Informe Legislativo

Plenário Câmara dos Deputados

Com pauta de votações ordinárias trancada pelo projeto de lei que cria o marco civil da internet (PL2126/11), outras matérias ficarão prejudicadas, como a que cria o piso para os agentes comunitário de saúde (PL 7495/06).

Outro projeto que tranca a pauta, por contar com urgência constitucional, é o PLP 328/13, que direciona ao programa habitacional Minha Casa, Minha Vida os recursos arrecadados com a multa adicional incidente sobre o FGTS do trabalhador demitido sem justa causa.

O destaque da agenda será o A continuidade da votaío do novo Código de Processo Civil (CPC) é o principal item do Plenário para a está terça-feira (12). Os deputados vão analisar os destaques apresentados í  parte geral do código, que já teve o texto principal aprovado.

Em sessão extraordinária marcada para está quarta-feira (13), os deputados poderão continuar a votaío do Projeto de Decreto Legislativo1361/13, do Senado, que suspende os efeitos de resoluío do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na qual é definido o número de vagas por estado na Câmara dos Deputados para as eleições de 2014. A resoluío foi formulada com base nos últimos dados de populaío divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Comissões Câmara dos Deputados

 Comissão de Constituiío, Justiça e Cidadania

Cria os Conselhos Federal e Regionais de Zootecnia

A Comissão pode votar a redaío final do Projeto de Lei (PL) 1.372/03, do deputado Max Rosenmann (PMDB-PR), que cria os Conselhos Federal e Regionais de Zootecnia. O relator é o deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR).

Promotor de vendas e de demonstrador de mercadorias

Pode votar também o PL 5.451/09, da Comissão de Legislaío Participativa (SUG 128/2009), que regulamenta as profissões de Promotor de Vendas e de Demonstrador de Mercadorias. O deputado José Guimarães (PT-CE), relator da matéria, apresentou parecer com complementaío de voto, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administraío e Serviço Público.

Revisão geral anual da remuneraío dos servidores públicos

Em pauta ainda a Proposta Emenda de Constituiío (PEC) 185/12, do deputado Junji Abe (PSD-SP), que acrescenta parágrafos ao artigo 37 da Constituiío para estabelecer data certa para a revisão geral anual da remuneraío dos servidores públicos e dá outras providências pode ser apreciada no colegiado. O relator, deputado Dr. Grilo (SDD-MG) ofereceu parecer pela admissibilidade da proposta.

Valor das verbas indenizatórias

Retorna í  pauta a PEC 271/13, do deputado Augusto Carvalho (SDD-DF), que acrescenta o artigo 37-A na Constituiío dispondo sobre o valor das verbas indenizatórias pagas aos servidores públicos da União. O relator, deputado Fabio Trad (PMDB-MS) proferiu parecer pela admissibilidade da proposta. Foi nomeado relator substituto, o deputado Vieira da Cunha (PDT-RS). Proferido o parecer, foi concedida vista ao deputado Ricardo Berzoini (PT-SP).

Contribuiío para a seguridade social do catador de material reciclável

í‰ possível que seja apreciada a PEC 309/13, do deputado Padre João (PT-MG), que altera o § 8º do art. 195 da Constituiío Federal, para dispor sobre a contribuiío para a seguridade social do catador de material reciclável que exerça suas atividades em regime de economia familiar. Apresentou parecer pela admissibilidade, o relator, deputado João Paulo Lima (PT-PE).

Jornalista
Dentre as proposta em pauta pode ser apreciada a PEC 206/12 (PEC 33/09), do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), que acrescenta parágrafos 7º e 8º ao artigo 220 da Constituiío, para dispor sobre a profissão de jornalista. Apresentou parecer pela admissibilidade da proposta o relator, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA). Foi nomeado relator substituto o deputado Esperidião Amim (PP-SC). Após leitura do parecer foi concedido vista ao deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ).

Institui o Prêmio Dignidade no Trabalho

A CCJ pode analisar o Projeto de Resoluío (PRC) 132/12, do deputado Assis Melo (PCdoB-RS) e outros, que institui o Prêmio Dignidade no Trabalho, a ser concedido pela Câmara dos Deputados a pessoas físicas e jurídicas que promovam ações em defesa do Trabalho Decente. O deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP), relator da proposta, proferiu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Multa por infraío í  legislaío do trabalho doméstico

Há a possibilidade de ser apreciado o PL 7.156/10 (PLS 159/09), da ex-senadora Serys Slhessarenko (MT), que altera a Lei 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre multa por infraío í  legislaío do trabalho doméstico. O deputado Luiz Couto (PT-PB), relator da proposta, apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposta.Proferido o Parecer, foi concedida vista ao deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS).

 Guias de turismo e turismólogos como prestadores de serviços turísticos

No colegiado pode ser votado o PL 4.030/08, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que acrescenta os incisos VII, VIII e IX ao artigo 21 e os artigos 32-A, 32-B e 32-C, í  Lei 11.771, de 17 de setembro de 2008 que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do governo federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto- Lei 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei 8.181, de 28 de março de 1991.

A proposta inclui os guias de turismo, as instituições de ensino universitário bem como os cursos técnicos e de qualificaío profissional em turismo, e os turismólogos como prestadores de serviços turísticos. O relator, deputado João Campos (PSDB-GO) ofereceu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, do PL 4.031/08, com substitutivo, do PL 4.032/08, com Substitutivo, do PL 4.033/08, com substitutivo, do PL 4.034/08, com emenda, apensados; e do substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto. Após leitura do parecer, foi concedida vista conjunta aos deputados Delegado Protógenes (PCdoB-SP) e João Paulo Cunha (PT-SP).

Acesso a eventos esportivos

Na Comissão pode ser apreciado o PL 6.531/09, do deputado Deley (PTB-RJ) que cria o Vale-Esporte. A proposta cria vale para o trabalhador que perceba até cinco salários mínimos para acesso a eventos esportivos, sendo que o valor do benefício não integrará o salário de contribuiío, ficando isento do imposto de renda. O relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) ofereceu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das emendas da Comissão de Finanças e Tributaío. Proferido o parecer, foi vista ao deputado Vicente Candido.

