Senadores e especialistas convidados que participaram da audiência pública deste terça-feira (19) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) alertaram para a necessidade de ajustes na reforma da Previdência (PEC 6/2019) do governo Bolsonaro, principalmente diante do aumento da expectativa de vida dos brasileiros. Entre os pontos vistos com preocupação estão as mudanças previstas para o Benefício de Prestação Continuada (BPC), aposentadorias rurais e o modelo de capitalização proposto.
— Não vamos ajeitar as contas do dia para a noite e matar milhões de brasileiros do dia para a noite – criticou o presidente da CAE, Omar Aziz (PSD-AM).
Senadores também defenderam a discussão da reforma da previdência conjuntamente com outras medidas como mudanças na política de desonerações fiscais, cobranças de dívidas previdenciárias de empresas e uma reforma tributária que preveja, por exemplo, a tributação sobre lucros e dividendos e o aumento do imposto sobre heranças e doações.
Para Humberto Costa (PT-PE), Paulo Paim (PT-RS) e Rogério Carvalho (PT-SE), está cada vez mais claro que o governo pretende entregar as contribuições dos empregados e empregadores para o sistema financeiro e acabar com a seguridade social.
— É uma tentativa do governo de apresentar uma proposta que destrói o sistema de Seguridade Social que é uma conquista do povo brasileiro que tá lá fincada como um direito constitucional e que materializa a cidadania do povo brasileiro. Existe o movimento do sistema financeiro para passar a mão na poupança gerada com sistema de capitalização – apontou Rogério.
O senador Major Olímpio (PSL-SP) afirmou que é favorável a uma reforma da previdência, mas criticou os ataques aos servidores públicos e aos militares.
— Vou apoiar a reforma, mas não venha satanizar o serviço público não – disse.
(Mais informações: Senado)
Fonte: Agência Senado
20/03/2019 – Serpro deve manter desconto em folha de filiados do Sindifisco
O Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional) conseguiu liminar obrigando o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a manter o desconto em folha da contribuição sindical.
A decisão diz respeito à Medida Provisória 873/2019, que altera a CLT e determina que o pagamento da contribuição deve ser feita por meio de boleto bancário e só por quem tiver concordado expressamente em fazê-lo.
De acordo com a juíza Ivani Silva da Luz, da 6ª Federal Cível do Distrito Federal, a alteração imediata na forma de pagamento desestabiliza os sindicatos, que não tiveram tempo hábil para adequação às novas regras. Além disso, a juíza afirmou que a própria Constituição prevê a possibilidade do desconto em folha.
“Nesse contexto, verifico a presença de fundamento relevante para a concessão da tutela de urgência, ante a existência de expressa previsão constitucional quanto ao desconto em folha de mensalidades sindicais. O periculum in mora, por sua vez, decorre da impossibilidade dos sindicatos reorganizarem seu sistema de cobrança das mensalidades respectivas, no curto prazo de tempo advindo desde a publicação da MP 873/2019”, concluiu.
Sem previsão
Após determinação do Ministério da Economia, o Serpro começou a avisar sindicatos sobre o fim dos contratos estabelecidos por não poder mais fazer o desconto e repasse da contribuição sindical, em relação a Medida Provisória 873. Alguns sindicatos afirmam que estavam esperando uma reunião, que ainda não foi formalizada.
De acordo com o Serpro, a partir do dia 18 de abril, os repasses serão cancelados. Até o momento, mesmo com a decisão, o Serviço afirma que não foi notificado para suspender a determinação. 1006244-78.2019.4.01.3400
Fonte: Consultor Jurídico
19/03/2019 – Centrais Sindicais articulam coordenação de comunicação para o dia 22
O protesto sindical da sexta, 22, contra os ataques contidos na reforma da Previdência, quer ser unitário também na comunicação. Para tanto, Centrais e outras entidades – como a Frente Brasil Popular – fizeram um primeiro encontro no Dieese, em SP, sexta, dia 15.
Participaram jornalistas e dirigentes das Centrais e outras entidades. João Carlos Gonçalves (Juruna), secretário-geral da Força Sindical, ressaltou, na reunião, a necessidade da ação articulada também na comunicação. “Cada local e cada entidade deverá fazer atos conforme suas possibilidades. Mas a mensagem será muito parecida, e isso deve ser passado às bases”. Para Juruna, também se deve levar a posição do sindicalismo pra outros setores sociais.
Frente – Ana Flávia Marx, da Frente Brasil Popular, orientou que os materiais produzidos (cartazes, vídeos etc.) devem ser compartilhados e massificados ao máximo. Ela também expressou preocupação com a continuidade da comunicação. “Devemos atuar no antes, no durante e no depois”, observou.
Agência – O jornalista João Franzin representou a Agência Sindical. Ele diz: “Na Agência, temos consciência de que o desafio urgente é enfrentar a reforma draconiana de Bolsonaro. A imprensa sindical tem um papel decisivo nessa tarefa, pra informar as próprias direções, esclarecer as categorias e levar a voz do sindicalismo aos mais amplos segmentos da sociedade”.
O grupo de comunicação volta a se reunir nesta terça (19), no Dieese.
Fonte: Agência Sindical
19/03/2019 – ‘Reforma’ da Previdência joga ônus da crise nos trabalhadores
Presidente da CTB contesta ofensiva do governo que coloca “reforma” como condição para o país crescer.
Na próxima sexta-feira, centrais farão um dia em defesa da Previdência pública
As centrais sindicais convocam para esta sexta-feira (22) uma mobilização por todo o país contra a “reforma” da Previdência, proposta pelo governo de Jair Bolsonaro. A manifestação vem como reposta à ofensiva ensaiada pelo governo federal, que já faz articulações com empresários, jornalistas, integrantes do sistema financeiro e políticos para pregar o discurso de que sem a “reforma” da Previdência, o país não cresce. “O projeto do governo é promover um desmonte da seguridade social, penalizando aqueles que mais necessitam”, contesta o presidente da CTB, Adilson Araújo, em entrevista ao jornalista Rafael Garcia, da Rádio Brasil Atual.
“Quando as pessoas adoecem precisam do seguro, da assistência social e da licença-maternidade, e não vão encontrar isso no Posto Ipiranga, até porque o Posto Ipiranga do povo é Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS)”, destaca Adilson, em referência a um dos mentores da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Previdência, o ministro da Economia. Paulo Guedes.
Na análise do dirigente, acompanhada também por entidades como CUT, Força Sindical, UGT, CSB, Intersindical, CSP-Conlutas, Intersindical, CGTB e NCST, a “reforma” é um retrocesso que não vai retirar o Brasil da crise financeira ao preservar os privilégios de alguns setores e ignorar a dívida de empresas privadas com a Previdência.
“A reforma joga o ônus da crise sobre a classe trabalhadora e nós teremos de dar como resposta as manifestações, a crescente mobilização para barrar toda e qualquer possibilidade de retrocesso, atraso e prejuízos que possam ser causados ao nosso povo, sobretudo, o povo pobre, humilde e que mais necessita”, defende o presidente da CTB.
Fonte: Rede Brasil Atual
19/03/2019 – Fux encaminha julgamento da ADI 6098 para o plenário do STF
O relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6098, de autoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), ministro Luiz Fux, encaminhou a decisão para o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). A ADI em questão confronta com a Medida Provisória (MP) 873/19, que altera a forma de pagamento das contribuições aos sindicatos, tanto dos celestistas, quanto dos servidores públicos, entre outras alterações danosas à estrutura e organização sindicais.
“(…) Tendo em vista a repercussão jurídica e institucional da controvérsia, submeto o feito ao rito do art. 10 da Lei nº 9.868/99, visando à apreciação do pedido liminar pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Notifique-se a Presidência da República para que preste as informações no prazo de cinco dias. Esgotado o prazo, retornem os autos conclusos. Publique-se”, este é o despacho do relator, ministro Luiz Fux, encaminhado na última quarta-feira (13).
Análise
O ideal é que o ministro proferisse liminar favorável à ação da OAB. Entretanto, a transferência para que o plenário julgue é relativamente positiva, tendo em vista o histórico de decisões liminares desfavoráveis ao movimento sindical. Isto por um lado.
Por outro, a demora na decisão cria mais embaraços, sobretudo materiais, para os sindicatos, pois os prejuízos financeiros das entidades aumentam à medida que os efeitos práticos da MP 873 se prolongam no tempo.
De todo modo, a decisão também dá mais tempo para que as lideranças do movimento sindical conversem mais com os membros da Suprema Corte, em particular com o relator, a fim de mostrar-lhe a violência da MP contra os sindicatos e a desnecessidade desse tipo de medida, pois a MP não tem relevância, nem tampouco urgência.
Se o governo desejasse fazer debate democrático sobre o assunto poderia ter enviado projeto de lei ao Congresso Nacional. Até porque, o Legislativo aprovou mudanças profundas na legislação trabalhista, com a Lei 13.467/17, que trata da Reforma Trabalhista, que entre outras alterações extinguiu o desconto compulsório da contribuição sindical.
Fonte: Diap
19/03/2019 – As fases das reformas antissindical e antitrabalhista
Para enfrentar a guerra declarada pelo governo aos sindicatos caberá ao movimento sindical direcionar seus esforços a ações aos poderes Legislativo e Judiciário, não somente no âmbito federal, mas também nos estados e municípios, a fim de propor alternativas e questionar as iniciativas que afrontam direitos e conquistas e a organização dos trabalhadores.
