César Chagas, presidente da CGTB-RS:
“Diminuiío da incidência da DRU é alternativa para extinguir o fator previdenciário”
O presidente da CGTB-RS, César Chagas, participou da reunião no dia 22 em que as centrais reiteraram sua posiío pelo fim do fim do fator previdenciário junto com o presidente da CGTB-MG, Cosme Nogueira, em São Paulo. “As centrais não irão aceitar sequer alteraío na idade mínima das aposentadorias e procurarão o governo para montarmos um projeto buscando uma forma gradativa de acabar com o fator”, explicou César. O dirigente da CGTB avaliou que “uma alternativa seria diminuir a incidência da DRU (Desvinculaío de Receitas da União) que tem uma parcela que vai para o pagamento da dívida externa e do superávit primário”. Parte dos recursos da Seguridade Social (Previdência, Saúde e Assistência Social) é usada através da DRU como provisão para pagar juros. “Chegamos a um consenso de que manteremos nossa posiío contrária ao veto do governo federal ao fim do fator previdenciário e vamos procurar discutir tecnicamente a busca de recursos para custear o fim do fator previdenciário”, enfatizou César. A Agenda da Classe Trabalhadora, aprovada em Assembléia por 25 mil dirigentes sindicais na Conferência Nacional da Classe Trabalhadora, dia 1º de junho, no Pacaembu propõe na parte destinada a Seguridade Social “unificar o orçamento e as ações relativas í seguridade social, excluindo-o da DRU”.
í€s delegações das centrais que compõem o FST, que participaram da delegaío brasileira na 99ª Conferência Internacional da OIT :
A Assessoria Política e Parlamentar do FST solicita í s centrais que compõem o FST, que enviem informações e notícias (com fotos), sobre a participaío na 99ª Conferência Internacional da OIT, inclusive informando os nomes dos dirigentes sindicais que compuseram as respectivas delegações, caso queiram divulgar em nosso Informativo e em nosso Portal: www.fstsindical.com.br
99ª Conferência Internacional do Trabalho da OIT:
CGTB defende que Sudão continue a utilizar seu petróleo para desenvolver sua economia de maneira independente
Publicamos abaixo intervenío da secretária de Relações Internacionais da CGTB, Maria Pimentel, na Comissão de Normas da OIT, que voltou a incluir na lista de casos individuais o Sudão, país que é ex-colônia britânica e desde sua libertaío rechaçou as relações neocoloniais com os EUA e os países imperialistas da Europa e está utilizando o seu petróleo para desenvolver de maneira independente sua economia.
Ao longo dos últimos 20 anos o caso Sudão sempre esteve na lista da Comissão de Normas. Dos vários informes da Comissão de especialistas que tive a oportunidade de estudar, todos sempre mencionam o problema do trabalho forçado e sequestros na região de Darfur.
Curiosamente, senhor Presidente, Darfur e o sul do Sudão se destacam no cenário mundial por ter enormes reservas de petróleo ainda a ser explorada e, por acaso, é a região onde se alimentam conflitos separatistas financiados pelas grandes potências.
Este ano a Comissão nos apresenta como prova para o caso do Sudão fontes não identificadas, porém, devo recordá-los que em 2005 a fonte de informaío foi nomeada pelos especialistas do Departamento de Estado norteamericano.
Senhor presidente
Até 1965, o Sudão era uma colônia britânica.
Desde sua libertaío e, mais concretamente na década de 70, rechaçou as relações neocoloniais com os EUA e os países imperialistas da Europa e está utilizando o petróleo para desenvolver de maneira independente sua economia. Este é o único e verdadeiro motivo para que o Sudão volte í lista dos casos individuais este ano.
Além disso, nos inteiramos pelo mesmo informe dos especialistas que o Conselho de Segurança da ONU e a União Africana seguem acompanhado a situaío em Darfur.