Institui o dia do Delegado de Polícia

Na CCJ pode ser apreciado o PL 2.728/11, do deputado Lourival Mendes (PTd0B-MA), que institui o dia 3 de dezembro como Dia do Delegado de Polícia. O deputado João Campos (PSDB-GO), relator da matéria, apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Afastamento imediato de funcionário público

Pode ser analisado também o PL 2.859/11, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que acrescenta o artigo 294-A ao Decreto-lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 (CPP). A proposiío estabelece o afastamento imediato de funcionário público em caso de prisão em flagrante, preventiva ou temporária. O relator, deputado Lincoln Portela (PR-MG) ofereceu parecer pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovaío do projeto. Colegiado reúne-se terça (12), í s 14h30, quarta (13), í s 10h e quinta (14) í s 10h, no plenário 1.

Comissão de Trabalho, de Administraío e Serviço Público

Dia Nacional do Motorista de Ambulância

A Comissão pode votar o Requerimento297/13, do deputado Roberto Santiago (PSD-SP), que solicita que seja realizada audiência pública a fim de discutir acerca do Dia Nacional do Motorista de Ambulância.

 Suposta malversaío no uso do seguro desemprego

Pode votar também o Requerimento 298/13, do deputado Roberto Santiago (PSD-SP), que requer seja realizada sessão de audiência pública para tratar da suposta malversaío no uso do seguro desemprego.

 Anistia dos ex-servidores de órgãos extintos

Os deputados podem votar ainda o PL 3.846/08, do deputado Acélio Casagrande (PMDB-SC), que altera a Lei 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na situaío que menciona. A matéria incluiu os servidores exonerados, demitidos, dispensados ou despedidos dos órgãos ou entidades extintos, liquidados ou privatizados pela Lei 8.029, de 1990. O relator, deputado Vicentinho (PT-SP) apresentou parecer pela aprovaío do projeto com emendas. Apresentou voto em separado, o deputado Augusto Coutinho (SDD-PE). Após leitura do parecer, foi concedida vista í  deputada Flávia Morais (PDT-GO).

Erradicaío do trabalho infantil

í‰ possível que seja apreciado o Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/13, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que autoriza a deduío dos valores aplicados em ações de erradicaío do trabalho infantil pelos Estados dos compromissos mensais com as respectivas dívidas com a União. Apresentou parecer pela aprovaío do projeto, a relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO). Foi concedida vista ao deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS), em 30/10/2013.

 Licença-paternidade

Há a possibilidade de ser apreciado ainda o PL 3.935/08 (PLS 666/07), da ex-senadora Patrícia Saboya (PDT-CE), que acrescenta artigos 473-A a 473-C í  CLT, para regulamentar a licença-paternidade a que se refere o inciso XIX do artigo 7º da Constituiío. O relator, deputado Silvio Costa (PTB-PE) apresentou parecer pela rejeiío deste e dos PLs 4.853/09 e 4.913/09, apensados. Os deputados Eudes Xavier (PT-CE) e Assis Melo (PCdoB-RS) apresentaram voto em separado. Foi concedida vista ao deputado Assis Melo (PCdoB-RS).

 Recursos do FAT

Retorna í  pauta o PL 3.067/11 (PLS 40/11), da senadora Ana Amélia (PP-RS), que altera o artigo 9º da Lei 8.019, de 11 de abril de 1990, e o artigo 2º da Lei 8.352, de 28 de dezembro de 1991, para autorizar o acesso de instituições financeiras oficiais, agências de desenvolvimento oficiais, bancos de desenvolvimento oficiais, bancos cooperativos e confederações e centrais de cooperativas de crédito aos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para fins de concessão de crédito rural. O deputado André Figueiredo (PDT-CE), relator da matéria, proferiu parecer pela aprovaío deste e pela rejeiío dos apensados, e das emendas da Comissão de Agricultura.

 Regulamenta as profissões de DJ

O colegiado pode votar o PL 3.265/12 (PLS 322/2010), do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), que altera a Lei 6.533, de 24 de maio de 1978, para dispor sobre a regulamentaío das profissões de DJ ou Profissional de Cabine de Som DJ (disc jockey) e Produtor DJ (disc jockey). Apresentou parecer pela aprovaío do projeto, com substitutivo, o relator, deputado Vicentinho (PT-SP).

 Reduío da jornada de trabalho

Dentre as propostas em pauta pode ser analisado o PL 5.019/09, do deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que altera o artigo 2º da Lei 4.923, de 23 de dezembro de 1965, para permitir a reduío da jornada de trabalho nos termos que estabelece.

O deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), relator da proposta, apresentou parecer pela aprovaío deste e da emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico. Foi concedida vista ao deputado Policarpo (PT-DF). O deputado Silvio Costa (PTB-PE) apresentou voto em separado. A votaío já foi adiada por 2 sessões, a requerimento do deputado Policarpo (PT-DF).

Horário especial para trabalhador estudante

 

Os deputados podem votar o PL 4.475/08, do deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), que concede horário especial ao trabalhador estudante. O relator, deputado Assis Melo (PCdoB-RS) proferiu parecer reformulado pela aprovaío deste e da emenda da Comissão de Educaío, com substitutivo. Foi concedida vista ao deputado Sandro Mabel (PMDB-GO). Apresentou voto em separado o deputado Silvio Costa (PSC-PE).

 Vítima de acidente de trabalho

O colegiado pode votar o PL 1.780/07, do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que dispõe sobre a estabilidade provisória do trabalhador vítima de acidente de trabalho que apresenta reduío na capacidade laboral. O relator, deputado Roberto Balestra (PP-GO) ofereceu parecer pela rejeiío da matéria. Foi concedida vista ao deputado Policarpo (PT-DF).

 Jornada do biomédico

A Comissão pode analisar o PL 1.892/07, do ex-deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que acrescenta dispositivo í  Lei 6.684, de 3 de setembro de 1979, para dispor sobre a duraío do trabalho do Biomédico. O relator, deputado Eudes Xavier (PT-CE) apresentou parecer pela aprovaío deste, com substitutivo o relator. Foi concedida vista ao deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS).

 Contrataío de assistentes sociais

Na pauta do Colegiado pode ser apreciado o PL 3.145/08, da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que dispõe sobre a contrataío de assistentes sociais. O deputado Roberto Balestra (PP-GO), relator da matéria apresentou parecer pela rejeiío do projeto. Foi concedida vista ao deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que apresentou voto em separado favorável a proposta.

