“A BADERNA CONTINUA – SEGUE EM ANEXO, OUTRAS PUBLICAí‡í•ES DE COMISSí•ES PRí“-FUNDAí‡íƒO DE ENTIDADES SINDICAIS (PORTARIA 186)â€
SENADO FEDERAL
SECRETARIA DE COMISSí•ES
COMISSíƒO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAí‡íƒO PARTICIPATIVA E DE ASSUNTOS SOCIAIS (CAS).
42ª reunião (extraordinária), da Comissão de Direitos Humanos e Legislaío Participativa-CDH, conjunta com a 25ª reunião da Comissão de Assuntos Sociais – CAS, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária, da 53ª Legislatura, convocada para o dia 13 de outubro de 2008, segunda-feira, í s 09 horas, na sala de reuniões nº 02, Ala Senador Nilo Coelho.
PAUTA – ITEM íšNICO
AUDIíŠNCIA PíšBLICA – CONJUNTA CDH/CAS
Nos termos do Requerimento nº 72, de 2008, de autoria do Senador Paulo Paim, aprovado em 10/09/08, de realizaío de audiência pública conjunta com a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) “com vistas a tratar das melhorias nas condições de trabalho, salário, segurança e saúde dos Motoristas de caminhão, ônibus e transporte de modo geral, í luz do PLS 271/2008, conforme debates e sugestões ocorridas no Grupo de Trabalho desta CDHâ€
Convidados:
– Bernardo Figueiredo – Diretor-Geral Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT;
– Ricardo Patah – Presidente da União Geral dos Trabalhadores – UGT;
– Antônio Fernandes dos Santos Neto – Presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil – CGTB;
– José Calixto Ramos – Presidente da Nova Central;
– Paulo Pereira da Silva – Presidente da Força Sindical;
– Artur Henrique Silva Santos – Presidente da Central íšnica dos Trabalhadores – CUT;
– José Augusto da Silva Filho – Coordenador Nacional do Fórum Sindical dos Trabalhadores – FST;
– Wagner Gomes – Presidente da Central dos Trabalhadores do Brasil – CTB;
– Nélio Botelho – Presidente do Movimento União Brasil Caminhoneiro – MUB;
– Otavio Brito Lopes – Procurador-Geral do Trabalho;
– Lina Maria Vieira – Secretária Nacional da Receita Federal do Brasil Ministério da Fazenda;
– Geraldo Aguiar de Brito Vianna – Presidente da Associaío Nacional de Transportes de Cargas e Logística – NTC;
– Otávio Vieira da Cunha Filho – Presidente da Associaío Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU);
– Hélio Cardoso Derenne – Diretor Geral do Departamento de Polícia Rodoviária Federal;
– Luiz Fernando Corrêa – Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal;
– Alfredo Pereira do Nascimento – Ministro de Estado Ministério dos Transportes;
– Carlos Lupi – Ministro de Estado Ministério do Trabalho e Emprego e;
– Clésio Andrade – Presidente da Confederaío Nacional do Transporte – CNT.
Regulamentaío do Transporte Rodoviário é Debatida em Audiência Pública.
A regulamentaío do setor de transporte, bem como da atividade de motorista, foi defendida em audiência pública promovida pelas Comissões de Direitos Humanos e Legislaío Participativa (CDH) e de Assuntos Sociais (CAS), nesta segunda-feira (13). A reunião visa instruir a tramitaío do projeto de lei que institui o Estatuto do Motorista Profissional (PLS 271/08), de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da CDH.
O gerente de Transporte Rodoviário de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Wilbert Ribeiro Junquilho, informou que desde a década de 1970 o setor de transporte não é regulamentado e, para ele, isso trouxe muitas distorções em relaío í execuío da atividade. Ele defende a regulamentaío da lei que trata do transporte rodoviário de cargas (Lei 11.442/07) como medida para corrigir essas distorções e afirmou que, quando houver o marco regulatório, a agência vai apoiar a fiscalizaío visando ao cumprimento da legislaío.
Entre os problemas gerados pela falta de regulamentaío do transporte terrestre, Wilbert Junquilho citou o excesso carga e de horas trabalhadas pelos motoristas autônomos. Para ele, essas condições de trabalho são responsáveis pelo envolvimento de caminhões de carga em 36% dos acidentes nas rodovias brasileiras.
O representante do Ministério dos Transportes, José Eduardo Vaz, disse durante o debate que, embora seja um tema polêmico, a pasta defende a fixaío de um limite de tempo para o exercício da atividade do motorista profissional. Ele informou que o ministério tem se dedicado a resolver de forma prioritária os problemas que dependam apenas de decisões administrativas e que não envolvam aprovaío orçamentária.
