CMCLF
Limite remuneratório dos servidores
Pode ser votado na reunião da Comissão Mista de Consolidaío das Leis e Regulamentaío de Dispositivos da Constituiío (CMCLF), o relatório do Sen. Romero Jucá (PMDB-RR), que regulamenta as parcelas de caráter indenizatório que não serão computados para efeito de limite de remuneratório.
A proposta caracteriza como indenizatórias as parcelas que não se incorporem í remuneraío nem gerem acréscimo patrimonial ou objetivem reembolsar os agentes públicos, de que trata o inciso XI do art. 37 da Constituiío Federal, por despesas efetuadas no exercício de suas atividades. O parágrafo único do referido dispositivo também esclarece que a caracterizaío da vantagem percebida pelo agente público como indenizatória decorre de sua natureza jurídica e não da denominaío que eventualmente lhe é atribuída.
Também elenca as seguintes parcelas de natureza indenizatória: diárias para viagens; ajuda de custo em razão de mudança de sede por interesse da administraío; auxílio-transporte; indenizaío de transporte; auxílio-moradia; auxílio-alimentaío, ou similares, que tenha como objetivo ressarcir o empregado das despesas com a alimentaío destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho; indenizaío de campo; abono pecuniário de um terço das férias; indenizaío de férias não gozadas; auxílio-fardamento; salário-família; auxílio-natalidade; auxílio-creche; assistência pré-escolar; ressarcimento de despesas médicas, odontológicas ou com plano de saúde comprovadamente realizadas; auxílio-doença; auxílio-acidente; auxílio-invalidez; auxílio-reclusão; auxílio-funeral; indenizaío relativa ao período de férias a que o servidor exonerado do cargo efetivo ou em comissão faz jus; licença-prêmio não gozada e convertida em pecúnia; parcela recebida por adesão a programa de incentivo í demissão voluntária ou í aposentadoria; reparações econômicas decorrentes de concessão de anistia; juros de mora destinados a reparar o prejuízo suportado pelo agente público em razão da mora do Estado; e outras parcelas indenizatórias previstas em leis específicas.
E ainda prevê que a contribuiío para o Plano de Seguridade Social do Servidor ou para o Regime Geral da Previdência Social e o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza não incidirão sobre as parcelas indenizatórias. Reunião acontece terça-feira (20), í s 13h, plenário nº 9, Ala Senador Alexandre Costa.
 LDO e vetos em votaío
Nesta terça-feira (19), o Congresso Nacional realiza sessão para análise de vetos presidenciais e do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – PLN 2/13). Pode ser apreciados também projetos sobre crédito suplementar. A reunião será no plenário Ulysses Guimarães í s 19h30.
Direitos de greve
A Comissão Mista Especial da Consolidaío da Legislaío Federal e Regulamentaío de Dispositivos da Constituiío Federal realiza reunião nesta quarta-feira (20), para análise dos relatórios parciais do senador Romero Jucá (PMDB-RR). Os textos regulamentam o direito de greve do servidor público, o crime de terrorismo e as parcelas de caráter indenizatório que não serão computados para efeito de limite remuneratório. A reunião será na sala 13 da ala Alexandre Costa, no Senado Federal í s 13h.
Espionagem do Governo Brasileiro
A Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência; Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Fiscalizaío Financeira e Controle; e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado realizam audiência pública sobre a atuaío de servidor da Abin, ocupante em 2012 do cargo de subchefe da Agência em Foz do Iguaçu (PR); sobre a suposta espionagem realizada pelo governo brasileiro a diplomatas estrangeiros; e quanto í atuaío do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República relativamente í s atividades de inteligência e de segurança da informaío. Foram convidados o ministro-chefe do GSI, general-de-exército José Elito Carvalho Siqueira; o diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Wilson Roberto Trezza; e o chefe do Departamento de Segurança da Informaío e Comunicações do GSI, Raphael Mandarino Junior. A reunião será na sala 7 da ala Alexandre Costa, no Senado Federal í s 14h30.
 Plenário Câmara dos Deputados
 69 da Polícia Federal
Nesta terça-feira (19), í s 10h, o plenário da Câmara dos Deputados realiza Sessão Solene em homenagem aos 69 anos da Polícia Federal. O evento será no Plenário Ulysses Guimarães.
CPC
Nesta semana, pode ser apreciado, em sessão ordinária da Câmara dos Deputados, o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias (PL 7495/06). Em seguida ocorrerá sessão extraordinária para votar o novo Código de Processo Civil (CPC – PL 8046/10).
Marco Civil da Internet
Mesmo sem acordo sobre o texto, a proposta de marco civil da internet (PLÂ 2126/11, do Executivo) é o principal item na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados para terça-feira (19).
 Comissões Câmara dos Deputados
COMISSíƒO DE CONSTITUIí‡íƒO, JUSTIí‡A E CIDADANIA
Transforma cargos vagos do Plano Especial de Cargos da Cultura, alocados no IPHAN
A Comissão pode votar, nesta terça-feira (19), a redaío final do Projeto de Lei (PL) 5.381/13, do Poder Executivo, (AV 260/2013), que transforma cargos vagos do Plano Especial de Cargos da Cultura, alocados no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), com emenda de redaío. O relator é o deputado Luiz Couto (PT-PB).
Promotor de vendas e de demonstrador de mercadorias
Pode votar também o PL 5.451/09, da Comissão de Legislaío Participativa (SUG 128/09), que regulamenta as profissões de promotor de vendas e de demonstrador de mercadorias. O deputado José Guimarães (PT-CE), relator da matéria, apresentou parecer com complementaío de voto, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das emendas da Comissão de Trabalho. Foi concedida vista ao deputado Leonardo Gadelha (PSC-PB).
Revisão geral anual da remuneraío dos servidores públicos
Em pauta ainda a Proposta Emenda de Constituiío (PEC) 185/12, do deputado Junji Abe (PSD-SP), que acrescenta parágrafos ao artigo 37 da Constituiío para estabelecer data certa para a revisão geral anual da remuneraío dos servidores públicos e dá outras providências pode ser apreciada no colegiado. O relator, deputado Dr. Grilo (SDD-MG) ofereceu parecer pela admissibilidade da proposta.