 Intervalo entre contratos por prazo determinado

Na pauta da Comissão há também o PL 3.831/08, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que altera o artigo 452 da CLT para reduzir o prazo de intervalo entre contratos por prazo determinado. A relatora, deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP) ofereceu parecer pela aprovaío do projeto. Foi concedida vista ao deputado Roberto Santiago (PSD-SP) e o deputado Assis Melo (PCdoB-RS) apresentou voto em separado pela aprovaío da matéria.

 Estabilidade de empregados

O colegiado pode votar o PL 4.296/08, do deputado Deley (PSC-RJ), que dispõe sobre a estabilidade de empregados de empresas objeto de cisão, fusão, incorporaío ou agrupamento societário. O deputado Eudes Xavier (PT-CE), relator da matéria, ofereceu parecer pela aprovaío deste e do PL 4.411/08, apensado, com substitutivo. O parecer já foi lido e foi concedido vista ao deputado Erivelton Santana (PSC-BA). Apresentaram voto em separado, os deputados Sandro Mabel (PMDB-GO) e Silvio Costa (PSC-PE).

 Perícia médica

A Comissão pode analisar o PL 7.206/10, do deputado Ricardo Berzoini (PT-SP) e outros, que altera o caput e revoga os parágrafos 1º e 2º do artigo 21-A da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a inclusão do critério epidemiológico de caracterizaío da natureza acidentária da incapacidade, no estabelecimento do nexo causal entre o trabalho e o agravo.

A matéria determina que a perícia médica considere a empresa responsável pela incapacidade física do empregado sempre que a natureza da atividade laboral estiver relacionada ao surgimento da doença ou disfunío. Pela proposta, nesses casos a doença ficará caracterizada automaticamente como acidente de trabalho. O relator, deputado Laercio Oliveira (SDD-SE) ofereceu parecer pela rejeiío deste e do PL 7.212/10, anexado. Foi concedida vista ao deputado Policarpo (PT-DF), que apresentou voto em separado.

 Monitoramento de trabalhadores

í‰ possível que seja apreciado o PL 400/11, do deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que regulamenta o monitoramento de trabalhadores por meio de equipamentos de filmagem. O deputado Vicentinho (PT-SP), relator da proposta, proferiu parecer pela aprovaío deste e da emenda apresentada na Comissão, com substitutivo. Foi concedida vista conjunta aos deputados Daniel Almeida (PCdoB-BA), Policarpo (PT-DF) e Silvio Costa (PSC-PE). O deputado Laercio Oliveira (SDD-SE) apresentou voto em separado.

 Agente Comunitário da Terra

A CTASP pode votar o PL 2.602/11, do deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que altera as Leis 12.188, de 11 de janeiro de 2010; 8.171 de 17 de janeiro de 1991; 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 e 4.504, de 30 de novembro de 1964. A proposta cria o Agente Comunitário da Terra e o Programa de Agentes Comunitários da Terra. O relator, deputado Roberto Santiago (PSD-SP) apresentou parecer pela aprovaío deste e das emendas da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Foi concedida vista ao deputado Laercio Oliveira (SDD-SE).

 Profissão de designer de interiores

A Comissão pode votar o PL 4.692/12, do deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que dispõe sobre a regulamentaío e o exercício da profissão de designer de interiores. Apresentou parecer pela aprovaío, a relatora, deputada Andreia Zito (PSDB-RJ).

 Multa por infraío aos dispositivos relacionados ao trabalho da criança e do adolescente

Os deputados podem analisar o PL 6.257/13, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que altera a redaío dos arts. 434 e 435 da Consolidaío das Leis do Trabalho (CLT), a fim de elevar o valor da multa por infraío aos dispositivos relacionados ao trabalho da criança e do adolescente. Apresentou parecer pela aprovaío, a relatora, deputada Andreia Zito (PSDB-RJ).  Colegiado reúne-se quarta-feira (13), í s 10h, no plenário 12.

 Regulamenta as atividades de operador de Marketing Multinível no Brasil

A comissão realiza, nesta quarta-feira (13), í s 14h30, sem plenário definido, audiência pública para debater o PL 6.170/13, que Regulamenta as atividades de operador de Marketing Multinível no Brasil. Participam da audiência pública a Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco-AC, Thais Queiroz Borges de Oliveira Abou Kahlil; o  Diretor-Presidente da Telexfree,Carlos Roberto Costa; o Diretor-Presidente da BBOM, João Francisco; a Coordenadora-Geral de Consultoria Técnica e Processos Administrativos do Departamento de Proteío e Defesa do Consumidor do  Ministério da Justiça, Tamara Amoroso; e o Procurador do Ministério Público do Trabalho, Geraldo Emediato de Souza.

Comissão de Seguridade Social e Família

Estabilidade para mulher que perde bebê
A Comissão pode votar o PL 3.783/08, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que acrescenta parágrafo ao artigo 391 da CLT, para assegurar í  mulher sob estabilidade provisória a continuidade do benefício em caso de falecimento do filho. A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), relatora da matéria, proferiu parecer pela aprovaío do projeto, com substitutivo.

 Aposentadoria após um ano de auxílio-doença

Poder apreciar também o PL 3.928/08, do deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que acrescenta parágrafo único ao artigo 151, da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. A proposta garante a aposentadoria por invalidez ao segurado em gozo de auxílio-doença há mais de um ano, em decorrência das doenças relacionadas na Lei de Benefícios. O relator, deputado Amauri Teixeira (PT-BA) ofereceu parecer pela rejeiío do projeto.

 Gratificaío anual ao médico

Há a possibilidade de ser apreciado ainda o PL 6.989/10, do deputado Eleuses Paiva (PSD-SP), que altera a Lei 9.656, de 3 de junho de 1998, para conceder gratificaío anual ao médico sobre os honorários pagos por operadoras de planos de assistência í  saúde. O relator, deputado André Zacharow (PMDB-PR) ofereceu parecer pela rejeiío do projeto.

 Valor das aposentadorias

Em pauta o PL 7.941/10, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que dispõe sobre o reajuste valor do das aposentadorias mantidas pela Previdência Social. A proposta fixa reajuste de 10% a partir de 1º de janeiro de 2011. O deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), relator da matéria, proferiu parecer pela rejeiío do projeto.

