Informe Legislativo

Congresso Nacional

Mais médicos
A Comissão Mista sobre a MP 621/2013, que institui o Programa Mais Médicos realiza reunião nesta terça-feira (1º), a partir das 11h30, para votaío de requerimentos e do relatório final. O encontro será na sala 2 da ala Nilo Coelho, no Senado Federal.

PEC da Música
O Congresso Nacional realiza sessão solene nesta terça-feira (1º), a partir das 12h, destinada í  promulgaío da PEC da Música, que isenta de impostos os CDs e DVDs com obras musicais de autores brasileiros. O evento será no plenário do Senado Federal.

Terceirizaío
As próximas semanas serão decisivas para o movimento sindical no Congresso Nacional, em especial na Câmara dos Deputados. O presidente da Casa, deputado Henrique Eduardo Alves, exarou o Requerimento nº 8.634/2013, de iniciativa deputado Darcísio Perondi (RS), na última quinta-feira (26). O requerimento prevê prazo adicional de cinco sessões í  Comissão de Constituiío e Justiça (CCJ) para votar o parecer do deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), que independentemente de ser votado, deve ir direto para o plenário após cumprir o prazo.

Câmara dos Deputados | Plenário

A votaío de projetos de leis nas sessões ordinárias do plenário da Câmara dos Deputados continua trancada por três matérias com urgência constitucional que tem precedência na fila de deliberaío.

Tranca a pauta o PL 5740/2013, que cria a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater); o PL 6053/2013, que cria funções comissionadas para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT); e o PL 3471/2012, que anistia as dívidas das Santas Casas de Misericórdia.

Também continua o impasse partidário em torno da votaío do projeto de lei da minirreforma eleitoral, PL 6397/2013, de iniciativa do Senado, que faz alterações na Lei das Eleições. A proposta somente pode ser votada caso seja apreciada as matérias com regime de urgência.

Câmara dos Deputados | Comissões

Comissão de Constituiío, Justiça e de Cidadania
Colegiado reúne-se na terça (1º), í s 14h30, quarta (2) e quinta (03) í s 10h, no plenário nº 1

Seminário Nacional da Subcomissão Memória, Verdade e Justiça
A CCJ pode votar, na terça-feira (01), o Requerimento 156/13, da Subcomissão da Memória, Verdade e Justiça, para a realizaío de Seminário Nacional da Subcomissão Memória, Verdade e Justiça do colegiado da Câmara em conjunto com a Subcomissão Memória, Verdade e Justiça da Comissão de Direitos Humanos e Legislaío Participativa do Senado Federal.

Funções comissionadas do Dnit
Pode votar também o Projeto de Lei (PL) 6.053/13, do Poder Executivo, que dispõe sobre a criaío de funções comissionadas do Dnit (FCDnit). A proposta altera a Lei 11.526, de 2007.

O relator, deputado Odair Cunha (PT-MG) apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Regulamenta as profissões de Promotor de Vendas e de Demonstrador de Mercadorias
Em pauta ainda o PL 5.451/09 (SUG 128/2009), da Comissão de Legislaío Participativa, que regulamenta as profissões de Promotor de Vendas e de Demonstrador de Mercadorias.

O deputado José Guimarães (PT-CE), relator da matéria, ofereceu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de redaío.

Competência penal í  Justiça do Trabalho
í‰ possível que seja apreciada a Proposta de Emenda í  Constituiío (PEC) 327/09, do deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que modifica o inciso IX e acrescenta os incisos X a XIII ao artigo 114, e revoga parcialmente o inciso VI do artigo 109 da Constituiío, para conferir a competência penal í  Justiça do Trabalho, especialmente em relaío aos crimes contra a organizaío do Trabalho, os decorrentes das relações de trabalho, sindicais ou do exercício do direito de greve, a reduío do trabalhador í  condiío análoga í  de escravo, aos crimes praticados contra a administraío da Justiça do Trabalho e a outros delitos que envolvam o trabalho humano.

A proposta revoga parcialmente o artigo 109, retirando a competência dos juízes federais de processar e julgar crimes contra a organizaío do trabalho, transferindo para a Justiça do Trabalho a competência penal, pretendendo-se o deslocamento por afinidade e pertinência da matéria.

Apresentou parecer pela admissibilidade da proposta, o relator, deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP). Proferido o parecer foi concedido vista ao deputado Leonardo Gadelha (PSC-PB), em 11/09/2013.

Parlamentares oriundos da populaío negra
A comissão pode votar a PEC 116/11, do deputado Luiz Alberto (PT-BA), que acrescenta artigo ao Ato da Disposições Constitucionais Transitórias determinando a reserva de vagas na Câmara dos Deputados, nas assembleias legislativas e na Câmara Legislativa, por cinco legislaturas, para parlamentares oriundos da populaío negra.

Apresentou parecer pela admissibilidade o relator, deputado Luiz Couto (PT-PB).

Juízes poderão ser demitidos em processos administrativos
Os deputados podem votar a PEC 505/10 (PEC 89/2003), da senadora Ideli Salvatti (PT-SC), que altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A da Constituiío Federal, para excluir a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e para permitir a perda de cargo, por magistrados e membros do Ministério Público, na forma e nos casos que especifica.

A relatora, deputada Sandra Rosado (PSB-RN) proferiu parecer pela admissibilidade desta, com emenda, da PEC 163/2012, com emenda, da PEC 291/2013 e da PEC 86/2011, apensadas. O Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS) apresentou voto em separado em 17/09/2013.

