Câmara vai debater pontos como a terceirizaío das atividades-fim de uma empresa; a responsabilidade da empresa contratante em relaío aos direitos trabalhistas; e a sindicalizaío dos contratados
O Plenário da Câmara dos Deputados retoma nesta quarta-feira (22) a votaío do projeto de lei que regulamenta a terceirizaío (PL 4330/04). Os deputados já aprovaram o texto-base da proposta, mas precisam concluir a análise dos destaques e das emendas apresentados ao texto.
As duas últimas sessões em que a matéria foi debatida foram marcadas pela apresentaío de várias emendas propondo mudanças mais profundas no texto do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA). Protestos conduzidos pelas centrais sindicais também ocorreram em várias capitais do País contra certos pontos do projeto, como a permissão de terceirizaío das atividades-fim de uma empresa. Os sindicatos temem a precarizaío da relaío trabalhista.
Outro ponto tratado por emendas é a responsabilidade da empresa contratante em relaío aos direitos trabalhistas. Há emendas que tornam essa responsabilidade solidária em todos os casos. Nesse tipo de responsabilidade, o trabalhador poderá processar a contratante e a contratada ao mesmo tempo, no caso de esta não honrar as obrigações trabalhistas e previdenciárias.
O terceiro ponto mais polêmico é a sindicalizaío dos contratados pela empresa de terceirizaío. O projeto não garante a filiaío dos terceirizados ao sindicato dos empregados da empresa. A exceío já prevista no texto-base é para quando o contrato de terceirizaío for entre empresas da mesma categoria econômica.
Bens apreendidos
Depois da proposta sobre terceirizaío, o Plenário poderá votar ainda outros projetos, como os de segurança pública. Um deles (PL 2505/00), do deputado Lincoln Portela (PR-MG), prevê o uso pela Polícia Federal, no combate ao crime, de material apreendido como contrabando ou descaminho.
O substitutivo da Comissão de Constituiío e Justiça e de Cidadania (CCJ), elaborado pelo deputado Felipe Maia (DEM-RN), determina a alocaío desses bens no Fundo Nacional de Segurança Pública depois do perdimento decretado pela Justiça Federal ou por órgão fazendário.
Pichaío e vandalismo
Também está na pauta o PL 3187/97, do Senado, que trata do crime de danos contra a propriedade, como prática de pichaío ou vandalismo. O substitutivo da CCJ aumenta a pena desse crime na forma qualificada de seis meses a três anos de detenío para 1 a 3 anos. A pena é aumentada ainda para danos em bem tombado ou especialmente protegido.
Poços contra a seca
Outro item que pode ser votado é o Projeto de Lei 730/15, do deputado Domingos Neto (Pros-CE), que disciplina a celebraío de consórcios e cooperaío entre União, estados e municípios para a compra e uso de máquinas perfuratrizes de poços artesianos a serem utilizados na política pública de combate í seca do semiárido brasileiro.
Aposentadoria compulsória
O Plenário pode votar ainda, em segundo turno, a Proposta de Emenda í Constituiío 457/05, do Senado, que estende de 70 para 75 anos a aposentadoria compulsória de ministros de tribunais superiores, do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Contas da União (TCU). Para ser aprovada, ela precisa de um mínimo de 308 votos.
Fonte: Agência Câmara