 Exame de prevenío do câncer ginecológico

Retorna a pauta da Comissão o PL 654/11, do deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que dispõe sobre a obrigatoriedade do exame de prevenío do câncer ginecológico para as funcionárias públicas federais. Apresentou parecer pela rejeiío do projeto, a relatora, deputada Jô Moraes (PCdoB-MG).

 Adicional de insalubridade e exames médicos periódicos

Dentre as propostas em pauta na Comissão pode ser analisado o PL 1.714/11, do deputado Ratinho Junior (PSC-PR), que torna obrigatória a adoío de medidas de segurança e medicina do trabalho nas atividades laborais desenvolvidas por músicos vinculados a qualquer regime de trabalho. O relator, deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP) ofereceu parecer pela aprovaío do projeto. í‰ possível que seja analisado o PL 3.086/12(PLS 240/2011), da senadora Ana Amélia (PP-RS), que altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefí¯cios da Previdência Social e dá outras providências, para incluir a esclerose lateral amiotrófica e a hepatopatia grave entre as doenças e condições cujos portadores são beneficiados com a isenío do cumprimento de prazo de carência para a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez. A deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), relatora da proposta, apresentou parecer pela aprovaío deste, do PL 8013/2010, do PL 388/2011, do PL 479/2011, e do PL 5378/2009, apensados, com substitutivo.

IR e contribuições previdenciárias no 13º

Há a possibilidade de ser apreciado o PL 3.349/12, do deputado Filipe Pereira (PSC-RJ), que altera a Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar do imposto de renda e das contribuições previdenciárias o décimo terceiro salário, e dá outras providências. A proposiío altera também as leis 10.833, de 2003; 11.196, de 2005; 4.749, de 1965 e 8.134, de 1990. Apresentou parecer pela rejeiío do projeto, o relator, deputado Osmar Terra (PMDB-RS). Colegiado reúne-se quarta-feira (13), í s 9h30, no plenário 7.

Comissão de Finanças e Tributaío

Consolidaío da legislaío sobre direito autoral do compositor musica

Pode votar também o PL 2.850/03, da Comissão de Legislaío Participativa- (SUG 54/2003), que dispõe sobre a atualizaío e consolidaío da legislaío sobre direito autoral do compositor musical. A proposta cria o Centro de Arrecadaío e Distribuiío de Direitos Autorais (CADDA) e o Fundo de Amparo ao Compositor (FAC). O deputado Amauri Teixeira (PT-BA), relator da matéria, ofereceu parecer pela não implicaío da matéria com aumento ou diminuiío da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto í  adequaío financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovaío.

Contribuiío Social í s organizações de assistência social

Em pauta ainda o PLP 104/03, do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que acrescenta dispositivos í  Lei Complementar 110, de 29 de junho de 2001, para isentar as entidades e organizações de assistência social que especifica do recolhimento das contribuições sociais destinadas ao custeio dos créditos dos complementos de atualizaío monetária do FGTS. O deputado José Guimarães (PT-CE), relator, ofereceu ao projeto parecer pela inadequaío financeira e orçamentária. O deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) apresentou voto em separado. Foi concedida vista ao deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR).

Responsabilidade do gestor público pelas despesas com pessoal

í‰ possível que seja apreciado o PLP 297/05, do deputado Luiz Couto (PT-PB), que inclui novo parágrafo e altera a redaío do Artigo 21, da Lei Complementar 101, de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. A proposta responsabiliza o gestor público pelas despesas com pessoal consideradas ilegais. O deputado, deputado Júlio Cesar (PSD-PI) proferiu parecer pela compatibilidade financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovaío do projeto, com substitutivo.

Contribuiío social do empregador e do empregado doméstico

O Colegiado pode analisar o PL 7.082/10 (PLS 161/09), da ex-senadora Serys Slhessarenko (MT), que altera os artigos 20 e 24 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organizaío da Seguridade Social, para reduzir a contribuiío social do empregador e do empregado doméstico; revoga dispositivos da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995. O relator, deputado Júlio Cesar (PSD-PI) proferiu parecer pela compatibilidade e adequaío financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovaío do projeto.

 Anuidades devidas aos Conselhos Regionais de Odontologia

Há a possibilidade de ser votado o PL 491/11(PLS 212/2010), do senador Flávio Arns (PSDB-PR), que acrescenta artigo í  Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964, para fixar limites para o valor das anuidades devidas aos Conselhos Regionais de Odontologia. O relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) ofereceu parecer pela não implicaío da matéria com aumento ou diminuiío da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto í  adequaío financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovaío.

FGTS em caso de exercício em cargo público

Dentre as propostas em pauta pode ser analisado o PL 2.004/07, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que acrescenta a alínea XVIII no artigo 20 da Lei 8.036, de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. A proposta autoriza a retirada da conta vinculada do FGTS em caso de posse e exercício em cargo público mediante concurso público.

O deputado João Dado (SDD-SP), relator da matéria, proferiu parecer pela não implicaío da matéria com aumento ou diminuiío da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto í  adequaío financeira e orçamentária do projeto e do substitutivo da Comissão de Trabalho; e, no mérito, pela aprovaío do projeto e do substitutivo da Comissão, com substitutivo.

Retenío parcial de salário por instituiío bancária

O colegiado pode apreciar o PL 2.084/11, do deputado Manato (PDT-ES), que dispõe sobre a retenío parcial de salário por instituiío bancária. A matéria autoriza a retenío parcial do salário nos casos de empréstimos por margem consignável. O deputado João Dado (SDD-SP), relator da proposta, ofereceu parecer pela não implicaío da matéria com aumento ou diminuiío da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto í  adequaío financeira e orçamentária do projeto e da emenda 1/13, apresentada ao substitutivo; e, no mérito, pela aprovaío do projeto, com substitutivo, e pela rejeiío da emenda 1/13, apresentada ao substitutivo. O deputado Guilherme Campos (PSD-SP) apresentou voto em separado.

Anuidades dos conselhos de enfermagem

Os deputados podem analisar o PL 2.120/11, do deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que fixa os valores das anuidades e multas por violaío da ética no âmbito dos Conselhos de Enfermagem. O deputado Manoel Junior (PMDB-PB), relator da proposiío, proferiu parecer pela não implicaío da matéria com aumento ou diminuiío da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto í  adequaío financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovaío do projeto.