Infraío í  legislaío do trabalho doméstico
O colegiado pode apreciar ainda o PL 7.156/10 (PLS 159/2009), da ex-senadora Serys Slhessarenko (MT), que altera a Lei 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre multa por infraío í  legislaío do trabalho doméstico.

O deputado Luiz Couto (PT-PB), relator, apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.

Processo de formaío de condutores
Dentre as propostas em pauta pode ser analisado o PL 4.449/12, do deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), que altera a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o processo de formaío de condutores.

O relator, deputado Vicente Candido (PT-SP) pela aprovaío no colegiado.

Fixa a carga horária de Psicólogos
Há a possibilidade de ser apreciado o Substitutivo do Senado Federal ao PL 3.338/08, que fixa a carga horária de Psicólogos e dá outras providências.

A proposta fixa a carga horária em 24 (vinte e quatro) horas semanais. O deputado Eduardo Sciarra (PSD-PR), relator da matéria, ofereceu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do substitutivo do Senado Federal.

Obriga a construío e a manutenío de estações de apoio a condutores de veículo
Em pauta na comissão podem ser votadas as Emendas do Senado Federal ao PL 785/11, que dispõe sobre a obrigatoriedade de existência de Pontos de Apoio nas rodovias e dá outras providências.

A matéria obriga a construío e a manutenío de estações de apoio a condutores de veículo de transporte de carga ou de veículo de transporte público de passageiros, no âmbito das concessões rodoviárias federais.

O relator, deputado Armando Vergílio (PSD-GO) ofereceu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado. Proferido o parecer foi concedida vista ao deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), em 25/09/2013, agora o projeto cumpre prazo de vista.

Educaío física
í‰ possível que seja votado o PL 4.398/08, do deputado Eliene Lima (PSD-MT), que dispõe sobre a obrigatoriedade de que o requisito para ministrar a disciplina de educaío física na educaío infantil e ensino fundamental seja a licenciatura plena em educaío física.

A deputada Fátima Bezerra (PT-RN), relatora da proposta, apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa deste; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 6.520/2009 e do PL 7.830/2010, apensados, nos termos do substitutivo da Comissão de Educaío.

Concurso público
Os deputados podem analisar o PL 5.802/09, do ex-deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que acrescenta dispositivos í  CLT, a fim de autorizar a ausência ao serviço do empregado que for prestar concurso público. A proposiío dá ao empregado o direito a compensar as horas ausentes para realizar concurso público ou seleío de emprego na iniciativa privada.

Apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto, o relator, deputado Luiz Carlos (PSDB-AP).

Afastamento imediato de funcionário público
Os deputados podem votar também o PL 2.859/11, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que acrescenta o artigo 294-A ao Decreto-lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). A proposiío estabelece o afastamento imediato de funcionário público em caso de prisão em flagrante, preventiva ou temporária.

O relator, deputado Lincoln Portela (PR-MG) ofereceu parecer pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovaío.

Comissão de Trabalho, de Administraío e Serviço Público
Colegiado reúne-se na quarta-feira (2), í s 10h, no plenário nº 12

Reestruturaío do PCCs dos servidores do Dnit
A Comissão pode votar o Requerimento 280/13, da deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), para realizaío de audiência pública, com o propósito de debater a situaío funcional e a negociaío acerca da reestruturaío do plano de cargos e da carreira dos servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit).

Cálculo do piso nacional dos professores para 2014
Pode votar também o Requerimento 284/13, do deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), que requer audiência pública para debater o cálculo do piso nacional dos professores para 2014.

Greve nacional dos bancários
Em pauta ainda o Requerimento 287/13, do deputado Chico Lopes(PCdoB-CE), que requer audiência pública na CTASP sobre a greve nacional dos bancários.

FGTS: créditos de complementos
O colegiado pode apreciar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 51/07, do deputado José Carlos Machado (DEM-SE), que revoga a Lei Complementar 110, de 29 de junho de 2001, que institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualizaío monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dá outras providências.

O deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), relator da proposta ainda não proferiu parecer sobre o projeto.

Licença-paternidade
Há a possibilidade de ser apreciado o PL 3.935/08 (PLS 666/2007), da ex-senadora Patrícia Saboya (PDT-CE), que acrescenta artigos 473-A a 473-C í  CLT, para regulamentar a licença-paternidade a que se refere o inciso XIX do artigo 7º da Constituiío.

O relator, deputado Silvio Costa (PTB-PE) apresentou parecer pela rejeiío deste e dos PLs 4.853/09 e 4.913/09, apensados. O deputado Eudes Xavier (PT-CE) apresentou voto em separado.

Atividades consideradas perigosas
Pode ser votado no Colegiado o PL 2.865/11 (PLS 193/2003), do senador licenciado e atual ministro da Pesca, Marcelo Crivella (PRB-RJ), que altera o caput do artigo 193 da CLT, para considerar perigosas as atividades de transporte de passageiros e mercadorias e os serviços comunitários de rua, regulamentados pela Lei 12.009, de 29 de julho de 2009.

O deputado Vilalba (PRB-PE), relator da proposta, ofereceu parecer pela sua aprovaío, com substitutivo. Foi concedida vista ao deputado Roberto Balestra (PP-GO), em 31/10/2012.

