Declaraío Política em defesa de uma plataforma unificada dos trabalhadores e do desenvolvimento com valorizaío do trabalho.
A um ano das eleições presidenciais de 2010, Declaraío Política também sai em defesa de uma plataforma unificada dos trabalhadores e do desenvolvimento com valorizaío do trabalho. Cerca de 1.500 lideranças sindicais levantaram seus crachás, no último sábado (26), em São Paulo, para coroar um encontro denso, coeso e altamente propositivo.
Foi assim que aprovaram, por unanimidade, a Declaraío Política do 2º Congresso Nacional da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil). Sob a perspectiva do sindicalismo classista, o documento atualiza e sintetiza as principais bandeiras de luta para os trabalhadores.
Entre essas bandeiras, a CTB coloca em destaque a consolidaío da unidade das centrais sindicais e a realizaío de uma nova Conclat (Conferência Nacional da Classe Trabalhadora). A cerca de um ano das eleições presidenciais de 2010, a Declaraío Política também sai em defesa de uma plataforma unificada dos trabalhadores e do desenvolvimento com valorizaío do trabalho. Ao ser elaborado e debatido, o documento levou em conta o contexto da grave crise do capitalismo – que, conforme o texto, “evidencia os limites do capitalismo e o fracasso das políticas neoliberais em todo o mundo. Ao lado dos seus efeitos negativos, a crise também pode abrir oportunidades para o movimento sindical”. (Fonte: Vermelho)
José Augusto da Silva Filho Coordenador Nacional do Fórum Nacional dos Trabalhadores (FST) e Diretor 1º Secretário da CNTC, que participou da abertura oficial do evento, ressaltou a importância de intensificar a luta em defesa da unicidade sindical, da manutenío do sistema confederativo, da manutenío da contribuiío sindical compulsória constitucional e legal, da reforma agrária e pela derrubada da Portaria 186 do MTE, tanto no Congresso Nacional como no Supremo Tribunal Federal – STF – Aclamou com veemência, sugerindo uma convocaío para todos os delegados do 2º Congresso da CTB, para serem agentes das transformações que o sindicalismo brasileiro necessita. Afirmou concluindo: “se sente em casa no Congresso da CTB”, pois as lutas e princípios que regem a Central são as mesmas do FST.
Leia abaixo a íntegra do documento.
“Declaraío Política do 2º Congresso Nacional da CTB
1 – A crise econômica mundial evidencia os limites do capitalismo e o fracasso das políticas neoliberais em todo o mundo. Ao lado dos seus efeitos negativos, a crise também pode abrir oportunidades para o movimento sindical. Realça, em primeiro lugar, a necessidade de lutar por novos modelos de desenvolvimento e defender com energia a soberania das nações e, em especial, os interesses e direitos da classe trabalhadora, duramente castigada pelas demissões em massa, precarizaío e arrocho dos salários.
2 – No Brasil, em processo de recuperaío econômica, e em muitos países da América Latina vivemos um novo e promissor cenário geopolítico, caracterizado pela crescente contestaío (em diferentes graus) das políticas neoliberais e da hegemonia dos EUA. Frente a esta conjuntura, a CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil) julga oportuno levantar as seguintes bandeiras:
3 – Unidade – Consolidar e ampliar a unidade de todas as centrais e organizações sindicais é o caminho para elevar o protagonismo da classe trabalhadora nas lutas políticas nacionais.
4 – Conclat. Para coroar o processo de unidade que já está em curso a CTB propõe a realizaío de uma nova Conclat – Conferência Nacional da Classe Trabalhadora, reunindo milhares de sindicalistas de todas as centrais e entidades sindicais, independentemente das posições políticas e ideológicas, sem discriminações. A Conclat vai elevar a um novo patamar o nível de intervenío e influência do sindicalismo e da classe trabalhadora na vida nacional.
5 – Desenvolvimento com valorizaío do trabalho. Na pauta do Conclat é preciso incluir o debate e a defesa de um novo projeto de naío, oposto ao neoliberalismo e fundado na soberania e valorizaío do trabalho. Devemos lutar por um processo de desenvolvimento cujo objeto e objetivo é o ser humano e não o capital, uma sociedade onde a produío seja destinada a satisfazer as necessidades do povo e não a ganância capitalista. Queremos crescimento com justiça social, pleno emprego, distribuiío mais justa da renda, respeito ao meio ambiente, igualdade entre homens e mulheres, negros e brancos, jovens e idosos. Apoiamos o Projeto de Desenvolvimento Rural Alternativo Solidário e Sustentável proposto pela Contag.