Neuriberg Dias*
A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) pode ser dividida em 3 fases de execução para atingir 2 objetivos estratégicos definidos pelo mercado:
1) a redução do custo do trabalho; e
2) a redução da influência do movimento sindical, cujo caráter é político.
A 1ª fase de execução foi cumprida, com aprovação, no Congresso Nacional, da Reforma Trabalhista e da terceirização, cujo foco foi a flexibilização e restrição dos direitos trabalhistas, com enfraquecimento da Justiça e do Direito do Trabalho e dos sindicatos.
A 2ª fase, conduzida agora pelo governo Jair Bolsonaro (PSL), tendo como articulador o ex-deputado federal Rogerio Marinho (PSDB-RN), relator da ampla e profunda Reforma Trabalhista. E também pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, cujo propósito é acabar com o financiamento dos sindicatos dos trabalhadores urbanos e rurais e, ainda, dos servidores públicos. Ou seja, ataca a organização e a estrutura sindicais, porque mexe com os recursos materiais e financeiros das entidades.
As medidas provisórias (MP) 870, 871 e 873 fazem parte dessa 2ª fase que atacaram o Ministério do Trabalho — extinto e transformado numa secretaria do Ministério da Economia — e financeiramente os sindicatos rurais, no caso da 871. Os servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada são atingidos pela MP 873 enviada pelo Poder Executivo.
As propostas aguardam instalação de comissão mista (deputados e senadores) onde serão eleitos o presidentes e designados os respectivos relatores, este último considerado cargo determinante. Depois, as propostas seguem para votação, respectivamente, nos plenários da Câmara e Senado.
A 3ª fase já anunciada pelo governo consiste na Reforma Sindical, que deve estar pronta para envio ao Congresso Nacional, com mudanças estruturantes que serão feitas por meio de proposta de emenda à Constituição (PEC).
O conteúdo da proposta ainda não é conhecido pelo movimento sindical, mas especula-se que pode trazer a instituição da pluralidade sindical em substituição ao modelo de unicidade em vigor, além da possibilidade de o negociado sobre o legislativo, com o qual se buscará constitucionalizar nova Lei Trabalhista, que já se encontra em debate na Câmara, no contexto da PEC 300/16, que recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça.
A PEC 300/16, do deputado reeleito Mauro Lopes (MDB-MG), altera dispositivos da Constituição para dispor sobre jornada de trabalho de até 10 horas diárias, redução do aviso prévio de 90 para 30 dias, manutenção da prevalência do negociado sobre o legislado e redução do prazo prescricional de 2 anos até o limite de 3 meses para ações ajuizadas após a extinção do contrato de trabalho.
Para enfrentar a guerra declarada pelo governo aos sindicatos caberá ao movimento sindical direcionar seus esforços a ações aos poderes Legislativo e Judiciário, não somente no âmbito federal, mas também nos estados e municípios, a fim de propor alternativas e questionar as iniciativas que afrontam direitos e conquistas e a organização dos trabalhadores.
(*) Jornalista, assessor legislativo e analista político do Diap
Fonte: Diap
19/03/2019 – Alcolumbre: governo e partidos devem dialogar para aprovar Previdência
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), disse nesta segunda (18) que o governo precisa se empenhar no diálogo com deputados e senadores para aprovar a reforma da Previdência.
“O governo adotou um modelo de relação político-institucional que quebra paradigmas de décadas. É um modelo novo. E esse modelo novo precisa ser precedido de conversa, de diálogo e de entendimento”, ressaltou o senador, após encontro com o presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf.
Para Alcolumbre, o debate deve ser feito diretamente com os líderes partidários de forma a garantir o apoio das siglas à proposta. “A minha sugestão para o governo é que converse com os presidentes dos partidos políticos. A metodologia adotada em relação às frentes partidárias vai ser um ponto de interligação nessa relação, mas a relação do líder partidário de uma bancada de 30 ou 40 deputados é fundamental para que, nesse diálogo e ajuste fino, a gente possa consolidar o apoio, e o governo tenha maioria na Câmara e no Senado”, enfatizou.
O presidente do Senado afirmou que há uma predisposição de deputados e senadores em aprovar as mudanças no sistema de aposentadorias. No entanto, ele acredita que “falta um ajuste fino na política”. “[Falta] o governo se empenhar pessoalmente e se dedicar às Câmara e ao Senado para dialogar.”
Alcolumbre disse que ele e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) têm trabalhado para melhorar a relação do o governo com o Parlamento. “Estamos nos esforçando para sermos os interlocutores desse diálogo e da política para ajudar, não o governo, mas o nosso país.”
Militares
O presidente do Senado também defendeu a proposta apresentada para a reforma da Previdência dos militares. “Os militares estão dando a sua parcela de contribuição”, destacou Alcolumbre. Ele avalia que, as alterações propostas, que incluem o aumento do tempo de contribuição de 30 para 35 anos, trarão uma economia significativa para os cofres públicos. “O estudo do governo indica que, com esse modelo apresentado no projeto de lei dos militares, nós teremos uma economia de R$ 100 bilhões.”
Porém, Alcolumbre disse que é necessário ter em mente que os militares têm direito a regras diferenciadas de aposentadoria devido à natureza de sua atividade. “Eu acho que todos os brasileiros precisam ter a consciência de que o militar é uma situação diferenciada.”
Fonte: Agência Brasil
19/03/2019 – Guedes sobre o pré-sal: ‘daqui a três, quatro meses, vamos vender’
Discursando para um grupo de investidores americanos na Câmara de Comércio dos EUA, nesta segunda-feira (18), o ministro da Economia, Paulo Guedes, ofertou a preço de banana uma das maiores riquezas naturais do Brasil: o pré-sal.
“Eu os convido para essa nova parceria. (…) Vocês podem ir lá ajudar a financiar nossas rodovias, ir atrás de concessões de petróleo e gás. Daqui a três, quatro meses, vamos vender o pré-sal”, afirmou Guedes sem nenhuma cerimônia.
Em seu discurso, apresentou o presidente Jair Bolsonaro como “um rapaz com colhões” para fazer a reforma da Previdência.
Antes, Guedes esteve com Wilbur Ross (Departamento de Comércio) e Robert Lighthizer (USTR). No encontro ele disse que foi questionado pelos norte-americanos se não era loucura falar em abertura comercial no meio das tensões Estados Unidos-China. “A resposta? O Brasil esteve dormindo por décadas e quer liberalizar sua economia”.
Fonte: Brasil247
19/03/2019 – Guedes diz que ele e Bolsonaro amam os americanos
Em mais um discurso que fez o Brasil passar vergonha nos Estados Unidos, o ministro da Economia, Paulo Guedes, exaltou o presidente Jair Bolsonaro durante a cerimônia que marcou a entrega da Base de Alcântara, no Maranhão, ao governo Trump. Ele passou boa parte falando em corrupção no Brasil – citando até o estádio do Corinthians, obviamente tema de nenhum interesse dos americanos.
Segundo ele, a esquerda deu abertura para a chegada da “centro-direita” ao poder. “Nós estávamos pulando com a perna esquerda. Agora estamos pulando com a direita. Queremos fazer negócios. Se não for possível, iremos em frente”, afirmou. Comparou ainda a eleição de Bolsonaro à de Trump e disse que o presidente brasileiro foi eleito com base em valores e princípios.
Em um dos momentos mais bizarros, declarou que Bolsonaro “ama os americanos”, assim como ele, Guedes. “Adora Coca-Cola, Disney, jeans”, disse.
Fonte: Brasil247
19/03/2019 – Pochmann diz que ultraliberalismo de Bolsonaro é pior para o povo
Os indicadores do Banco Central revelam que a passagem do receituário neoliberal de Michel Temer para o ultraliberal de Jair Bolsonaro passou a ser pior para o conjunto do povo brasileiro, tendo o ano de 2019 começado com sinal de mais um decréscimo econômico.
Por Iram Alfaia
A análise é feita pelo economista Marcio Pochmann para quem as mulheres são as mais atingidas.
Segundo ele, elas já amargam condições piores de ingresso no mercado de trabalho e possuem, em geral, trajetória ocupacional mais precária que a dos homens. “Serão as mais prejudicadas pela deforma da previdência social do governo Bolsonaro”, diz.
“Os `nem, nem` da previdência chegam a 61,5 milhões de brasileiros, pois somente 35% da população contribuem para o sistema de aposentadoria e 12% guardam recursos para o futuro previdenciário. Com a deforma de Bolsonaro, o país voltará a ter uma massa de idosos empobrecidos”, afirmou no Twitter nesta segunda (18).
Na sua opinião, o retorno das políticas neoliberais foi o principal responsável pela perda de 6,2 milhões de contribuintes do regime geral da previdência social e de 3,7 milhões de ocupados com emprego formal, enquanto o desemprego aumentou em 6,1 milhões de trabalhadores desde 2015.
O ex-presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) apresenta três razões para que se abandone a proposta da privatização da previdência: alto custo administrativo e de transição a criar brutal pressão fiscal; aumento da desigualdade de gênero e de renda; e apropriação dos recursos pelo setor financeiro na especulação e rentismo, não no desenvolvimento.