Inclui entre beneficiários da anistia os ex-servidores

í‰ possível que seja analisado o PL 1.265/07, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na situaío que menciona. A proposta inclui entre os beneficiários da anistia os empregados mantidos em atividade, além do prazo previsto de 30 de setembro de 1992, por desempenharem funções relacionadas í  liquidaío ou dissoluío da entidade a qual estavam vinculados. O relator, deputado João Dado (SDD-SP) apresentou parecer pela compatibilidade e adequaío financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.265/07 e do PL nº 1.857/07, apensado.

Concede isenío aos médicos

Os deputados podem analisar o PL 2.794/11, do deputado Andre Moura (PSC-SE), que concede aos médicos isenío tributária nos proventos provenientes do SUS (Sistema íšnico de Saúde). O relator, deputado José Humberto (PSD-MG apresentou parecer pela inadequaío financeira e orçamentária.

Complementaío da aposentadoria do pessoal do IBGE

Pode ser analisado na Comissão o PL 4.720/09, da deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que dispõe sobre a complementaío da aposentadoria do pessoal do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O deputado Amauri Teixeira (PT-BA), relator da proposta, ofereceu parecer pela compatibilidade e adequaío financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovaío, com emenda.

Imposto de renda incidente sobre os rendimentos de trabalho não assalariado

í‰ possível que seja analisado o PL 5.083/09, do deputado Jefferson Campos (PSD-SP), que dispõe sobre o imposto de renda incidente no mês de dezembro de cada ano sobre os rendimentos de trabalho não assalariado. Apresentou parecer pela incompatibilidade e inadequaío financeira e orçamentária, o relator, deputado João Dado (SDD-SP).

Cria condições especiais de trabalho e aposentadoria para os taquígrafos

A CFT pode votar o PL 7.358/10, do deputado Valtenir Pereira (PROS-MT), que cria condições especiais de trabalho e aposentadoria para os taquígrafos. O relator, deputado Júlio Cesar (PSD-PI) ofereceu parecer pela incompatibilidade e inadequaío financeira e orçamentária do PL nº 7.358/10, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administraío e Serviço Público.

Regularizaío de dívidas originárias de operações de crédito no setor da pesca

O Colegiado pode votar também o PL 820/11, do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que remite dívidas; institui medidas de estímulo í  liquidaío ou regularizaío de dívidas originárias de operações de crédito, tendo como beneficiários aquicultores, pescadores, colônias de pesca, associações ou cooperativas de pesca ou aquicultura. O deputado Manoel Junior (PMDB-PB), relator da matéria, proferiu parecer pela incompatibilidade e inadequaío financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 820/11, do PL 1.090/11, apensado, e da Emenda de Relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

Amplia incentivos fiscais relativos ao PAT

Na pauta do Colegiado pode ser apreciado o PL 5.091/13, do deputado Wellington Fagundes (PR-MT), que amplia incentivos fiscais relativos ao Programa de Alimentaío do Trabalhador (PAT). O relator, deputado Cláudio Puty (PT-PA) apresentou parecer pela incompatibilidade e inadequaío financeira e orçamentária. Colegiado reúne-se quarta-feira (13), í s 10h, no plenário 4.

Comissão de Educaío

Autoriza os professores a lecionar por mais de um turno

A Comissão pode votar o PL 71/11, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que altera o art. 318 do Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943 da Consolidaío das Leis do Trabalho (CLT). A matéria autoriza os professores a lecionar, por mais de um turno, em um mesmo estabelecimento de ensino. O relator, deputado Professor Setimo (PMDB-MA) apresentou parecer pela aprovaío. Foi concedida vista ao deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que apresentou voto em separado pela rejeiío da matéria.

Amplia o prazo máximo de estágio para três anos

Pode votar também o PL 4.579/09, do deputado Dr. Pinotti (DEM-SP), que altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para ampliar o prazo máximo do estágio para três anos e para tornar obrigatória a concessão de auxílio-alimentaío ao estagiário pela empresa concedente. O deputado George Hilton (PRB-MG), relator da proposta, ofereceu parecer pela aprovaío deste, com a emenda. 

Piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público

Em pauta ainda o PL 3.020/11, do deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), que altera o caput do art. 4º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educaío básica, a fim de viabilizar que Estados e Municípios não beneficiados pela complementaío da União ao Fundo de Manutenío e Desenvolvimento da Educaío Básica e de Valorizaío dos Profissionais da Educaío – FUNDEB possam receber complementaío da União para integralizaío do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educaío básica. A relatora, deputada Fátima Bezerra (PT-RN) proferiu parecer pela aprovaío deste, e do PL 3941/2012, apensado, com substitutivo

Utilizaío dos royalties do petróleo para valorizaío dos profissionais da educaío

Nesta terça-feira (12), í s 10h, no plenário 10, a Comissão de Educaío realiza audiência pública para discutir a utilizaío dos royalties do petróleo para valorizaío dos profissionais da educaío. Foram convidados par participar da audiência pública o Ministro de Estado da Educaío, Aloizio Mercadante; o Ministro de Estado de Minas e Energia, Edison Lobão, o deputado André Figueiredo (PDT-CE), relator do PL 2.565/2011, transformado na Lei Ordinária 12.734/2012; representante do Conselho Nacional de Secretário da Educaío (CONSED), Rossieli Soares da Silva; a  Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educaío (UNDIME), Cleuza Rodrigues Repulho.

Participam também o Presidente da Associaío dos Professores de Estabelecimentos Oficiais do Ceará (APEOC), Anízio Santos Melo; o Secretário de Assuntos Educacionais da Confederaío Nacional dos Trabalhadores em Educaío (CNTE), Heleno Araújo Filho; o Presidente da Confederaío dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (CONFETAM), Vilani de Souza Oliveira; e o Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados, Paulo César Ribeiro Lima.

 Comissão de Cultura

Contrataío de cantores, instrumentistas, bandas ou conjuntos musicais
O Colegiado pode votar o PL 4.473/12, do deputado Júlio Campos (DEM-MT), que estabelece a obrigatoriedade de contrataío de cantores, instrumentistas, bandas ou conjuntos musicais locais na abertura dos shows ou eventos musicais financiados por recursos públicos. Apresentou parecer pela aprovaío do projeto, com emenda, o relator, deputado Jose Stédile (PSB-RS). Colegiado reúne-se quarta-feira (13), í s 14h30, no plenário 10.