No lugar de dar eco í campanha promovida pelas grandes potências para satanizar governos africanos, muçulmanos e latinoamericanos progressistas com o objetivo de dividir nações, provocar guerras e criar conflitos para saquear suas riquezas, esta Comissão deveria exigir que se discutissem os assassinatos de dirigentes sindicais na Colômbia, os crimes recorrentes contra os trabalhadores e o povo palestino e o direito de greve no Reino Unido. Para terminar, senhor presidente, faço aqui um chamado a esta Comissão para que não reitere mas esta injustiça contra o povo irmão africano do Sudão, para que as nações mais poderosas do planeta não sigam impunemente escravizando as outras nações para sequestrar suas riquezas. Muito obrigado, senhor presidente. (Portal CGTB)
Congresso pode derrubar fator previdenciário
Segundo o senador Paulo Paim, parlamentares favoráveis ao fim do dispositivo que limita valor das aposentadorias articulam-se para modificar a decisão do presidente Lula ou aprovar projeto específico sobre o tema.
A ladainha é antiga: Congresso derruba, governo veta e tudo fica como se nada tivesse acontecido. Contudo, no caso do fim do fator previdenciário (índice que funciona como redutor de aposentadorias), essa história pode ter um final diferente.
O veto do presidente Lula í emenda que acabava com o fator, inserida na Medida Provisória 475/09 pelo líder do PPS na Câmara, Fernando Coruja (SC), não acabou com a discussão. Parlamentares ainda analisam alternativas para enterrar o tormento de quem pensa em se aposentar a curto prazo.
De acordo com o senador Paulo Paim (PT-RS), há duas frentes que estão sendo estudadas no momento. A primeira é tentar convocar uma sessão do Congresso Nacional para derrubar o veto de Lula. Nesse caso, o petista destaca a possibilidade de apreciaío do veto com voto aberto.
A segunda é forçar que a Câmara analise o Projeto de Lei 3299/08, que acaba com o fator previdenciário. A matéria, de autoria de Paim, está pronta para ser analisada no plenário. “Ou derruba ou veto ou constrói uma alternativa para as pessoas que pensam em se aposentarâ€, afirma o senador gaúcho. “Há um movimento forte da sociedade exigindo o fim do fator.â€
Paim explica que o Congresso deve se posicionar sobre o fim do fator ainda neste ano. Contudo, ele não soube precisar se seria antes ou depois das eleições de outubro pelo fato de o fator só acabar a partir de janeiro do próximo ano.
“Devedor do Lulaâ€
O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) avalia que a melhor opío para derrubar o fator é votar o projeto de lei pronto para pauta na Câmara. Ele relatou a proposta na Comissão de Constituiío e Justiça e manteve o texto do Senado.
Para o petebista, o presidente do Congresso, senador José Sarney (PMDB-AP), não colocará o veto em análise por conta da disputa do governo do Maranhão. Cabe ao presidente do Senado essa prerrogativa.
Filha do peemedebista e atual governadora daquele estado, Roseana Sarney (PMDB) recebeu apoio da cúpula nacional do PT. A decisão, que contraria a opío dos petistas maranhenses pela candidatura de Flávio Dino (PCdoB), provocou a greve de fome do deputado Domingos Dutra (PT-MA).
“Depois do que o Lula fez pelo Sarney no Maranhão, ele não vai convocar a sessão. Nessa altura, Sarney é devedor do Lulaâ€, afirma Arnaldo Faria de Sá, autor de um dos vinte requerimentos para incluir a proposta na pauta da Câmara.
Procurado pela reportagem para comentar uma eventual análise do projeto, o líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP), foi sintético: “Só depois das eleiçõesâ€. Segundo cálculos do governo, o fator previdenciário foi responsável pela injeío de mais de R$ 1 bilhão na Previdência apenas em 2009. “Esse assunto não vai ser tratado agoraâ€, reforça o líder do PT na Câmara, Fernando Ferro (PE).
Aposentados
O diretor financeiro da Confederaío Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap), Nelson Osório, explica que a entidade apoia o PL 3299/08 por ideologia. Afinal, o fim do fator interessa apenas í queles que vão se aposentar.
Osório destaca que a entidade também vai pressionar deputados para a votaío de outro projeto antes das eleições, o 4434/08, que afasta gradativamente o fator previdenciário e repõe em cinco anos a integralidade das aposentadorias í época da concessão do benefício. A entidade esperar colher 1 milhão de assinaturas para pressionar a Câmara a votar a matéria, que também está pronta para ir ao plenário, antes do recesso parlamentar.