Por último, ele destacou dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT) apontando que dois de cada três países que privatizaram seus sistemas e pensão retornam integral ou parcialmente ao sistema público.
Fonte: Portal Vermelho
19/03/2019 – Frente parlamentar em defesa da Previdência realiza seminário nesta quarta-feira
A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social realiza nesta quarta-feira (20) o seminário “PEC 6/19: o desmonte da Previdência Social pública e solidária”, que vai avaliar a proposta de reforma da Previdência apresentada pelo Poder Executivo. O evento ocorrerá após ato de relançamento da frente parlamentar, previsto para as 9 horas, no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados.
O seminário terá sete palestras que ocorrerão ao longo do dia: Propostas do Governo para a Previdência no Brasil; Reflexos da Capitalização – Experiência de Aposentadorias no Chile; O Sistema Previdenciário na América Latina e na Argentina; A Previdência que o trabalhador precisa – Princípios Gerais: Trabalhadores CLT; A expectativa para os trabalhadores no serviço público com as reformas propostas; A Previdência dos trabalhadores rurais; e Reforma Tributária Solidária – Alternativa para preservar a seguridade social e promover a justiça fiscal.
Fonte: Agência Câmara
19/03/2019 – Não incide contribuição previdenciária sobre abono único, define STJ
Não incide contribuição previdenciária sobre bônus previstos em convenção coletiva se eles forem pagos em parcela única e sem habitualidade. A tese foi firmada pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em acórdão publicado na semana passada.
Segundo os ministros, a jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que o abono único não deve integrar o salário e, por isso, entrar na base de cálculo da contribuição previdenciária dos trabalhadores. A não ser que seja pago com habitualidade.
No acórdão, o relator, ministro Benedito Gonçalves, cita a Cláusula 46 da Convenção Coletiva de Trabalho dos Bancários 2002/2003. “Para os empregados ativos ou que estivessem afastados por doença, acidente do trabalho e licença-maternidade em 31.8.2002, será concedido um abono único na vigência da Convenção”, explica.
Para o ministro, ao empregado afastado e que não faça jus à complementação salarial, “será devido o pagamento do abono único quando do seu retorno ao trabalho, se na vigência da Convenção”.
Violação da Lei
No caso, a turma analisou um recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região que entendeu que incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de “abono único”. No recurso ao STJ, a defesa afirma que houve violação a diversos dispositivos legais; além de divergência jurisprudencial. REsp 1.762.270
Fonte: Consultor Jurídico
18/03/2019 – NCST e CNTI exigem contrapartida social ao fechamento de fábrica da Ford
Companheiros e companheiras,
É com grande preocupação que acompanho o desenrolar de uma equivocada decisão dos executivos da Ford Internacional, anunciada no dia 19 de fevereiro, de encerrar as operações da unidade da indústria automotiva localizada no município de São Bernardo do Campo, no Estado de São Paulo. O fatídico anúncio se dá após anos de renúncias fiscais e linhas de crédito disponibilizadas pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). De acordo com apuração que realizamos em diversas fontes, a Ford é beneficiária de R$ 596.878,570 financiados entre 2016 e 2018, recebendo advertência do banco de fomento de que as empresas que contratam recursos e que promovem cortes em seus quadros de pessoal são obrigadas, contratualmente, a oferecer contrapartidas, tais como executar programa de treinamento voltado para oportunidades de trabalho na região e/ou implementar programa de recolocação dos trabalhadores em outras empresas.
Tal decisão, se levada a cabo, trará impacto de aproximadamente 27 mil novos desempregados – entre trabalhadores contratados, terceirizados e indiretos -; bem como uma brutal queda na massa salarial e suas consequências econômicas e sociais ao município de São Bernardo do Campo e ao Estado de São Paulo. Em números, a contração da arrecadação pública resultante do fechamento dos postos de trabalho – estima a prefeitura do município – acarretará prejuízos de aproximadamente R$ 7 milhões de IPTU. A montadora também responde por 1,72% da arrecadação de ICMS na cidade (14 milhões por ano) e por 0,8% do ISS (R$ 4 milhões).
De acordo com a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), as circunstâncias que levaram montadoras como a Ford e a General Motors, que, em janeiro, distribuiu comunicado aos funcionários em que ameaçava deixar o país; não guardam relação com novas tendências tecnológicas para o setor de mobilidade como carros elétricos e os autônomos. A redução de seus balanços financeiros está, em maior medida, concentrada na queda de consumo do país.
Em meio a esse turbilhão de decisões políticas e econômicas que, há algum tempo, vêm retirando direitos e sacrificando o poder aquisitivo do trabalhador brasileiro, causa espécie que autoridades do poder público não compreendam a importância de preservar e ampliar o poder compra do mercado consumidor interno; sobretudo em uma nação onde as exportações respondem por menos de 12% do total de bens e serviços produzidos pelo país.
A obviedade está cada vez mais cristalina: é valorizando as rendas resultantes do trabalho que resgataremos nosso crescimento econômico com impactos sociais significativos em benefício da população. Recomendamos uma soma de esforços por parte da Prefeitura de São Bernardo do Campo; do Governo do Estado de São Paulo e do Governo Federal no sentido de preservar os empregos e a própria viabilidade econômica daquela cidade. Contamos com a colaboração e empenho de todos na direção de encontrar e implementar alternativas para reduzir os danos econômicos/sociais de um eventual e, infelizmente, provável encerramento das operações da referida montadora.
José Calixto Ramos
Presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST
Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria – CNTI
Fonte: NCST
18/03/2019 – CDH realiza terceira audiência para debater mudanças na Previdência
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) fará audiência pública na segunda-feira (18), às 9h, para discutir com entidades de aposentados e pensionistas as mudanças na Previdência Social propostas pelo governo. O pedido para a audiência é do presidente da comissão, senador Paulo Paim (PT-RS).
A reunião contará com a participação da diretora do Instituto Portal dos Aposentados, Rita Siqueira Dienstmann; do presidente da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap), Warley Martin Gonçalles; do presidente do Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Instituto Mosap), Edison Guilherme Haubert; do presidente da Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (Centrape), Francisco Canindé Pegado de Nascimento; do presidente da Federação Nacional dos Servidores Públicos Federais de Fiscalização, Investigação, Regulação e Controle (Fenafirc), Ogib Teixeira de Carvalho Filho; e do presidente da Federação de Aposentados e Pensionistas do Distrito Federal, João Florêncio Pimenta.
Os benefícios já concedidos a aposentados e pensionistas não devem sofrer alteração, mesmo que aprovada a nova Previdência, por se tratar de direito adquirido. Também não devem ser afetados os contribuintes que puderem se aposentar até a aprovação da reforma, mesmo que não tenham requisitado o benefício.
Fonte: Agência Senado
18/03/2019 – Maia diz que reforma da Previdência pode ser votada em maio
Presidente da Câmara diz que governo ainda precisa construir maioria
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou neste sábado (16), após almoço de confraternização com os presidentes dos três Poderes, que a reforma da Previdência poderá estar pronta para ser votada em plenário até o fim de maio. O tema foi abordado pelos participantes do encontro, na residência oficial de Maia, com a presença ainda de 13 ministros.
“Espero que a Previdência saia da Câmara dentro do prazo regimental. Não vou dizer [prazo] mínimo, porque 11 sessões são pouco, mas também não quero que seja o máximo, 40 sessões. Espero que possamos, até o final de maio, ter essa matéria pronta para o plenário e, a partir daí, começar a votar no plenário da Casa. Esse é o meu objetivo como presidente da Câmara e deputado, que representa o Rio de Janeiro e acredita que, para que a gente possa voltar a ter investimentos nas áreas fundamentais no meu estado, e possa voltar a gerar emprego, precisa aprovar a reforma o mais rápido possível”, afirmou.
Sexta-feira (15), o presidente Jair Bolsonaro se reuniu com o deputado federal Felipe Francischini (PSL-PR), que vai comandar a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. A tramitação da reforma da Previdência começa no colegiado, que analisa a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC). Durante a reunião, pelo menos cinco nomes de possíveis relatores do projeto foram analisados.
Após passar pela CCJ, a reforma será debatida por uma comissão especial, criada especificamente para esse fim. Para passar no plenário da Casa, ela precisa ser aprovada em duas votações com pelo menos 308 votos, o que representa 60% dos deputados. Em seguida, o texto vai ao Senado, que também precisa da aprovação de 60% de seus integrantes (49 votos), em dois turnos de votação.
Articulação
Segundo Rodrigo Maia, ainda é preciso construir o consenso de uma maioria parlamentar em torno da aprovação da reforma, algo que ainda não está feito. “A gente não pode imaginar que a demanda do deputado do Rio Grande do Sul é igual à demanda do deputado de Roraima. São completamente distintas. Nem podemos achar que uma agenda difícil, mas fundamental como a da Previdência, é uma agenda de 330 deputados e 60 senadores. Então, é uma construção”, disse.
Para Maia, a formação de uma base parlamentar de apoio ao governo no Congresso ainda está em formação, mas deve avançar nas próximas semanas.
