Relator amplia prazo para empresas participarem de programa de proteío ao emprego

 

O deputado Daniel Vilela (PMDB-GO) apresentou nesta quarta-feira (23) seu relatório í  Medida Provisória (MP) 680/15, que institui o Programa de Proteío ao Emprego (PPE) para permitir í  empresa em dificuldade financeira reduzir a remuneraío e a jornada de trabalho de seus empregados em até 30%. Como contrapartida, a companhia fica impedida por até 32 meses de demitir sem justa causa quem teve reduío salarial e de jornada.

Como houve pedido de vista coletivo, a votaío do parecer na comissão mista responsável pela matéria ficou para a próxima quarta-feira (30), í s 14h30.

Em seu relatório, Vilela ampliou o prazo para empresas participarem do programa – de 12 meses (seis meses com uma renovaío) para 24 meses. Também estendeu em um ano o período de adesão ao PPE, até 31 de dezembro de 2016. Corporações que respeitarem a cota de trabalhadores com deficiência terão prioridade. O relator incluiu 31 de dezembro de 2017 como data para extinguir o programa.

A MP estabelece regra de manutenío do vínculo trabalhista pelo tempo de adesão ao programa mais um terço. Assim, com a mudança feita por Vilela, o funcionário com salário e jornada reduzidos de uma empresa que aderir ao programa por 24 meses terá estabilidade por 32 meses.

Além disso, a companhia que aderiu ao PPE não poderá contratar outro trabalhador para fazer a mesma tarefa daquele que teve salário reduzido ou exigir hora extra de quem ficou com jornada menor.

Requisitos

Para dar “maior segurança jurídica” í s empresas, Vilela incluiu em seu relatório os requisitos para fazer parte do programa, previstos inicialmente apenas em decreto (8.479/15) e resoluío (2/15, do Comitê do Programa de Proteío ao Emprego). Entre as condições propostas pelo deputado, estão a necessidade de a companhia celebrar acordo coletivo de trabalho específico; e fornecer ao governo a relaío completa dos empregados a terem jornada e salário reduzidos, com detalhamento de remuneraío.

O relatório cria ainda o Indicador Líquido de Empregos (ILE), a fim de definir se a empresa está ou não em dificuldade econômico-financeira para fazer parte do programa. O indicador calcula, a partir de uma fórmula, se houve mais demissões que admissões no período anterior ao pedido para adesão ao PPE. O texto original previa que a definiío sobre a dificuldade financeira deveria ser regulamentada pelo Executivo.

Acordo coletivo

Além disso, o parecer altera a Consolidaío das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/43) para que a negociaío em acordo coletivo prevaleça sobre determinaío legal, desde que não contrarie a Constituiío Federal, convenções da Organizaío Internacional do Trabalho (OIT) e normas de higiene, saúde e segurança do trabalho.

Segundo Vilela, a essência do programa está no acordo coletivo de trabalho e a mudança no parecer busca modernizar as relações trabalhistas. “Isso pode ajudar a diminuir a judicializaío das relações de emprego e acho que é algo que vale a pena a gente pelo menos tentar discutir aqui na Casa”, disse.

Micro e pequena empresas

A pedido da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, o relator criou exceções para as negociações de trabalhadores com esses empregadores. As micro e pequenas empresas não precisarão participar, como as demais, de comissão paritária para acompanhar e fiscalizar o cumprimento do acordo e do PPE. Em vez disso, o sindicato profissional deverá substituir a comissão.

Em acordos coletivos múltiplos, essas companhias podem formar um grupo do mesmo setor econômico para negociar com um sindicato de trabalhadores, sem necessidade de representaío do sindicato patronal.

Conciliaío

O líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), elogiou o trabalho de conciliaío de Vilela em acrescentar contribuições de trabalhadores e empregadores no texto. “Fez um entendimento para conseguir o melhor texto. Evidente que uma matéria com tal alcance social não chegaria ao consenso em alguns pontos.”

O deputado Efraim Filho (DEM-PB) ressaltou que a MP busca resgatar a competitividade da indústria e das empresas e tentar preservar o emprego. O deputado Vicentinho (PT-SP) destacou que a medida já tem ajudado a acabar com greves no setor automobilístico de empresas como a Ford e a Scania. “Quem sabe a gente consiga construir o acordo. Se o texto for aprovado com unanimidade na comissão, podemos nos unir para defendê-lo no Plenário?”, questionou.

Fonte: Agência Câmara