Congresso sanciona aumento real de mínimo e aposentadorias
O Congresso Nacional aprovou, em 8 de julho, o substitutivo, do senador Tião Viana (PT/AC), ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para 2011. O projeto agora vai í sanío presidencial. O texto aprovado prevê que o Orçamento do próximo ano, que será enviado em agosto ao Congresso pelo governo, já deverá prever aumento real do salário mínimo e, pela primeira vez, obriga o governo a assegurar recursos para a correío, acima da inflaío, das aposentadorias e pensões vinculadas ao INSS. Resultado de acordo entre governo, oposiío e centrais sindicais, foi retirado do parecer do relator a regrapara reajuste do mínimo, que seria equivalente í média do PIB acumulado em 2008 e em 2009. O texto aprovado não aponta qual deverá ser o valor do salário mínimo de 2011, mas garante ao salário mínimo um ganho real, que também seria estendido aos aposentados, conforme emenda do senador Paulo Paim (PT/RS), aceita por Tião Viana.
Pedido de vista adia votaío sobre contribuiío de inativos
Pedido de vista, feito pelos deputados Nilson Mourão (PT/AC) e Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) adiou, em 7 de julho, por duas sessões do plenário da Câmara, a votaío na Comissão Especial, sobre a PEC 555/06, do deputado Carlos Mota (PSB/MG). O texto a ser apreciado é substitutivo do relator, deputado Luiz Alberto (PT/BA), que determina reduío gradual da cobrança previdenciária de aposentados e pensionistas do serviço público, em todos os níveis de governo e isenta de contribuiío os servidores aposentados por invalidez permanente. Ao completar 61 anos de idade, o servidor passaria a pagar 90% da contribuiío. Esse índice seria 10% menor a cada ano, até chegar í isenío completa aos 70 anos de idade, quando a aposentadoria é compulsória. Atualmente, tal contribuiío é de 11% sobre a parcela que ultrapassa o teto previdenciário do INSS, hoje em R$ 3.416.
Inclusão de funcionários comissionados e temporários na CLT
A Comissão de Trabalho, de Administraío e Serviço Público aprovou, em 5 de julho, o PL 3128/04, do deputado Eduardo Valverde (PT/RO), que inclui ocupantes de cargos públicos em comissão e outros trabalhadores entre beneficiários da CLT. A proposta beneficia empregados domésticos, trabalhadores rurais, empregados públicos das administrações direta e indireta, ocupantes de cargos públicos em comissão e servidores públicos, contratados por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Atualmente, os dispositivos da CLT não se aplicam a esses trabalhadores. O projeto vai proteger relações empregatícias na administraío pública, em especial os que exercem cargos temporários, como os agentes comunitários de saúde e os ocupantes de cargos comissionados. O relator, deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA), recomendou a aprovaío da proposta, em forma de substitutivo, que fez apenas alterações de técnica legislativa. O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituiío, Justiça e Cidadania.
Prioridade em processos judiciais para idosos e deficientes
Está na pauta da Comissão de Constituiío, Justiça e Cidadania do Senado, em decisão terminativa, o PLS 58/05, do senador Augusto Botelho (PT/RR), que prevê prioridade, para idosos e pessoas com deficiência física ou mental, na tramitaío de processos judiciais. A proposta adapta o Código de Processo Civil ao Estatuto do Idoso. Uma vez concedida a prioridade, esta não se extingue com a morte do beneficiado, estendendo-se ao cônjuge ou companheiro, com união estável e maior de 60 anos. O relator do projeto, senador Neuto de Conto (PMDB/SC) apresentou um substitutivo, com acréscimo de dois artigos ao projeto original, para detalhar a forma de obtenío do benefício e a garantia de sua extensão ao cônjuge ou companheiro com mais de 60 anos.