“Toda nova construção leva mais tempo para gerar um resultado. A gente precisa, nessa decisão do eleitor, construir a nova política, compreender como é que se constrói isso. É um processo em formação e todos estão dispostos a participar deste momento, compreendendo que há uma necessidade de o Brasil voltar a crescer e gerar emprego”, disse.
Relatoria
O presidente da Câmara ainda comentou a possibilidade de o deputado federal Agnaldo Ribeiro (PP-PB) ser indicado como relator da reforma da Previdência na comissão especial que analisará o assunto após a medida ser admitida pela CCJ.
“O deputado Aguinaldo é sempre um bom nome para qualquer posição, seja a liderança da maioria, a presidência da comissão ou a relatoria de um projeto, ele tem habilidade e experiência para estar em qualquer posição. Eu sempre prefiro o Aguinaldo na posição de líder, mas essa é uma decisão que cabe não apenas ao presidente da Câmara, mas aos partidos que formam o bloco majoritário da Casa”, acrescentou.
Fonte: Agência Brasil
18/03/2019 – Mais um sindicato pode voltar a descontar contribuição em folha de pagamento
A 12ª Vara Federal de Salvador determinou que a União volte a descontar do salário dos policiais federais no estado a contribuição sindical direto na folha de pagamento. O pedido foi feito pelo Sindicato dos Policiais Federais do Estado da Bahia.
O juiz André Jackson de Holanda Maurício Júnior afirma que a concessão da liminar se deve ao fato de que, se a entidade passar um mês sem a contribuição, corre alto risco de sofrer graves consequências para seu funcionamento.
No início do mês, o presidente Jair Bolsonaro assinou a Medida Provisória 873, que determina o fim do desconto em folha da contribuição sindical.
Fonte: Consultor Jurídico
18/03/2019 – Liminares derrubam MP de Bolsonaro contra sindicatos
No Rio de Janeiro e em Minas Gerais, Justiça deu parecer favorável aos movimentos sindicais impedindo o fim das contribuições em folha de pagamento dos trabalhadores
As entidades sindicais travam uma disputa para manter o recolhimento da contribuição dos trabalhadores em folha de pagamento desde que o governo de Jair Bolsonaro lançou, como manobra para sufocar e cortar o financiamento dos sindicatos, a Medida Provisória (MP) 873, que altera os critérios de cobrança.
No Rio de Janeiro, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal (Sintufrj), o Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva (Sintsauderj) e o Sindicato dos Servidores das Justiças Federais (Sisejufe-RJ) conseguiram, por liminar, manter as contribuições sindicais por desconto direto, em vez de boletos bancários, como expresso pela MP. Em Minas Gerais, o Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal (Sintraemg) também derrubou judicialmente a manobra do governo.
“Existia ali (na MP) uma invasão da União, do Estado e do governo, em cima da liberdade de organização da classe trabalhadora e das entidades sindicais”, explica o vice-presidente do Sisejufe-RJ, Lucas Costa, sobre a decisão provisória da Justiça a favor dos sindicatos.
A MP baixada por Bolsonaro vem sendo questionada por outros movimentos e também pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que na segunda-feira (11) entrou com ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal, pedindo sua suspensão.
Fonte: Rede Brasil Atual
18/03/2019 – Congresso admite que pode devolver Medida Provisória 873 ao Executivo
Após os dirigentes das Centrais Sindicais se reunirem, em Brasília, com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre, aumenta a possibilidade de devolução da Medida Provisória 873 ao Executivo. Se isso de fato ocorrer, ela perde seus efeitos.
A MP, que recebeu mais de 500 emendas, proíbe o recolhimento de contribuições sindicais, inclusive mensalidades associativas, diretamente na folha salarial dos sindicalizados e obriga o pagamento via boleto bancário.
No encontro com Davi Alcolumbre, o parlamentar reconheceu que a medida “inviabiliza a existência dos Sindicatos” e admitiu a possibilidade de devolvê-la ao Palácio do Planalto.
A Agência Sindical ouviu o deputado Paulo Pereira da Silva, que é dirigente da Força Sindical e preside o partido Solidariedade, que participou das reuniões. “O presidente do Congresso (Alcolumbre) ficou de conversar com os líderes dos partidos sobre a possibilidade de devolução da MP 873”, relata. Ele avalia que a presença do movimento sindical no Congresso, dialogando com os parlamentares, “torna a relação com o legislativo mais flexível”.
Paulinho também comentou a conversa que houve com o ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal. “Falamos da possibilidade de suspensão dos efeitos da MP, pois já existe precedente nesse sentido. Após consultar o ministro Luiz Fux, relator das Adins (Ação Direta de Inconstitucionalidade), ele disse que a matéria será analisada em plenário”, adianta.
O deputado Luiz Carlos Motta (PR-SP) frisou que a MP é antissindical. “Entendo que quaisquer futuros encaminhamentos acerca de MPs, como rejeições das mesmas, são decisões que cabem ao Congresso Nacional. O presidente Alcolumbre ficou de promover uma reunião com uma comissão composta por senadores e líderes do governo, para discutir a Medida Provisória 873 e seus efeitos”, afirma.
STF – O Supremo recebeu três Adins contra a MP 873, entre elas uma da Ordem dos Advogados do Brasil. O sindicalismo deve ingressar nos autos como “amicus curiae”.
Para o presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, Adilson Araújo, o objetivo do governo é calar a voz do sindicalismo. Sem os Sindicatos ele fica mais à vontade para impor suas maldades.
“O deputado Rodrigo Maia enfatizou que não poderia devolve-la, pois isso é prerrogativa do presidente do Congresso. Mas o deputado se colocou à disposição para facilitar o diálogo com líderes dos partidos e do governo. Temos que denunciar à Organização Internacional do Trabalho essa medida provisória. Ela agride, principalmente a convenção 89 da OIT, da qual o Brasil é signatário”, aponta Adilson.
Fonte: Agência Sindical
18/03/2019 – Plenário do STF vai julgar legalidade da MP da contribuição sindical
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, aplicou o rito abreviado ao trâmite de duas ações que questionam a inconstitucionalidade da Medida Provisória 873, editada no dia 1º de março pela presidência da República.
Pela MP, os sindicatos não poderão definir em assembleias ou outros tipos de negociação coletiva descontos em folha de salário para pagamento de contribuição sindical. O trabalhador terá que dar autorização expressa e individual por escrito para pagar a contribuição em boleto.
“Tendo em vista a repercussão jurídica e institucional da controvérsia, submeto o feito ao rito do artigo 10 da Lei nº 9.868/99, visando à manifestação sobre o pleito cautelar pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Notifique-se a Presidência da República para que preste as informações no prazo de cinco dias. Esgotado o prazo, retornem os autos conclusos”, disse o ministro.
Até o momento, quatro ações contra a MP já chegaram ao Supremo alegando que a lei ultrapassa os limites da razoabilidade. Entretanto, alguns sindicatos tem conseguido liminares nas justiças estaduais para a suspensão da lei.
Violação da Legalidade
Na ADI 6092, a Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado afirma que a MP coloca em risco a administração das associações. “Em verdade, o que se impõe é que – não se sabe o motivo ou pretexto – as associações dependerão do sistema bancário com elevados custos para receber as suas contribuições”, afirma a petição inicial.
Em simulação feita com as tarifas cobradas por um dos grandes bancos brasileiros, a defesa da confederação conclui que para servidores com salários menores a tarifa bancária terá valor igual ou maior ao da contribuição.
Já na ADI 6098, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil avalia que a MP viola os princípios da liberdade e autonomia sindical, garantidos pela Constituição.
“A Constituição de 1988 teve especial preocupação de remover o controle do Estado sobre a atuação sindical e de ampliar as prerrogativas das entidades sindicais na defesa dos direitos e interesses de seus representados. A norma impugnada constitui flagrante retrocesso e demonstração de prática antissindical, que visa desgastar a atuação dos sindicatos”, afirma a entidade.
Fonte: Consultor Jurídico
18/03/2019 – Olavo de Carvalho prevê o fim do governo Bolsonaro em seis meses
Considerado guru do clã Bolsonaro, Olavo de Carvalho, disse que se não houver mudanças de rumo o governo acaba daqui a seis meses. A declaração foi feita horas antes da chegada do presidente aos Estados Unidos.
Segundo ele, Bolsonaro está de mãos amarradas por militares próximos com “mentalidade golpista”. Ele chamou esses militares, que vê associados à mídia oposicionista, como um “bando de cagões”.
As declarações foram feitas no Trump International Hotel, em Washington, após a exibição de um documentário sobre suas ideias.
Questionado sobre o governo, ele respondeu: “Se tudo continuar como está, já está mal. Não precisa mudar nada para ficar mal. É só continuar assim. Mais seis meses, acabou”.
Da redação com informações de O Globo
Fonte: Portal Vermelho
18/03/2019 – Petrobras diz a petroleiros que vai adotar MP contra sindicatos
Empresa quer acabar com desconto em folha. Um sindicato já obteve liminar
Apesar dos diversos questionamentos em relação à Medida Provisória (MP) 873, que altera regras de financiamento sindical, a Petrobras informou à Federação Única dos Petroleiros (FUP) que vai adotar a mudança apresentada pelo governo. Em comunicado assinado pelo gerente de Relações Externas da companhia, Maurício Lopes Ferreira, a empresa diz que está fazendo “alterações em seus procedimentos internos”, referindo-se à MP, que tem ações de inconstitucionalidade aguardando julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF).
