Principais resultados da semana enviados com exclusividade de 30 a 4 de outubro de 2013
Câmara dos Deputados | Plenário
Os deputados aprovaram as três propostas em urgência constitucional – PL 5.740/2013, que cria a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater); PL 6.053/2013, que cria funções comissionadas para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT); e PL3.471/2012, que anistia as dívidas das Santas Casas de Misericórdia –, e a minirreforma eleitoral ficou comprometida nesta semana após intensa obstruío dos partidos no plenário da Câmara.
Minirreforma
O PT, PCdoB, PDT, PSB e Psol usaram a estratégia de obstruío e, com o apoio também do PR, impediram a votaío do PL 6397/2013, que faz a chamada minirreforma eleitoral. Os partidos conseguiram derrubar a votaío na terça e quarta-feira (2).
Em resposta, o líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), disse que não abre mão de votar o projeto na próxima semana e ameaçou obstruir a análise da medida provisória do programa Mais Médicos (MP 621/2013), que tranca as votações do Plenário da Câmara a partir da próxima semana.
A minirreforma poderá voltar í pauta na próxima terça-feira (8).
Câmara dos Deputados | Comissões
CCJ
Seminário Nacional da Subcomissão Memória, Verdade e Justiça
A Comissão de Constituiío e Justiça (CCJ) aprovou nesta terça-feira (1º) o Requerimento nº 156/2013, da Subcomissão da Memória, Verdade e Justiça, para a realizaío de Seminário Nacional da Subcomissão Memória, Verdade e Justiça do colegiado da Câmara em conjunto com a Subcomissão Memória, Verdade e Justiça da Comissão de Direitos Humanos e Legislaío Participativa do Senado Federal.
CTASP
Reestruturaío do plano de cargos dos servidores do Dnit
Na reunião realizada pela Comissão de Trabalho, de Administraío e Serviço Público (CTASP) nesta quarta-feira (2), foram aprovadas várias matérias, dentre elas, o Requerimento nº 280/2013, da deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), para realizaío de audiência pública, com o propósito de debater a situaío funcional e a negociaío acerca da reestruturaío do plano de cargos e da carreira dos servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit).
Cálculo do piso nacional dos professores para 2014
Aprovou também o Requerimento nº 284/2013, do deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), para realizaío de audiência pública para debater o cálculo do piso nacional dos professores para 2014.
Greve nacional dos bancários
Os deputados aprovaram ainda o Requerimento nº 287/2013, do deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), para realizaío de audiência pública sobre a greve nacional dos bancários. Foram contra a realizaío da audiência os dos deputados Laércio Oliveira (SDD-SE) e Sandro Mabel (PMDB-GO).
Carreiras dos servidores do MPU
Os deputados aprovaram o PL 5.491/2013, da Procuradoria-Geral da República, que altera a Lei 11.415, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União.
No colegiado foi aprovado o parecer do relator, deputado Roberto Santiago (PSD-SP), pela aprovaío com emenda. A matéria será apreciada ainda nas comissões de Finanças e Tributaío (CFT) e de Constituiío e Justiça e de Cidadania (CCJ), em decisão conclusiva.
Especializaío do engenheiro
Também aprovou o PL 3.699/2004, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que dispõe sobre a especializaío do engenheiro de prevenío e combate a incêndios, do técnico de prevenío e combate a incêndios e do bombeiro civil.
No colegiado foi aprovado o parecer do relator, deputado Roberto Santiago (PSD-SP), pela aprovaío na forma de substitutivo. A proposta ainda será apreciada na Comissão de Constituiío e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Profissão de bugreiro
No colegiado ainda foi aprovado o PL 6.314/2009, do deputado Fábio Faria (PSD-RN), que dispõe sobre o exercício da profissão de bugreiro.
O relator, deputado Roberto Santiago (PSD-SP) apresentou parecer pela aprovaío com emenda. A proposta também será analisada nas comissões de Turismo e Desporto (CTD) e de Constituiío e Justiça e de Cidadania (CCJ).
CSSF
Impactos das desonerações na seguridade social
A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) aprovou o Requerimento nº 453/2013, do deputado Padre João (PT-MG), para realizaío de audiência pública na sobre os impactos das desonerações tributárias sobre o financiamento da Seguridade Social.
O requerimento foi subscrito pelos deputados Colbert Martins (PMDB-BA), Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Rogério Carvalho (PT-SE), Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), Carmen Zanotto (PPS-SC), Amauri Teixeira (PT-BA), Benedita da Silva (PT-RJ), Antônio Brito (PTB-BA) e Geraldo Resende (PMDB-MS).