Aprovado em primeiro turno piso salarial nacional para policiais
A Câmara aprovou, em 6 de julho, em primeiro turno, a PEC 300/09 e a PEC 446/09, que criam um piso salarial nacional para policiais e bombeiros militares, a ser definido em lei federal. A proposta foi aprovada na forma de emenda aglutinativa dos líderes partidários, por 349 votos a zero. A votaío foi acompanhada por dezenas de policiais, que lotaram as galerias da Casa, mobilizados pela Confederaío Brasileira de Policiais Civis – Cobrapol. A PEC também estabelece a constituiío de um fundo, destinado a ajudar os estados a pagar os policiais, quando estes não tiverem condições de bancar os gastos com a categoria. Pelo acordo, caberá ao governo encaminhar ao Congresso Nacional, no prazo de 180 dias após a promulgaío, o projeto regulamentando o piso remuneratório e a composiío e o funcionamento do fundo contábil instituído para esse fim. A matéria ainda precisa ser analisada em segundo e último turno pela Casa, antes de ser enviada para análise do Senado.
Regulamentaío da profissão de tecnólogo
A Comissão de Trabalho, Administraío e Serviço Público da Câmara aprovou, em 7 de julho, proposta que regulamenta a profissão de tecnólogo. O exercício da profissão será privativo dos diplomados em cursos superiores de tecnologia, reconhecidos oficialmente. O PL 2245/07, do deputado Reginaldo Lopes (PT/MG), foi aprovado em forma de um substitutivo do relator, deputado Vicentinho (PT/SP), que estabelece as atribuições da profissão, a serem definidas por meio de resoluções dos conselhos de fiscalizações do exercício profissional. O substitutivo também retira da proposta referência í s áreas de competência contempladas no Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia, e a referência í fiscalizaío e ao registro do exercício da profissão, tanto por conselhos quanto pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O relator vincula a fiscalizaío apenas aos conselhos já existentes. O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Educaío e Cultura; e de Constituiío, Justiça e Cidadania.
Técnicos de segurança do trabalho solicitam audiência sobre projeto
A Federaío Nacional dos Técnicos de Segurança do Trabalho – Fenatest reivindica, junto aos parlamentares da Comissão de Educaío da Câmara, Audiência Pública, sobre o PL 6179/09, que estabelece curso de Bacharelado em Segurança do Trabalho. Os sindicalistas solicitam que sejam ouvidos, além da categoria, a CNTC e técnicos das Secretarias de Educaío Profissional e Tecnológicae de Educaío Superior do MEC. A proposiío, do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB/MG), altera a Lei 7.410/1985 e está sujeita í apreciaío conclusiva pelas Comissões de Trabalho, Administraío e Serviço Público; de Educaío e Cultura; e de Constituiío, Justiça e Cidadania. Em abril, a Comissão de Trabalho aprovou substitutivo da relatora, deputada Gorete Pereira (PR/CE). Agora, a matéria está pronta para a pauta da Comissão de Educaío e Cultura, tendo como relator, o deputado Ariosto Holanda (PSB/CE). Os sindicalistas estranham o fato do substitutivo ao projeto, regulamentar também engenheiros de segurança do trabalho, hoje apenas uma especializaío universitária, e incluir fisioterapeutas, que já possuem nível superior. A Fenatest considera que tais itens servem apenas para fins comerciais do ensino privado e para legitimar tais setores na disputa do mercado do trabalho, através do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho – SMT. Na legislaío atual ainda não está previsto este tipo de contrataío pelas empresas.