O diretor da Cobap faz uma comparaío do efeito do fator previdenciário na vida dos aposentados. â€œí‰ como você entrar num consórcio de um carro de luzo e receber um carro popular.â€
Questionado em relaío ao aumento de 7,7% para as aposentadorias acima de um salário mínimo, Osório foi irônico: “Essa é uma gota d’água no oceano. Nós ainda estamos defasados em relaío ao reajuste do salário mínimoâ€.
Na próxima semana, representantes dos aposentados vão í Comissão de Orçamento para que o colegiado aprove emenda do senador Paim que estende aos 8 milhões de aposentados que ganham acima de um salário mínimo o mesmo reajuste concedido ao salário mínimo.
Texto a ser votado
Além de acabar com o fator previdenciário, o relatório elaborado por Arnaldo Faria de Sá na CCJ também estabelece que as aposentadorias voltem a ser calculadas de acordo com a média aritmética simples dos últimos 36 salários de contribuiío do trabalhador. Criado em 1999 pelo governo Fernando Henrique Cardoso para conter os gastos da Previdência Social, o fator previdenciário é inversamente proporcional í idade de aposentadoria do segurado.
Ou seja, quanto menor a idade no momento da aposentadoria, maior é o redutor e, consequentemente, menor o valor do benefício recebido. Dessa forma, quem se aposenta sob a influência do fator não recebe o mesmo valor com que contribuiu para a seguridade social.
Contudo, existe a possibilidade de outro relatório ser analisado em plenário. Trata-se do substitutivo do deputado Pepe Vargas (PT-RS), relator da proposta na Comissão de Finanças e Tributaío.Pepe propõe tempo mínimo de idade, somado ao tempo de contribuiío, para que homens e mulheres se livrem do redutor de aposentadorias.
Pela proposta, as mulheres terão de contribuir 30 anos e ter, no mínimo, 55 anos de idade para não pagar o fator. Já os homens, para se livrarem do fator, devem contribuir por 35 anos e ter, no mínimo, 60 anos de idade. Ou seja, somente quando a soma do tempo de contribuiío previdenciária com a idade chegar a 85 (para as mulheres) e 95 (para os homens), o fator previdenciário deixará de existir.“Se não for pela alternativa do Pepe Vargas, acho difícil… Isso não vai ser votado neste anoâ€, afirma o líder Fernando Ferro. (Rodolfo Torres) Fonte: Congresso em Foco
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TSE absolve deputado Paulo Pereira da Silva (PDT/SP), o Paulinho da Força
O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou, na noite da última quinta-feira (24), o recurso do Ministério Público Eleitoral (MPE) que pedia a cassaío do deputado federal Paulo Pereira da Silva (PDT/SP), o Paulinho da Força.
Ele já havia sido inocentado pela Justiça Eleitoral paulista da acusaío de ter utilizado carros de sindicatos durante a campanha de 2006.
O colegiado do Tribunal entendeu que não é correto afirmar que o parlamentar utilizou da arrecadaío de sindicatos para se eleger na campanha eleitoral de 2006. A doaío de recursos de entidades sindicais para campanhas é prática vedada pela Justiça Eleitoral.
Para o Ministério Público, haveria irregularidades e omissões do presidente licenciado da Força Sindical na prestaío de contas ao Tribunal Regional Eleitoral do estado de São Paulo.
Conforme defendeu – sem êxito – a procuradora Sandra Cureau, entre as supostas irregularidades estava o uso de veículos de dois sindicatos durante a campanha e prática de abuso de poder econômico, fatos que teriam desequilibrado a disputa entre demais candidatos no pleito de 2006.
“Não seria razoável concluir que o uso de carros teria potencialidade para influenciar o pleito para deputado federal em São Paulo”, entendeu o relator, ministro Marcelo Ribeiro.
O deputado Paulo Pereira da Silva tem sido um implacável defensor dos interesses dos trabalhadores e aposentados no Congresso.
Nas eleições de 2006, Paulinho foi o sexto mais votado para o cargo de deputado, com 287 mil votos, no estado de São Paulo. (Com TSE e Correio Braziliense)
Fonte: Diap
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Empresa deve contratar aprendizes nos percentuais definidos em lei.