6 – Plataforma unificada para 2010. O pleito de 2010 será decisivo na definiío dos rumos da naío nos próximos anos. O sindicalismo não pode ficar indiferente, pois estará em questão a continuidade e o aprofundamento do ciclo de mudanças iniciado em 2002 ou o retrocesso neoliberal. í‰ aconselhável a intervenío unitária das centrais sindicais neste processo. A CTB propõe a construío de uma plataforma unificada da classe trabalhadora para 2010.
7 – Integraío solidária. A libertaío nacional e social dos países latino-americanos passa pelo avanço do processo de integraío política e econômico da América Latina. O movimento sindical precisa intervir com o propósito de apoiar o processo de integraío, interligar as lutas sociais na região e conferir í união um caráter social mais avançado. í‰ necessário dar consequência prática í s resoluções do 2º Encontro Sindical Nossa América, que reuniu lideranças de 21 países do continente nos dias 22 a 24 de setembro em São Paulo.
8 – Defesa da Democracia e da Paz. A reaío oposta pelas forças conservadores e de direita í s mudanças, em cumplicidade com o imperialismo, exige uma defesa enérgica da democracia. A CTB repudia os golpistas de Honduras, manifesta sua solidariedade ao povo hondurenho e defende a imediata reconduío de Manuel Zelaya í Presidência daquele país. Também levanta a bandeira da Paz, a luta pelo fim das bases militares dos EUA na Colômbia, no continente americano e em todo o mundo, pela desativaío definitiva da 4ª Frota. O capitalismo é um sistema em crise, esgotado historicamente, que já não oferece alternativa de progresso e bem estar aos povos. O sindicalismo classista deve intensificar a propaganda em defesa do socialismo como saída para os dilemas políticos, econômicos, energéticos, sociais e ambientais que desafiam a humanidade.
9 – A CTB deve se empenhar pelo sucesso da 6ª Marcha da Classe Trabalhadora, que levantará em primeiro plano a bandeira da reduío da jornada sem reduío de salários e deve reunir dezenas de milhares de pessoas em Brasília.
10 – O petróleo tem que ser nosso. Por um novo marco regulatório petrolífero no país subordinado e integrado a um projeto nacional de desenvolvimento. Os lucros do pré-sal devem ser apropriados pelo Estado e distribuídos em benefício do povo brasileiro.
11 – Marcha pela reforma agrária em Brasília. A CTB defende a organizaío de uma grande manifestaío em Brasília pela efetivaío da reforma agrária e por um Projeto de Desenvolvimento Rural Alternativo solidário e sustentável, em conjunto com a Contag.
12 – Também estão inscritas na agenda da CTB para o próximo período a luta pelo fim do fator previdenciário; a defesa da unicidade sindical e o combate sem tréguas ao divisionismo; pelo fim da portaria 186 do Ministério do Trabalho; contra a criminalizaío dos movimentos sociais; pela criaío e institucionalizaío dos comitês sindicais de base; pela universalizaío dos serviços públicos e dos benefícios previdenciários; a defesa do direito irrestrito de greve; proibiío das demissões em massa; ratificaío das convenções 158 e 151 da OIT; a luta por mudanças na política econômica, pelo fim do superávit primário, reduío dos juros e do spread bancário, controle do câmbio e do fluxo de capitais, taxaío das remessas de lucros e dividendos; mais investimentos públicos e maior intervenío do Estado na economia; defesa de uma reforma tributária progressiva, que desonere o trabalho e onere o capital financeiro; reforma educacional progressista; reforma política democrática; reforma urbana; democratizaío dos meios de comunicaío. “As bandeiras da valorizaío do trabalho são bandeiras do desenvolvimento com igualdade, justiça social e democracia.”
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Comissão aprova consolidaío de lei previdenciária
A Comissão de Constituiío e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou, em 22/9, a o PL 7078/02, do Poder Executivo, que consolida a legislaío previdenciária em vigor, e o substitutivo do Grupo de Trabalho de Consolidaío das Leis, aprovado em julho de 2008. O parecer do relator, deputado Colbert Martins (PMDB/BA) afirmou que a proposta “suprime dispositivos legais repetitivos, dá homogeneidade í redaío e reúne todos os textos numa única lei e, com isso, propicia maior efetivaío das normas constitucionais e oferece maior segurança e facilidade na observância e aplicaío da legislaío previdenciária”. A matéria segue para análise do Plenário.