Nenhuma emenda í proposta de reduío de jornada em época de crise
O PL 5019/09, do deputado Júlio Delgado (PSB/MG), sobre reduío de jornada de trabalho e de salários em períodos de crise, não recebeu nenhuma emenda, na Comissão de Trabalho, Administraío e Serviço Público, desde 28 de abril, quando se esgotou o prazo para emendas ao projeto. Portanto, a Comissão está apta a receber o parecer do relator deputado Luiz Carlos Busato (PTB/RS). O projeto, com emenda do relator, deputado Dr. Ubiali (PSB/SP), foi aprovado, em 31 de março, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Tramita em caráter conclusivo e também será analisado pela Comissão de Constituiío, Justiça e Cidadania. Conforme a proposta, as empresas que tiverem queda de 20% ou mais da receita de suas vendas ou do saldo de seus depósitos e empréstimos, no caso de bancos, por três meses, em comparaío com igual período do ano anterior, podem reduzir a jornada de trabalho dos seus empregados. A lei atual, Lei 4.923/65, prevê reduío do salário proporcional í reduío da jornada e não poderá ser superior a 25% do salário contratual, respeitado o salário mínimo, mas não estabelece indicador objetivo para permitir reduío da jornada, admitindo-a quando a empresa estiver em dificuldade econômica “devidamente comprovadaâ€.
Deputado solicita mais debate sobre regras de anuidades profissionais
O deputado Roberto Santiago (PV/SP) apresentou, em 23 de junho, í Comissão de Trabalho, Administraío e Serviço Público da Câmara, requerimento para retirar de pauta da reunião e para realizaío de Audiência Pública sobre o PL 3507/08, do deputado Tarcísio Zimmermann (PT/RS). Tal projeto fixa limites máximos para valores das anuidades, multas, taxas e emolumentos devidos í s entidades de fiscalizaío do exercício de profissões regulamentadas, fixandonovas regras que definem a cobrança de anuidades profissionais. O deputado. Eudes Xavier (PT/CE), relator do PL, apresentou parecer reformulado, pela rejeiío deste e pela aprovaío do PL 6.463/09, apensado. A proposta está sujeita í apreciaío conclusiva pelas comissões, e também será analisada pelas Comissões de Finanças e Tributaío; e de Constituiío, e Justiça e Cidadania.
Provento integral com paridade a servidor aposentado por invalidez
A PEC 270/08, da deputada Andréia Zito (PSDB/RJ), acrescenta o parágrafo 9º, ao parágrafo 40 da Constituiío /Federal, para garantir ao servidor, que se aposentar por invalidez permanente, o direito dos proventos integrais com paridade. Em 1ª de julho foi apresentado Requerimento 7151/10, de Inclusão dessa PEC na Ordem do Dia, pelo deputado Luiz Couto (PT/PB). Este é o 21º parlamentar a solicitar que a proposta seja apreciada pelo plenário da Câmara. A matéria foi aprovada, em novembro de 2009, por Comissão Especial, com parecer do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá, pela aprovaío desta e da Emenda 6/09; por aprovaío parcial da Emenda 2/09; pela admissibilidade de todas as Emendas, com substitutivo; e pela rejeiío das Emendas 1/09, 3/09, 4/09, e 5/09.
Trabalho infantil e análogo í escravidão em plantações paraenses
O Grupo Móvel de Fiscalizaío e Combate ao Trabalho Escravo libertou 42 trabalhadores de situaío análoga í de escravos, nas plantações de cacau da fazenda Sombra da Tarde, em Medicilândia, região de Altamira/PA. Entre as vítimas estavam três adolescentes, que ajudavam os pais na colheita do cacau. A operaío aconteceu entre 8 e 18 de junho e contou com o Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério Público do Trabalho e Polícia Federal. O sistema utilizado pelo empregador é um “contrato de parceira”, no lugar do contrato de trabalho, sonegando direitos trabalhistas dos empregados. Poucas crianças freqí¼entam a escola e as que estão matriculadas utilizavam “pau-de-arara”. Não havia água potável, nem instalações sanitárias e elétricas e Equipamento de Proteío Individual nos abrigos.