A Turma Recursal de Juiz de Fora manteve a decisão de 1o Grau que negou o pedido veiculado no mandado de segurança impetrado pela empresa contra ato de um fiscal do Trabalho que a notificou para contratar aprendizes nos percentuais previstos no artigo 429, da CLT, incluindo a funío de operador de empilhadeira. Conforme esclareceu o juiz convocado Fernando Antônio Viégas Peixoto, pelo contrato de aprendizagem, definido pelo artigo 428, da CLT, o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 e menor de 24 anos inscrito em programa de aprendizagem, formaío técnico-profissional. Já o artigo 429, também da CLT, determina que os estabelecimentos de qualquer natureza contratem empregados aprendizes em número equivalente a 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, dos trabalhadores com formaío profissional. Por outro lado, o artigo 14, do Decreto Regulamentador 5.598/2005 dispensa dessa contrataío as microempresas e empresas de pequeno porte, além das entidades sem fins lucrativos que tenham como fim a educaío profissional. A questão, segundo do relator, é saber quais as funções que demandam formaío profissional e que sirvam de base de cálculo para o preenchimento da quota de aprendizes. O Decreto 5.598/2005 define que não se incluem nessas funções aquelas que, para o seu exercício, apresentem como condiío habilitaío profissionais de nível técnico ou superior. O Ministério do Trabalho editou uma norma determinando que, para o cálculo do número de menores aprendizes, deverá ser considerado o número total dos empregados que necessitam de formaío profissional, excluindo as funções desenvolvidas em ambientes que comprometam a formaío moral, insalubres ou periculosos, que exijam habilitaío profissional de nível técnico ou superior ou requeira licença ou autorizaío. Também são excluídas as funções objeto de contrato por prazo determinado e as de gerência ou de confiança. O magistrado ressaltou que somente podem ser excluídas do cálculo as exceções estabelecidas pelo Ministério do Trabalho. No caso, a própria legislaío já prevê a exclusão das funções para as quais não se pode contratar menor aprendiz, sendo irrelevante, então, o argumento da reclamada quanto í impossibilidade de contrataío de menores para a funío de operador de empilhadeira. Além disso, a empresa pode contratar aprendizes para essa funío, desde que habilitados e com idade entre 18 e 24 anos, visando ao preenchimento da cota estabelecida no artigo 429, da CLT. “Como já mencionado não há nenhuma vedaío constitucional ao exercício de qualquer atividade aos aprendizes com idade entre 18 e 24 anos, de conformidade, com o artigo 7º, inciso XXXIII da CF”- esclareceu. Como a empresa não demonstrou que a conduta do Auditor Fiscal foi abusiva e, ainda, pelo fato de esse profissional não ter feito qualquer ressalva quanto ao trabalhado realizado nas dependências do estabelecimento colocar em risco a integridade de menores aprendizes, a Turma manteve a obrigaío de a empresa contratar três menores para compor os seus quadros. (RO 01365-2009-038-03-00-4) Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região Minas Gerais , 24/06/2010
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Relatório pede banimento de todo o tipo de amianto
O Brasil deverá dar o primeiro passo para banir definitivamente o amianto crisotila. O Estado teve acesso ao dossiê preparado pelo Grupo de Trabalho do Amianto, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados, que propõe o banimento de todas as formas de amianto em todo o território nacional e será apresentado para votaío na quarta-feira.
Na contramão, há um projeto de lei na Assembleia Legislativa de São Paulo, do deputado Waldir Agnello (PTB-SP), que pretende anular o efeito da lei estadual 12.684/2007, que proíbe a produío, transporte e manuseio do amianto no Estado. A reportagem tentou ouvi-lo, mas não obteve retorno.
O dossiê, cujo relator é o deputado federal Edson Duarte (PV-BA), levou dois anos para ser concluído e reúne, em 683 páginas, informações sobre a cadeia de produío do mineral no Brasil. Foram visitadas fábricas, minas desativadas e em operaío e realizadas entrevistas com trabalhadores, médicos e executivos da indústria.