Valor das verbas indenizatórias
Retorna í pauta a PEC 271/13, do deputado Augusto Carvalho (SDD-DF), que acrescenta o artigo 37-A na Constituiío dispondo sobre o valor das verbas indenizatórias pagas aos servidores públicos da União. O relator, deputado Fabio Trad (PMDB-MS) proferiu parecer pela admissibilidade da proposta. Foi nomeado relator substituto, o deputado Vieira da Cunha (PDT-RS). Proferido o parecer, foi concedida vista ao deputado Ricardo Berzoini (PT-SP) que apresentou voto em separado.
Juízes poderão ser demitidos em processo administrativo
í‰ possível que seja apreciada a PEC 505/10(PEC 89/2003), da Senadora Ideli Salvatti (PT-SC), que altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A da Constituiío Federal, para excluir a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e para permitir a perda de cargo, por magistrados e membros do Ministério Público, na forma e nos casos que especifica. A deputada Sandra Rosado (PSB-RN), relatora da matéria, apresentou parecer pela admissibilidade desta, com emenda, da PEC 163/2012, com emenda, da PEC 291/2013 e da PEC 86/2011, apensadas. O deputado Vieira da Cunha (PDT-RS) apresentou voto em separado.
Multa por infraío í legislaío do trabalho doméstico
Há a possibilidade de ser apreciado o PL 7.156/10 (PLS 159/09), da ex-senadora Serys Slhessarenko (MT), que altera a Lei 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre multa por infraío í legislaío do trabalho doméstico. O deputado Luiz Couto (PT-PB), relator da proposta, apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposta. Proferido o Parecer, foi concedida vista ao deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS).
Acesso a eventos esportivosÂ
Na Comissão pode ser apreciado o PL 6.531/09, do deputado Deley (PTB-RJ) que cria o Vale-Esporte. A proposta cria vale para o trabalhador que perceba até cinco salários mínimos para acesso a eventos esportivos, sendo que o valor do benefício não integrará o salário de contribuiío, ficando isento do imposto de renda. O relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) ofereceu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das emendas da Comissão de Finanças e Tributaío. Proferido o parecer, foi vista ao deputado Vicente Candido (PT-SP).
Altera a categoria funcional de Papiloscopista Policial para Perito Papiloscopista
Os deputados podem analisar o PL 2.754/11, do deputado. Luciano Castro (PR-RR), que altera a denominaío da categoria funcional de Papiloscopista Policial para Perito Papiloscopista. O deputado João Campos (PSDB-GO), relator da proposta, proferiu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administraío e Serviço Público.
Afastamento imediato de funcionário público
Pode ser analisado também o PL 2.859/11, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que acrescenta o artigo 294-A ao Decreto-lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 (CPP). A proposiío estabelece o afastamento imediato de funcionário público em caso de prisão em flagrante, preventiva ou temporária. O relator, deputado Lincoln Portela (PR-MG) ofereceu parecer pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovaío do projeto. Colegiado reúne-se terça (19), í s 14h30, quarta (20), í s 10h e quinta (21) í s 10h, no plenário 1.
COMISSíƒO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAí‡íƒO E SERVIí‡O PíšBLICO
Campanha salarial unificada dos metalúrgicos de Minas Gerais
A Comissão pode votar o Requerimento Nº 300/13, do deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que requer instalaío de Comissão Externa, sem ônus para a Câmara dos Deputados, para averiguar o posicionamento repressivo adotado pela FIAT Automóveis e pela Federaío das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG) com relaío í campanha salarial unificada dos metalúrgicos de Minas Gerais.
 Situaío dos trabalhadores informais que utilizam a rede mundial de computadores
Pode votar também o Requerimento 301/13, do deputado Roberto Santiago (PSD-SP), que requer a realizaío de audiência pública para debater o papel das mídias alternativas, no que se refere í situaío dos trabalhadores informais que utilizam a rede mundial de computadores.
 Licença-paternidade
Há a possibilidade de ser apreciado ainda o PL 3.935/08 (PLS 666/07), da ex-senadora Patrícia Saboya (PDT-CE), que acrescenta artigos 473-A a 473-C í CLT, para regulamentar a licença-paternidade a que se refere o inciso XIX do artigo 7º da Constituiío. O relator, deputado Silvio Costa (PSC-PE) apresentou parecer pela rejeiío deste e dos PLs 4.853/09 e 4.913/09, apensados. Os deputados Eudes Xavier (PT-CE) e Assis Melo (PCdoB-RS) apresentaram voto em separado. Foi concedida vista ao deputado Assis Melo (PCdoB-RS).
Recursos do FAT
Retorna í pauta o PL 3.067/11 (PLS 40/11), da senadora Ana Amélia (PP-RS), que altera o artigo 9º da Lei 8.019, de 11 de abril de 1990, e o artigo 2º da Lei 8.352, de 28 de dezembro de 1991, para autorizar o acesso de instituições financeiras oficiais, agências de desenvolvimento oficiais, bancos de desenvolvimento oficiais, bancos cooperativos e confederações e centrais de cooperativas de crédito aos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para fins de concessão de crédito rural. O deputado André Figueiredo (PDT-CE), relator da matéria, proferiu parecer pela aprovaío deste e pela rejeiío dos apensados, e das emendas da Comissão de Agricultura.
Regulamenta as profissões de DJ
O colegiado pode votar o PL 3.265/12 (PLS 322/2010), do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), que altera a Lei 6.533, de 24 de maio de 1978, para dispor sobre a regulamentaío das profissões de DJ ou Profissional de Cabine de Som DJ (disc jockey) e Produtor DJ (disc jockey). Apresentou parecer pela aprovaío do projeto, com substitutivo, o relator, deputado Vicentinho (PT-SP).
Readmissão dos empregados da ECT demitidos em razão de participarem de grave
í‰ possível que seja apreciado o PL 6.052/13, do Poder Executivo, que dispõe sobre a readmissão dos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), que foram demitidos em razão da participaío em movimento grevista nos períodos que especifica. A relatora, deputada Andreia Zito (PSDB-RS) ofereceu parecer pela aprovaío.
Reduío da jornada de trabalho
Dentre as propostas em pauta pode ser analisado o PL 5.019/09, do deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que altera o artigo 2º da Lei 4.923, de 23 de dezembro de 1965, para permitir a reduío da jornada de trabalho nos termos que estabelece. O deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), relator da proposta, apresentou parecer pela aprovaío deste e da emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico. Foi concedida vista ao deputado Policarpo (PT-DF). Os deputados Silvio Costa (PSC-PE) e Vicentinho (PT-SP) apresentaram voto em separado. A votaío já foi adiada por duas sessões, a requerimento do deputado Policarpo (PT-DF).
