Trabalhadores dos Correios e Veto Parcial nº 17/2006 ao PLV 18/2006 referente aos aposentados e pensionistas.
O PLC 06/2002 foi aprovado pelo Congresso Nacional e incorpora como estatutários mais de dez mil trabalhadores dos Correios e Telégrafos, que ingressaram na empresa até 1976, porém a mesma foi vetada pelo presidente da república – Veto Total nº 16/2002. Já o PLV 18/2006 estabelece a paridade de índice de reajuste do salário mínimo entre trabalhadores ativos e aposentados e pensionistas. A votaío do VETO a esse PLV está prevista para 8 de julho.
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Deputado solicita inclusão na ordem do dia de Fim Fator Previdenciário
Foi apresentado, na última quinta-feira, pelo Deputado Dr. Talmir (PV-SP), Requerimento 1880/09 para a inclusão na ORDEM DO DIA do PL 3299/8, que propõe o fim do Fator previdenciário, alterando o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24/7/ 1991, e revoga os artigos 3º, 5º, 6º e 7º da Lei 9.876, de 26/11/1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social.
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Projetos de lei sobre organizaío sindical e custeio de entidades sindicais são unificados
A Mesa Diretora da Câmara anexou o PL 5193/09 ao PL 4430/08, do Deputado Tarcísio Zimmermannn (PT/RS), que dispõe sobre organizaío sindical, custeio das entidades sindicais e representaío dos trabalhadores nos locais de trabalho, e altera a CLT para dispor sobre diálogo social, negociaío coletiva e convenções e acordos coletivos de trabalho. O PL 4430/08 se encontra na Comissão de Trabalho, de Administraío e Serviço Público, ainda sem relator designado.
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Direito de entidades sindicais moverem aío civil pública é aprovado em Comissão da Câmara
A Comissão de Trabalho, Administraío e Serviço Público – CTAS da Câmara aprovou o PL 2422/07, do Deputado Efraim Filho (DEM/PB) e relatoria do Deputado Mauro Nazif (PSB/RO), que concede o direito das entidades sindicais usarem a aío civil pública para reparar danos e prejuízos ocorridos nas relações de trabalho. O PL segue agora para análise da Comissão de Constituiío, Justiça e Cidadania – CCJC.
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Trabalhadores de micro e pequenas empresas garantem maioria dos recursos da Previdência
Durante Audiência Pública na Comissão de Assuntos Sociais – CAS do Senado, o Ministro da Previdência, José Barroso Pimentel, expôs sobre políticas, programas e projetos a serem implementados pelo ministério em 2009, e afirmou que são os trabalhadores das micro e pequenas empresas os principais responsáveis pela entrada de recursos financeiros na Previdência Social, pois 60% dos trabalhadores com carteira assinada estão vinculados a contribuintes do Simples Nacional, que reúne 3,14 milhões de empresas no Brasil.
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Recriada a Previc
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o PL 3962/08, do Executivo, que recria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, vinculada ao Ministério da Previdência, que vai fiscalizar atividades de entidades fechadas de previdência complementar, conhecidas como fundos de pensão. Também vai apurar e julgar infrações, como as investigadas pela sub-relatoria de Fundos de Pensão da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Correios, em 2006, quando as corretoras Cruzeiro do Sul e Brasil Central foram acusadas de participar de esquema de prejuízos nas contabilidades dos fundos de pensão.
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Industriais sugerem reforma tributária contra efeitos da crise
O presidente da Gerdau, Jorge Gerdau Johannpeter, durante Audiência Pública da Comissão Especial da Câmara sobre a Repercussão da Crise Econômica na Indústria, ocorrida na última terça-feira, criticou as dificuldades em aprovar a reforma tributária no Congresso e defendeu a aprovaío do Imposto sobre Valor Agregado – IVA-F. Com o intuito de controlar os efeitos da crise acrescentou a necessidade da desoneraío das exportações e dos investimentos das empresas, e o aumento dos investimentos públicos. O deputado e presidente da Confederaío Nacional da Indústria – CNI, Armando Monteiro Neto (PTB-PE), também defendeu, na ocasião, a aprovaío da reforma tributária ampla no Brasil, para combater a crise econômica.
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Conferência Internacional da OIT
Será realizada a 98ª Conferência Internacional do Trabalho, da Organizaío Internacional do Trabalho – OIT, entre os dias 3 a 19 de junho de 2009, em Genebra, Suíça. A Conferência conta com a presença de mais de 3000 delegados, representantes do governo, de organizações de trabalhadores e empregadores provenientes dos 182 países membros. Este ano, um dos pontos em discussão na agenda será sobre a “igualdade de gênero no coraío do trabalho dignoâ€.
Fonte: Daniel Corrêa – Assessoria de Comunicaío do FST