De acordo com a mensagem, “a partir do contracheque do mês de março” a Petrobras não fará mais desconto em folha de pagamento e nem efetuará o repasse da mensalidade e da contribuição sindical. Já a contribuição assistencial prevista em acordo coletivo deve permanecer na folha.
A empresa diz que tem disponível um simulador para que, no caso da contribuição sindical, o trabalhador possa fazer a simulação do valor (correspondente a um dia de serviço) e indicando o sindicato responsável pela emissão do boleto. E enfatiza que mesmo aqueles que optaram pelo desconto terão de pagar o boleto.
Pelo menos um Sindicato dos Petroleiros (Sindipetro), da base de Alagoas e Sergipe, conseguiu uma liminar suspendendo os efeitos da MP 873. A liminar foi concedida pela juíza substituta Luciana Chaves, da 8ª Vara do Trabalho de Aracaju. “A Constituição brasileira prevê, como direito básico do trabalhador, a liberdade de associação profissional ou sindical”, lembra a juíza. “Vislumbra-se, ainda, o fundado receio de dano irreparável.”
Fonte: Rede Brasil Atual
15/03/2019 – CNTI contesta no STF a Medida Provisória do pente-fino no INSS
Entidade alega que certas alterações na Lei de Benefícios da Previdência não podem ser feitas por meio de MP
A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), na última quinta-feira (7/3), ação de inconstitucionalidade – com pedido de liminar – contra a Medida Provisória 871, que instituiu o “Programa Especial para Análise de Benefícios da Previdência Social”.
Apelidada de “MP do pente-fino”, a medida com força de lei baixada pelo presidente da República Jair Bolsonaro (PSL) no dia 21 de janeiro modifica dispositivos da Lei de Benefícios da Previdência Social (8.213/1991). Trabalhadores afastados por lesões ou doenças há mais de seis meses, por exemplo, passam a ser alvo do “pente-fino”. Até então, a investigação ocorria somente depois de dois anos.
Na ADI 6.096 – que terá como relator o ministro Edson Fachin – a CNTI alega que a MP 871 padece tanto de inconstitucionalidade formal como material. E, ao requerer a concessão de medida cautelar, registra que já tramita no Congresso uma Proposta de Emenda à Constituição tendente a realizar uma Reforma Previdenciária (PEC 06/2019), impondo-se assim “a suspensão dos efeitos da MP 871, pois não é plausível que se permita que Medida Provisória promova a alteração de regras previdenciárias, num cenário onde não se sabe, se a própria PEC será aprovada pelo Poder Legislativo”.
Quanto à inconstitucionalidade formal da MP, a advogada da CNTI, Jacqueline Amarilio de Sousa, procura demonstrar que ela trata, em diversos dispositivos, de matérias de cunho administrativo que só poderiam ser discutidas em projetos de lei.
Além disso, considera que a MP contém “diversas normas de Direito Processual Civil, que não poderiam ser dispostas em uma Medida Provisória, pois tratam de assuntos processuais, especificamente penhora de bens, execução por quantia certa, formas de instrução e avaliação de provas pelo juiz, e execução em favor da Fazenda Pública”.
Quanto à inconstitucionalidade material, a CNTI destaca não estar sujeita a prazo prescricional “a pretensão do segurado ou de dependente seu contra um ato de indeferimento, suspensão ou cessação de benefício previdenciário pelo INSS, por ser de natureza fundamental o direito ao recebimento do benefício, o que o torna indisponível”.
A petição inicial sublinha ainda as seguintes razões:
– “Os direitos humanos e fundamentais não se submetem ao regime de preclusão temporal, não sendo adequado considerar extinto o direito pelo seu não exercício em tempo que se julga oportuno. Os direitos humanos e fundamentais são imprescritíveis, no sentido de que a qualquer tempo é possível fazer cessar a violação desses direitos.
Além disso, a referida Medida Provisória ofende os artigos 1º, I, II, III e IV e 3º, I e III, todos da CF/88, uma vez que a previdência social, em sua conformação básica, é um direito fundado na dignidade da pessoa humana, na solidariedade, na cidadania e nos valores sociais do trabalho, bem como nos objetivos da República de construir uma sociedade livre, justa e solidária, avançar na erradicação da pobreza e na redução das desigualdades sociais. Desta forma, não pode o direito à previdência social se sujeitar a prazo decadencial”.
Fonte: Jota
15/03/2019 – Fórum Sindical dos Trabalhadores repudia MP 873 e reforma da Previdência
Dirigentes das Confederações que compõem o Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST) se reuniram quarta (13), para debater as ações de resistência à Medida Provisória 873, que ataca brutalmente o custeio das entidades sindicais, além da proposta de reforma da Previdência.
O encontro ocorreu na sede da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Educação e Cultura (CNTEEC), em Brasília.
Com presença expressiva, a plenária desencadeou um movimento de contraofensiva às medidas do governo Bolsonaro contra a organização sindical. Para os dirigentes, o governo precisa reconhecer as o movimento sindical como pilar de sustentação da democracia.
“Vamos ocupar mais espaços, mostrar a nossa importância e ampliar nosso campo de trabalho. Não vamos aceitar que se governe por medidas provisórias”, afirma o coordenador do FST, Oswaldo Augusto de Barros.
Os sindicalistas afirmaram que os ataques nada mais são do que uma tática do governo para enfraquecer o movimento e favorecer os mais poderosos. “Os ataques são duros, mas nós vamos ao combate. O momento é de união, agora não tem cor de bandeira, precisamos nos apoiar e reagir ao que está se fazendo com o País”, ressalta Oswaldo.
Dentre as ações de enfrentamento, na próxima semana será realizado corpo a corpo com parlamentares no Congresso em prol da devolução da MP 873, por não preenchimento dos requisitos constitucionais pertinentes. Quanto à proposta de reforma da Previdência, o Fórum vai intensificar a denúncia dos aspectos prejudiciais da PEC 6/2019 para os trabalhadores.
CNTA – Artur Bueno de Camargo, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins, destaca que o momento é delicado para o sindicalismo e que as Confederações terão de agir com inteligência.
“No caso da MP 873, temos que pressionar os parlamentares. Ela deve ser devolvida ao Executivo. Para o Fórum, essa é uma medida totalmente inconstitucional”, avalia.
O dirigente também destacou as ações contra a PEC 6/2019. “A CNTA deliberou na terça (12), durante a nossa Assembleia Nacional, participar nos atos do dia 22 de março. Além disso, apoiamos a Frente Parlamentar em Defesa da Previdência Social, que será lançada no próximo dia 20, no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados”, afirma Artur.
Mais informações: www.fstsindical.org.br
Fonte: Agência Sindical
15/03/2019 – Ação contra MP dos sindicatos vai ao plenário do STF
Relator deu prazo de cinco dias para que a Presidência da República dê informações sobre a proposta.
Sindicalistas se reuniram com o presidente da Corte
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), remeteu para o plenário da Casa a ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a Medida Provisória (MP) 873, sobre financiamento de entidades sindicais. Relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.098, Fux submeteu o pedido ao colegiado “tendo em vista a repercussão jurídica e institucional da controvérsia”.
No despacho desta quinta-feira (14), o ministro dá prazo de cinco dias para que a Presidência da República, assim que notificada, preste informações sobre o teor da medida provisória. A mesma decisão vale para a ADI 6.092, da Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate).
Quarta (13), o presidente do STF, Dias Toffoli, recebeu os presidentes da CUT, Vagner Freitas, e da Força Sindical, Miguel Torres, para falar sobre a medida. Também estava presente o deputado Paulo Pereira da Silva, o Paulinho (SD-SP), líder da Força.
O Conselho Federal da OAB protocolou a ação na última segunda-feira (11), apontando diversas inconstitucionalidades na medida do governo. Para a entidade, a MP viola os princípios da liberdade e da autonomia sindical. “É possível, necessário e até mesmo louvável a existência das organizações sindicais, por isso a Constituição Federal diz que devem ser livres e autônomos”, afirma o presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, ex-presidente da OAB.
Segundo ele, a MP assinada por Jair Bolsonaro e pelo ministro Paulo Guedes “vem para impedir o funcionamento dos sindicatos, para proibir que os associados dos sindicatos possam contribuir de forma simples, obrigando-os a pagar boletos bancários e, assim, criando uma burocracia desnecessária e sem que haja qualquer critério de urgência que justifique a edição de uma medida provisória”. O Ministério Público do Trabalho também já se posicionou contra a proposta governista.
Representantes de centrais sindicais se reuniram com o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), e pediram a ele que devolva a MP ao Executivo. Ele ainda não se posicionou.
Fonte: Rede Brasil Atual
15/03/2019 – PDT vai ao STF contra fim do desconto em folha da contribuição sindical
O PDT apresentou ao Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (13/3), ação direta de inconstitucionalidade contra a Medida Provisória 873/2019, que proíbe o desconto em folha de pagamento da contribuição sindical diretamente.