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Direito social í alimentaío será analisado por plenário da Câmara
A PEC 047/03, que inclui a alimentaío entre os direitos sociais dos brasileiros, do senador Antônio Carlos Valadares (PSB/SE), foi aprovada por unanimidade, em 22/9, através do parecer favorável do relator, deputado Lelo Coimbra (PMDB/ES), em Comissão Especial da Câmara. Segundo o presidente da Frente Parlamentar de Segurança Alimentar e Nutricional, deputado Nazareno Fonteles (PT/PI), a proposta já passou por todas as votações no Senado e, após passar por essa comissão, segue para votaío em plenário, em dois turnos, necessitando de 308 votos em cada turno, dentre os 513 deputados federais.
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Práticas antissindicais brasileiras são denunciadas í OIT
O Comando das Centrais de Combate í s Práticas Antissindicais no Brasil, formado pelas centrais sindicais CGTB, CTB, CUT, Força Sindical, NCST e UGT, enviou para o Diretor Geral da OIT, Juan Samovia, em Genebra, Suíça, observações sobre o descumprimento das Convenções 98 e 135 da OIT, ratificadas pelo país. Tais convenções garantem liberdade de organizaío sindical dos trabalhadores brasileiros, sem intervenío e interferência dos órgãos estatais e do poder privado. As centrais fizeram observações para se contraporem ao relatório do Governo, junto com provas como intimações do MPT aos sindicatos, Termos de Ajustes de Conduta (TAC) firmados entre sindicatos e MPT, ações do MPT contra as contribuições assistenciais e outras, e decisões judiciais.
Esse relatório constará da pauta da Assembléia Geral da OIT, em junho de 2010. O Comando pretende também formalizar, perante o Comitê de Liberdade Sindical da OIT, denúncias das interferências do MPT e JT na sustentaío financeira dos trabalhadores; interdito proibitório, ou seja, patrões que conseguem decisões na justiça impedindo o livre exercício de greve e do direito de informaío; categorias impedidas de fazer reuniões e assembléias nas empresas; assassinatos e ameaças í integridade física de dirigentes sindicais brasileiros e impunidade dos assassinos dos sindicalistas no Brasil. A OIT já enviou ao governo Brasileiro questionário indagando sobre as condições em que estão sendo praticadas as duas convenções no Brasil.
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Empresariado contra projeto que disciplina demissões sem justa causa
O PLP 8/03, do deputado Maurício Rands (PT/SP), que disciplina as demissões sem justa causa, com substitutivo do deputado Roberto Santiago (PV/S), foi novamente retirado, em 23/9, da pauta da Comissão de Trabalho da Câmara, dessa vez a pedido do deputado Márcio Junqueira (DEM/RR). A proposta define motivos que poderiam fundamentar uma demissão, como dificuldade financeira da empresa, reestruturaío produtiva, e indisciplina ou insuficiência de desempenho do empregado; exige negociaío com sindicatos em eventuais demissões coletivas ou demissões arbitrárias; disciplina a multa de 40% do FGTS; e trata da estabilidade provisória. O empresariado pressiona para que a proposta não seja aprovada. Os deputados Laércio Oliveira (PSDB/SE), José Otávio Germano (PP/RS) e Luiz Carlos Busato (PTB/RS) já apresentaram voto em separado para rejeitar o projeto.
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Ampliaío dos direitos do trabalhador
A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou, em 24/9, três propostas para ampliar a proteío ao trabalhador. A primeira, PLS 301/08, do senador César Borges (PR/BA), para melhorar rentabilidade das aplicações dos recursos do FGTS, ao dispor que os resultados das aplicações desses fundos deverão ser repartidos, igualmente, entre os detentores das contas e o gestor do Fundo, a Caixa Econômica Federal. A segunda, o PLC 46/08, do senador Paulo Paim (PT/RS), sobre a revogaío da cláusula da CLT que permite rescisão de contrato de trabalho por justa causa do bancário que inadimplente em relaío a suas contas. E a terceira, PLC 158/08, que permite ausência do serviço por parte do trabalhador, sem prejuízo de sua remuneraío por período de até três dias úteis, para realizaío de exames preventivos de câncer, devidamente comprovados através de atestados médicos. As três matérias seguem agora para análise na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.
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Categoria anunciou paralisaío na quinta-feira (25). Na sexta, pelo menos 3.447 agências ficaram fechadas.
Os bancários vão manter a greve nesta segunda-feira (28), segundo informações do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região.
Está programada para a tarde desta segunda uma assembléia a partir das 17 horas na quadra do sindicato para avaliar a mobilizaío e decidir os rumos do movimento.
A paralisaío deixou nesta sexta-feira (25) fechadas pelo menos 3.447 agências em todo o país, disse o presidente da confederaío nacional da categoria, Carlos Cordeiro.