Recursos do FAT
Retorna í  pauta o PL 3.067/11(PLS 40/2011), da senadora Ana Amélia (PP-RS), que altera o artigo 9º da Lei 8.019, de 11 de abril de 1990, e o artigo 2º da Lei 8.352, de 28 de dezembro de 1991, para autorizar o acesso de instituições financeiras oficiais, agências de desenvolvimento oficiais, bancos de desenvolvimento oficiais, bancos cooperativos e confederações e centrais de cooperativas de crédito aos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para fins de concessão de crédito rural.

O deputado André Figueiredo (PDT-CE), relator da matéria, proferiu parecer pela aprovaío deste e pela rejeiío dos apensados, e das emendas da Comissão de Agricultura.

Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliaío da Educaío Superior (INSAES)
í‰ possível que seja apreciado o PL 4.372/12, do Poder Executivo, que cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliaío da Educaío Superior (INSAES), e dá outras providências.

O relator, deputado Alex Canziani (PTB-PR) apresentou parecer pela aprovaío deste e das Emendas adotadas pela Comissão de Educaío, pela aprovaío parcial das Emendas apresentadas nesta Comissão nºs 8, 10 e 13, com emendas, e pela rejeiío das Emendas nºs 1 a 7, 9, 11, 12 e 14 a 19, apresentadas nesta Comissão.

Carreiras dos servidores do MPU
Os deputados podem votar o PL 5.491/13, da Procuradoria-Geral da República, que altera a Lei 11.415, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União.

O relator, deputado Roberto Santiago (PSD-SP) apresentou parecer pela aprovaío deste, com emenda, e pela rejeiío das emendas apresentadas nesta Comissão.

Reduío da jornada de trabalho
Dentre as propostas em pauta pode ser analisado o PL 5.019/09, do deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que altera o artigo 2º da Lei 4.923, de 23 de dezembro de 1965, para permitir a reduío da jornada de trabalho nos termos que estabelece.

O deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), relator da proposta, apresentou parecer pela aprovaío deste e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Foi concedida vista ao deputado Policarpo (PT-DF).

Horário especial para trabalhador estudante
Os deputados podem votar o PL 4.475/08, do deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), que concede horário especial ao trabalhador estudante.

O relator, deputado Assis Melo (PCdoB-RS) proferiu parecer reformulado pela aprovaío deste e da emenda da Comissão de Educaío, com substitutivo. Foi concedida vista ao deputado Sandro Mabel (PMDB-GO). Apresentou voto em separado o deputado Silvio Costa (PTB-PE).

Especializaío do engenheiro
Há a possibilidade de ser analisado o PL 3.699/04, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que dispõe sobre a especializaío do engenheiro de prevenío e combate a incêndios, do técnico de prevenío e combate a incêndios e do bombeiro civil.

O relator, deputado Roberto Santiago (PSD-SP) proferiu parecer pela aprovaío do projeto, com substitutivo.

írbitro e mediador
í‰ possível que seja apreciado o PL 4.891/05, do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que regula o exercício das profissões de árbitro e mediador.

O deputado, André Figueiredo (PDT-CE) apresentou parecer pela rejeiío do projeto. Lido o parecer, foi concedida vista ao deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS).

Vítima de acidente de trabalho
O colegiado pode votar o PL 1.780/07, do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que dispõe sobre a estabilidade provisória do trabalhador vítima de acidente de trabalho que apresenta reduío na capacidade laboral.

O relator, deputado Roberto Balestra (PP-GO) ofereceu parecer pela rejeiío da matéria.

Jornada do biomédico
A Comissão pode analisar o PL 1.892/07, do ex-deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que acrescenta dispositivo í  Lei 6.684, de 3 de setembro de 1979, para dispor sobre a duraío do trabalho do Biomédico.

O relator, deputado Eudes Xavier (PT-CE) apresentou parecer pela aprovaío deste, com substitutivo o relator. Foi concedida vista ao deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS).

Contrataío de assistentes sociais
Na pauta do Colegiado pode ser apreciado o PL 3.145/08, da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que dispõe sobre a contrataío de assistentes sociais.

O deputado Roberto Balestra (PP-GO), relator da matéria apresentou parecer pela rejeiío do projeto. Foi concedida vista ao deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que apresentou voto em separado favorável a proposta.

Intervalo entre contratos por prazo determinado
Na pauta da Comissão há também o PL 3.831/08, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que altera o artigo 452 da CLT para reduzir o prazo de intervalo entre contratos por prazo determinado.

A relatora, deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP) ofereceu parecer pela aprovaío do projeto. Foi concedida vista ao deputado Roberto Santiago (PSD-SP) e o deputado Assis Melo (PCdoB-RS) apresentou voto em separado pela aprovaío da matéria.

Estabilidade de empregados
O colegiado pode votar o PL 4.296/08, do deputado Deley (PSC-RJ), que dispõe sobre a estabilidade de empregados de empresas objeto de cisão, fusão, incorporaío ou agrupamento societário.

O deputado Eudes Xavier (PT-CE), relator da matéria, ofereceu parecer pela aprovaío deste e do PL 4.411/08, apensado, com substitutivo. Apresentou voto em separado o deputado Sandro Mabel (PMDB-GO). O parecer já foi lido e a foi concedido vista ao deputado Erivelton Santana (PSC-BA).

Profissão de bugreiro
Está na pauta da CTASP para ser analisado o PL 6.314/09, do deputado Fábio Faria (PSD-RN), que dispõe sobre o exercício da profissão de bugreiro.

O relator, deputado Roberto Santiago (PSD-SP) ofereceu parecer pela aprovaío deste, com emenda, e das emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e pela rejeiío do PL 3.535/2012, anexado. Foi concedida vista ao deputado Policarpo (PT-DF).

