PL 4962/2016: prevalência do negociado sobre o legislado

 

Apresentado nesta segunda-feira (11/04), o PL 4962/2016, do deputado Julio Lopes (PP-RJ), que altera a redaío do artigo 618 da Consolidaío das Leis do Trabalho para prever a prevalência do negociado sobre o legislado.

Segundo a proposta “as condições de trabalho ajustadas mediante convenío ou acordo coletivo de trabalho prevalecem sobre o disposto em lei, desde que não contrariem a Constituiío Federal e as normas de medicina e segurança do trabalho”.

A proposta aguarda despacho para as comissões da Câmara. Possivelmente, a matéria será apensada ao PL 4193/2012 que tramita atualmente na Comissão de Trabalho, de Administraío e Serviço Público (CTASP), sob a relatoria do deputado Silvio Costa (PTdoB-PE).

Fonte: Diap