Horário especial para trabalhador estudante
Os deputados podem votar o PL 4.475/08, do deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), que concede horário especial ao trabalhador estudante. O relator, deputado Assis Melo (PCdoB-RS) proferiu parecer reformulado pela aprovaío deste e da emenda da Comissão de Educaío, com substitutivo. Foi concedida vista ao deputado Sandro Mabel (PMDB-GO). Apresentou voto em separado o deputado Silvio Costa (PSC-PE).
Vítima de acidente de trabalho
O colegiado pode votar o PL 1.780/07, do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que dispõe sobre a estabilidade provisória do trabalhador vítima de acidente de trabalho que apresenta reduío na capacidade laboral. O relator, deputado Roberto Balestra (PP-GO) ofereceu parecer pela rejeiío da matéria. Foi concedida vista ao deputado Policarpo (PT-DF). O Deputado Assis Melo (PCdoB-RS) apresentou voto em separado.
Jornada do biomédico
A Comissão pode analisar o PL 1.892/07, do ex-deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que acrescenta dispositivo í Lei 6.684, de 3 de setembro de 1979, para dispor sobre a duraío do trabalho do Biomédico. O relator, deputado Eudes Xavier (PT-CE) apresentou parecer pela aprovaío deste, com substitutivo o relator. Foi concedida vista ao deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS).
Contrataío de assistentes sociais
Na pauta do Colegiado pode ser apreciado o PL 3.145/08, da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que dispõe sobre a contrataío de assistentes sociais. O deputado Roberto Balestra (PP-GO), relator da matéria apresentou parecer pela rejeiío do projeto. Foi concedida vista ao deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que apresentou voto em separado favorável a proposta.
Intervalo entre contratos por prazo determinado
Na pauta da Comissão há também o PL 3.831/08, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que altera o artigo 452 da CLT para reduzir o prazo de intervalo entre contratos por prazo determinado. A relatora, deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP) ofereceu parecer pela aprovaío do projeto. Foi concedida vista ao deputado Roberto Santiago (PSD-SP) e o deputado Assis Melo (PCdoB-RS) apresentou voto em separado.
Estabilidade de empregados
O colegiado pode votar o PL 4.296/08, do deputado Deley (PSC-RJ), que dispõe sobre a estabilidade de empregados de empresas objeto de cisão, fusão, incorporaío ou agrupamento societário. O deputado Eudes Xavier (PT-CE), relator da matéria, ofereceu parecer pela aprovaío deste e do PL 4.411/08, apensado, com substitutivo. O parecer já foi lido e foi concedido vista ao deputado Erivelton Santana (PSC-BA). Apresentaram voto em separado, os deputados Sandro Mabel (PMDB-GO) e Silvio Costa (PSC-PE).
Perícia médica
A Comissão pode analisar o PL 7.206/10, do deputado Ricardo Berzoini (PT-SP) e outros, que altera o caput e revoga os parágrafos 1º e 2º do artigo 21-A da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a inclusão do critério epidemiológico de caracterizaío da natureza acidentária da incapacidade, no estabelecimento do nexo causal entre o trabalho e o agravo.
A matéria determina que a perícia médica considere a empresa responsável pela incapacidade física do empregado sempre que a natureza da atividade laboral estiver relacionada ao surgimento da doença ou disfunío. Pela proposta, nesses casos a doença ficará caracterizada automaticamente como acidente de trabalho. O relator, deputado Laercio Oliveira (SDD-SE) ofereceu parecer pela rejeiío deste e do PL 7.212/10, anexado. Foi concedida vista ao deputado Policarpo (PT-DF), que apresentou voto em separado.
Monitoramento de trabalhadores
í‰ possível que seja apreciado o PL 400/11, do deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que regulamenta o monitoramento de trabalhadores por meio de equipamentos de filmagem. O deputado Vicentinho (PT-SP), relator da proposta, proferiu parecer pela aprovaío deste e da emenda apresentada na Comissão, com substitutivo. Foi concedida vista conjunta aos deputados Daniel Almeida (PCdoB-BA), Policarpo (PT-DF) e Silvio Costa (PSC-PE). O deputado Laercio Oliveira (SDD-SE) apresentou voto em separado.
Designer de interiores
A Comissão pode votar o PL 4.692/12, do deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que dispõe sobre a regulamentaío e o exercício da profissão de designer de interiores. Apresentou parecer pela aprovaío do projeto, a relatora, deputada Andreia Zito (PSDB-RJ).
Trabalho da criança e do adolescente
Os deputados podem analisar o PL 6.257/13, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que altera a redaío dos artigos 434 e 435 da CLT, a fim de elevar o valor da multa por infraío aos dispositivos relacionados ao trabalho da criança e do adolescente. Apresentou parecer pela aprovaío do projeto, a relatora, deputada Andreia Zito (PSDB-RJ). Colegiado reúne-se quarta-feira (20), í s 10h, no plenário 12.
Audiências públicas
Segurança no trabalho em máquinas e equipamentos
Nesta terça-feira (19), í s 14h30, em local a definir, a Comissão realiza audiência pública para debater a Norma Regulamentadora (NR) 12, do Ministério Público do Trabalho, que trata da segurança no trabalho em máquinas e equipamentos.
 Participam da audiência o Presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah; o Presidente da Central íšnica dos Trabalhadores (CUT), Vagner Freitas de Moraes; o Presidente da Central Geral de Trabalhadores do Brasil (CGTB), Ubiraci Dantas de Oliveira; o Presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST), José Calixto Ramos; o Presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Adilson Araújo, o Presidente da Força Sindical,Miguel Torres.
Foram convidados também o Presidente da Federaío das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP), Paulo Antônio Skaf; o Presidente da Associaío Brasileira da Indústria de Panificaío e Confeitaria (ABIP), José Batista de Oliveira; o  Diretor da Associaío Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (ABIMAQ), Gino Paulucci Junior; a Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT), Rosângela Silva Rassy; o Presidente da Associaío Gaúcha dos Auditores Fiscais do Trabalho (AGITRA), Luiz Alfredo Scienza; a Auditora Fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego, Aida Becker; e o Procurador-Geral do Trabalho, Luis Antônio Camargo de Melo.