Perícia médica
A Comissão pode analisar o PL 7.206/10, do deputado Ricardo Berzoini (PT-SP) e outros, que altera o caput e revoga os parágrafos 1º e 2º do artigo 21-A da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a inclusão do critério epidemiológico de caracterizaío da natureza acidentária da incapacidade, no estabelecimento do nexo causal entre o trabalho e o agravo.

A matéria determina que a perícia médica considere a empresa responsável pela incapacidade física do empregado sempre que a natureza da atividade laboral estiver relacionada ao surgimento da doença ou disfunío. Pela proposta, nesses casos a doença ficará caracterizada automaticamente como acidente de trabalho.

O relator, deputado Laercio Oliveira (PR-SE) ofereceu parecer pela rejeiío deste e do PL 7.212/10, anexado.

 

Monitoramento de trabalhadores
í‰ possível que seja apreciado o PL 400/11, do deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que regulamenta o monitoramento de trabalhadores por meio de equipamentos de filmagem.

O deputado Vicentinho (PT-SP), relator da proposta, proferiu parecer pela aprovaío deste e da emenda apresentada na Comissão, com substitutivo. Foi concedida vista conjunta aos deputados Daniel Almeida (PCdoB-BA), Policarpo (PT-DF) e Silvio Costa (PTB-PE). O deputado Laercio Oliveira (PR-SE) apresentou voto em separado.

Cinegrafista
Dentre as propostas em pauta pode ser analisado o PL 3.242/12, do deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que regulamenta profissão de cinegrafista.

O relator, deputado Alex Canziani (PTB-PR) ofereceu parecer pela aprovaío, com substitutivo. Foi concedida vista ao deputado Luciano Castro (PR-RR).

Fiscalizaío de obras públicas
Em votaío na Comissão o PL 5.253/13 (PLS 31/2012), do senador licenciado Marcello Crivella (PRB-RJ), que altera a Lei 5.194, de 24 de dezembro de 1966, para dispor sobre a destinaío de parte da renda líquida dos conselhos Federal e regionais de Engenharia e Agronomia e da Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia e Agronomia para o custeio de fiscalizaío de obras públicas inacabadas e de edificações sujeitas í s inspeções periódicas a cargo do órgão, bem como de medidas que objetivem o aperfeiçoamento técnico e cultural de seus integrantes.

O deputado Vilalba (PRB-PE), relator da matéria, apresentou parecer pela aprovaío deste e pela rejeiío do PL 3.634/2012, apensado. Foi concedida vista ao deputado Silvio Costa (PTB-PE).

Audiência pública
Debate acontece na terça-feira (1º), í s 14h30m, no plenário nº 12

Projeto do Governo Federal para a Imprensa Nacional
O Colegiado realiza audiência pública para debater o projeto do Governo Federal para a Imprensa Nacional.

Foram convidados a Ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann; o Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), Sérgio Mendonça; o Presidente da Confederaío dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (CONDSEF), Josemilton Maurício da Costa; o Presidente da Associaío dos Servidores da Imprensa Nacional, Humberto Borges de Souza, e o Diretor Geral da Imprensa Nacional, Fernando Tolentino de Sousa Vieira.

Comissão de Seguridade Social e Família
Colegiado reúne-se na quarta-feira (2), í s 9h30, no plenário nº 7

Médicos cubanos
A Comissão pode aprovar o Requerimento 428/13, do deputado Mandetta (DEM-MA), que convida o representante da Organizaío Pan-Americana de Saúde (Opas), Joaquín Molina, a fim de prestar esclarecimentos acerca da contrataío de médicos oriundos de Cuba, para atuarem no Programa “Mais Médicos”, do governo federal.

Programa “Mais Médicos” do governo federal
í‰ possível que seja apreciado o Requerimento 429/13, do deputado Mandetta (DEM-MA), que solicita a convocaío dos ministros da Previdência Social, da Saúde e da Secretaria de Direitos Humanos, a fim de prestarem esclarecimentos acerca da contrataío de médicos oriundos de Cuba, para atuarem no Programa “Mais Médicos”, do governo federal.

Estabilidade para mulher que perde bebê
Podem votar também o PL 3.783/08, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que acrescenta parágrafo ao artigo 391 da CLT, para assegurar í  mulher sob estabilidade provisória a continuidade do benefício em caso de falecimento do filho.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), relator da matéria, proferiu parecer pela aprovaío do projeto, com substitutivo.

Aposentadoria após uma ano de auxílio-doença
A Comissão pode apreciar o PL 3.928/08, do deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que acrescenta parágrafo único ao artigo 151, da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. A proposta garante a aposentadoria por invalidez ao segurado em gozo de auxílio-doença há mais de um ano, em decorrência das doenças relacionadas na Lei de Benefícios.

O relator, deputado Amauri Teixeira (PT-BA) ofereceu parecer pela rejeiío do projeto.

Gratificaío anual ao médico
Há a possibilidade de ser apreciado o PL 6.989/10, do deputado Eleuses Paiva (PSD-SP), que altera a Lei 9.656, de 3 de junho de 1998, para conceder gratificaío anual ao médico sobre os honorários pagos por operadoras de planos de assistência í  saúde.

O relator, deputado André Zacharow (PMDB-PR) ofereceu parecer pela rejeiío do projeto.

Reajuste do valor das aposentadorias
Em pauta também o PL 7.941/10, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que dispõe sobre o reajuste valor do das aposentadorias mantidas pela Previdência Social. A proposta fixa reajuste de 10% (dez por cento) a partir de 01 de janeiro de 2011.

O deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), relator da matéria, proferiu parecer pela rejeiío do projeto.

Giz antialérgico nas escolas públicas e privadas
Em pauta também o PL 617/11, do deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC), que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de giz antialérgico nas escolas públicas e privadas.

O deputado Padre João (PT-MG), relator da matéria, apresentou parecer pela aprovaío deste, e da emenda de relator 1, da Comissão de Educaío. Foi concedido vista í  Deputada Carmen Zanotto (PPS-SP), em 22/05/2013. O deputado Mandetta (DEM-MS) apresentou voto em separado.

Exame de prevenío do câncer ginecológico
Retorna a pauta da Comissão o PL 654/11, do deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que dispõe sobre a obrigatoriedade do exame de prevenío do câncer ginecológico para as funcionárias públicas federais.

Apresentou parecer pela rejeiío do projeto, a relatora, deputada Jô Moraes (PCdoB-MG).

Reduz contribuiío previdenciária do setor da pesca
Os deputados podem analisar o PL 1.084/11, do deputado Cleber Verde (PRB-MA), que altera o § 4º do art. 22- A, acresce os arts. 22-C e 25-B na Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991, já incluídas as alterações realizadas em decorrência da Lei nº 10.256, de 09 de julho de 2001, com a finalidade de estender í  empresa de captura e indústria de pesca os benefícios concedidos í  agroindústria no tocante ao valor da alíquota de contribuições previdenciárias recolhidas pelo empregador em favor da Previdência Social.

Apresentou parecer pela rejeiío o relator, deputado Pastor Eurico (PSB-PE).

Adicional de insalubridade e exames médicos periódicos
Dentre as propostas em pauta na Comissão poder ser analisado o PL 1.714/11, do deputado Ratinho Junior (PSC-PR), que torna obrigatória a adoío de medidas de segurança e medicina do trabalho nas atividades laborais desenvolvidas por músicos vinculados a qualquer regime de trabalho e dá outras providências.

O relator, deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP) ofereceu parecer pela aprovaío.

Saúde do atleta profissional de luta
Na pauta da Comissão pode ser votado o PL 2.112/11, do deputado Arcelino Popó (PRB-BA), que altera a Lei 9.615, de 24 de março de 1998, que dispõe sobre normas gerais de desporto e dá outras providências, para incluir medidas cautelares para preservar a saúde do atleta profissional de luta.

Apresentou parecer pela rejeiío do projeto, o relator, deputado William Dib (PSDB-SP).

IR e contribuições previdenciárias no 13º
Há a possibilidade de ser apreciado o PL 3.349/12, do deputado Filipe Pereira (PSC-RJ), que altera a Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar do imposto de renda e das contribuições previdenciárias o décimo terceiro salário, e dá outras providências. A proposiío altera também as leis 10.833, de 2003; 11.196, de 2005; 4.749, de 1965 e 8.134, de 1990.

Apresentou parecer pela rejeiío do projeto, o relator, deputado Osmar Terra (PMDB-RS).

Audiência pública
Debate acontece na quinta-feira (3), í s 9h30, no plenário nº 7

Esvaziamento do IBGE e a necessidade de concurso público
A Comissão realiza audiência pública para debater o esvaziamento do IBGE e a necessidade de concurso público.

Participam da audiência representante do Ministério do Planejamento; representante do Ministério do Trabalho E Emprego; a diretora do Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Fundações Públicas Federais de Geografia e Estatística (ASSIBGE), Suzana Lage Drumond; o Presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Wasmália Bivar; e o Secretário Geral da Confederaío Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (CONDSEF), Josemilton Maurício da Costa.

Comissão de Finanças e Tributaío
Colegiado reúne-se na quarta-feira (2), í s 10h, no plenário nº 4

Fundo de pensão dos Correios
A Comissão pode votar o Requerimento 207/13, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que solicita que seja convocado o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo Silva, para prestar esclarecimentos dos graves fatos noticiados na mídia acerca da perda do fundo de pensões dos Correios.

Contribuiío Social í s organizações de assistência social
Pode apreciar também o Projeto de Lei Complementar (PLP) 104/03, do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que acrescenta dispositivos í  Lei Complementar 110, de 29 de junho de 2001, para isentar as entidades e organizações de assistência social que especifica do recolhimento das contribuições sociais destinadas ao custeio dos créditos dos complementos de atualizaío monetária do FGTS.

O deputado José Guimarães (PT-CE), relator, ofereceu ao projeto parecer pela inadequaío financeira e orçamentária. O deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) apresentou voto em separado.

Cálculo de ISS para sociedades médicas
Os deputados podem votar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 505/09, do deputado Eleuses Paiva (PSD-SP), que acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 9º do Decreto-lei 406, de 31 de dezembro de 1968. A matéria estabelece que, quando se tratar de prestaío de serviços por sociedades uniprofissionais médicas empresárias ou simples, o imposto será calculado em relaío a cada profissional habilitado que preste serviços em nome da sociedade, desde que cada profissional responsabilize-se pessoalmente pelo serviço prestado.

O deputado José Humberto (PHS-MG), relator da proposta, apresentou parecer pela incompatibilidade e inadequaío financeira e orçamentária.

Isenío de impostos e contribuições na importaío de equipamentos e materiais
Em pauta o PL 2.114/11, do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que dispõe sobre a isenío de impostos e contribuições na importaío de equipamentos e materiais para uso exclusivo no exercício da profissão de fotógrafo e cinegrafista.