O relatório sugere a desativaío da única mina de amianto ainda em operaío no Brasil, localizada em Minaçu (GO). Entre outros pontos, propõe a inclusão da substância na lista de substâncias cancerígenas e a criaío de uma política de incentivo í s indústrias que atuam com amianto para que façam a transiío para outra tecnologia. Também critica a atual posiío do governo federal em relaío í continuidade do uso da substância. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.Fonte: Agência Estado
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CNJ receberá petições só pela internet
Todas as petições e peças processuais dirigidas ao Conselho Nacional de Justiça devem ser encaminhadas apenas pela internet a partir do dia 1º de agosto. Para utilizar a ferramenta, tribunais, magistrados, advogados, partes nos processos e demais interessados deverão estar cadastrados no Sistema de Processo Eletrônico do Conselho (E-CNJ).
O cadastramento é feito na seío de Protocolo do CNJ, em Brasília, ou em um dos tribunais conveniados. Entre eles, estão os cinco Tribunais Regionais Federais, 24 Tribunais de Justiça, 21 Tribunais Regionais do Trabalho, dois Tribunais da Justiça Militar e seis Tribunais Regionais Eleitorais.
Quem não possui internet para enviar os documentos, o CNJ coloca í disposiío equipamentos de digitalizaío e acesso í rede mundial de computadores.
O E-CNJ foi criado em fevereiro de 2007 para dinamizar a tramitaío processual, reduzir gastos com tinta e papel e controlar de forma mais eficaz os prazos processuais.
Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ
Fonte: Conjur
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Empresa não pode suspender adicional por tempo de serviço previsto em contrato
Se o adicional por tempo de serviço é previsto no contrato de trabalho, não pode ser suprimido ou modificado pela empresa de forma unilateral, prejudicando o trabalhador. Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS) em caso julgado recentemente.
Uma empresa que pagava habitualmente o adicional (de 10% sobre o salário mínimo) a cada dois anos resolveu suspender o benefício em 2003. Uma empregada ingressou com aío na Justiça do Trabalho reivindicando o pagamento dos biênios que ela completou após a suspensão da vantagem, em 2003 e 2005. A reclamante perdeu a aío em primeiro grau, mas recorreu ao TRT-RS, que modificou a sentença de origem. Ela deverá receber o pagamento dos biênios, com reflexos em décimos terceiros salários e FGTS com 40%. Da decisão cabe recurso.RO 0020900-45.2009.5.04.0521
Fonte: Jusbrasil
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STJ digitaliza processos e acelera tramitaío
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) vem se modernizando e acelerando a tramitaío dos processos. Já foram digitalizados cerca de 300 mil processos que estão em andamento ou recém julgados. Mais da metade dos recursos já são enviados eletronicamente í Corte. Dos 32 tribunais de segunda instância do país, apenas a Corte de MG ainda não aderiu ao projeto “Justiça na Era Virtual”, iniciado em janeiro de 2009. Com a digitalizaío e o envio eletrônico, o STJ reduziu de meses para apenas alguns minutos a classificaío e a distribuiío de um processo.
Fonte: íšltima Instância
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Saque do PIS/Pasep pode ser feito até quarta por 700 mil pessoas
Os mais de 706 mil trabalhadores que ainda não sacaram o abono salarial do PIS/Pasep têm até a próxima quarta-feira (30) para retirar o dinheiro (R$ 510). O Ministério do Trabalho estima que vai pagar mais de R$ 360 milhões com recursos do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador).
“Muitos trabalhadores mudam de endereço e não informam, por isso não recebem o comunicado dizendo que têm direito a sacar o Abono, que é garantido por Lei. Espero que a gente consiga avisar a todas as pessoas que trabalharam em 2008 por pelo menos 30 dias, ganhando até dois salários mínimos, que têm direito a receber esse salário extra”, afirmou o ministro Carlos Lupi (Trabalho).
Têm direito ao benefício todos os brasileiros cadastrados no PIS ou Pasep há pelo menos cinco anos, que trabalharam em 2008 com carteira assinada por pelo menos 30 dias, ganhando até dois salários mínimos. Além disso, deve ser informada corretamente a Rais (Relaío Anual de Informações Sociais).
Para sacar o benefício, o trabalhador deve procurar uma agência da Caixa Econômica Federal, no caso do PIS, ou do Banco do Brasil, no caso do Pasep, e apresentar um comprovante de inscriío no programa.
Fonte: Agência Brasil