 Educaío básica domiciliar

A Comissão de Educaío realiza, nesta terça-feira (12), audiência pública para debater o Projeto de Lei 3.179/12, que faculta aos sistemas de ensino admitir a educaío básica domiciliar, sob a responsabilidade dos pais ou responsáveis pelos estudantes. Foram convidados a secretária estadual da Educaío e da Qualidade de Ensino do Amazonas, Rossieli Soares da Silva; o professor do Departamento de Fundamentos da Educaío da Universidade Estadual de Maringá, Luiz Carlos Faria da Silva; e a presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educaío, Cleuza Rodrigues Repulho. Ainda sem local definido, a reunião será í s 14h30.

 “Os Sete Pecados Capitais e as Virtudes da Educaío”

A Comissão de Educaío e a Frente Parlamentar da Educaío realizam palestra com o tema: “Os Sete Pecados Capitais e as Virtudes da Educaío”. Foi convidado o professor e pós-doutor em Filosofia Gabriel Perissé. A reunião será no plenário 10 do anexo II da Casa í s 9h.

 Observatório da Educaío

Nesta quinta-feira (14), a Comissão de Educaío realiza o 12º Seminário Regional do Observatório da Educaío – Natal (RN). A reunião será na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, í s 9h.

 O combate ao trabalho infantil no Brasil

CPI do Trabalho Infantil realiza audiência pública para debater o combate ao trabalho infantil no Brasil e desafios para sua erradicaío. Foram convidados a presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Maria Izabel da Silva; o oficial de projetos do Setor de Ciências Humanas e Sociais – Projeto Criança Esperança – da Unesco, Soleny Hamu; e um representante do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef). Após a audiência, haverá votaío de requerimentos para convite de novos debatedores. Ainda sem local definido a reunião ocorrerá í s 14h30.

Saúde domiciliar

A Comissão de Seguridade Social e Família realiza audiência pública para debater a atenío domiciliar em saúde. Foram convidados o diretor-presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Dirceu Barbano; a presidente da Associaío Brasileira de Amiotrofia Espinhal (Abrame), Fátima Braga; e a coordenadora da írea Técnica de Saúde da Pessoa com Deficiência do Ministério da Saúde, Vera Lúcia Mendes. A reunião será no plenário 7 do anexo II da Casa í s 14h30.

Mercosul

A representaío Brasileira no Parlamento do Mercosul realiza nesta terça-feira (12), reunião para tratar do cancelamento das reuniões do Parlamento do Mercosul, agendadas para os dias 11 e 12 de novembro, em Montevidéu, no Uruguai. A reunião será na sala 19 da ala Alexandre Costa, no Senado Federal í s 15h.

Democratizaío dos meios de comunicaío

 

As comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicaío e Informática; de Cultura; e de Educaío realizam audiência pública para discutir a democratizaío dos meios de comunicaío, mais especificamente sobre o projeto de lei de iniciativa popular em fase de coleta de assinaturas. Foram convidados o jornalista e editor do blog Viomundo, Luiz Carlos Azenha; o assessor de Políticas Públicas do Fórum Nacional pela Democratizaío da Comunicaío (FNDC), João Brant; e o presidente do Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé, Altamiro Borges. A reunião será no plenário 10 do anexo II da Casa, nesta terça-feira (12), í s 14h30.

 Censura no Brasil

A Comissão de Legislaío Participativa realiza audiência pública para discutir o processo de judicializaío da censura no Brasil. Foram convidados o representante da Associaío Nacional dos Jornais (ANJ) Alexandre Jobim; o representante da Federaío Nacional dos Jornalistas (Fenaj) José Carlos Torves; e o presidente da Associaío dos Magistrados Brasileiros (AMB), Henrique Calandra. A reunião será no plenário 3 do anexo II da Casa í s 14h30.

 Plenário Senado Federal

 PECs do trabalho escravo, do orçamento impositivo e o fim do voto secreto no Legislativo são os destaques da semana e devem ser discutidas e votadas a partir desta terça-feira (12) no plenário do Senado Federal. Também pode ser concluída a discussão do PLS 432/2013, da Comissão Mista de Consolidaío da Legislaío Federal e Regulamentaío de Dispositivos da Constituiío Federal, que dispõe sobre a expropriaío das propriedades rurais e urbanas onde se localizem a exploraío de trabalho escravo.

PEC do trabalho escravo

Os senadores podem realizar a segunda num total de cinco sessões de discussão em primeiro turno nesta terça-feira (12), da PEC 57-A/1999, que permite a expropriaío de terras onde for constatada a exploraío de trabalho escravo considerado aquele realizado de modo forçado, com restriío í  liberdade de locomoío do trabalhador, bem como em condições degradantes ou pela aplicaío de jornada exaustiva. O Plenário ainda realiza na quarta e quinta-feira (14), a terceira e quarta sessões, respectivamente, e a quinta e última sessão de discussão e posterior votaío da proposta somente deve ocorrer na próxima semana.

Combate ao trabalho escravo

Nesta terça também será realizada a segunda e última sessão de discussão do PLS 432/2013, da Comissão Mista de Consolidaío da Legislaío Federal e Regulamentaío de Dispositivos da Constituiío Federal, que dispõe sobre a expropriaío das propriedades rurais e urbanas onde se localizem a exploraío de trabalho escravo. Como houve emenda, o texto retorna para a comissão mista. Podem ser apresentadas emendas ainda nesta sessão de discussão.

Orçamento Impositivo

Os senadores aprovaram em primeiro turno e agora a proposta volta para votaío, em 2º turno. Somente poderão ser apresentadas emendas de redaío. A PEC 22 A/2000, apresentada pelo então senador Antônio Carlos Magalhaes, conhecida como Orçamento Impositivo. O texto prevê que a União ficará obrigada a liberar o dinheiro das emendas dos parlamentares ao Orçamento da União, até o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União. Além disso, a proposta cria uma fonte de financiamento estável para a saúde pública, uma vez que 50% dessas emendas parlamentares serão destinadas ao setor.

