A Comissão Mista de Consolidaío das Leis e Regulamentaío Constitucional reúne-se nesta terça-feira (15) para votar as emendas ao projeto que regulamenta o trabalho doméstico (PLP 302/13) e ao que trata da expropriaío das propriedades rurais e urbanas em que se constate a prática de trabalho escravo (PLS 432/13).
A reunião tem sido adiada nas últimas semanas em razão das dificuldades de quórum causadas pela coincidência entre a realizaío das convenções partidárias que definiram os candidatos í s próximas eleições e da Copa do Mundo.
Os dois projetos são relatados pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR). O primeiro regulamenta a Emenda Constitucional 72 para normatizar o controle da jornada de trabalho e o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O segundo projeto trata do conceito de trabalho escravo que deve ser levado em conta para promover a expropriaío estabelecida pela Emenda Constitucional 81.
Fonte: Agência Câmara