O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a Lei paulista 10.849/2001, que autoriza o governo do Estado de São Paulo a adotar punições contra empresas que exijam a realizaío de teste de gravidez e apresentaío de atestado de laqueadura para acesso das mulheres ao trabalho. Por maioria, os ministros constataram que a questão envolve relações de trabalho e, portanto, é de competência federal, cabendo apenas í União legislar sobre o tema, o que já ocorre na Lei Federal 9.029/1995, que estabelece a proibiío da prática discriminatória.
A decisão seguiu o voto relator, ministro Dias Toffoli, no sentido da procedência do pedido formulado pelo governo estadual na Aío Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3165.
Durante o julgamento, os ministros afirmaram que a lei federal prevê sanções severas, a exemplo da multa administrativa de 10 vezes o maior salário pago ao trabalhador, bem como a proibiío de a empresa obter empréstimo junto í s instituições financeiras oficiais. A maioria dos ministros entendeu que a sanío estabelecida na lei paulista é desproporcional porque não produz a finalidade de impedir a discriminaío contra a mulher. A Corte considerou, ainda, que o cancelamento da inscriío estadual da empresa, outra sanío prevista na lei estadual, não é adequada, uma vez que a aplicaío da penalidade impediria o funcionamento da empresa e afetaria todos os funcionários.
Votaram nesse sentido o relator, ministro Dias Toffoli – que apresentou voto no dia 10 de outubro desse ano –, e, na sessão de hoje (11), os ministros Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski.
O ministro Edson Fachin votou em sentido contrário. Para ele, as restrições impostas pela lei questionada são adequadas, necessárias e razoáveis. O ministro afirmou que suas preocupações protetivas são as mesmas do relator, mas acrescentou questão referente ao equilíbrio na igualdade entre os entes federativos, buscando “a maximizaío do exercício das competências entre a União, estados e municípiosâ€. “O olhar que apresento da conclusão, e não das premissas, é de uma compreensão menos centralizadora e mais cooperativa da repartiío de competência no federalismo brasileiroâ€, ressaltou, ao destacar que a lei estadual densifica elementos protetivos que estão na Constituiío Federal e em leis federais. A divergência foi seguida pela ministra Cármen Lúcia.
Fonte: STF