A Confederaío Nacional dos Trabalhadores no Comércio – CNTC, que representa 30 Federações filiadas, 813 Sindicatos representando mais de 10 milhões de trabalhadores no comércio e serviços em todo o País, obteve junto í 7ª Vara da Justiça Federal de Brasília – DF, liminar suspendendo os efeitos do Decreto nº 6.727, de 12 de janeiro de 2009, do Poder Executivo que determinava o desconto da Previdência Social nas verbas indenizatórias – Aviso Prévio.
A liminar foi concedida nesta data pelo Dr. Noveli Vilanova da Silva Reis – Juiz da 7ª Vara da Justiça Federal de Brasília – DF.
A liminar foi concedida suspendendo a exigência da contribuiío previdenciária incidente sobre o aviso prévio indenizado na forma prevista no artº 487 inciso II da CLT em favor de todos os trabalhadores dos Grupos do Comércio e das entidades sindicais filiadas í Confederaío Nacional dos Trabalhadores no Comércio, que são:
Agentes Autônomos do Comércio, Comerciários (varejista e atacadista), Frentistas, Vendedores, Viajantes e Propagandistas, Secretárias e Secretários, Movimentadores de Mercadorias, Armazenadores, Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo, Técnicos de Segurança do Trabalho, Práticos de Farmácias.
CONTATO:
Departamento Jurídico da CNTC:
Diretor de Assuntos Trabalhistas e Jurídicos: Lourival Figueiredo Melo (11) 7282-6982
José Augusto da Silva Filho – Secretário Geral
cntc@cntc.com.br
( Work Tel#: (61) 3217-7102
Fax#: (61) 3217-7122
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