A Confederaío Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) entrou com uma aío no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a alteraío na regra para concessão de seguro-desemprego. A norma foi publicada no dia 11 de outubro no Diário Oficial da União. O relator do pedido é o ministro Gilmar Mendes.
Conforme a regra, o trabalhador que solicitar o benefício a partir da segunda vez, dentro de um período de dez anos, terá que fazer curso com o mínimo de 160 horas para receber o pagamento. Antes, o curso deveria ser feito a partir do terceiro pedido de seguro-desemprego.
O curso, com o mínimo de 160 horas, deve ser de formaío inicial e continuada ou de qualificaío profissional. No ano passado, o Decreto 7.721, de 16 de abril, havia instituído a condicionalidade do curso.
Na aío, a confederaío alega que as regras são inconstitucionais, por entender que a Constituiío Federal prevê que a única exigência para receber o seguro é a demissão sem justa causa. “O estabelecimento da condiío determinada pelo decreto não é só inconstitucional como é impossível de ser cumprida no território nacional, considerando que em uma ou outra capital do Brasil a União
instalou curso de formaío inicial e continuada ou de qualificaío profissionalâ€, argumentou a CNTM.
Fonte: í‚mbito Jurídico