Segundo o presidente da confederaío, a greve continua nesta segunda-feira e enquanto os bancos não fizerem uma contraproposta.
A Febraban, entidade patronal nacional, diz que os bancários não apresentaram contraproposta e que entraram em greve sem negociar.
Lucro
Conforme dados do Sindicato dos Bancários do Paraná, os lucros do Banco Santander, por exemplo, no primeiro semestre desse ano, chegou a R$ 1.874 bilhão. O Banco Itaú foi o que mais lucrou no período: R$ 4.586. Os sindicalistas também denunciam perseguições e ameaças contra grevistas
Negociações
No último sábado, o Comando Nacional dos Bancários decidiu enviar ofício í Federaío Nacional dos Bancos (Fenaban) pedindo a retomada das negociações a partir de terça-feira (29), e reafirmando as reivindicações da categoria por aumento real de salário, participaío em lucros e resultados maior, valorizaío dos pisos, uma política de preservaío dos empregos e mais contratações, melhores condições de saúde, segurança e trabalho, auxílio-educaío e plano de previdência complementar.
As áreas das agências bancárias que concentram os caixas eletrônicos e outros terminais de autoatendimento estão sendo mantidas abertas, para que os clientes possam usá-las, segundo o sindicato. FONTE: G1
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Desvio de recursos e privatizaío da saúde são investigados no DF
O Conselho Nacional de Saúde solicitou ao Ministério da Saúde cancelamento dos repasses do SUS ao GDF até o final das investigações sobre contrato de terceirizaío do Hospital de Santa Maria, entregue pelo Governador do DF, José Roberto Arruda, í Real Sociedade Espanhola, sem processo de licitaío. A empresa é investigada pela Controladoria Geral da União, e acusada de desvio de dinheiro público em Salvador, onde também administra um hospital. Uma auditoria feita pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS revelou que recursos repassados pelo governo federal ao DF eram usados em aplicações financeiras no BRB, e que em 2008, 378 milhões de reais da União foram repassados ao DF para programas de saúde. Em março, 238 milhões de reais desse montante estavam aplicados em Certificados de Depósitos Bancários (CDBs) no BRB. Além disso, depoimentos ao Ministério Público do DF afirmaram que o anúncio do governador do DF e do secretário de Saúde, de que os 30 kits de equipamentos, no valor de R$ 3 milhões, entregues em 16/6, seriam utilizados para desafogar a precária rede de saúde da região, não passaram de uma jogada de marketing. O promotor Jairo Bisol descobriu que os equipamentos eram usados e obsoletos tecnicamente, alguns não tinham nota fiscal e outros não tinham nenhum documento que provasse sua origem. Duas pessoas, Gustavo Teixeira de Aquino e Marisete Anes de Carvalho, que não têm nenhuma ligaío com o serviço público de saúde do DF, eram os destinatários da mercadoria.
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Regulamentaío da profissão de farmacêutico
O PL 5359/09, do deputado Mauro Nazif (PSB/RO), que regulamenta e fixa o piso salarial em R$ 4.650,00 da profissão de farmacêutico, será analisada na Câmara, de forma conclusiva pelas Comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administraío e Serviço Público; de Finanças e Tributaío; e de Constituiío e Justiça e de Cidadania. Pela proposta, a profissão compreende manipulaío e comércio de medicamentos e plantas medicinais; análises solicitadas por médicos; e funções de químico bromatologista, biologista e legista serão privativos da profissão.
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Emendas propõem escritórios da Petro-sal em vários estados
A Comissão Especial sobre o PL 5939/09, que cria a Petro-Sal, elegeu em 22/9, a primeira vice-presidente, deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM); o segundo vice, deputado Osvaldo Reis (PMDB/TO); e o terceiro vice, deputado Jilmar Tatto (PT/SP). O projeto é um dos quatro que regulamentam a exploraío de petróleo na camada pré-sal e essa Comissão foi encarregada de avaliar os custos dessa exploraío. O deputado Luiz Fernando Faria (PP/MG), relator do projeto, recebeu 105 emendas ao texto, a maioria sobre criaío de escritórios da empresa em outros estados, além do Rio de Janeiro, onde se localizará a Petro-sal. A empresa terá a funío de maximizar os ganhos do governo com os contratos de partilha de produío propostos em outro projeto, o PL 5938/09.
