A deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), relatora da proposta, apresentou, nesta terça-feira (4), parecer pela admissibilidade da PEC 29/03, na Comissão de Constituiío e Justiça da Câmara dos Deputados. A PEC, do então deputado Maurício Rands (PE), altera o artigo 8º da Constituiío, para instituir a liberdade sindical.
Conteúdo da proposta
Os principais pontos desta proposta são: 1) reconhecimento das centrais sindicais, 2) substituiío processual sem limitações, abrangendo sindicatos, federações, confederações ou centrais sindicais, 3) obrigatoriedade de desconto e repasse aos sindicatos das contribuições voluntárias dos empregados, 4) vedaío da conduta anti-sindical, com previsão de tutela antecipada especifica para reintegraío no emprego ou anulaío de qualquer ato de retaliaío contra o trabalhador em virtude de sua participaío na vida sindical, 5) eliminaío da unicidade sindical, com a soluío dos conflitos pela legitimidade para negociar sendo resolvido pelas centrais sindicais ou pela mediaío e arbitragem, e 6) estabelecimento da eliminaío gradual da contribuiío sindical, na proporío de 20% ao ano a partir da promulgaío da emenda.
Tramitaío
A matéria será examinada pela CCJ e, caso seja aprovada, será, em seguida, criada comissão especial para apreciaío do mérito da proposiío.
Veja o parecer da PEC 29/03
Fonte: Diap