CDEIC
Marketing Multinível no país e a regulamentaío da atividade
A Comissão de Desenvolvimento, Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) aprovou nesta quarta-feira (3) o Requerimento nº 128/2013, do deputado Marcelo Matos (PDT-RJ), para realizaío de audiências públicas e seminários para debater a atuaío das empresas de Marketing Multinível no Brasil e a apresentaío de propostas para a regulamentaío dessa atividade.
CLP
Limite territorial onde atua a entidade sindical
A Comissão de Legislaío Participativa (CLP) aprovou nesta quarta-feira (3) rejeitou a Sugestão 50/2012, do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceiío de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ, que sugere alteraío da redaío do inciso II do artigo 8º da Constituiío Federal de 1988, possibilitando que o limite territorial onde atua a entidade sindical, definido pelos trabalhadores ou empregadores interessados, seja inferior í área de um município.
Foi aprovado por unanimidade o parecer apresentado pela relatora, deputada Luiza Erundina (PSB-SP), pela rejeiío da matéria.
Garante ao trabalhador o gozo do período integral de 30 de férias
O colegiado aprovou a Sugestão nº 80/2013, do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceiío de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ, que sugere proposta com objetivo de alterar dispositivo do Capítulo IV do Título II da Consolidaío das Leis do Trabalho – CLT, para garantir ao trabalhador o gozo do período integral de 30 dias corridos de férias, a cada 12 meses, sem possibilidade de desconto de faltas, e dá outras providências.
O deputado Glauber Braga (PSB-RJ), relator da matéria, ofereceu parecer pela aprovaío da iniciativa. Agora a sugestão será transformada em projeto de lei.
Garante aos empregados o direito a 21 dias de folga a cada 14 dias trabalhados
Foi aprovada ainda a Sugestão nº 81/2013, do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceiío de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ, que sugere proposta que visa garantir aos empregados Offshore o direito a 21 dias de folga a cada 14 dias trabalhados, e dá outras providências.
O relator, deputado Celso Jacob (PDT-RJ) proferiu parecer pela aprovaío da iniciativa. Agora a sugestão será transformada em projeto de lei
Senado Federal | Plenário
Senadores aprovam duas medidas provisórias e proposta que acaba com o voto secreto em todas as votações no âmbito do Parlamento volta para a Comissão de Constituiío e Justiça para analise das emendas apresentadas durante a discussão no plenário do Senado.
MPs
Das três MPs trancando a pauta do plenário os senadores aprovara a MP 619/2013 que facilitou a construío, pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), de silos para armazenagem de grãos e a MP 618/2013 que capitalizou o BNDES e a Valec Engenharia, com R$ 15 bilhões para cada um.
Já a MP 624/2013 que liberou recursos da ordem de R$ 1,6 bilhão para os municípios investirem em transporte público pode ser votada na próxima semana.
Voto aberto
Os senadores concluíram a fase de discussão da PEC 43/2013, do deputado Fleury (PTB-SP), que acaba com o voto secreto em todas as votações no âmbito do Parlamento.
A persistência do impasse sobre o voto aberto em todas as votações ficou evidente na quarta-feira (2), quando os líderes partidários decidiram reenviar a proposta í Comissão de Constituiío, Justiça e Cidadania (CCJ) para análise de três emendas apresentadas em Plenário.
Segurança Pública
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), instalou nesta quarta-feira (2) a comissão especial que debaterá propostas relacionadas í segurança pública. A comissão terá 90 dias para analisar temas como o financiamento da segurança pública e a unificaío das polícias.
A comissão é constituída por oito senadores sendo presidida pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-PB). O relator será o senador Pedro Taques (PDT-MT). Durante os 90 dias, o colegiado analisará as matérias em discussão na Casa sobre o assunto, devendo propor audiências públicas com especialistas da área, além de elaborar relatórios mensais sobre os temas discutidos. Na conclusão dos trabalhos, será apresentado um anteprojeto com medidas legislativas que visem, sobretudo, a reduío da criminalidade.
Senado Federal | Comissões
CAE
Financiamento da seguridade social
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) rejeitou nesta terça-feira (2) o PLS 205/2004, do senador Paulo Paim (PT-RS), que busca regulamentar o § 13 do art. 195 da Constituiío Federal, mediante alteraío do mecanismo de financiamento da Seguridade Social.