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Novas regras contra fraude na previdência
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara aprovou, em 23/9, o PL 1291/07, do senador Aloizio Mercadante (PT/SP), que inclui novas regras contra fraudes na legislaío previdenciária: limita o valor do auxílio-doença, retira o direito a pensão do beneficiário responsável pela morte do segurado e amplia a puniío dos cartórios envolvidos em irregularidades. A proposta, com relatoria do deputado André Zacharow (PMDB/PR), segue agora para análise da Comissão de Constituiío e Justiça e de Cidadania e depois será analisada pelo Plenário da Casa.
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Criaío de fundo habitacional
As centrais sindicais, movimentos populares e empresários do setor da construío civil irão realizar ampla mobilizaío em defesa da aprovaío da PEC 285/08, em trâmite na Câmara, e que estabelece obrigatoriedade de destinar 2% das receitas da União e 1% das receitas dos estados e dos municípios a um fundo habitacional.
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PEC propõe obrigatoriedade de diploma de jornalista
A Frente Parlamentar em defesa da exigência do diploma de registro profissional de jornalista foi instalada em 23/9, e pretende pedir ao presidente da Câmara, a criaío de comissão especial para analisar a PEC 386/09, que muda a Constituiío, para tornar obrigatória a conclusão do curso de comunicaío social para exercício da profissão. Em junho, os ministros do STF derrubaram a exigência do diploma.
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Fator previdenciário
O senador Paulo Paim (PT/RS), afirmou essa semana í Agência Senado que o PL 3.299/08, de sua autoria, que dispõe sobre o fim do fator previdenciário, deve ser aprovado ainda em 2009. O dispositivo é usado no cálculo das aposentadorias, considerando, entre outros itens, a expectativa de vida do beneficiário, e faz com que o trabalhador perca até 40% de seus rendimentos no ato da aposentadoria.
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Ipea denuncia grave desigualdade social no Brasil
O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – Ipea divulgou, em 24/9, análise dos dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios – Pnad relativa a 2008. “Apesar de estar registrando, desde 2001, queda da desigualdade social num ritmo bom, o Brasil ainda é um monumento í desigualdade. Aqui, uma família considerada pobre leva um ano para gastar o mesmo que o 1% mais rico gasta em apenas três diasâ€, informou o pesquisador do Ipea, Sergei Soares. Para medir o índice de desigualdade, o Ipea adotou o índice de Gini, que varia de zero a um. Quanto mais próximo de um for, menos justa é a distribuiío de renda. Em 2001, esse índice no Brasil era 0,594. Desde então, vem caindo ano a ano, e chegou a 0,544, em 2008.
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Restituídas vagas de vereadores tiradas em 2004
O plenário do Congresso promulgou, em 23/9, a Emenda Constitucional 58, derivada das PECs 336/09 e 379/09, aprovadas, em 22/9, pela Câmara, na forma de substitutivo, que restabelece o número de vereadores no país, subtraído em 2004 pelo TSE. Assim, o número de vereadores passará de 52 mil para cerca de 59 mil, com recuperaío de 7.343 vagas. A nova emenda também reduz os percentuais máximos de receita municipal que podem ser gastos com as câmaras. Em vez dos 5%, 6%, 7% e 8% da receita, os municípios são divididos em seis novos percentuais. Em 2004, o TSE decidiu cortar 8.892 das 60.311 vagas de vereador, atingindo 2.415 cidades, 43,4%, dos 5.565 municípios do país. Pelo critério do tribunal, as cidades com até 600 mil habitantes perderam representantes nos legislativos municipais. Com mais de 600 mil ou mantiveram ou tiveram acréscimo. Com isso, a representatividade foi bastante afetada, pois um município de 3 mil habitantes tem 9 vereadores, enquanto outro de 100 mil habitantes tem apenas 10 vereadores, por exemplo, e a reduío de despesas com as Câmaras não aconteceu, pois foram mantidos os mesmos repasses.
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Câmara repudia golpistas em Honduras
A Câmara dos Deputados aprovou, em 22/9, moío de repúdio aos golpistas liderados por Roberto Micheletti, em Honduras, pelo cerco militar e corte no fornecimento de água, luz e telefone da embaixada brasileira em Tegucigalpa, onde se encontra abrigado o presidente legítimo do país, Manuel Zelaya. O presidente da Câmara ressaltou que a aío dos golpistas é uma violaío ao Direito Internacional, e que toda e qualquer agressão de um Estado contra uma embaixada deve ser repudiada, pois envolve a preservaío da soberania. Todos os países da América Latina repudiaram o golpe em Honduras, A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara, também aprovou, em 23/9, a criaío de uma comissão externa para avaliar a situaío da representaío brasileira em Honduras.
Atenciosamente
José Augusto da Silva Filho
Coordenador Nacional do FST
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