Ministério do Planejamento
Comissão de Trabalho, realiza ainda audiência pública para discutir assuntos relacionados ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Para o debate foi convidada a ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior. A atividade será í s 14h30 no plenário 12 do anexo II da Casa.
COMISSíƒO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMíLIA
Estabilidade para mulher que perde bebê
A Comissão de Seguridade Social e Família pode apreciar o PL 3.783/08, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que acrescenta parágrafo ao artigo 391 da CLT, para assegurar í mulher sob estabilidade provisória a continuidade do benefício em caso de falecimento do filho. A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), relatora da matéria, proferiu parecer pela aprovaío do projeto, com substitutivo. Foi concedido vista ao deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Aposentadoria após um ano de auxílio-doença
Os deputados podem analisar o PL 3.928/08, do deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que acrescenta parágrafo único ao artigo 151, da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. A proposta garante a aposentadoria por invalidez ao segurado em gozo de auxílio-doença há mais de um ano, em decorrência das doenças relacionadas na Lei de Benefícios. O relator, deputado Amauri Teixeira (PT-BA) ofereceu parecer pela rejeiío do projeto.
Gratificaío anual ao médico
Há a possibilidade de ser apreciado ainda o PL 6.989/10, do deputado Eleuses Paiva (PSD-SP), que altera a Lei 9.656, de 3 de junho de 1998, para conceder gratificaío anual ao médico sobre os honorários pagos por operadoras de planos de assistência í saúde. O relator, deputado André Zacharow (PMDB-PR) ofereceu parecer pela rejeiío do projeto.
Valor das aposentadorias
Em pauta o PL 7.941/10, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que dispõe sobre o reajuste valor do das aposentadorias mantidas pela Previdência Social. A proposta fixa reajuste de 10% a partir de 1º de janeiro de 2011. O deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), relator da matéria, proferiu parecer pela rejeiío do projeto.
Exame de prevenío do câncer ginecológico
Retorna a pauta da Comissão o PL 654/11, do deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que dispõe sobre a obrigatoriedade do exame de prevenío do câncer ginecológico para as funcionárias públicas federais. Apresentou parecer pela rejeiío do projeto, a relatora, deputada Jô Moraes (PCdoB-MG).
Adicional de insalubridade e exames médicos periódicos
Dentre as propostas em pauta na Comissão pode ser analisado o PL 1.714/11, do deputado Ratinho Junior (PSC-PR), que torna obrigatória a adoío de medidas de segurança e medicina do trabalho nas atividades laborais desenvolvidas por músicos vinculados a qualquer regime de trabalho. O relator, deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP) ofereceu parecer pela aprovaío do projeto.
IR e contribuições previdenciárias no 13º
Há a possibilidade de ser apreciado o PL 3.349/12, do deputado Filipe Pereira (PSC-RJ), que altera a Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar do imposto de renda e das contribuições previdenciárias o décimo terceiro salário, e dá outras providências. A proposiío altera também as leis 10.833, de 2003; 11.196, de 2005; 4.749, de 1965 e 8.134, de 1990. Apresentou parecer pela rejeiío do projeto, o relator, deputado Osmar Terra (PMDB-RS).
Formaío dos profissionais da educaío, saúde, assistência social e segurança pública
Os deputados podem analisar o PL 4.753/12, da deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que dispõe sobre a inclusão, nos cursos de formaío dos profissionais da educaío, saúde, assistência social e segurança pública de conteúdos programáticos, referentes í identificaío de maus-tratos, negligência e de abuso sexual praticados contra crianças e adolescentes. O relator, deputado Henrique Afonso (PV-AC) ofereceu parecer pela aprovaío. O colegiado se reúne nesta quarta-feira (20), no plenário 6 do anexo II da Casa í s 9h30.
COMISSíƒO DE FINANí‡AS E TRIBUTAí‡íƒO
Irregularidades acumulados pelos Regimes Próprios de Previdência
A Comissão pode votar o Requerimento 259/13, do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que requer seja convidado o Sr. Garibaldi Alves Filho, Ministro de Estado da Previdência Social, para prestar esclarecimentos sobre irregularidades e prejuízos acumulados pelos Regimes Próprios de Previdência dos Estados e dos Municípios
Atualizaío monetária em contas vinculadas do FGTS
Pode votar também o PLP328/13, do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, que institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualizaío monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O relator, deputado Guilherme Campos (PSD-SP) apresentou parecer pela compatibilidade e adequaío financeira e orçamentária. O deputado Afonso Florence (PT-BA) apresentou voto em separado.
Consolidaío da legislaío sobre direito autoral do compositor música
Pode votar ainda o PL 2.850/03, da Comissão de Legislaío Participativa (SUG 54/03), que dispõe sobre a atualizaío e consolidaío da legislaío sobre direito autoral do compositor musical. A proposta cria o Centro de Arrecadaío e Distribuiío de Direitos Autorais (Cadda) e o Fundo de Amparo ao Compositor (FAC). O deputado Amauri Teixeira (PT-BA), relator da matéria, ofereceu parecer pela não implicaío da matéria com aumento ou diminuiío da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto í adequaío financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovaío.
Contribuiío social do empregador e do empregado doméstico
O Colegiado pode analisar o PL 7.082/10 (PLS 161/09), da ex-senadora Serys Slhessarenko (MT), que altera os artigos 20 e 24 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organizaío da Seguridade Social, para reduzir a contribuiío social do empregador e do empregado doméstico; revoga dispositivos da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995. O relator, deputado Júlio Cesar (PSD-PI) proferiu parecer pela compatibilidade e adequaío financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovaío do projeto. Foi concedido vista ao deputado Afonso Florence.
Anuidades devidas aos conselhos regionais de Odontologia
Há a possibilidade de ser votado o PL 491/11 (PLS 212/10), do ex-senador Flávio Arns (PSDB-PR), que acrescenta artigo í Lei 4.324, de 14 de abril de 1964, para fixar limites para o valor das anuidades devidas aos conselhos regionais de Odontologia. O relator, deputado Reginaldo
FGTS em caso de exercício em cargo público
Dentre as propostas em pauta pode ser analisado o PL 2.004/07, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que acrescenta a alínea XVIII no artigo 20 da Lei 8.036, de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. A proposta autoriza a retirada da conta vinculada do FGTS em caso de posse e exercício em cargo público mediante concurso público. O deputado João Dado (SDD-SP), relator da matéria, proferiu parecer pela não implicaío da matéria com aumento ou diminuiío da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto í adequaío financeira e orçamentária do projeto e do substitutivo da Comissão de Trabalho; e, no mérito, pela aprovaío do projeto e do substitutivo da Comissão, com substitutivo.