O relator, deputado Lucio Vieira Lima (PMDB-BA) ofereceu parecer pela compatibilidade e adequaío financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovaío, com Substitutivo.

Retirada da conta vinculada do FGTS em caso de posse e exercício em cargo público

Dentre as propostas em pauta pode ser analisado o PL 2.004/07, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que acrescenta a alínea XVIII no art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

A proposta autoriza a retirada da conta vinculada do FGTS em caso de posse e exercício em cargo público mediante concurso público.

O deputado João Dado (PDT-SP), relator da matéria, proferiu parecer pela não implicaío da matéria com aumento ou diminuiío da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto í  adequaío financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administraío e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovaío do Projeto e do Substitutivo da CTASP, com Substitutivo.

Retenío parcial de salário por instituiío bancária
O Colegiado pode apreciar o PL 2.084/11, do deputado Manato (PDT-ES), que dispõe sobre a retenío parcial de salário por instituiío bancária. A matéria autoriza a retenío parcial do salário nos casos de empréstimos por margem consignável.

O deputado João Dado (PDT-SP), relator da proposta, ofereceu parecer pela não implicaío da matéria com aumento ou diminuiío da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto í  adequaío financeira e orçamentária do projeto e da emenda 1/13, apresentada ao Substitutivo; e, no mérito, pela aprovaío do Projeto, com Substitutivo, e pela rejeiío da emenda 1/13, apresentada ao substitutivo. O deputado Guilherme Campos (PSD-SP) apresentou voto em separado.

Renúncia í  aposentadoria por tempo de contribuiío e especial
Há a possibilidade de ser apreciado o PL 2.682/07, do deputado Cleber Verde (PRB-MA), que acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao artigo 54 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. A proposiío regula o direito de renúncia í  aposentadoria por tempo de contribuiío e especial, sem prejuízo para a contagem do tempo de contribuiío.

O relator, deputado Zeca Dirceu (PT-PR) ofereceu parecer pela incompatibilidade e inadequaío financeira e orçamentária do PL 2.682/07 e dos PLs 3.884/08, 4.264/08 e 7.092/10, apensados. O deputado João Dado (PDT-SP) apresentou voto em separado. Foi concedida vista ao deputado Afonso Florence (PT-BA), em 25/09/2013.

Fixa valores para anuidades dos conselhos de enfermagem
Os deputados podem analisar o PL 2.120/11, do deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que fixa os valores das anuidades e multas por violaío da ética no âmbito dos Conselhos de Enfermagem e dá outras providências.

O deputado Manoel Junior (PMDB-PB), relator da proposiío, proferiu parecer pela não implicaío da matéria com aumento ou diminuiío da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto í  adequaío financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovaío.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
Colegiado reúne-se na quarta-feira (2), í s 10h, no plenário nº 5

Universalizaío do saneamento básico no Brasil e os impactos na Economia Brasileira
A Comissão pode votar o Requerimento 127/13, do deputado Afonso Florence (PT-BA), que requer a realizaío de audiência pública para debater sobre mecanismos de financiamento de políticas de universalizaío do saneamento básico no Brasil e os impactos na Economia Brasileira.

Audiência pública
Debate acontece na terça-feira (1º), í s 14h30, no plenário nº 5

Os desafios do desenvolvimento econômico do País
A comissão realiza audiência pública para debater os desafios do desenvolvimento econômico do País.

Participam da audiência pública o professor Titular da Universidade de Campinas (UNICAMP), Luiz Gonzaga de Mello Belluzzo; o professor do Instituto de Estudos para Desenvolvimento Industrial (IEDI), Júlio Gomes de Almeida; a sócia-diretora da Empresa Consultoria Econômica e Planejamento (CEPLAN) e professora da Universidade Federal de Pernambuco, Tânia Bacelar.

Comissão de Cultura
Colegiado reúne-se na terça-feira (1º), í s 14h, no plenário nº 10

Construío de um plano articulado para Cultura e educaío
A Comissão realiza seminário para debater a construío de um plano articulado para Cultura e educaío.

Foram convidados a participar do seminário o mamulengueiro, educador comunitário, atua na coordenaío do Ponto de Cultura Invenío Brasileira e da Rede Escola Viva. Representante do Conselho Nacional de Políticas Culturais (CNPC), Chico Simões; o diretor do Departamento de Participaío Social da Secretaria de Articulaío Social da Presidência da República, Pedro Pontual; a secretária de Educaío Continuada, Alfabetizaío, Diversidade e Inclusão (SECADI/MEC), Macáe Evaristo; a Presidente da Federaío de Arte-Educadores do Brasil (FAEB), Maria das Vitórias Negreiros do Amaral; a atriz, poetisa, jornalista, cantora, Elisa Lucinda.

Participam também o Coordenador do Plano Nacional de Educaío Popular da Secretaria Nacional de Articulaío Social da Presidência da República, Selvino Heck; a diretora de Educaío e Comunicaío para a Cultura da Secretaria de Políticas Culturais (SPC), Juana Nunes Pereira; a conselheira da Câmara de Educaío Básica do Conselho Nacional de Educaío (CNE), Malvina Tânia Tuttman; a Presidenta da UBES – União Brasileira dos Estudantes Secundaristas, Anuela Braga; a diretora de Formulaío de Conteúdos Educacionais da Secretaria de Educaío Básica (SEB/MEC), Mônica Gardelli.

