FST se mobiliza pelo fim de Portaria que altera registro sindical
Em 21 de julho, a coordenaío nacional do FST, reunida em São Paulo, definiu estratégia de mobilizaío pela aprovaío do Projeto de Decreto Legislativo – PDC 857/08, do deputado Nelson Marquezelli (PTB/SP), que susta a Portaria 186/08 do Ministério do Trabalho e Emprego, sobre normas de registro sindical e de alteraío estatutária dos sindicatos. Desde 2008, o projeto encontra-se na Comissão de Trabalho, de Administraío e Serviço Público da Câmara, quando foi designado o deputado Roberto Santiago (PV/SP) como relator. A Portaria 186/08 alterou a estrutura jurídica da organizaío sindical brasileira, infringindo cinco artigos constitucionais: da organizaío sindical; da unicidade sindical; do sistema confederativo de representaío sindical e por categoria; da legalidade; e da separaío dos poderes. Segundo o coordenador nacional do FST, José Augusto da Silva Filho, a entidade também se mobilizará pelo julgamento, no Superior Tribunal Federal, da Aío Direta de Inconstitucionalidade – ADIN 4120/08, ajuizada por 11 Confederações de Trabalhadores contra a Portaria, onde defendem permanência do modelo de sindicalizaío brasileiro definido pela Constituiío, pois suas disposições não podem ser flexibilizadas por outras normas. As entidades argumentam que o Ministro extrapolou sua competência de expedir instruções para execuío das leis, prevista no artigo 87 da Constituiío, uma vez que a Portaria teria características de lei, usurpando a competência do Congresso Nacional de legislar.
Rejeitado auxílio-alimentaío para terceirizados
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara rejeitou, em 14 de julho, o PL 6607/09, do Senado, que prevê auxílio-alimentaío a trabalhadores de empresas prestadoras de serviços terceirizados, não inscritas no Programa de Alimentaío ao Trabalhador. O deputado Laurez Moreira (PSB/TO) havia apresentado parecer favorável, mas a comissão decidiu rejeitar o projeto. A comissão aprovou o parecer do deputado Guilherme Campos (DEM/SP) pela rejeiío, por considerar que a iniciativa transfere responsabilidades do poder público para o segmento das empresas prestadoras de serviço. “A proposiío cria custos extremamente significativos no negócio de prestaío de serviços terceirizados, o que prejudicará, primeiramente, a geraío de empregos no setor; depois, as empresas contratantes, que terão que enfrentar custos muito mais elevados, para obterem os mesmos serviços; e a eficiência da economia”, afirma. A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas Comissões de Trabalho, Administraío e Serviço Público; e de Constituiío, Justiça e Cidadania.
Aposentadoria especial a servidores deficientes pautada em comissão
Está na pauta da comissão de Constituiío, Justiça e Cidadania do Senado, o PLS 250/05, do senador Paulo Paim (PT/RS),que estabelece requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria aos servidores públicos, portadores de deficiência. O relator, senador Valdir Raupp, deu parecer favorável í matéria e í Emenda 1, do senador Pedro Simon (PMDB/RS). Em 25/11/2009, foi concedida vista aos senadores Eduardo Suplicy, Antonio Carlos Júnior e Valter Pereira, nos termos regimentais. A matéria também será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais.
Pelo arquivamento de projeto que flexibiliza e precariza o trabalho
O movimento sindical é contrário ao PL 1987/07, do deputado Cândido Vacareza (PT/SP), que consolidado normativos do Direito Material Trabalhista, e revoga os artigos 1º ao 642 da CLT. O relator da matéria, deputado Arnaldo Jardim (PPS/SP), deu parecer pela aprovaío com substitutivo, em 2009, no Grupo de Trabalho de Consolidaío das Leis, da Câmara. Para o FST, se aprovada, tal proposta estabelecerá verdadeiro caos na legislaío trabalhista e na estrutura sindical brasileira. A proposiío também terá de ser examinada pela Comissão de Constituiío, Justiça e Cidadania e está, no momento, na Coordenaío das Comissões. Em 2007, Congresso Nacional dos Advogados Trabalhistas, indicou rejeiío e arquivamento do projeto, por considerá-lo um retrocesso social, com pretensões de flexibilizaío e precarizaío do trabalho, sem suporte constitucional. Segundo os advogados, alegar que a CLT “é por demais pormenorizada†gerando desemprego é uma falácia, pois quando a economia está em desenvolvimento, a necessidade de aumento de mão de obra é automática, independente da CLT ou de direitos trabalhistas. O emprego depende só do crescimento da economia do país, afirmam.
