A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a JBS S.A. a reajustar salários e cumprir o piso salarial previsto em convenío coletiva firmada entre a Federaío das Indústrias do Estado de Rondônia (Fiero) e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentaío do Estado de Rondônia (Sintra-Intra). A empresa seguia os valores fixados em acordo coletivo, mas a Turma determinou o cumprimento da convenío por ser mais favorável ao trabalhador.
Em reclamaío ajuizada na Vara do Trabalho de Cacoal (RO), o sindicato pedia que a JBS observasse o piso de R$ 792 e o reajuste de 6,5% aos trabalhadores com salário superior a este valor a partir de 1º/1/2014, data de início da vigência da convenío, que perdurou por um ano. A entidade pedia também o pagamento de multa convencional, no valor de cinco pisos da categoria por empregado, por descumprimento das normas.
Ao apresentar sua defesa, a JBS alegou que o aumento só poderia ter efeito a partir de 1º/8/2014, um dia após o término do acordo coletivo feito com o próprio Sintra-Intra. Em caso de condenaío, a indústria solicitou a compensaío do reajuste salarial de 6,33% concedido espontaneamente em agosto daquele ano.
O juízo de primeiro grau julgou procedente a aío e determinou que a empresa respeitasse o piso salarial e efetivasse o reajuste somente a partir da data de registro da convenío coletiva no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), 16/7/2014, sem aplicar o efeito retroativo autorizado na própria norma. A sentença ainda autorizou a compensaío e indeferiu a cobrança da multa, ao concluir que sua execuío configuraria enriquecimento sem causa e abuso de direito.
Norma mais favorável
O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC) manteve a condenaío, por entender que, quando há conflito de normas coletivas, prevalece aquela mais favorável ao trabalhador. Decidiu, assim, pela aplicaío integral da convenío, com base no artigo 620 da CLT.
A compensaío requerida pela empresa foi mantida, mas o Regional autorizou o reajuste desde o início da vigência da convenío. Com relaío í multa, restringiu-a ao montante devido pela empresa para se adequar ao piso salarial e aos reajustes.
Autonomia coletiva
O relator do processo na Segunda Turma do TST, desembargador convocado Cláudio Armando Couce de Menezes, votou por manter a decisão regional, mas afastou a restriío sobre o valor da multa, por concluir que a limitaío contrariou o princípio da autonomia na formaío da norma coletiva e afrontou o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituiío Federal, que reconhece as convenções e dos acordos coletivos como direito social do trabalhador. A decisão foi unânime. Processo: ARR-12481-66.2014.5.14.0041
Fonte: TST