Audiência pública
Debate acontece na terça-feira (1º), í s 14h30, no plenário nº 10

Homenagem ao Professor Paulo Freire Patrono da Educaío Brasileira
O Colegiado realiza audiência pública em conjunto com a Comissão de Educaío para homenagear o Professor Paulo Freire Patrono da Educaío Brasileira, pelos 50 anos de trabalho pioneiro de alfabetizaío de jovens e adultos.

Foram convidados a participar da homenagem o Ministro de Estado da Educaío, Aloizio Mercadante; a Ministra de Estado da Cultura, Marta Suplicy; a professora, viúva de Paulo Freire, Nita Freire; o filho de Paulo Freire, Lutgardes Costa Freire, o professor da Universidade de Massachusetts, Donaldo Macêdo; os professores, André Magri; Marcos Guerra, Inez Helena Muniz Garcia.

Participam ainda do evento o coordenador Deo Mova Brasil – RN, Jailson Morais; a Coordenadora do MOVA Brasil, Joseleide; a diretora pedagógica do Instituto Paulo Freire,  Francisca Pini; as alunas de Angicos, Maria Eneide de Araújo Melo e Luzia de Andrade; e o músico cordelista, Hailton Mangabeira.

Comissão de Educaío
Debate acontece na quinta-feira (3), í s 9h, no plenário nº 10

Regula o exercício da profissão de paisagista
A Comissão realiza audiência pública para ampliar o debate sobre o PL 2,043/2011, que regula o exercício da profissão de paisagista.

Foram convidados para a audiência pública o Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), Haroldo Pinheiro; o Presidente do Instituto de Arquitetos do Brasil Nacional (IAB), Sérgio Magalhães; o Vice-Presidente Região Nordeste do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB), Odilo Almeida Filho; representante da Associaío Nacional dos Paisagistas (ANP), Eliana Azevedo, o doutorando em Paisagem e Ambiente da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo (FAUUSP); Júlio Barêa Pastore; e o professor Doutor da Escola de Belas Artes da UFRJ – Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rubens de Andrade.

Senado Federal | Plenário

O Senado Federal inicia a semana com pauta trancada por três medidas provisórias. O fim do voto secreto em todas as votações no Legislativo é o destaque na agenda do plenário. Caso seja realizada a quinta e última sessão de discussão os senadores podem votar em primeiro turno a PEC do voto aberto.

MPs
Tranca a pauta do plenário a MP 619/2013 que facilitou a construío, pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), de silos para armazenagem de grãos; a MP 618/2013 que capitalizou o BNDES e a Valec Engenharia, com R$ 15 bilhões para cada um; e a MP 624/2013 que liberou recursos da ordem de R$ 1,6 bilhão para os municípios investirem em transporte público.

Voto aberto no Parlamento
Os senadores podem realizar a quarta e a quinta sessão de discussão da PEC 43/2013, do deputado Fleury (PTB-SP), que acaba com o voto secreto em todas as votações no âmbito do Parlamento.

A PEC ainda não é consenso entre os senadores, já que alguns alegam a possibilidade de constrangimento em votações de indicaío de autoridades e na apreciaío de vetos presidenciais.

Administraío Pública
Na ordem do dia para quinta e última sessão de discussão em primeiro turno da PEC 45/2009, do ex-senador Renato Casagrande (PSB-ES), que detalha as estruturas de controle interno na administraío pública. São necessárias cinco sessões antes da primeira votaío da matéria.

Pelo texto da PEC 45, as atividades do sistema de controle interno da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios contarão com as funções de controladoria, auditoria governamental, correiío e ouvidoria.

Trabalho escravo
O plenário pode apreciar os requerimentos nº 908 e 909, ambos de 2013, do senador Cyro Miranda (PSDB-GO), que redistribui o PLS 290/2013, do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), que cancelada a inscriío no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ dos estabelecimentos que comercializarem produtos em cuja fabricaío tenha havido, em qualquer de suas etapas de industrializaío ou na produío de matérias primas, condutas que configurem reduío de pessoa a condiío análoga í  de escravo, além das comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Direitos Humanos (CDH) constante do despacho inicial de distribuiío, seja ouvida, também, a de comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e Constituiío e Justiça (CCJ).

Direito de greve no serviço público
Também pode ser apreciado o Requerimento nº 921/2013, do senador Paulo Paim (PT-RS), para a tramitaío em conjunto o PLS 710/2011 com o PLS 287/2013, por regularem matéria correlata sobre direito de greve no serviço público.

Regulamentaío da acupuntura
E pode ser votado o Requerimento nº 1017/2013, do senador Paulo Paim (PT-RS), que solicita que o PLS 473/2011, além da comissão constante do despacho inicial de distribuiío, seja ouvido, também, a de Direitos Humanos e Legislaío Participativa (CDH).

Senado Federal | Comissões

Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalizaío e Controle
Colegiado reúne-se na terça-feira (1º), í s 8h30, no plenário nº 6, Ala Senador Nilo Coelho

Regras para aposentadoria especial para pescador
A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalizaío e Controle (CMA) pode aprovar, nesta terça-feira (1º), regras para a concessão de aposentadoria especial a pescadores e trabalhadores de atividades afins. A categoria também deverá ser beneficiada com a contagem do período de defeso como tempo de contribuiío previdenciária.