Nova lista suja de trabalho escravo tem 152 empregadores
O Ministério do Trabalho incluiu oito novos empregadores, seis do Tocantins e dois do Piauí, na lista suja do trabalho escravo, flagrados pela contrataío e manutenío de trabalhadores em situaío análoga í escravidão. A nova lista tem 152 nomes de pessoas físicas e jurídicas, de 15 estados brasileiros. O Pará continua liderando o ranking, com 40 empregadores na lista do trabalho escravo, seguido pelo Maranhão, com 20 nomes. Quem tem o nome incluído na lista suja fica impossibilitado de obter financiamento em instituições públicas ou privadas. São mantidos no cadastro aqueles que não quitam multas de infraío e casos de reincidência. Na relaío, há propriedades incluídas desde 2004. Em relaío í última lista de janeiro deste ano, 14 empregadores foram excluídos da relaío, após terem cumprido s exigências trabalhistas e não reincidirem na exploraío de mão de obra análoga í escravidão. Para que empregador tenha o nome excluído do cadastro, é necessário que, por dois anos, contados a partir da inclusão, ele tenha corrigido irregularidades identificadas durante inspeío da fiscalizaío do Ministério do Trabalho.
Mudança em regras de pagamento da participaío nos lucros
Nova norma do Tribunal Superior do Trabalho – TST fará com que as empresas alterem cláusulas, nos programas de participaío nos lucros e resultados – PLR. O motivo é a adequaío í orientaío jurisprudencial 390, que diz não ser mais possível condicionar o recebimento do benefício ao fato do trabalhador estar vinculado í empresa, na data prevista para pagamento. Segundo o TST, como forma de desestimular pedidos de demissão, é comum que seja pactuado que os empregados só ganham se estiverem na empresa. Agora, a empresa deve pagar a parcela de forma proporcional aos meses trabalhados já que, conforme estabelece a orientaío, “o ex-empregado concorreu para os resultados positivos”. Em decisão de 2008, o TST afirmou que a não entrega do prêmio era “desleal e injurídico”. Essa é a primeira manifestaío do TST, limitando a autonomia das partes, independente do que tenha sido negociado com sindicatos, para pagamento proporcional.
Câmara aprova regras para fixar indenizações por danos morais
A Comissão de Constituiío, Justiça e Cidadania da Câmara aprovou, em caráter conclusivo, em 1º de julho, regras para fixar indenizações por danos morais, previstas no PL 1914/03, do ex-deputado Marcus Vicente. Pelo texto, o juiz deve evitar que a medida seja usada para enriquecimento indevido de quem reclama ter sofrido dano. Agora, a proposta segue para o Senado. O PL determina que, ao fixar o valor, o juiz considere: a situaío econômica do ofensor; a intenío de ofender; a gravidade e repercussão da ofensa; a posiío social ou política do ofendido; e o sofrimento decorrente da ofensa. O relator, deputado Regis de Oliveira (PSC/SP), recomendou aprovaío do projeto, que altera o Código Civil, e preferiu essa proposta em lugar de outras três, que tramitavam em conjunto: os PLs 7124/02, do senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE); 1443/03, do ex-deputado Pastor Reinaldo; e 7329/10, do deputado Ratinho Junior (PSC/PR). Segundo ele, esses projetos ferem a Constituiío ao definirem o que pode ser considerado dano moral e, ao citar danos que poderiam ser provocados por veículos de comunicaío, ferem a liberdade de imprensa. As propostas rejeitadas também fixam valores para reparaío por danos morais, mas para o relator, a medida limitaria o poder do juiz.
Proventos integrais com paridade a servidor aposentado por invalidez
Os deputados Brizola Neto (PDT/RJ), Luiz Couto (PT/PB), Eduardo Barbosa (PSDB/MG), Emília Fernandes (PT/RS) e Tonha Magalhães (PR/BA) apresentaram, de 1º a 7 de julho, requerimentos para inclusão na Ordem do Dia do plenário da Câmara da PEC 270/08, da deputada Andréia Zito (PSDB/RJ). A PEC altera a Constituiío para garantir ao servidor que se aposentar por invalidez permanente, o direito dos proventos integrais com paridade. Já foi aprovada pela Comissão de Constituiío, Justiça e Cidadania e está pronta para a pauta do plenário da casa.