Fim do voto secreto

Outra matéria que pode ser examinada é a PEC 43/13que acaba com todo tipo de votaío secreta na Câmara dos Deputados, no Senado Federal, nas assembleias legislativas estaduais, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas câmaras de vereadores. O relator da proposta na Comissão de Constituiío, Justiça e Cidadania (CCJ), Sérgio Souza (PMDB-PR), admite que falta unanimidade quanto ao voto aberto, mas defende que a emenda constitucional deva ser votada o quanto antes.

Assistência técnica e extensão rural

Também pautado o PLC 81/2013, do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural – ANATER. A Agência cumprirá a missão de executar políticas nessa área, com o objetivo de aumentar a produtividade, melhorar a renda no campo e promover o desenvolvimento sustentável no meio rural.

Igualdade de gênero 

Os senadores podem dar prosseguimento o Requerimento nº 1155/2013, da senadora Ana Amélia (PP-RS), que solicita desapensamento do PLC 130/2011, que trata da promoío da igualdade e combate í  discriminaío no ambiente de Trabalho, do PLS 350/2012, a fim de que tenham tramitaío autônoma.

Contrato de trabalho rural

Poder se analisado pelos senadores o Requerimento nº 1174 e 1175, ambos de 2013, do senador Wellington Dias (PT-PI), que solicita que o PLS 208/2012, que trata sobre direitos e regularizaío dos contratos de trabalho rural, sejam analisados também pela Comissão de Direitos Humanos e Legislaío Participativa (CDH).

 Comissões Senado Federal

 CCJ

Regulamentaío da terceirizaío
Na Comissão de Constituiío e Justiça (CCJ) pode ser votado o PLS 87/2010, do ex-senador e atual deputado federal Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que regulamenta a contrataío de serviços de terceiros.  No colegiado poderá ser votado o parecer do relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE), na forma de substitutivo que nada muda ao relatório do deputado Arthur Oliveira Maia (SDD-BA) em discussão na Câmara dos Deputados. O substitutivo contempla as premissas apoiadas pelo setor patronal como a terceirizaío na execuío de serviços inerentes a qualquer atividade da contratante (meio e fim) e a responsabilidade subsidiária como regra e solidária como exceío.

CAS

Suspensão de contrato de trabalho
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) se reúne para apreciar quatro matérias, dentre elas, destaque para votaío em turno suplementar o PLS 62/2013, do senador Valdir Raupp (PMDB-RR), altera a redaío do art. 476-A da CLT, com o objetivo de instituir a suspensão do contrato de trabalho em caso de crise econômico-financeira da empresa.

A proposiío estabelece que, mediante previsão em convenío ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, o contrato de trabalho poderá ser suspenso, por um período de dois a cinco meses nas seguintes situações: 1) para participaío do empregado em curso ou programa de qualificaío profissional oferecido pelo empregador, com duraío equivalente í  suspensão contratual; e 2) quando o empregador, em razão de crise econômico-financeira, comprovadamente não puder manter o nível da produío ou o fornecimento de serviços. Durante o período de suspensão contratual o empregado fará jus aos benefícios voluntariamente concedidos pelo empregador.

O projeto define também que o prazo limite de suspensão poderá ser prorrogado mediante convenío ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, devendo o empregador, quando se tratar de curso ou programa de qualificaío profissional, arcar com o ônus correspondente ao valor da bolsa. No colegiado pode ser votado o parecer do relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE), pela aprovaío. A proposta será votada em decisão terminativa e caso não seja apresentado recurso, o texto segue para a Câmara dos Deputados.

Consórcio de empregadores urbanos

A Comissão realiza reunião deliberativa para analisar várias matérias, dentre elas, o PLS 478/2012, do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), que institui o chamado consórcio de empregadores urbanos com a finalidade de reduío de encargos no desempenho de atividade produtiva. Nos termos propostos, equipara-se ao empregador o consórcio formado por pessoas, físicas ou jurídicas, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, dirige e assalaria a prestaío pessoal de serviços.

O consórcio deverá ser registrado no cartório de títulos e documentos do local da prestaío dos serviços e, neste documento, será designado o empregador que administrará as relações de trabalho no consórcio. A anotaío da Carteira de Trabalho e de Previdência Social será feita pelo empregador administrador, com menío í  existência de consórcio registrado no cartório de títulos e documentos. Fica estabelecido que os membros do consórcio serão solidariamente responsáveis pelos direitos previdenciários e trabalhistas devidos ao empregado e, salvo disposiío contratual em sentido diverso, a prestaío de serviços a mais de um membro do consórcio não enseja a formaío de outro vínculo empregatício.

No colegiado poderá ser votado o parecer do relator, senador Sérgio Souza (PMDB-PR), pela aprovaío do projeto, com emenda que incluir o produtor rural no consorcio de empregadores. A matéria será votada em decisão terminativa e caso não seja apresentado recurso, o texto segue para a Câmara dos Deputados.

 

Expediío de carteira profissional
Pode ser apreciado o PLC 70/2013, do deputado Pedro Uczai (PT-SC), que disciplina a expediío de carteira de registro profissional pelos conselhos profissionais. Nos termos da proposta, os conselhos de fiscalizaío profissional deverão fazer a expediío da carteira de registro profissional mediante a apresentaío de diploma registrado conforme a legislaío vigente.

 

O referido dispositivo também confere a esses conselhos: a) competência para expedir carteiras provisórias com validade de cento e oitenta dias nos casos em que forem apresentados certificados provisórios expedidos por instituições de ensino superior credenciadas no Ministério da Educaío; b) autonomia para definir as taxas cobradas pela expediío da respectiva carteira de registro profissional. No colegiado poderá ser votado o parecer do relator, senador João Alberto Souza (PMDB-MA), pela aprovaío. A matéria ainda deve ser votada no plenário do Senado Federal.

 

Conselho Nacional de Seguridade Social
Também pode ser votado o PLS 178/2007, do senador Paulo Paim (PT-RS), que regulamenta o inciso VII do parágrafo único do artigo 194 da Constituiío para dispor sobre a gestão quadripartite da Seguridade Social, a cargo dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados. A proposta visa reinstituir o Conselho Nacional de Seguridade Social e garantir todas as atribuições e competências originárias, principalmente a gestão quadripartite e os poderes deliberativos.