Retenío parcial de salário por instituiío bancária
O colegiado pode apreciar o PL 2.084/11, do deputado Manato (PDT-ES), que dispõe sobre a retenío parcial de salário por instituiío bancária. A matéria autoriza a retenío parcial do salário nos casos de empréstimos por margem consignável. O deputado João Dado (SDD-SP), relator da proposta, ofereceu parecer pela não implicaío da matéria com aumento ou diminuiío da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto í adequaío financeira e orçamentária do projeto e da emenda 1/13, apresentada ao substitutivo; e, no mérito, pela aprovaío do projeto, com substitutivo, e pela rejeiío da emenda 1/13, apresentada ao substitutivo. O deputado Guilherme Campos (PSD-SP) apresentou voto em separado.
Anuidades dos conselhos de enfermagem
Os deputados podem analisar o PL 2.120/11, do deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que fixa os valores das anuidades e multas por violaío da ética no âmbito dos Conselhos de Enfermagem. O deputado Manoel Junior (PMDB-PB), relator da proposiío, proferiu parecer pela não implicaío da matéria com aumento ou diminuiío da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto í adequaío financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovaío do projeto.
Anistia os ex-servidores
í‰ possível que seja analisado o PL 1.265/07, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que altera a Lei 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na situaío que menciona. A proposta inclui entre os beneficiários da anistia os empregados mantidos em atividade, além do prazo previsto de 30 de setembro de 1992, por desempenharem funções relacionadas í liquidaío ou dissoluío da entidade a qual estavam vinculados. O relator, deputado João Dado (SDD-SP) apresentou parecer pela compatibilidade e adequaío financeira e orçamentária do PL 1.265/07 e do PL 1.857/07, apensado.
Reestruturaío dos transportes aquaviário e terrestre
A Comissão pode analisar ainda o PL 6.876/10, da deputada Gorete Pereira (PR-CE), que altera a Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturaío dos transportes aquaviário e terrestre. A matéria prorroga por prazo indeterminado a transferência de recursos para pagamento de pessoal, encargos sociais, benefícios e contribuiío í Fundaío Rede Ferroviária de Seguridade Social dos empregados transferidos do Sistema de Trens Urbanos de Belo Horizonte. O relator, deputado José Humberto (PSD-MG) proferiu parecer pela adequaío financeira e orçamentária do PL nº 6.876/2010 e da Emenda 1/2011 apresentada na CFT.Â
Isenío aos médicos
Os deputados podem analisar o PL 2.794/11, do deputado Andre Moura (PSC-SE), que concede aos médicos isenío tributária nos proventos provenientes do SUS (Sistema íšnico de Saúde). O relator, deputado José Humberto (PSD-MG apresentou parecer pela inadequaío financeira e orçamentária.
Complementaío da aposentadoria do pessoal do IBGE
Pode ser analisado na Comissão o PL 4.720/09, da deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que dispõe sobre a complementaío da aposentadoria do pessoal do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O deputado Amauri Teixeira (PT-BA), relator da proposta, ofereceu parecer pela compatibilidade e adequaío financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovaío, com emenda. Colegiado reúne-se quarta-feira (20), í s 10h, no plenário 4.
Audiência pública
Insaes em debate
A Comissão realiza audiência pública para debater o PL 4.372/12, que cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliaío da Educaío Superior (INSAES). Participam da audiência como expositores o Secretário de Regulaío e Supervisão da Educaío Superior do Ministério da Educaío, Jorge Messias; a Coordenadora Geral da Confederaío Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (CONTEE), Madalena Guasco Peixoto; o Presidente da Federaío Nacional das Escolas Particulares (FENEP), Amábile Pacios; o Diretor da Confederaío Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (CONFENEM); João Luiz Cesarino da Rosa.
Foram convidados também o Vice presidente do Fórum Nacional de Entidades Estudantis, Alan Valente; o Presidente da Associaío Brasileira dos Mantenedores da Educaío Superior (ABMES), Gabriel Mario Rodrigues; a Presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), Virgínia Barros; o Presidente da Associaío dos Servidores do INEP (ASSINEP), Jovina Ramos da Costa Gama; e a Presidente da Federaío de Estabelecimentos de Ensino do Estado de Minas Gerais (FENEN/MG), Ignez Vieira Cabral. Reunião acontece quinta-feira (21), í s 10h, no plenário 4.
COMISSíƒO DE DESENVOLVIMENTO ECONí”MICO, INDíšSTRIA E COMí‰RCIO
Participaío dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa
A Comissão pode analisar o PL 6.911/06, do deputado Luiz Alberto (PT-BA), que altera dispositivos da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participaío dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa. A matéria fixa em 15% (quinze por cento) do lucro líquido a participaío dos trabalhadores quando houver recusa da empresa í negociaío coletiva; garante estabilidade ao representante dos trabalhadores; isenta do imposto de renda na fonte o valor da participaío e garante o acesso dos sindicatos í s informações sobre a situaío econômico-financeira da empresa. O relator, deputado Guilherme Campos (PSD-SP) apresentou parecer pela rejeiío deste, da Emenda apresentada ao Substitutivo, do PL 5271/2009, do PL 694/2011, e do PL 2581/2011, apensados, e pela aprovaío das Emendas nºs 2 e 3 apresentadas ao Substitutivo, do PL 961/2011, e do PL 4088/2012, apensados, com substitutivo. Colegiado reúne-se quarta-feira (20), í s 10h, no plenário 5.
Contribuiío sindical
A Comissão de Ciência, Tecnologia e Informática da Câmara dos Deputados pode apreciar o PL 5.239/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que “altera o art. 605 da Consolidaío das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para alterar o prazo para a publicaío do edital de cobrança da contribuiío sindical e incluir a Internet como veículo de publicaío”. O deputo Júlio Campos (DEM-MT), apresentou parecer pela aprovaío da matéria. Foi concedido vista conjunta aos deputados, Márcio Marinho e Rogério Peninha Mendonça. A comissão se reúne í s 11h desta quarta-feira (20), no plenário 13 do anexo II da Casa.