Para o PDT, a MP impede a organização dos sindicatos e afronta a Constituição Federal, limitando a liberdade de associação e autodeterminação dos cidadãos. A MP diz que a contribuição só poderá ser cobrada por meio de boleto bancário dos trabalhadores que concordarem expressamente com o pagamento.
“A temática dos direitos e garantias sindicais naturalmente comporta conformação pelo legislador ordinário a qualquer tempo (CF, artigos 22, I, e 61). Contudo, no atual momento histórico, ela prescinde da qualificadora da relevância, por causa da intervenção legislativa operada pela reforma trabalhista de 2017”, afirma a petição documento.
Para o partido, os sindicatos são representantes da luta histórica pelos direitos dos trabalhadores, e a MP pretende enfraquecê-los. “Tentar pautar uma discussão como essa nesse momento político representa mais uma tentativa de enfraquecer a representação dos trabalhadores num ambiente de discussão da Reforma da Previdência. É uma afronta à Constituição Federal e uma violação a tratados internacionais e a liberdade sindical”, diz a ação.
Decisões judiciais já suspenderam os efeitos da medida provisória para algumas categorias profissionais.
Fonte: Consultor Jurídico
15/03/2019 – Impactos da reforma da Previdência serão debatidos na CAE
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) promoverá audiência pública na terça-feira (19), às 10h, para debater a reforma da Previdência apresentada pelo Poder Executivo. O texto, que tramita na Câmara, na forma de uma proposta de emenda à Constituição, modifica as regras da Previdência Social. O principal objetivo da audiência da CAE é fazer um diagnóstico com estimativas de impacto fiscal decorrentes das mudanças previstas pela PEC 6/2019.
Para debater o assunto foram convidados Felipe Scudeler Salto, diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI); Paulo Tafner, pesquisador da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe); e Pedro Nery, consultor legislativo do Senado. A audiência foi requerida pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM).
Mudanças
Entre os principais pontos da reforma apresentada pelo governo federal está a idade mínima para a aposentadoria dos trabalhadores da iniciativa privada e servidores: a partir de 61 anos para homens e de 56 anos para mulheres. Essas idades mínimas começarão a subir seis meses a cada ano, a partir da aprovação da reforma, até chegar a 65 anos para eles e aos 62 anos para elas.
O cálculo do benefício será de 60% para aqueles que cumprirem o mínimo de 20 anos de contribuição. A partir daí, a cada ano são acrescentados 2%. Logo, a integralidade do benefício só se dará após 40 anos de contribuição. No futuro, quem contribuir mais de 40 anos poderá receber mais de 100%.
Uma emenda constitucional precisa ser aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados e em dois turnos no Senado. As novas regras passam a valer após a promulgação pelo Congresso.
Fonte: Agência Senado
15/03/2019 – Quarta ação contra MP da contribuição sindical chega ao Supremo
Mais uma ação contra a Medida Provisória 873, que acabou com o desconto em folha da contribuição sindical, chegou ao Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (14/3). Dessa vez, o Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal do Pará e Amapá afirma que a norma afrontou dispositivos da lei dos servidores públicos (Lei 8.112).
“A medida revogou dispositivos da Lei 8.112, de 1990, e alterou outros da CLT, sem qualquer cerimônia, obrigando os servidores e as entidades sindicais a assumirem o ônus do recolhimento das contribuições facultativas mediante boleto bancário, o que só beneficia as instituições bancárias”, afirma a petição.
Para o sindicato, não é sobre o imposto que a mudança recai, e sim modifica a forma de recolhimento das contribuições definidas e autorizadas pela própria categoria de trabalhadores que entende a importância da entidade sindical e escolhe mantê-la.
“Tal recolhimento, como é de conhecimento geral, sempre fora realizado pela Administração Pública, não por escolha, não por faculdade, mas por expressa determinação legal. A norma contraria frontalmente não só a Constituição Federal, mas a CLT, a Lei 8.112/90 e o bom senso, tendo em conta que não há nenhum ônus “extra” para a Administração ao realizar o desconto e repasse das mensalidades associativas”, defende a categoria.
De acordo com a entidade, a lei “ultrapassa todos os limites da razoabilidade” porque ignora o princípio da razoabilidade e invade o caráter volitivo individual da referida mensalidade, que em nada se assemelha ao imposto sindical, anteriormente extinto.
“Atitudes deste tipo abrem um precedente perigoso, eis que se permitiria avanços contra a autonomia de vontades (individual e coletiva) nada saudáveis e totalmente violadores do Estado Democrático de Direito”, diz.
A ADI dos servidores é a quarta ação que chega ao STF que pede a suspensão da MP. Na segunda-feira (3/3), a Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado também apresentou ação afirmando que a MP coloca em risco a administração das associações. Na quinta-feira (7/3), o Proifes, entidade que reúne sindicatos de professores, também questionou a MP. O PDT nesta quarta-feira (13/3) também apresentou questionamentos.
ADI 6.104
Fonte: Consultor Jurídico
15/03/2019 – Governadores do Nordeste unem forças contra propostas do governo Bolsonaro
Eles pretendem dialogar com deputados e senadores para fortalecer a resistência contra políticas de retrocesso.
Entre elas, a “reforma” da Previdência e mais acesso a armas
Contrários à “reforma” da Previdência proposta pelo governo de Jair Bolsonaro (PSL), bem como a medidas que facilitem o acesso a armas e que podem retirar recursos de áreas da saúde, educação e assistência social, governadores dos nove estados do Nordeste se reuniram nesta sexta-feira (14) em São Luís. O encontro marcou a assinatura do protocolo que cria o Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste (Consórcio Nordeste).
O documento foi assinado pelos governadores do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB); do Piauí, Wellington Dias (PT); do Ceará, Camilo Santana (PT); do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT); de Pernambuco, Paulo Câmara (PSB); da Paraíba, João Azevedo (PSB); de Sergipe, Belivado Chagas (PDT), da Bahia, Rui Costa (PT) e pelo vice-governador de Alagoas, Luciano Barbosa (MDB).
Instrumento político e jurídico de cooperação que visa ao fortalecimento regional e à proteção e promoção dos direitos sociais, o Consórcio terá entre as estratégias o diálogo permanente com os 153 deputados e 27 senadores representantes da população desses estados para que façam frente aos retrocessos embutidos nas propostas do governo Bolsonaro.
Os governadores entendem que a Previdência precisa ser debatida. Mas ao se posicionar em defesa dos mais pobres, dos trabalhadores rurais e das pessoas com deficiência, rejeitam mudanças que penalizem justamente os brasileiros que mais precisam de proteção do Estado.
Fonte: Rede Brasil Atual
15/03/2019 – CDH acata sugestão para acabar com aposentadoria especial para políticos
Uma sugestão legislativa apresentada pelo cidadão Rafael Zucco, por meio do Portal e-Cidadania, para acabar com a aposentadoria especial de governadores e presidentes, bem como para aqueles que detêm ou já assumiram cargos eletivos, será transformada em proposta de emenda à Constituição (PEC) e passará a tramitar no Senado. Aprovada nesta quinta-feira (14) na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), a Sugestão 43/2017 começará a tramitar no próprio colegiado.
A proposta de Zucco recebeu apoio de mais de 20 mil pessoas. O relatório favorável à matéria foi apresentado pelo senador Lasier Martins (Pode-RS). Para ele, é correta a ideia de que os políticos não possuam nenhum tipo de regime previdenciário diferenciado, especialmente no momento em que o país discute a reforma da Previdência.
— Faz-se necessário alterar a Carta Magna para deixar claro que, em todos os Poderes e em todos os níveis da Federação, não podem existir regimes especiais de Previdência para os políticos — acrescentou.
Fonte: Agência Senado
15/03/2019 – Seguridade Social vai priorizar debate da reforma da Previdência
O presidente da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, Antonio Brito (PSD-BA), disse que a reforma da Previdência vai ser o ponto principal das discussões da comissão no primeiro semestre, mesmo sendo objeto de análise de uma comissão especial.
“A Previdência é um tema fundamental e já foi solicitado pelos membros para que a gente dê celeridade e traga esse debate para a comissão que é afim.”
Brito foi eleito com 47 votos. Houve três votos em branco. Para a 1ª vice-presidência, foi eleito o deputado Alexandre Serfiotis (PSD-RJ); para 2ª vice, Marx Beltrão (PSD-AL); para a 3ª, Misael Varella (PSD-MG).
Perfil
Antonio Brito nasceu em Salvador, tem 50 anos e é administrador e filho do ex-prefeito e atual vereador de Salvador Edvaldo Brito. Entre 2001 e 2003, foi presidente do Conselho Nacional de Assistência Social e atuou como secretário do Trabalho, Assistência Social e Direitos do Cidadão da prefeitura de Salvador de 2009 a 2010.
No terceiro mandato como deputado federal, já presidiu a Comissão de Seguridade Social e Família entre março de 2015 a março de 2016.
O que faz a comissão
A Comissão de Seguridade Social tem, no extenso rol de suas atribuições, assuntos relativos à saúde, previdência e assistência social em geral; atividades médicas e paramédicas; matérias relativas à família, à mulher, ao nascituro, à criança, ao adolescente, ao idoso e à pessoa com deficiência; além de questões relacionadas à indústria químico-farmacêutica e regime jurídico das entidades civis de finalidades sociais e assistenciais.