 

O PLS 178 prevê que o órgão a ser criado terá setenta e três membros que, para serem nomeados, deverão ser sabatinados e aprovados pelo Senado. Atribui-se a ele competência para estabelecer diretrizes gerais e as políticas de integraío entre as áreas que compõem a seguridade social e apreciar e aprovar os respectivos planos e programas, entre outras atribuições. No colegiado poderá ser votado o parecer do relator, senador Cícero Lucena (PSDB-PB), pela aprovaío na forma de substitutivo. A matéria ainda deve ser apreciada na Comissão de Constituiío e Justiça (CCJ), em decisão terminativa.

 

Aposentadoria especial para o trabalhador da construío civil
Também pode ser analisado o PLS 228/2011 (complementar), do senador Paulo Paim (PT-RS), que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial ao trabalhador da construío civil. O projeto assegura aos trabalhadores da construío civil o direito de concessão de aposentadoria especial após 25 anos de serviço, desde que tenham laborado em condições que prejudiquem sua saúde ou sua integridade física. No colegiado poderá ser votado o parecer do relator, senador Benedito de Lira (PP-AL), pela aprovaío com emenda.A proposta ainda deve ser apreciada no plenário do Senado Federal.

 

Pagamento de comissão ao empregado
Ainda poderá ser votado o PLS 47/2013, do senador Rubens Figueiró (PSDB-MS), que acrescenta parágrafo 4º ao artigo 457 da CLT, para tornar obrigatório o pagamento de comissão de pelo menos 4% sobre o valor das vendas efetivadas pelo empregado de empresa comercial. A proposiío prevê também que os valores recebidos, que ultrapassarem o valor teto do salário-de-contribuiío do Regime Geral de Previdência Social, serão considerados como parcela indenizatória.

 

Prevê que o registro dos valores no contracheque mensal, a possibilidade de impugnaío dos dados, no prazo de dez dias, e a obrigatoriedade de manutenío dos registros relativos í s vendas efetuadas e o fornecimento de comprovante para controle individual pelo empregado. No colegiado poderá ser votado o parecer do relator, senador Paulo Paim (PT-RS), pela aprovaío na forma de substitutivo. A matéria será votada em decisão terminativa. Neste caso a matéria não é votada no plenário, ao menos que seja apresentado recurso com esse objetivo. Reunião acontece quarta-feira (13), í s 9h, plenário nº 9, Ala Senador Alexandre Costa.

 

CE
Exame Nacional de Proficiência na Medicina
A Comissão de Educaío, Cultura e Esporte (CE) pode apreciar o PLS 217/2004, do senador Tião Viana (PT-AC), que altera o artigo 17 da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os conselhos de Medicina e dá outras providências, e o artigo 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educaío nacional, para instituir o Exame Nacional de Proficiência em Medicina como requisito para o exercício legal da Medicina no País. No colegiado poderá ser votado parecer do relator, senador Cyro Miranda (PSDB-GO), pela aprovaío na forma de substitutivo. A proposta ainda será apreciada na Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.
Meia-entrada em espetáculos

Também pode ser votado substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS 188/2007, do ex-senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que estabelece as regras para o benefício da meia-entrada para estudantes, pessoas com deficiência, jovens carentes de 15 a 29 anos e a parcela da populaío com faixa etária acima de 60 anos (que a legislaío em vigor define como idosa). O desconto no valor do ingresso pode valer para os espetáculos artístico-culturais e esportivos. A meia-entrada, de acordo com o texto, fica restrita a 40% dos ingressos de cada evento e não vale para as partidas da Copa do Mundo de 2014 e dos jogos das Olimpíadas de 2016. No colegiado ainda está pendente o parecer do relator, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB).

 

Ministério da Educaío de Base

Também pode ser apreciado requerimento para realizaío de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 518/2009, que altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, para transformar o Ministério da Educaío em Ministério da Educaío de Base. Foram convidados o Presidente da Associaío Nacional de Instituições Federais de Ensino Superior – ANDIFES; Presidente do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educaío Profissional Científica e Tecnológica; Presidente da Confederaío Nacional dos Trabalhadores da Educaío – CNTE; Representante da Federaío de Sindicatos de Servidores Técnico-Administrativo em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil- FASUBRA; e Representante da União Nacional dos Estudantes – UNE.

 

Remuneraío de professores do magistério
Os senadores podem apreciar ainda o PLS 132/2013, do senador Eduardo Amorim (PSC-SE), que altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, com o fim de criar a possibilidade de acordo entre a União e os municípios para pagamento da remuneraío dos profissionais do magistério da educaío básica pública das redes municipais. A proposta permite que a União estabeleça acordo individual com os Municípios pelo qual se responsabiliza financeiramente pelo pagamento das remunerações dos profissionais do magistério da educaío básica desses entes federados, recebendo, em contrapartida, o valor correspondente aos 60% dos recursos dos Fundos. No colegiado poderá ser votado o parecer do relator, senador Alvaro Dias (PSDB-PR), pela rejeiío. A proposta ainda deve ser apreciada na Comissão de Constituiío e Justiça (CCJ), em decisão terminativa. Reunião acontece terça-feira (12), í s 11h, plenário nº 15, Ala Senador Alexandre Costa

 

CMA
Comissão debate implantaío da Lei de Portos
Para discutir o andamento da implantaío da Lei dos Portos (Lei 12.815/2013), a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalizaío e Controle (CMA) realizará audiência pública. O presidente da CMA, senador Blairo Maggi (PR-MT), propôs a realizaío do debate por considerar que a implantaío da lei não vem ocorrendo dentro do esperado. Segundo o parlamentar, o país caminha para novo recorde de produío de grãos, podendo chegar a 200 milhões de toneladas, mas, por deficiência de infraestrutura, também podem ser esperados mais problemas para o escoamento dessa produío.

 

Para discutir o assunto, foram convidados Antônio Henrique Pinheiro Silveira, ministro-chefe da Secretária Especial de Portos; Renato Ferreira Barco, presidente da Companhia Docas do Estado de São Paulo;  Luiz Henrique Dividino, superintendente da Administraío dos Portos de Paranaguá; e Carlos José Ponciano da Silva, presidente da Companhia Docas do Pará, além de um representante da Agência Nacional de Transportes Aquaviários. Reunião acontece terça-feira (12), í s 8h30, plenário nº 6, Ala Senador Nilo Coelho.