Direitos dos Servidores
A Central íšnica dos Trabalhadores (CUT) realiza evento para lançar a Campanha Nacional pela regulamentaío da Convenío 151 da OIT, que regula direitos dos servidores públicos em âmbito internacional. O evento será no auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados í s 10h.
Remuneraío dos advogados público
Comissão especial sobre remuneraío dos advogados públicos (PEC 443/09), realiza reunião para discussão e votaío do parecer do relator, deputado Mauro Benevides (PMDB-CE). O colegiado se reúne no plenário 11 do anexo II da Casa í s 14h30.
Parâmetros de remuneraío de servidores
A Comissão especial sobre os parâmetros de remuneraío de servidores (PEC 147/12), realiza discussão e votaío do parecer do relator, deputado Mauro Benevides (PMDB-CE). A reunião será no plenário 11 do anexo II da Casa í s 15h30.
Trabalho Infantil
A Comissão Parlamentar de Inquérito do Trabalho Infantil, realiza audiência pública para debater o combate ao trabalho infantil no Brasil e desafios para sua erradicaío. Foram convidados o oficial de Projetos do Setor de Ciências Humanas e Sociais – Projeto Criança Esperança, Soleny Hamu; a administradora executiva da Fundaío Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente, Heloísa Helena de Oliveira; e o procurador do Trabalho e coordenador da Coordenadoria Nacional de Combate í Exploraío do Trabalho da Criança e do Adolescente, Rafael Dias Marques. Haverá ainda votaío de requerimentos para realizaío de novas audiências. O encontro será no plenário 7 do anexo II da Casa í s 14h30.
Terceirizaío
A Associaío dos Servidores Terceirizados do Congresso Nacional realiza, nesta segunda-feira (18), evento de posse da nova diretoria. A atividade será no auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados í s 12h.
Observatório da educaío
A Comissão de Educaío realiza nesta segunda-feira (18), o 13º Seminário Regional do Observatório da Educaío. O evento será em Vitória da Conquista (BA), com início í s 14h.
“Democratizaío da mídia”
A Comissão de Cultura realiza lançamento da pesquisa de opinião pública: “Democratizaío da mídia”, realizada pela Fundaío Perseu Abramo (FPA). Foram convidados o presidente da Fundaío Perseu Abramo (FPA), Márcio Pochmann; e o professor da Universidade de Brasília Murilo Camargo. A reunião será í€s 17h no plenário 10 do anexo II da Casa.
Trabalho doméstico
A Comissão de Legislaío Participativa realiza audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar 302/13, sobre contrato de trabalho doméstico. Foram convidados a assessora jurídica da Federaío das Empregadas e Trabalhadores Domésticos do Estado de São Paulo, Camila Francisca Ferrari; a advogada da Federaío das Empregadas e Trabalhadores Domésticos do Estado de São Paulo, Fabíola Eliana Ferrari; e a presidente da Federaío das Empregadas e Trabalhadores Domésticos do Estado de São Paulo, Eliana Gomes Menezes. A reunião será no plenário 3 do anexo II da Casa í s 14h30.
Carreira íšnica de Médico de Estado
A Comissão Especial sobre a Carreira íšnica de Médico de Estado (PEC 454/09), realiza discussão e votaío do parecer do relator, deputado Eleuses Paiva (PSD-SP). a Reunião será no plenário 8 do anexo II da Casa í s 14h30.
Plenário Senado Federal
Parlamentares devem se concentrar nesta semana na apreciaío de seis vetos presidenciais e na votaío da LDO 2014. Já no Senado, fim do voto secreto é a bola da vez. Na Casa também podem concluir a discussão de duas propostas que tratam sobre o trabalho escravo.
Assistência técnica e extensão rural
O primeiro item da pauta do plenário é o PLC 81/2013, do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência Nacional de
Fim do voto secreto
Os senadores podem apreciar a partir desta terça-feira (19) a PEC 43/13 que acaba com todo tipo de votaío secreta na Câmara dos Deputados, no Senado Federal, nas assembleias legislativas estaduais, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas câmaras de vereadores. O relator da proposta na Comissão de Constituiío, Justiça e Cidadania (CCJ), Sérgio Souza (PMDB-PR), admite que falta unanimidade quanto ao voto aberto, mas defende que a emenda constitucional deva ser votada o quanto antes.
PEC do trabalho escravo
Os senadores podem realizar a segunda num total de cinco sessões de discussão em primeiro turno nesta terça-feira (18), da PEC 57-A/1999, que permite a expropriaío de terras onde for constatada a exploraío de trabalho escravo considerado aquele realizado de modo forçado, com restriío í liberdade de locomoío do trabalhador, bem como em condições degradantes ou pela aplicaío de jornada exaustiva. O Plenário ainda realiza na quarta e quinta-feira (21), a terceira e quarta sessões, respectivamente, e a quinta e última sessão de discussão e posterior votaío da proposta somente deve ocorrer na próxima semana.
Combate ao trabalho escravo
Nesta terça também será realizada a segunda e última sessão de discussão do PLS 432/2013, da Comissão Mista de Consolidaío da Legislaío Federal e Regulamentaío de Dispositivos da Constituiío Federal, que dispõe sobre a expropriaío das propriedades rurais e urbanas onde se localizem a exploraío de trabalho escravo. Como houve emenda, o texto retorna para a comissão mista. Podem ser apresentadas emendas ainda nesta sessão de discussão.
Igualdade de gêneroÂ
Os senadores podem dar prosseguimento o Requerimento nº 1155/2013, da senadora Ana Amélia (PP-RS), que solicita desapensamento do PLC 130/2011, que trata da promoío da igualdade e combate í discriminaío no ambiente de Trabalho, do PLS 350/2012, a fim de que tenham tramitaío autônoma.
Contrato de trabalho rural
Poder se analisado pelos senadores o Requerimento nº 1174 e 1175, ambos de 2013, do senador Wellington Dias (PT-PI), que solicita que o PLS 208/2012, que trata sobre direitos e regularizaío dos contratos de trabalho rural, sejam analisados também pela Comissão de Direitos Humanos e Legislaío Participativa (CDH).