EUA deposita compensaío e retaliações sobre algodão são suspensas
Na semana passada, o governo americano depositou a primeira parcela, de US$ 30 milhões, dos US$ 147,3 milhões anuais que devem ser creditados na conta do Instituto Brasileiro do Algodão. Esse fundo de compensaío para financiar projetos ligados í produío brasileira de algodão foi proposto pelos Estados Unidos para evitar retaliações autorizadas pela Organizaío Mundial do Comércio, em novembro de 2009, devido aos subsídios concedidos aos produtores pelo governo norte-americano. Ao todo, a retaliaío poderia ser até US$ 830 milhões, entre elevaío de tarifas de importaío e propriedade intelectual, que pode ser quebrada pelo Brasil. Um acordo fechado no mês passado entre os governos brasileiro e norte-americano, no entanto, suspendeu o início das retaliações até o final de 2012, quando os Estados Unidos deverão reformular sua lei agrícola para limitar gastos com subsídios e reduzir ajuda, no programa de garantias de crédito í exportaío do algodão.
Fundo Social e regime de partilha com votaío só após eleições
A Câmara adiou para depois das eleições a votaío do PL que cria o Fundo Social e institui o regime de partilha para a exploraío de petróleo da camada pré-sal. A decisão foi tomada, em 6 de julho, em reunião entre o líder do governo, Cândido Vaccarezza (PT/SP), alguns líderes da base aliada e o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB/SP). Vaccarezza explicou que o projeto precisa ser aprovado, para que o próximo leilão seja sob o regime de partilha, e não de concessão, como é hoje.
Senado aprova criaío da Pré-Sal Petróleo
O Plenário do Senado aprovou, por acordo partidário, em 7 de julho, o PLC 309/09, do executivo, que cria a Pré-Sal Petróleo S.A. – PPSA, empresa que irá funcionar na exploraío de petróleo e gás da camada de pré-sal da plataforma marítima brasileira. O projeto recebeu emenda de redaío para mudança de nome da empresa. Inicialmente, ela se chamaria Petro-Sal S.A., mas já existe uma empresa no Rio Grande do Norte com o mesmo nome, o que exigiu a modificaío. A nova empresa será vinculada ao Ministério de Minas e Energia. O projeto será enviado í sanío do presidente da República. Os senadores do Democratas, PSDB e senador Jarbas Vasconcelos (PMDB/PE), votaram, de forma simbólica, contra o projeto.
Escolhida comissão representativa do Congresso durante recesso
Os plenários da Câmara e do Senado aprovaram, em 7 de julho, a lista de parlamentares, indicados pelos partidos, para integrar a comissão representativa do Congresso Nacional, que atuará durante o período de recesso parlamentar, de 18 a 31 de julho. A comissão tem 7 senadores e 17 deputados, com igual número de suplentes. Entre suas atribuições, estão: zelar pelas prerrogativas e preservar competências das duas Casas; autorizar presidente e vice-presidente da República a se ausentarem do país, em períodos superiores a 15 dias; deliberar sobre pedidos para sustar atos normativos do executivo, que excedam seu poder regulamentar; deliberar sobre projeto de lei de créditos adicionais, se já houver parecer da Comissão Mista de Orçamento; fiscalizar e controlar atos do executivo; receber representações contra atos de autoridades ou entidades públicas; e convocar ministros.
MEIO AMBIENTE
Projetos podem prejudicar biodiversidade agrícola, dizem especialistas
Em audiência pública, Nazareno Fonteles defendeu a inconstitucionalidade da proposta (PL 268/07) que permite a alteraío genética de sementes, a fim de torná-las estéreis.
Projetos de lei que tramitam na Câmara podem prejudicar os produtores e a biodiversidade da agricultura brasileira, segundo especialistas do setor. O assunto foi debatido nesta quinta-feira em audiência pública das comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Entre as proposições criticadas está o PL 2325/07, que condiciona a venda de produtos agrícolas í autorizaío expressa do detentor da patente da cultivar utilizada para o plantio. Cultivar é a espécie vegetal certificada de acordo com a Lei de Proteío de Cultivares (9.456/97).