Para tanto, o projeto de lei altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, mais especificamente seus artigos. 11, 22-C, 28-A, 28-B, 30, 32, 33, 43, 44, bem como a Consolidaío das Leis do Trabalho (CLT), art. 625-I, para instituir Comissão Técnica de Financiamento da Previdência Social com a responsabilidade de avaliar o desempenho das fontes de custeio da Previdência Social.
O projeto pretende consolidar uma nova configuraío para o financiamento da Seguridade Social, mediante gradativa substituiío da folha salarial, base contributiva das empresas, pela receita bruta, sobre a qual passaria a incidir a alíquota previdenciária.
O colegiado aprovou o parecer do relator, senador Luiz Henrique (PMDB-SC), pela rejeiío. A matéria ainda será analisada em decisão terminativa na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
CE
Exercício social de graduados em medicina
A Comissão de Educaío, Cultura e Esporte (CE) apreciou nesta terça-feira (1º) o PLS 168/2012, do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), que obriga os graduados em medicina cujos diplomas foram custeados com recursos públicos, tanto em instituições públicas quanto privadas, a realizarem um período de dois anos de “exercício social†da profissão, imediatamente após a conclusão do curso.
O colegiado aprovou o parecer do relator, senador Paulo Paim (PT-RS), pela aprovaío com emendas. A matéria ainda será analisada em decisão terminativa na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Audiências para debater o PNE
Foi aprovado ainda extrapauta o Requerimento nº 61/2013, do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), para realizaío de audiências públicas com a finalidade de instruir o PLC 103/2012, do enviado pelo Poder Executivo, que aprova o Plano Nacional de Educaío (PNE).
Foram convidados para debater o tema os presidentes das seguintes entidades: União Nacional dos Estudantes – UNE; União Brasileira de Estudantes Secundaristas – UBES; Associaío Nacional dos Pós-Graduandos – ANPG; Conselho Nacional de Educaío – CNE; Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Educaío – FNCEE; União dos Conselhos Municipais de Educaío UNCME; Confederaío Nacional dos Trabalhadores Em Educaío – CNTE e da Sociedade Brasileira Para o Progresso da Ciência – SBPC.
CAS
Presença obrigatória de dentistas em hospitais
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (2) o PLS 34/2013 (na Câmara, PL 2776/2008), do deputado Neilton Mulim (PR-RJ), que torna obrigatória a presença de dentistas em hospitais públicos e privados de médio ou grande porte onde haja pacientes internados ou que atendam a doentes crônicos. O objetivo é garantir a higiene e a saúde bucal desses pacientes, evitando problemas como cáries, entre outras doenças.
O texto assegura a assistência odontológica a todos os pacientes em regime de internaío hospitalar, aos atendidos em casa na modalidade “home care†e aos doentes crônicos, mesmo que não estejam internados. O projeto original garantia o serviço apenas em unidades de terapia intensiva (UTIs) e em hospitais públicos e privados com pacientes internados.
E apenas os hospitais de médio e grande porte deverão cumprir a regra. De acordo com a proposta original, as clínicas, públicas ou privadas, também deveriam manter profissionais de odontologia í disposiío dos pacientes.
O colegiado aprovou em decisão terminativa o parecer do relator, senador Sérgio Souza (PMDB-PR), com voto favorável com emenda.
Mudanças estatutárias das entidades sindicais
A comissão rejeitou o PLC 51/2011, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que tem por finalidade transferir do Ministério do Trabalho e Emprego para as entidades sindicais a obrigaío de comunicar í Caixa Econômica Federal sobre mudanças estatutárias ou administrativas de suas entidades, sempre que ocorrerem, ou quando solicitadas.
Os senadores acataram em decisão terminativa o parecer do relator, senador Sérgio Petecão (PSD-AC), com voto pela rejeiío da proposta. A matéria vai ao arquivo do Senado Federal.
Consulta para concessão de férias
Também aprovado o PLS 369/2011, da senadora Ana Rita (PT-ES), que reapresenta projeto da então ex-senadora Serys Slhessarenko (MT), arquivado ao final da legislatura passada, que determina que a concessão de férias do trabalhador seja precedida de consulta pelo empregador sobre a data de seu gozo.
A medida pretende, basicamente, determinar que a data da concessão das férias, pelo empregador, seja precedida de consulta í pessoa empregada interessada.
O colegiado aprova o parecer do relator, senador Paulo Paim (PT-RS), pela aprovaío na forma de substitutivo. Agora será aberto o prazo de cinco dias úteis para apresentaío de recurso para votaío da matéria no plenário do Senado.