Comissões Senado Federal
 CAE
Auxílio a idosos
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) poderá apreciar nesta reunião o PLS 279/2012, do senador Cyro Miranda (PSDB-GO), que altera a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993) estabelecendo que o idoso que não tenha condiío de prover a própria subsistência, nem de tê-la provida por sua família, receberá o Benefício de Prestaío Continuada (BPC) a partir dos 60 anos e não dos 65 anos como é hoje. O Benefício da Prestaío Continuada garante o pagamento de um salário mínimo mensal a idosos e pessoas com deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenío nem de tê-la provida por sua família. No colegiado poderá ser votado o parecer da relatora, senador José Pimentel (PT-CE), pela rejeiío.
Adicional por tempo de serviço aos assalariados
Outra importante matéria que poderá ser votada pelos senadores é o PLS 63/2012, do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), que altera o artigo 457 da CLT para instituir o adicional por tempo de serviço aos empregados que recebam salário mensal igual ou inferior a dois salários mínimos. A proposiío modifica a redaío do parágrafo 1º do artigo 457 da CLT para dispor que integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens, abonos pagos pelo empregador e também o adicional por tempo de serviço. Além disso, acrescenta-se ao artigo 457 da CLT um novo parágrafo (4º) para estabelecer o valor do adicional por tempo de serviço. Assim, após cada período de três anos de vigência do contrato de trabalho, o empregado que receba salário básico mensal igual ou inferior a dois salários mínimos terá direito a adicional por tempo de serviço, em valor correspondente a 5% do seu salário básico, até o máximo de 50%. No colegiado poderá ser apreciado o parecer do relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), pela rejeiío. A matéria será apreciada em decisão terminativa.
Isenío do IR dos proventos de aposentadoriaÂ
Na reunião ainda pode ser apreciado o PLS 152/2008, do senador Epitácio Cafeteira (PTB-MA), que altera a Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para estender aos agentes públicos ocupantes de cargo de provimento em caráter efetivo a isenío do imposto de renda dos proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional. Durante a tramitaío no colegiado foi aprovado o parecer na forma de substitutivo que estendeu a isenío do Imposto De Renda aos militares.No colegiado poderá ser apreciado parecer do relator, senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), pela rejeiío do projeto. A matéria será apreciada em decisão terminativa.
Restituiío de contribuiío social
Em discussão e votaío em decisão terminativa o PLS 471/2011, do senador Fernando Collor (PTB-AL), que dispõe sobre a restituiío de contribuiío social a que se refere o parágrafo 2º do artigo 31 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organizaío da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio. A medida altera a legislaío previdenciária para estabelecer prazo máximo, de trinta dias, para a restituiío dos valores retidos e recolhidos em nome da empresa cedente, com base no valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestaío de serviços, por empresas contratantes de serviços realizados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário. O citado prazo será contado a partir da data do protocolo do pedido e o valor restituído será acrescido de juros. No colegiado poderá ser examinado o parecer do relator, senador Walter Pinheiro (PT-BA), pela aprovaío. Caso não seja apresentado recurso para votaío no plenário, o texto segue para a Câmara dos Deputados. Reunião acontece terça-feira (19), í s 10h, plenário nº 19, Ala Senador Alexandre Costa.
CE
Plano Nacional de Educaío
O destaque da reunião na Comissão de Educaío, Cultura e Esporte (CE) é a apresentaío do relatório pelo relator, senador Alvaro Dias (PSDB-PR), do Plano Nacional de Educaío (PNE). O PLC 103/2012, enviado ao Congresso pelo Poder Executivo, apresenta 20 metas para o período 2011 a 2020, como o investimento de 10% do PIB no setor e a universalizaío do atendimento escolar para crianças entre 4 e 5 anos. No colegiado poderá ser iniciada a discussão do parecer. O projeto ainda deve ser apreciado no plenário do Senado Federal.
Exame Nacional de Proficiência na Medicina
Pode ser apreciado o PLS 217/2004, do senador Tião Viana (PT-AC), que altera o artigo 17 da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os conselhos de Medicina e dá outras providências, e o artigo 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educaío nacional, para instituir o Exame Nacional de Proficiência em Medicina como requisito para o exercício legal da Medicina no País. No colegiado poderá ser votado parecer do relator, senador Cyro Miranda (PSDB-GO), pela aprovaío na forma de substitutivo. A proposta ainda será apreciada na Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.
Meia-entrada em espetáculos
Também pode ser votado substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS 188/2007, do ex-senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que estabelece as regras para o benefício da meia-entrada para estudantes, pessoas com deficiência, jovens carentes de 15 a 29 anos e a parcela da populaío com faixa etária acima de 60 anos (que a legislaío em vigor define como idosa). O desconto no valor do ingresso pode valer para os espetáculos artístico-culturais e esportivos. A meia-entrada, de acordo com o texto, fica restrita a 40% dos ingressos de cada evento e não vale para as partidas da Copa do Mundo de 2014 e dos jogos das Olimpíadas de 2016. No colegiado ainda está pendente o parecer do relator, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB).
Remuneraío de professores do magistério
Os senadores podem apreciar ainda o PLS 132/2013, do senador Eduardo Amorim (PSC-SE), que altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, com o fim de criar a possibilidade de acordo entre a União e os municípios para pagamento da remuneraío dos profissionais do magistério da educaío básica pública das redes municipais. A proposta permite que a União estabeleça acordo individual com os Municípios pelo qual se responsabiliza financeiramente pelo pagamento das remunerações dos profissionais do magistério da educaío básica desses entes federados, recebendo, em contrapartida, o valor correspondente aos 60% dos recursos dos Fundos. No colegiado poderá ser votado o parecer do relator, senador Alvaro Dias (PSDB-PR), pela rejeiío. A proposta ainda deve ser apreciada na Comissão de Constituiío e Justiça (CCJ), em decisão terminativa. Reunião acontece terça-feira (19), í s 11h, plenário nº 15, Ala Senador Alexandre Costa.