Outra medida contestada foi a proposta (substitutivoao PL 268/07) que libera, em determinadas situações, o plantio, a comercializaío e a pesquisa de sementes geneticamente modificadas para serem estéreis. Nesses casos, essas sementes não se reproduzem, impedindo que o agricultor possa utilizá-las em uma safra futura.
Apropriaío de sementes
Na reunião, a promotora de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) Juliana Santilli e a representante da Articulaío Nacional de Agroecologia Larissa Packer afirmaram que os projetos incentivam a apropriaío privada de sementes por grandes empresas multinacionais, impedindo o chamado “uso próprio†por agricultores. Com isso, o País tem de importar cultivares.
Outra consequência, conforme Larissa, é a reduío da biodiversidade, uma vez que o agronegócio baseado na tecnologia privilegia a monocultura. “Até 2030, poderemos ter 75% das espécies animais e vegetais ameaçadas de extinío. Hoje, esse número é de 36%â€, disse.
Santilli ressaltou que a agrobiodiversidade será essencial no enfrentamento dos efeitos das mudanças climáticas pelo País. “A diversidade permite que as espécies se adaptem í s mudanças ambientaisâ€, afirmou. A promotora sugeriu a criaío de um fundo de apoio a programas de conservaío da biodiversidade agrícola, formado com recursos da venda de sementes.
Pedido de arquivamento
O deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), que sugeriu a audiência, pediu o arquivamento dos projetos. Fonteles disse que tem se reunido com autores e relatores para discutir o assunto. Caso as propostas sejam aprovadas pela Câmara, ele cogita apelar para a Justiça contra as medidas.
O parlamentar classificou as propostas como inconstitucionais, pois, segundo ele, qualquer prática que leve í reduío do patrimônio genético e da diversidade de espécies está proibida pela Constituiío.
Anteprojeto
O Ministério da Agricultura apresentou í Casa Civil um anteprojeto de lei que regula o acesso aos recursos genéticos, a fim de desenvolver novas raças de animais e variedades de plantas. “Esse projeto tem como foco promover o melhoramento genético, indistinto de onde ele ocorra (propriedade, empresa ou instituto de pesquisa), e principalmente resguardar as práticas tradicionaisâ€, explicou o assessor de Propriedade Intelectual e Tecnologia da Agropecuária do ministério, Leontino Taveira.
Para os críticos, no entanto, o anteprojeto, assim como as propostas em análise na Câmara, restringe o direito ao livre uso da agrobiodiversidade.
íntegra da proposta:
PL-268/2007
PL-2325/2007
Fonte: Reportagem – Noéli Nobre e Verônica Lima/Rádio Câmara – Ediío – Marcelo Oliveira
Plano nacional de resíduos sólidos vai í sanío
Depois de tramitar por 21 anos no Congresso Nacional, o Senado encaminhou nesta quarta-feira (7) í sanío presidencial o projeto que cria a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
A intenío da proposta é criar regras para o setor, que até o momento não existem, que diminuam o impacto ambiental causado pelo lixo. De acordo com a proposta, que possui 58 artigos, fica proibida a criaío de lixões e é introduzida na legislaío a responsabilidade compartilhada na gestão do lixo produzido.
De acordo com a proposta, todas as prefeituras deverão construir aterros sanitários adequados ambientalmente, onde só poderão ser depositados os resíduos sem qualquer possibilidade de reaproveitamento ou compostagem.
Será proibido catar lixo, morar ou criar animais em aterros sanitários. O projeto proíbe a importaío de qualquer lixo. O projeto foi aprovado em sessão conjunta das comissões de Constituiío, Justiça e Cidadania (CCJ), de Assuntos Econômicos (CAE), de Assuntos Sociais (CAS) e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalizaío e Controle (CMA).
