Está em análise na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda í Constituiío (PEC) 451/14, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que torna obrigatória a concessão de plano de saúde a trabalhadores urbanos e rurais por parte do empregador. A PEC acrescenta o dispositivo na lista das garantias fundamentais dos trabalhadores previstas no artigo 7º da Constituiío.
Para fazer jus ao benefício, o cidadão terá de comprovar a existência de vínculo empregatício, mediante carteira de trabalho assinada.
De acordo com a PEC, os trabalhadores domésticos também terão direito ao plano de saúde, mas, nesse caso, o benefício dependerá ainda de regulamentaío em lei.
Direito de todos
Eduardo Cunha informa que se baseou no artigo 196 da Lei Maior, que proclama o direito de todos í saúde. Ele argumenta que, para garantir a validaío desse direito, é necessário que haja ações e serviços de promoío do bem-estar da populaío.
“Por isso, entendo que o trabalhador urbano e rural deve ter como garantia fundamental plano de assistência í saúde, oferecido pelo empregador em decorrência de vínculo empregatícioâ€, afirma.
Tramitaío
A proposta será analisada pela Comissão de Constituiío e Justiça e de Cidadania (CCJ) quanto í admissibilidade. Caso seja aprovada, será examinada por uma comissão especial criada especialmente para essa finalidade. Em seguida, será votada pelo Plenário, em dois turnos.
Saiba mais sobre a tramitaío de PECs.
íntegra da proposta:
PEC-451/2014
Fonte: Agência Câmara Notícias