CAS
Conselho Nacional de Seguridade Social
Na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) pode ser votado o PLS 178/2007, do senador Paulo Paim (PT-RS), que regulamenta o inciso VII do parágrafo único do artigo 194 da Constituiío para dispor sobre a gestão quadripartite da Seguridade Social, a cargo dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados. A proposta visa reinstituir o Conselho Nacional de Seguridade Social e garantir todas as atribuições e competências originárias, principalmente a gestão quadripartite e os poderes deliberativos. O PLS 178 prevê que o órgão a ser criado terá setenta e três membros que, para serem nomeados, deverão ser sabatinados e aprovados pelo Senado. Atribui-se a ele competência para estabelecer diretrizes gerais e as políticas de integraío entre as áreas que compõem a seguridade social e apreciar e aprovar os respectivos planos e programas, entre outras atribuições. No colegiado poderá ser votado o parecer do relator, senador Cícero Lucena (PSDB-PB), pela aprovaío na forma de substitutivo. A matéria ainda deve ser apreciada na Comissão de Constituiío e Justiça (CCJ), em decisão terminativa.
Aposentadoria especial para o trabalhador da construío civil
Também pode ser analisado o PLS 228/2011 (complementar), do senador Paulo Paim (PT-RS), que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial ao trabalhador da construío civil.
O projeto assegura aos trabalhadores da construío civil o direito de concessão de aposentadoria especial após 25 anos de serviço, desde que tenham laborado em condições que prejudiquem sua saúde ou sua integridade física. No colegiado poderá ser votado o parecer do relator, senador Benedito de Lira (PP-AL), pela aprovaío com emenda.A proposta ainda deve ser apreciada no plenário do Senado Federal.
Pagamento de comissão ao empregado
Ainda poderá ser votado o PLS 47/2013, do senador Ruben Figueiró (PSDB-MS), que acrescenta parágrafo 4º ao artigo 457 da CLT, para tornar obrigatório o pagamento de comissão de pelo menos 4% sobre o valor das vendas efetivadas pelo empregado de empresa comercial. A proposiío prevê também que os valores recebidos, que ultrapassarem o valor teto do salário-de-contribuiío do Regime Geral de Previdência Social, serão considerados como parcela indenizatória. Prevê que o registro dos valores no contracheque mensal, a possibilidade de impugnaío dos dados, no prazo de dez dias, e a obrigatoriedade de manutenío dos registros relativos í s vendas efetuadas e o fornecimento de comprovante para controle individual pelo empregado. No colegiado poderá ser votado o parecer do relator, senador Paulo Paim (PT-RS), pela aprovaío na forma de substitutivo. A matéria será votada em decisão terminativa. Neste caso a matéria não é votada no plenário, ao menos que seja apresentado recurso com esse objetivo.
Jornada de trabalho do cirurgião dentista
Os senadores podem apreciar o PLS 184/2013, do senador Gim Argello (PTB-DF), que dispõe sobre a jornada de trabalho do cirurgião dentista da Administraío Pública Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais. A proposta estabelece que seja de 4 horas diárias e 20 horas semanais a jornada de trabalho dos ocupantes de cargos da categoria funcional de cirurgião dentista da Administraío Pública Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, estabelecendo que aqueles que têm carga horária de trinta horas semanais ou seis horas diárias, terão suas jornadas de trabalho adequadas í estabelecida, sem diminuiío dos seus vencimentos. Prevê ainda que os ocupantes dos cargos efetivos, integrantes da categoria funcional, poderão optar pela jornada de oito horas diárias, observada a disponibilidade orçamentária e financeira. No colegiado poderá ser votado o parecer do relator, senador Sérgio Souza (PMDB-PR), pela rejeiío. A matéria ainda será apreciada na Comissão de Constituiío e Justiça (CCJ) em decisão terminativa.
Dependentes dos servidores públicos municipais
O PLS 314/2013, do senador Paulo Paim (PT-RS) também pode ser votada nesta reunião. A proposta altera o art. 5º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, para que os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal, não venham a excluir da condiío de dependente quem assim estiver definido pelo Regime Geral da Previdência Social. Assegura que a legislaío estadual ou municipal observe as mesmas regras do Regime Geral de Previdência Social a fim de que sejam garantidos aos dependentes do servidor os benefícios previdenciários. A inspiraío para a apresentaío deste projeto de lei surgiu da reclamaío de cidadão do Estado enviada para o Senado Federal ao constatar a existência de lei municipal que desestimula o viúvo ou viúva de servidor municipal a contrair núpcias em razão de essa decisão implicar a perda do direito í pensão de que é beneficiário por força de sua condiío de dependência do cônjuge que veio a falecer. No colegiado pode ser votado o parecer do relator, senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), pela aprovaío. A matéria ainda será apreciada na Comissão de Constituiío e Justiça (CCJ) em decisão terminativa. Reunião acontece quarta-feira (20), í s 9h, plenário nº 9, Ala Senador Alexandre Costa.
CCJ
Regulamentaío da terceirizaío
Na Comissão de Constituiío e Justiça (CCJ) pode ser votado o PLS 87/2010, do ex-senador e atual deputado federal Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que regulamenta a contrataío de serviços de terceiros. No colegiado poderá ser votado o parecer do relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE), na forma de substitutivo que nada muda ao relatório do deputado Arthur Oliveira Maia (SDD-BA) em discussão na Câmara dos Deputados. O substitutivo contempla as premissas apoiadas pelo setor patronal como a terceirizaío na execuío de serviços inerentes a qualquer atividade da contratante (meio e fim) e a responsabilidade subsidiária como regra e solidária como exceío.
Regula parceiras dos entes públicos como o terceiro setor
Os senadores também podem apreciar o PLS 649/2011, do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que trata da criaío de uma lei específica para regular as parcerias de entes públicos com o chamado terceiro setor (entidades privadas sem fins lucrativos). No colegiado poderá ser votado o parecer do relator, senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), pela aprovaío com emenda. A matéria será votada em decisão terminativa e caso não seja apresentado recurso para exame no plenário segue para a Câmara dos Deputados. Reunião acontece quarta-feira (20), í s 10h,plenário nº 3, Ala Senador Alexandre Costa.
CAS
Debate sobre os fundos de pensão brasileiros
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) realiza audiência pública com a finalidade de discutir a situaío dos fundos de pensões brasileiros. Foram convidados os representantes da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, da Fundaío Petrobras de Seguridade Social, da Fundaío dos Economiários Federais e do Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos. Também participa dos debates Cláudia Muinhos Ricaldoni, Presidente da Associaío dos Participantes de Fundo de Pensão – ANAPAR. Audiência acontece quinta-feira (21), í s 10h30, plenário nº 9, Ala Senador Alexandre Costa.