Paulo Paim ressaltou aos participantes e convidados da reunião que a audiência visa construir uma proposta que favoreça tanto os trabalhadores como os empresários. O senador frisou que o trabalho da comissão, apesar de não ter como meta combater o setor patronal, deve beneficiar os profissionais do volante.
– O trabalho não é contra ninguém, contra empresário algum, mas visa construir uma proposta para aqueles que dedicam toda a sua vida ao volante. Não somos contra nenhum empreendedor, queremos construir algo que seja bom para todos. Não somos contra o lucro, mas ele deve ser para todos – disse Paim.
O Coordenador Nacional do FST José Augusto da Silva Filho parabenizou pela iniciativa do Senador Paim no início de sua apresentaío e fez um alerta sobre a importância da organizaío sindical dos trabalhadores por categoria profissional e não por ramo de atividade. “Caso contrário seria impossível a força e a representatividade das entidades sindicais envolvidas e participantes neste Projeto e em suas principais reivindicações”. Disse, ainda, que como o governo brasileiro há anos adotou o meio de transportes rodoviário para o Brasil, sucateando e abandonando as ferrovias ao longo desses anos – tem, portanto, o compromisso de priorizar as questões sociais e humanitárias, voltados para os aspectos das condições de trabalho e de vida dos motoristas, principalmente no campo da segurança e da saúde no trabalho, sendo esta uma oportunidade para que o Congresso e o Executivo aprovem a regulamentaío da atividade profissional dos motoristas, por se tratar de uma categoria importante para o desenvolvimento econômico do país, já que o modelo adotado prioritariamente no Brasil é o rodoviário, devendo ser considerado este aspecto humano do trabalhador motorista.
Continuou dizendo que além dos motoristas de caminhões brasileiros trabalharem em condições análogas a de escravo, por não possuírem local adequado para descanso ou alimentaío, existe também os aspectos da fadiga, jornadas prolongadas de trabalho e trabalho noturno (cronobiologia que precisa ser adotada como estudo e aplicabilidade da prevenío), transporte de cargas perigosas, utilizaío de substâncias químicas devido í s jornadas de trabalho exigidas, condições das estradas e sinalizações, condições de engenharia e de design na fabricaío dos caminhões (aspectos da segurança e ergonômicos), excesso de peso nas cargas comprometendo os freios outros fatores. Não se pode admitir que este segmento fique amparo, contribuindo pelos altos índices de acidentes de trânsito no Brasil.
Finalizando, deixou os votos de apoio e solidariedade do FST Nacional, tanto na mobilizaío como também nas ações dentro do Congresso Nacional junto aos parlamentares, em conjunto com os demais companheiros das entidades que integram o Fórum Sindical dos Trabalhadores. Quanto í s fiscalizações pós aprovaío da lei, disse que não podemos deixá-la apenas no âmbito do governo, mas devem ser exercidas através das atuações e ações conjuntas entre os sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais, para o seu efetivo cumprimento.
Ao encerrar entregou ao Senador Paulo Paim e ao Presidente da NCST José Calixto Ramos, os índices estatísticos de 2006, do Anuário Brasileiro da Previdência Social.
TRANSPORTE, ARMAZENAGEM E COMUNICAí‡í•ES 450 – 586
Transporte rodoviário de passageiros, regular, urbano 37 – 10,73 ; 138 – 14,13
Transporte rodoviário de passageiros, regular, não urbano – 36 – 27,11 ;
46 – 14,34
Transporte rodoviário de cargas, em geral 279 – 60,55; 202 – 21,58
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Projeto que susta Portaria 186 já tem relator na Comissão de Trabalho.
O Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 857/08, do Deputado Nelson Marquezelli (PTB/SP), que susta a Portaria 186 do Ministério do Trabalho e Emprego, será relatado na Comissão de Trabalho da Câmara pelo Deputado Laércio Oliveira (PSDB/SE).
De acordo com a proposiío, o MTE exorbitou suas competências. Marquezelli lembra que “onze confederações de trabalhadores e três confederações patronaisâ€, ingressaram no Supremo Tribunal Federal com ações diretas de inconstitucionalidades (Adins) 4120, 4126 e 4128, pedindo a suspensão imediata da eficácia da Portaria 186″.
Depois de ser analisado na Comissão de Trabalho, a matéria seguirá para a Comissão de Constituiío e Justiça, antes de ser votado em plenário.
Atenciosamente
José Augusto da Silva Filho
Coordenador Nacional do FST
augusto@cntc.com.br
augustomehana@terra.com.br
(61) 3217-7102