O PSDB questiona no Supremo Tribunal Federal resoluío do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) que estendeu até março do ano que vem o pagamento do abono salarial de 2015. O partido pede liminar para suspender os efeitos da Resoluío 748, do Codefat, permitindo o pagamento integral do benefício ainda neste ano.
O cronograma fixado na norma prevê que o repasse de 2015 será feito até março de 2016, conforme mês de nascimento do trabalhador (no caso do PIS) ou do número final da inscriío (PASEP).
Para o PSDB, ao deixar de observar a anualidade do pagamento do abono aos empregados, conforme assegurado pela Constituiío Federal, a resoluío “entra em conflito com todo arcabouço normativo implementado com o fito de se concretizar o valor social do trabalho, erigido a um dos fundamentos do Estado brasileiroâ€.
A sigla argumentou que a medida fere garantias constitucionais do trabalhador, como o valor social do trabalho, além de violar o disposto no artigo 239 (parágrafo 3º) da Constituiío, que assegura o pagamento de um salário mínimo anual aos empregados que recebem até dois salários mínimos de remuneraío mensal. A aío está sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
Fonte: ConJur