Gratuidade das ações de mandado de segurança e de injunío
Está para ser votado, no plenário do Senado, a PEC 84/07, do ex-senador José Maranhão (PMDB/PB), sobre gratuidade das ações de mandado de segurança e de mandado de injunío, alterando o inciso LXXVII do artigo 5º da Constituiío. O objetivo é assegurar ao cidadão direito de impetrar mandado de segurança ou de injunío, com gratuidade, salvo má-fé, uma vez que tais ações visam coibir abusos do Estado. O mandado de segurança protege direito líquido e certo, afrontado por autoridade pública, através de ato ilegal, abusivo ou arbitrário. Já o mandado de injunío garante direitos constitucionais civis, na ausência de normas. A Constituiío não trata igualmente esses mandados, se comparados ao habeas corpus e habeas data, que são gratuitos. A Comissão de Constituiío, Justiça e Cidadania aprovou, em 2009, parecer favorável í matéria, incorporando a PEC 74/07, do senador Inácio Arruda (PCdoB/CE), que legitima o Ministério Público para impetraío do mandado de segurança coletivo, bem como a emenda da senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO), que estende tal legitimidade í Defensoria Pública.
Projeto prevê habitaío profissional para segurados da previdência
Tramita, na Câmara , o PL 7203/10, do deputado Ricardo Berzoini (PT/SP), que torna explícito que a habilitaío profissional está entre os benefícios e serviços prestados pelo Regime Geral de Previdência Social, aos segurados e dependentes. Atualmente, os Planos de Benefícios da Previdência Social, estabelecidos pela Lei 8.213/91, garantem, expressamente, apenas prestaío de serviço social e de reabilitaío profissional, como nos casos de acidente de trabalho. As ofertas de serviços de reabilitaío e habilitaío profissional já estão previstas nos artigos 89 e 90 da lei, para proporcionar í s pessoas portadoras de deficiência e ao beneficiário incapacitado para o trabalho, meios para educaío e adaptaío profissional. O projeto, em análiseconclusiva, será examinado pelas Comissões de Trabalho, Administraío e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; e de Constituiío, Justiça e Cidadania.
Comissão aceita sugestão de projeto para coibir sindicatos irregulares
Em 14 de julho, na semana em que antecedeu o recesso parlamentar, a Comissão de Legislaío Participativa da Câmara transformou em projeto de lei, a sugestão – SUG 208/10, do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul, que visa coibir sindicatos irregulares. Em regime de tramitaío ordinária, a SUG está sujeita í apreciaío interna nas comissões, e terá como relator o deputado Pedro Wilson (PT-GO). Na justificativa o autor diz haver sindicatos de fachada que não representam os interesses da classe trabalhadora e, por isso, deverão ser fiscalizados pelos seus próprios filiados e até por outras entidades sindicais, podendo ser proibido a sua existência. Para o Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul, essa atitude pode sanar com irregularidades e fortalecer as entidades sindicais.