O projeto possui 58 artigos que ocupam 43 páginas. Os senadores apontam como novidades na legislaío existente a “logística reversa”, que obriga fabricantes, importadores, distribuidores e vendedores a realizarem o recolhimento de embalagens usadas. Foram incluídos nesse sistema agrotóxicos, pilhas e baterias, pneus, óleos lubrificantes, lâmpadas e eletroeletrônicos.
Com a criaío da responsabilidade compartilhada, a sociedade, as empresas, as prefeituras e os governos estaduais e federal têm deveres comuns na gestão dos resíduos sólidos.
A proposta estabelece que as pessoas terão de acondicionar de forma adequada seu lixo para a coleta, inclusive fazendo a separaío onde houver coleta seletiva. A União e os governos estaduais poderão conceder incentivos í indústria de reciclagem.
Pela nova política, os municípios só receberão dinheiro do governo federal para projetos de limpeza pública e manejo de resíduos sólidos depois de aprovarem planos de gestão.
Os consórcios intermunicipais para a área de lixo terão prioridade no financiamento federal. As cooperativas de catadores de material reciclável foram incluídas na responsabilidade compartilhada, devendo ser incentivadas pelo poder público. Fonte: Congresso em Foco
Senado aprova, em primeiro turno, licença-maternidade obrigatória de 180 dias
O Plenário do Senado aprovou na noite desta quarta-feira (7), em primeiro turno, a Proposta de Emenda í Constituiío (PEC) 64/07, que aumenta para 180 dias a duraío do período de licença í s gestantes. O segundo turno de votaío deverá ser realizado no próximo esforço concentrado, previsto para agosto.
A Lei 11.770/08, que criou o Programa Empresa Cidadã, já ampliou o período de licença-maternidade de quatro para seis meses, mediante concessão de incentivo fiscal í s empresas que podem aderir facultativamente í proposta. Essa PEC, que torna a norma obrigatória para todas as empresas e instituições, deve ser submetida agora a segundo turno de votaío.
De autoria da senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN) e assinada por outros senadores, a PEC altera a redaío do inciso XVIII do art. 7º da Constituiío. A matéria recebeu parecer favorável da relatora na Comissão de Constituiío, Justiça e Cidadania (CCJ), senadora Patrícia Saboya (PDT-CE), cujo parecer foi aprovado sem emendas pelo colegiado.
A autora enfatiza na justificaío da PEC os benefícios que poderão advir para a saúde da mãe e do recém-nascido. Disse ainda que a proposta visa garantir a segurança da mulher no mercado de trabalho.
Amamentaío
Na análise da matéria, Patrícia Saboya observou que a Organizaío Mundial da Saúde (OMS) recomenda que nos primeiros seis meses a criança receba apenas o leite materno.
– Além disso, as evidências científicas corroboram que, do ponto de vista do desenvolvimento da criança e da formaío de um vínculo afetivo seguro com os pais – passo fundamental na prevenío da violência e da delinquência -, o alongamento do período da licença-maternidade é extremamente benéfico – afirmou Patrícia Saboya.
A senadora acrescentou que o Ministério da Saúde, a Sociedade Brasileira de Pediatria e a Ordem dos Advogados do Brasil também são favoráveis ao aumento da licença-maternidade de quatro para seis meses. Informou ainda que muitas administrações municipais e estaduais do país já reconheceram esse benefício, e que cerca de cem municípios e uma dezena de estados já concedem a licença-maternidade de seis meses para as servidoras públicas, assim como algumas empresas.
“Agora, resta o desafio de estender o benefício para todas as mães”, disse Patrícia, observando que, do ponto de vista da saúde pública, o prolongamento da licença “terá impacto extremamente positivo, inclusive financeiro, face aos recursos economizados com a reduío de casos de doenças comuns e de internações evitáveis no primeiro ano de vida”. Acrescentou que também são inegáveis os benefícios em termos de saúde mental, tanto para as mães como í s crianças. Fonte: Agência Senado
José Augusto da Silva Filho
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