Tramita na Comissão de Constituiío, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto que reserva vagas de trabalho para egressos do sistema penitenciário e para aqueles enquadrados no regime semiaberto ou aberto (PLS 153/2014). A proposta é do senador Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP).

O projeto estabelece que os contratos celebrados pela administraío pública com pessoas jurídicas para a realizaío de obras e serviços deverão assegurar nos editais e convites a reserva de 5% da mão de obra para essas pessoas, caso sejam utilizados 20 ou mais trabalhadores.

A medida se aplica a contrato firmado com dispensa ou inexigibilidade de licitaío. O descumprimento constitui motivo para a rescisão do contrato. A reserva não se aplica aos serviços que exijam certificaío profissional específica; aos serviços de segurança, vigilância ou custódia para os apenados em regime semiaberto ou aberto; e no caso em que o contratado comprove a ausência de interessados.

O projeto altera legislaío que regulamenta o artigo 37 da Constituiío sobre normas para licitações e contratos da administraío pública (Lei 8.666/1993). O autor da proposta lembra que o trabalho e a educaío são os principais meios de ressocializaío dos condenados e dos egressos do sistema prisional.

Conforme dados do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o índice de reincidência no crime gira em torno de 70% na ausência de políticas de reinserío no mercado de trabalho. Segundo Antonio Carlos Rodrigues, esse fato decorre, em grande parte, da dificuldade que os presos enfrentam para serem contratados, se manterem no emprego e terem acesso aos meios de subsistência.

O senador argumenta ainda que a medida “se insere no contexto das políticas de ações afirmativas do Estado, as quais ajudam a reduzir os efeitos da discriminaío sofrida por um grupo minoritário”.

A senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) foi designada relatora do projeto, que tramita em caráter terminativo. Ou seja, se aprovado na CCJ, seguirá para a Câmara dos Deputados sem passar pelo Plenário do Senado, a menos que haja recurso com esse objetivo.