Brasil com marca histórica na geraío de empregos formais
O primeiro semestre de 2010 teve geraío acumulada de 1.473.320 novos empregos formais, recorde para o período. Nos últimos 12 meses, houve criaío de 2.168.924 postos de trabalho, expansão de 6,71% de empregados celetistas do país, hoje com 34.474.339 de trabalhadores com carteira assinada. Os dados são do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, apresentados em 15 de julho. Segundo o Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, o recorde mostra que o mercado de trabalho está contribuindo para o crescimento econômico do país, prevendo, para o segundo semestre, o recorde de 2,5 milhões de novos empregos este ano e 15 milhões de empregos no governo atual. Seis dos oito setores da economia registraram recorde absoluto neste semestre. Apresentaram recordes os setores de: serviços, com 490.028; indústria de transformaío, com 394.148; construío civil, com 230.019; comércio, com 144.135; serviços Industriais de utilidade pública, com 9.862; e indústria extrativa mineral, com 8.801.
Ministro prevê ajustes na Previdência para próximo governo
O Ministro da Previdência, Carlos Eduardo Gabas, anunciou que apresentará ao presidente Lula proposta de alterações no Regime de Previdência Social, para ser encaminhada ao seu sucessor. Ele garantiu que qualquer mudança a ser realizada no setor não afetará as pessoas que estão próximas do período de aposentadoria. Gabas, é contrário a uma grande reforma da Previdência, por temer uma corrida aos pedidos de aposentadoria, mas avalia que há necessidade de ajustes pontuais Segundo o Ministro, a aposentadoria mais tardia é uma questão de “justiça previdenciária”, pois a populaío está envelhecendo.
Aumento de taxa de juros pode trazer recessão í economia do país
O Comitê de Política Monetária do Banco Central – Copom/BC elevou a taxa básica de juros – Selic em 0,50%, em 21 de julho. Com isso, a taxa a vigorar, nos próximos 45 dias, sobe de 10,25% para 10,75% ao ano. Foi o terceiro reajuste em 2010, para uma taxa que começou o ano em 8,75%, nível mais baixo desde a criaío do Copom, em 1996. O Brasil tem a taxa de juros mais alta do mundo, embora os juros praticados pelos bancos sejam ainda bem mais altos. Com as seis linhas de crédito oferecidas í s pessoas físicas, como juros do comércio; cartão de crédito; cheque especial; crédito direto ao consumidor; empréstimo pessoal no banco; e empréstimo em financeira, a taxa média atual, de 6,90% por mês ou 122,71% ao ano, aumenta para 6,94% por mês ou 123,71% ao ano. As Federações da Indústria, a Confederaío Nacional de Dirigentes Lojistas, e o movimento sindical de trabalhadoresrepudiaram o fato. Para eles, não há necessidade desse aumento, já que a economia está estável e a inflaío equilibrada, sendo que o aumento vai gerar menos investimentos, podendo até desequilibrar a expansão econômica dos últimos meses e aumentar preços no comércio. Já para o senador Valter Pereira (PMDB/MS), é preciso limitar os juros no Brasil, conter a voracidade do BC e adotar outras medidas usadas em outros países, uma vez que o aumento de juros já foi adotado em outros governos, e trouxe como conseqí¼ência a recessão da economia.
Congresso retornará de recesso em 2 de agosto
Durante o período de recesso parlamentar, de 20 de julho a 2 de agosto, determinado constitucionalmente, uma Comissão Representativa, integrada por sete senadores e 17 deputados, com igual número de suplentes, ficará responsável pelas atividades da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. O presidente do Congresso, senador José Sarney (PMDB/AP) preside a comissão representativa, que tem como vice-presidente o deputado Marco Maia (PT/RS). Também foram eleitos para integrar a comissão, como titulares, os senadores Eduardo Suplicy (PT/SP); João Ribeiro (PR/TO); Renan Calheiros (PMDB/AL); Adelmir Santana (DEM/DF); Lúcia Vânia (PSDB/GO); e Epitácio Cafeteira (PTB/MA). Como suplentes, foram escolhidos Antônio Carlos Valadares (PSB/SE); Marcelo Crivella (PRB/RJ); Romero Jucá (PMDB/RR); Valdir Raupp (PMDB/RO); Demóstenes Torres (DEM/GO); Eduardo Azeredo (PDSB-MG); e Gim Argello (PTB/DF).
Fonte: Assessoria Parlamentar e Política do FST
José Augusto da Silva Filho
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