Projeto prevê homologaío de acordos extrajudiciais pela justiça do trabalho

 

Proposta quer dar mais celeridade para acordos trabalhistas

Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei (PL 427/15) que possibilita que os acordos trabalhistas extrajudiciais sejam homologados, conciliados e julgados pela justiça do Trabalho.

O deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE) reapresentou o projeto, de autoria do ex-deputado Ruy Pauletti, que altera os artigos 643 e 652 da Consolidaío das Leis do Trabalho (CLT – decreto-lei 5.452/43), afim de melhor adequar a CLT aos poderes concedidos pela Constituiío Federal.

Diminuiío do prazo

De acordo com publicaío do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em 2007 a justiça trabalhista brasileira conseguiu julgar 97,86% dos processos ingressos. Côrte Real acredita que o projeto trará vantagens e benefícios para o trabalhador, para a sociedade e para o Estado, justamente por diminuir esse tempo de tramitaío dos processos, podendo ter efetividade de quase 100%.

“Acreditamos que as partes integrantes da relaío de trabalho se beneficiarão diretamente com a alteraío ora proposta. O empregado, que assistido por advogado terá suas controvérsias resolvidas em menor tempo, sem prejudicar a manutenío do vínculo existente. Da mesma forma a sociedade, pela natural diminuiío dos conflitos judiciais. E, por fim, o Estado, que economizará em muito com os custos do judiciário trabalhista, que crescem dia a dia”, concluiu Côrte Real.

Tramitaío

O projeto, de caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administraío e Serviço Público; e de Constituiío e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara