DELIBERAí‡í•ES DO ENCONTRO DO Fí“RUM SINDICAL DOS TRABALHADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FST- RJ.
Rio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.
Local: Auditório do ABI – Associaío Brasileira de Imprensa
Propostas aprovadas por unanimidade dos presentes:
1) Deliberada e aprovada í realizaío do Congresso Nacional Unificado da Classe Trabalhadora, pelo FST Nacional em Brasília – DF no mês de março de 2009;
2) Pela derrubada do Fator Previdenciário e pela aprovaío do PLS/58 (reajuste dos aposentados). Ser solidário e participar das vigílias promovidas pelo Senado Federal, nas Câmaras Municipais e nas Assembléias Legislativas;
3) Ratificada a CARTA DE BRASíLIA pelos participantes do Encontro Regional do FST do Estado do Rio de Janeiro – FST/RJ;
4) Apoio incondicional do PDC 857/08 de Nelson Marquezelli que susta os efeitos da Portaria 186, atuando e participando das tramitações nas Comissões de Trabalho e nas demais Comissões do Congresso Nacional, até a sua aprovaío;
5) Desencadear e organizar em todos os Estados, mobilizações e atos de manifestações nas Superintendências Regionais do Trabalho e na sede do Ministério do Trabalho e Emprego em Brasília-DF, repudiando a Portaria 186 e seus efeitos pluralistas no movimento sindical brasileiro;
6) Defender a manutenío da Contribuiío Sindical como é hoje, propagando essa idéia, fazendo um trabalho junto aos Senadores e Deputados nos seus respectivos Estados, sobre esta proposta e simultaneamente, os membros do FST Nacional, devem se reunir e articular com os líderes partidários do Senado e da Câmara.
7) Manter em Brasília – DF células permanentes de mobilizaío e de atuaío junto ao Congresso Nacional, oriundas das Confederações e das Federações integrantes do FST Nacional e dos FST Regionais, ou seja, compostas pelos dirigentes sindicais indicados pelos FST dos Estados;
8) Defender a manutenío dos empregos, direitos sociais e trabalhistas neste momento de crise internacional, onde a “bolha†do capitalismo explode e os trabalhadores arcam com as conseqí¼ências. Exigir que o governo ao liberar recursos garanta aos trabalhadores dos setores beneficiados a manutenío de seus empregos, como contra partida. Devemos nos manter atentos e unidos no sentido de que os efeitos da crise não sejam usados para acelerar as reformas prejudiciais í classe trabalhadora;
9) As entidades sindicais que compõem o FST e que decidirem participar da Marcha para Brasília no dia 03/12/2008, incluem nos protestos a derrubada da Portaria 186, pela unicidade sindical, pelo pleno emprego, pela reduío de jornada de trabalho e pela manutenío da contribuiío sindical compulsória;
10) Levar nossa indignaío para as ruas.
Apoio: Confederações Nacionais de Trabalhadores, Servidores Públicos e Centrais Sindicais Nacionais: CNTI – CNTC – CNTTT – CNPL – CONTTMAF – CONTEC – CONTCOP – CNTEEC – CONTRATUH – CNTA – CNTS – CSPB – CNTM – CONTAG – COBRAPOL – NCST – CTB – CSP – UGT e COBAP.
Fí“RUM SINDICAL DOS TRABALHADORES
SGAS SUL AV. W-5 Quadra 902 Bloco C – Brasília – DF
(61) 3217-7102
augusto@cntc.com.br
José Augusto da Silva Filho – Coordenador Nacional do FST
Outras Notícias
“Cada vez mais nos indignamos com as atitudes e pretensões dos atuais governantes do país …
(saí desse corpo Fernando Henrique!!!! – Quem te viu…quem te vê…)
Ministro surpreende e defende revisão na legislaío, já que há novas formas de trabalho e de produío no mundo
BRASíLIA. O ministro da Justiça, Tarso Genro, surpreendeu ontem a platéia que participou da mesa-redonda “Desenvolvimento e Constituiío, 2008-2028”, promovida pela Confederaío Nacional da Indústria (CNI). Ele afirmou que foi um equívoco dos constituintes de 1988 terem “constitucionalizado os direitos trabalhistas” na confecío da Carta Magna que consolidou a redemocratizaío brasileira.
– A reforma trabalhista é uma das reformas mais importantes.
Não se trata de flexibilizaío de direitos. Há novas formas de trabalho. Há novas formas de produío. Há um novo mundo do trabalho, e precisamos de novas tutelas – disse Tarso, surpreendendo o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que participava do debate.
Governo tucano enviou proposta ao Congresso
Embora tenha enviado ao Congresso uma proposta de reforma, formulada pelo então ministro do Trabalho, Paulo Paiva, o PSDB não conseguiu fazer andar a mudança na legislaío trabalhista nos oito anos da gestão tucana. Tarso Genro acrescentou ainda: – Se não fizermos isso, a CLT (Consolidaío das Leis do Trabalho) será cada vez menos aplicável, e, ao lado dela, se criará um vácuo, uma anomia.
Estou falando de proteío ao trabalho, como a flex security adotada na Europa, em países como a Noruega.
A flex security representa um esforço de alguns países da Europa – onde a proteío social é uma questão arraigada e cuja alteraío, portanto, tem alto custo político – de flexibilizar a legislaío trabalhista e conseguir reduzir custos de produío. Trata-se da introduío de novos modelos de contrato de trabalho, em condições específicas, mas mantendo direitos considerados básicos. O objetivo central é facilitar a abertura de novas vagas.
O presidente da CNI, deputado Armando Monteiro (PTB-PE), que em sua intervenío não tinha relacionado a reforma trabalhista como uma prioridade para modernizar a economia do país, ficou animado. Ele havia apontado a realizaío das reformas tributária, política e previdenciária como prioridades do setor produtivo.
– Há realidades novas. Os direitos trabalhistas – sei que o ministro não concorda com isso – deveriam ser produtos não da lei, mas de contratos coletivos de trabalho. Isso ajudaria a dinamizar o processo econômico. A lei cristaliza, não responde a processo – afirmou Armando Monteiro.
Tarso Genro retrucou, dizendo que os acordos coletivos só poderiam prevalecer num ambiente em que a diferença entre o maior e o menor salário fosse no máximo “de um para 20”, e que o valor do salário mínimo “cumprisse a funío constitucional”.
Neste momento, Fernando Henrique interveio, louvando a posiío de Tarso, de que é preciso se adaptar aos novos tempos nas relações trabalhistas: – Reconheço que o ministro abre um espaço para se fazer um ajuste na legislaío trabalhista.
Isso não é contra os trabalhadores. í‰ preciso fazer um ajuste. Lula não cumpriu promessa de rever legislaío No Brasil, porém, a defesa das reformas trabalhista e sindical não tem ido além do discurso.
No ano passado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva prometeu encaminhar, ainda em seu segundo mandato, uma reformulaío da legislaío que rege as relações entre patrões e empregados, como parte de um ajuste da economia que favorecesse o crescimento e a geraío de empregos com carteira. Quase 18 meses depois, não houve iniciativa neste sentido.
Ainda no primeiro mandato, a intenío do governo Lula era criar um fórum para discutir as reformas. No entanto, a reforma trabalhista sequer entrou em debate, devido í necessidade de a administraío petista atender aos interesses da classe sindical, base e berço do presidente.
Lula argumenta que o tema, delicado, não pode ser defendido pelo governo sem que haja consenso mínimo na sociedade.
Com isso, como fez e disse em julho de 2007, Lula joga a responsabilidade para empresários, que acreditam “que é preciso rasgar a CLT e fazer tudo novo”, e dirigentes sindicais, que acham “que têm que manter a CLT e colocar mais coisas”, sem “acompanhar as mudanças no mercado de trabalho”.
Fonte: O Globo
“Mais uma que temos que enfrentar, com mobilizaío e ações junto ao Congresso Nacionalâ€
Dep.Roberto Santiago PV/SP, faz pronunciamento defendendo Portaria 186 e Contribuiío Sindical dos Servidores Públicos
Publicada – 19/11/2008
Procunciamento do Dep.Fed.Roberto Santiago PV/SP, da Tribuna da Câmara dos Deputados, hoje dia 19/11/2008, 20h14.
O SR. ROBERTO SANTIAGO (PV-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, quero aproveitar este momento de calmaria no plenário para destacar 2 portarias que o Ministro do Trabalho, Carlos Lupi, editou há alguns dias e que vêm gerando problemas no movimento sindical.
Uma se refere ao pagamento da contribuiío sindical dos servidores públicos, e a outra regula a criaío de entidades sindicais, como federações e confederações.
Em primeiro lugar, parabenizo o Ministro Carlos Lupi por resolver um problema que vinha aos trancos e barrancos ao longo do tempo, a questão da contribuiío sindical dos servidores públicos.
O Sindicato dos Serviços Públicos, principalmente os sindicatos municipais, ao longo do tempo entram com processo na Justiça. Ele foi ganho em Primeira Instância, em Segunda Instância, em vários Estados do País, com decisão do Supremo que já garante a contribuiío sindical das entidades dos servidores públicos, principalmente os municipais, garante o desconto dos servidores públicos e deverá ser recolhido aos cofres das entidades sindicais representativas desses trabalhadores.
O Ministro Carlos Lupi nada mais fez além de estabelecer a isonomia daquilo que é a contribuiío sindical estabelecida na Consolidaío das Leis do Trabalho.
Portanto, o servidor público enquanto trabalhador tem a mesma característica do trabalhador da iniciativa privada, o Ministro determinou esse recolhimento, a meu ver justo.
í‰ evidente que a contribuiío sindical deve ser rediscutida, precisamos criar um novo modelo de arrecadaío sindical que não seja compulsória, seja decidida nas assembléias e também por esta Casa. Ano passado, tivemos jáum grande embate sobre esse tema, mas com certeza no próximo ano criaremos a alternativa para a contribuiío sindical em uma Comissão que já o debate. Esta Comissão foi constituída no âmbito do Ministério do Trabalho, para que possamos regular de uma vez por todas essa questão da contribuiío compulsória do movimento sindical.
Outra coisa é a criaío de confederações e federações. O Ministro estabeleceu também na Portaria 186 as regras para se criar uma confederaío e uma federaío em nosso País. E como tal, a regra manteve o que está estabelecido na Consolidaío das Leis do Trabalho, ou seja, para se criar uma federaío estadual faz-se necessária a aglutinaío de 5 sindicatos e para se criar uma confederaío nacional, a aglutinaío de 3 federações, tanto no âmbito patronal quanto no âmbito dos trabalhadores.
Portanto, S.Exa. não reinventou a roda, simplesmente editou uma portaria que regula as possibilidades de criaío dessas entidades. Parece-me que se criou um tumulto nesse sentido, porque existe uma tradiío no País de as federações e as confederações tentarem se manter nesse patamar a qualquer custo. Mas o Ministro não interferiu nisso, simplesmente regula, conforme a CLT, a criaío dessas entidades, o que é altamente positivo para a organizaío patronal.
Fonte: Plenário da Câmara dos Deputados – Brasilia 19/11/2008