Fonte: Agência Câmara
15/03/2019 – Produção industrial avança em nove locais pesquisados em janeiro
Apesar da queda de 0,8% na produção industrial nacional, nove dos 15 locais pesquisados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) tiveram alta na passagem de dezembro de 2018 para janeiro deste ano. O maior crescimento foi observado no Amazonas (5,2%), de acordo com dados da Pesquisa Industrial Mensal – Produção Física Regional, divulgados nesta quinta-feira (14).
Outros estados com alta foram Pernambuco (3,0%), Rio Grande do Sul (2,6%), Goiás (2,6%), Pará (1,7%), Santa Catarina (0,8%), Minas Gerais (0,7%) e o Paraná (0,7%). A Região Nordeste, que também é pesquisada pela soma dos seus nove estados, teve crescimento: 1%.
Por outro lado, seis estados puxaram a queda nacional da indústria: Mato Grosso (-5,4%), Espírito Santo (-2,6%), Bahia (-2,2%), São Paulo (-1,8%), Rio de Janeiro (-1,3%) e o Ceará (-0,4%).
Outras comparações
Na comparação com janeiro de 2018, dez dos 15 locais pesquisados tiveram queda. As maiores delas foram observadas no Amazonas (-10,5%) e em Mato Grosso (-9,2%). Dos cinco locais com alta na produção, o Paraná teve o melhor resultado (8,1%).
No acumulado de 12 meses, oito dos 15 locais tiveram queda, com destaque para Goiás (-4,2%), e sete tiveram alta, com o melhor resultado sendo observado no Pará (8,2%).
Fonte: Agência Brasil
15/03/2019 – Justiça mantém desconto em folha de contribuição sindical no RJ e MG
Mais dois sindicatos conseguiram liminares para manter as contribuições sindicais ao Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de janeiro (Sintsauderj) e ao Sitraemg para a suspensão dos efeitos da MP 873, que Medida Provisória 873/2019, que proibiu o desconto em folha da contribuição sindical.
Na 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro, o juiz federal Antonio Henrique Correa da Silva afirma que a contribuição, cuja cobrança depende da anuência do trabalhador ao voluntariamente se filiar à entidade sindical representativa de sua categoria, tem natureza diversa daquela prevista em lei cobrada anualmente.
“Nesse contexto, a Lei Maior condiciona a exigibilidade da contribuição apenas à existência de vínculo jurídico entre o trabalhador e o sindicato. Ao estabelecer a possibilidade de sustação dessa exigibilidade pela negativa de autorização individual pelo trabalhador sindicalizado, a MP 873 malfere a sistemática constitucional, esvaziando as prerrogativas constitucionalmente deferidas às entidades sindicais”, afirmou.
Para o magistrado, a MP afrontou garantia instrumental estabelecida pelo texto constitucional como um dos mecanismos incentivadores da atividade sindical, suprimindo dispositivo de lei anterior que se limitava a dar-lhe concretude.
Já na 22ª Vara Federal Cível da SJMG, a juíza Fernanda Schorr citou o artigo 8ª da Constituição Federal, que garante a livre a associação profissional ou sindical. “A MP é uma norma constitucional de eficácia plena que não depende de regulamentação”, diz.
De acordo com a magistrada, a MP não alterou o artigo 8, que continua em vigor. “Nesse sentido, não se pode compelir o sindicato a emitir boleto bancário ou equivalente eletrônico por se tratar de norma prevista na CF, em que o desconto será feito direto na folha”, defende.
5012398-55.2019.4.02.5101/RJ
Fonte: Consultor Jurídico
14/03/2019 – Jurídicos das centrais produzem nota orientadora sobre a MP 873
Depois da nota pública contra a MP 873/19, que trata das contribuições sindicais, divulgada na quinta-feira (7), as centrais sindicais, por meio das assessorias jurídicas das entidades, produziram “nota orientadora” para o conjunto do movimento sindical.
Tratam-se de orientações jurídicas e políticas no sentido de enfrentar o debate sobre a MP no âmbito do Congresso Nacional, com propósito de adotar “ações, de natureza política e jurídica, que viabilizem a continuidade do funcionamento das entidades sindicais, até a retirada, suspensão, perda de vigência ou eficácia da MP”.
As centrais farão estudo para ingressar com ação de inconstitucionalidade (ADI), no Supremo, e “ingresso como amicus curiae nas ADI ajuizadas [Conacate e Proifes]”, afim de evitar ações isoladas das entidades.
Desconto de mensalidades associativas
Em relação aos servidores públicos é importante destacar que os estados e municípios com legislação própria não sofrem os efeitos da MP.
Quanto aos celetistas, a leitura feita pelos advogados, à partir da interpretação da CLT, da Constituição e de normas internacionais, é que o desconto da associativa deve ser processada pelo empregador. Ou seja, deve ser feito via desconto em folha.
Descontos previstos em normas coletivas
Neste aspecto, a principal orientação e entendimento é que a MP “não pode eliminar ou modificar os direitos e obrigações constantes de convenções ou acordos coletivos já existentes, inclusive no que se refere às regras de recolhimento de contribuições às entidades sindicais.”
Contribuição sindical
As centrais orientam que “todas as decisões de assembleia, bem como o conteúdo das normas coletivas, devem ter respeitada a autonomia e aplicação uniforme, tratando-se de deliberação coletiva, no âmbito de autonomia de cada entidade e de cada assembleia sindical.”
Boleto bancário
O pagamento de obrigações via boleto bancário, conforme determina a MP, onera as entidades, inclusive com a criação de despesas extras.
As contribuições voluntárias de não filiados, via boleto, quando devidamente autorizadas por meio de negociação coletiva, com aplicação “uniforme para toda a categoria”.
Fonte: Diap
14/03/2019 – Congresso pode devolver MP antissindical ao governo, afirma CUT
Representantes de centrais se reuniram com presidente da Casa, que teria ficado surpreso e assustado com teor da proposta governista
Representantes de centrais sindicais saíram de audiência com o presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), ontem (12), com a expectativa de que o parlamento poderá devolver ao Executivo a Medida Provisória (MP) 873, sobre financiamento sindical. “O presidente do Senado falou que ficou muito assustado com a forma como a MP 873 trata a organização sindical e reconheceu que a medida inviabiliza a existência dos sindicatos”, afirmou o presidente da CUT, Vagner Freitas, segundo relato da jornalista Vanilda Oliveira no portal da central.
Editada praticamente no carnaval, na sexta 1º, a MP dificulta ainda mais o financiamento das entidades, que já haviam perdido a maior parte da receita depois que a contribuição sindical se tornou facultativa, a partir da Lei 13.467, de “reforma” trabalhista. Agora, o governo quer que as contribuições sejam pagas via boleto, em vez de desconto em folha. Várias entidades já se manifestaram contra a medida, como o Ministério Público do Trabalho e a Ordem dos Advogados do Brasil.
Caso a MP seja realmente devolvida ao Executivo, perde a eficácia. Essa reivindicação foi apresentada ontem pelos sindicalistas a Alcolumbre, que decidiu criar uma comissão para estudar a medida provisória. Em nota conjunta, as centrais já se manifestaram contra o texto do governo. O presidente da CUT relatou que o presidente do Congresso e do Senado se mostrou surpreendido pela edição de uma MP no período de carnaval. Alcolumbre foi procurado por meio de sua assessoria, mas ainda não houve retorno.
“A intenção dessa MP, senador, é muito clara: destruir o movimento sindical. Não existe democracia sem representação sindical dos trabalhadores e trabalhadoras, que têm esse direito garantido pela Constituição Federal, para que haja equilibro na relação entre capital e trabalho”, afirmou Vagner Freitas. “Essa medida provisória ataca de morte os sindicatos, porque não impede somente a cobrança em folha da contribuição sindical, aprovada em acordo coletivo, mas também dificulta e inviabiliza até mesmo a cobrança de taxa associativa”, acrescentou. Ele também considerou “espantoso” que o governo apresente uma MP dessa natureza após a aprovação de uma “reforma” que permite ao negociado prevalecer sobre o legislado.
O dirigente citou acordos coletivos em que a mensalidade dos associados e a chamada contribuição negocial, aprovada em assembleia, passam a ser descontadas na folha de pagamento. “Agora, por causa dessa MP 873, quem for negociar estará proibido de colocar esse item na pauta de negociação. Só vale negociar temas que interessem ao governo, aos patrões. Não há urgência nem relevância nessa matéria, não precisava ser uma MP. Só foi feito dessa forma, na surdina e apressada, porque temem a nossa luta contra a reforma da Previdência. Se o governo queria debater a questão do financiamento sindical, por que não enviou um projeto de lei, em vez de medida provisória?”
Fonte: Rede Brasil Atual
14/03/2019 – CAS voltará a discutir convenção sobre liberdade sindical
Nesta quarta-feira (13), a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou requerimento de audiência pública para orientar a votação do Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 16/1984, que aprova o texto da Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), relativa à liberdade sindical e à proteção do direito sindical. O requerimento foi apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que foi mantido como relator da proposta pelo presidente da comissão, senador Romário (Pode-RJ).
Paim está à frente da relatoria do PDS 16/1984 na CAS desde 2013. Na ocasião, elaborou parecer pela aprovação da proposta, que, no entanto, não chegou a ser votado. Seu entendimento, à época, era de que “a convenção tem por objeto a liberdade sindical. A liberdade de constituição de sindicatos, de trabalhadores e patronais, sem que em sua formação e seu funcionamento haja intervenção nem do Estado, nem dos empregadores nos sindicatos de trabalhadores”.
Dois anos depois, Paim reformula seu parecer ao projeto na CAS, recomendando sua rejeição. No parecer contrário de 2015, avaliou que “embora seja relevante em determinado contexto histórico e, talvez, em determinados países, a Convenção 87 não tem aplicabilidade no Brasil”.
O debate sobre o PDS 16/1984 na CAS poderá orientar o relator a confirmar o mais recente parecer, que rejeitou a aprovação da convenção com o argumento de que a Constituição de 1988 já lastreou a “estrutura normativa sindical” brasileira, ou a resgatar o parecer de 2013, no qual a Convenção 87 da OIT era entendida como um mecanismo garantidor da liberdade sindical individual.
A data da audiência ainda será marcada.
Fonte: Agência Senado
14/03/2019 – Comissão da reforma da Previdência no Senado deverá ser instalada nesta quinta
A comissão especial do Senado que acompanhará o andamento da reforma da Previdência será formada logo após a instalação da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, prevista para acontecer ainda nesta quarta-feira (13).
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, voltou a declarar aos jornalistas nesta quarta-feira que, assim que ocorrer a instalação do colegiado da Câmara, reunirá os líderes partidários do Senado para receber as indicações e instituir a comissão especial de acompanhamento da PEC 6/2019, o que poderá ocorrer ainda nesta quinta-feira (14).
Davi disse ainda que a vinda de governadores e prefeitos para discutir o pacto federativo não interferirá no processo. Ele avaliou que o tema poderá ser discutido no Senado, enquanto a Câmara dos Deputados se dedicar à reforma da Previdência.
— O pacto federativo é uma discussão que estados e municípios debatem há muitos anos. Recursos têm que estar onde estão as necessidades das pessoas: nas cidades, nas ruas, nos bairros, nos estados. A União concentra a arrecadação, e a discussão do pacto é justamente para definir essa distribuição.
Fonte: Agência Senado
14/03/2019 – Bancada evangélica desembarca do governo Bolsonaro
A bancada evangélica, que foi crucial na campanha de Bolsonaro e na frágil sustentação do início de seu governo, vai oficializar a saída da base de apoio, informa o jornal O Estado de S. Paulo. O posicionamento deve ser divulgado logo após a tensa eleição do novo líder da frente, nome que deve ser conhecido nas próximas semanas. Os parlamentares da bancada se queixam da falta de diálogo com o governo e também da falta de espaço na Esplanada.
Segundo a reportagem, “a última reunião da bancada com Bolsonaro foi em 18 de dezembro, ainda durante o período da transição, desde então, o presidente só recebeu alguns membros individualmente, o que desagrada parte do grupo. A bancada foi uma das primeiras a declarar apoio ao Bolsonaro. Eles lançaram em outubro do ano passado o ‘Manifesto à Nação’, em que declaravam o apoio ao candidato do PSL.”
A matéria relata que “a mais recente baixa na conta dos evangélicos, dentro do governo, foi a exoneração de Pablo Tatim, ex-subchefe de Ações Governamentais, cuja indicação foi referendada pela frente. A exoneração saiu nesta sexta-feira, 8, no Diário Oficial da União. Ele foi coordenador jurídico do gabinete de transição de Bolsonaro e, no governo, trabalhava com o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni. As rusgas da bancada com o presidente, no entanto, começaram ainda no período da transição, quando Bolsonaro ignorou as indicações dos evangélicos para ministérios, como o da Educação.”
Fonte: Brasil247
14/03/2019 – Aprovada multa para empresas por discriminação salarial de mulheres
O Plenário do Senado aprovou em regime de urgência nesta quarta-feira (13) o projeto de lei que endurece a cobrança sobre empregadores que praticam discriminação salarial entre homens e mulheres (PLS 88/2015). A proposta faz parte da pauta prioritária da bancada feminina e segue para a análise da Câmara dos Deputados. O texto endossa o que estabelece a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) quando assegura salário igual para homens e mulheres na mesma função e na mesma atividade.
De acordo com o projeto, de autoria do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), cada caso precisará ser apurado em ação judicial e, se constatada a ilegalidade, a empresa será punida com o pagamento de multa em favor da funcionária prejudicada. O valor deverá corresponder ao dobro da diferença salarial verificada mês a mês.
No texto, o parlamentar destacou que a diferença salarial média entre homens e mulheres, que chega a 23% nas micro e pequenas empresas, saltando para 44,5% nas médias e grandes. Os dados integram o Anuário das Mulheres Empreendedoras e Trabalhadoras em Micro e Pequenas Empresas de 2014.
A matéria recebeu voto favorável do senador Paulo Paim (PT-RS), relator de Plenário, que leu parecer em substituição à Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde a proposta tramitava anteriormente.
Desarquivamento
Foi aprovado ainda o desarquivamento do Projeto de Lei da Câmara (PLC 130/2011), também relatado por Paim. O texto também estabelece multa para combater a diferença de remuneração verificada entre homens e mulheres no Brasil. A matéria já foi aprovada na Câmara e volta para a análise da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado.
— Fica o compromisso de todos nós, se assim entendermos, aprovar no futuro o projeto que foi desarquivado, porque esse vai direto para a sanção — disse Paim.
Fonte: Agência Senado
14/03/2019 – Produção industrial recua 0,8% de dezembro para janeiro, diz IBGE
A produção industrial nacional caiu 0,8% na passagem de dezembro de 2018 para janeiro deste ano. Essa é a maior queda desde setembro do ano passado (-1,9%) e veio depois de uma alta em dezembro (0,2%), segundo a Pesquisa Industrial Mensal (PIM), divulgada nesta quarta (13) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
A queda chegou a 2,6% na comparação com janeiro de 2018. Na média móvel trimestral, a queda é 0,2%. No acumulado de 12 meses, a indústria acumula crescimento de 0,5%.
Na passagem de dezembro para janeiro, a indústria recuou em três das quatro grandes categorias econômicas, com destaque para os bens de capital, isto é, as máquinas e equipamentos (-3%).
Também tiveram queda os bens intermediários, isto é, os insumos industrializados usados no setor produtivo (-0,1%), e os bens de consumo semi e não duráveis (-0,4%). Por outro lado, os bens de consumo duráveis tiveram alta de 0,5%.
Treze das 26 atividades industriais pesquisadas tiveram queda na produção de dezembro para janeiro, com destaque para produtos farmoquímicos e farmacêuticos (-10,3%), indústrias extrativas (-1%) e máquinas e equipamentos (-2,9%).
Treze atividades tiveram alta, sendo os principais crescimentos registrados nos segmentos de produtos alimentícios (1,5%), bebidas (6,1%) e outros produtos químicos (3,6%).
Fonte: Agência Brasil
14/03/2019 – Hora noturna reduzida garante a empregado intervalo de 60 minutos
Com a hora noturna de 52m30s, a jornada superou seis horas, o que alterou o intervalo.
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Rampinelli Alimentos Ltda., de Forquilhinha (SC), a pagar horas extras a um empregado por não conceder de forma integral o repouso de 60 minutos após a jornada de seis horas. Para tanto, a Turma considerou que o turno, cumprido integralmente à noite, era superior a seis horas noturnas.
Hora noturna
A hora noturna equivale a 52m30s, nos termos do artigo 73, parágrafo 1º, da CLT. De 2011 a 2014, o empregado trabalhou das 22h às 4h com intervalo de 15 minutos, conforme prevê o artigo 71, parágrafo 1º, da CLT para jornadas entre quatro e seis horas. Na reclamação trabalhista, ele alegou que o repouso deveria ser de 60 minutos, uma vez que o turno era superior a seis horas noturnas.
Nos juízos de primeiro e de segundo grau, o pedido de pagamento de horas extras pela supressão parcial do intervalo foi julgado improcedente. O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região concluiu que a hora reduzida repercute somente na apuração do adicional noturno, mas não na definição do intervalo intrajornada. Segundo o TRT, o empregado prestava serviço por apenas seis horas de 60 minutos cada, com direito a descanso de 15 minutos.
Redução ficta
O relator do recurso de revista do empregado, ministro Emmanoel Pereira, aplicou ao caso entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), órgão unificador da jurisprudência das Turmas do TST. De acordo com a SDI-1, deve ser considerada a redução ficta da hora noturna para a definição do intervalo intrajornada. “O trabalho em período noturno é mais desgastante e prejudicial à saúde e à interação social e familiar”, assinalou o ministro.
De acordo com os precedentes citados pelo relator, a hora noturna é uma “ficção legal” que tem por objetivo propiciar ao empregado uma duração menor do tempo de trabalho em razão do desgaste motivado pelo horário, e essa redução não pode ser desconsiderada na fixação do intervalo intrajornada. Desse modo, o empregado sujeito à jornada de seis horas, mas que trabalha em horário noturno, tem direito ao intervalo intrajornada de uma hora, e não de 15 minutos. A decisão foi unânime. Processo: RR-4011-20.2014.5.12.0003
Fonte: TST