Trata-se de duas medidas de proteío constam de dois projetos de lei (PLS 150 e 152, de 2013) do senador Paulo Paim. O substitutivo que pode ser votado reconhece o período de defeso na pesca – interrupío da atividade para proteío da fauna marinha, fluvial e lacustre – como tempo efetivo de contribuiío para concessão de benefícios previdenciários. E também assegura que não será contabilizado no cálculo do valor do salário de benefício.

Para averbar o período de defeso como tempo de contribuiío, o trabalhador deverá apresentar – segundo a proposta – um simples requerimento ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) comprovando sua inscriío no Registro Geral da Pesca. E, no tempo em que ficar afastado da atividade, receberá o salário defeso, no valor do piso salarial da categoria.

No colegiado poderá ser votado o parecer da relatora, senadora Ana Rita (PT-ES), pela aprovaío na forma de substitutivo. A matéria ainda deve ser apreciada n Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa.

Comissão de Assuntos Econômicos
Colegiado reúne-se na terça-feira (1º), í s 10h, no plenário nº 19, Ala Senador Alexandre Costa

Política de Desenvolvimento do Brasil Rural
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realiza reunião deliberativa nesta terça-feira (1º) para apreciar várias matérias, dentre elas, o PLS 258/2010, do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), que institui a Política de Desenvolvimento do Brasil Rural (PDBR) e dispõe sobre a elaboraío do Plano Nacional de Desenvolvimento do Brasil Rural (PNDBR).

A proposta tem como objetivo orientar a aío do poder público para o desenvolvimento sustentável dos territórios rurais do País e a realizaío da dignidade de todos. Segundo a proposta, os territórios rurais são considerados como espaços socialmente construídos, dinâmicos e mutáveis, onde se desenvolvem, simultaneamente, a produío agropecuária e não agropecuária, as relações com a natureza e os modos de vida, de organizaío social e produío cultural.

No colegiado poderá ser votado o parecer do relator, senador Sérgio Souza (PMDB-PR), pela aprovaío com emenda. A matéria ainda será apreciada na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), em decisão terminativa.

Isenío do IR dos proventos de aposentadoria
Na reunião da comissão pode ser apreciado o PLS 152/2008, do senador Epitácio Cafeteira (PTB-MA), que altera a Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para estender aos agentes públicos ocupantes de cargo de provimento em caráter efetivo a isenío do imposto de renda dos proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional.

Durante a tramitaío na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) foi aprovado o parecer na forma de substitutivo que estendeu a isenío do Imposto de renda aos militares.

No colegiado poderá ser apreciado parecer do relator, senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), pela rejeiío. A matéria será apreciada em decisão terminativa.

Financiamento da seguridade social
Também pode ser apreciado o PLS 205/2004, do senador Paulo Paim (PT-RS), que busca regulamentar o § 13 do art. 195 da Constituiío Federal, mediante alteraío do mecanismo de financiamento da Seguridade Social.

A proposta institui a Comissão Técnica de Financiamento da Previdência Social com a responsabilidade de avaliar o desempenho das fontes de custeio da Previdência Social. O projeto pretende consolidar uma nova configuraío para o financiamento da Seguridade Social, mediante gradativa substituiío da folha salarial, base contributiva das empresas, pela receita bruta, sobre a qual passaria a incidir a alíquota previdenciária.

No colegiado pode ser votado o parecer do relator, senador Luiz Henrique (PMDB-SC), pela rejeiío. A matéria ainda será analisada em decisão terminativa na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Isenío da contribuiío previdenciária no aviso prévio indenizado
Os senadores podem apreciar o PLS 209/2009, do senador Valdir Raupp (PMDB/RO), que altera o art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar da contribuiío previdenciária a importância recebida a título de aviso prévio indenizado.

Em razão do Decreto nº 6.727, de 12 de janeiro de 2009, que alterou o Regulamento da Previdência Social, foi suprimindo dispositivo que previa que o aviso prévio indenizado não integrava o salário de contribuiío da Previdência Social. Atualmente, os empregados e empregadores devem contribuir para a previdência social, com incidência de alíquota de 20%, para o empregador, e de 8% a 11%, a cargo do empregado, calculados sobre as importâncias recebidas em funío de indenizaío de aviso prévio.

No colegiado pode ser votado o parecer do relator, senador Casildo Maldaner (PMDB-SC), pela aprovaío com emenda. A matéria ainda será analisada em decisão terminativa na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Restituiío de contribuiío social
O 471/2011, do senador Fernando Collor (PTB-AL), que dispõe sobre a restituiío de contribuiío social a que se refere o parágrafo 2º do artigo 31 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organizaío da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio pode ser votado nesta reunião.

A medida altera a legislaío previdenciária para estabelecer prazo máximo, de trinta dias, para a restituiío dos valores retidos e recolhidos em nome da empresa cedente, com base no valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestaío de serviços, por empresas contratantes de serviços realizados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário.

O citado prazo será contado a partir da data do protocolo do pedido e o valor restituído será acrescido de juros.

No colegiado poderá ser examinado em decisão terminativa o parecer do relator, senador Walter Pinheiro (PT-BA), com voto pela aprovaío da matéria.

Comissão de Educaío, Cultura e Esporte
Colegiado reúne-se na terça-feira (1º), í s 11h, no plenário nº 15, Ala Senador Alexandre Costa

Estende o período para planejamento de aulas
A Comissão de Educaío, Cultura e Esporte (CE) pode apreciar nesta terça-feira (1º) o PLS 560/2009, do senador Osvaldo Sobrinho (PTB-MT), que altera inciso V da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para garantir aos profissionais da educaío das redes públicas de ensino, período reservado a estudos, planejamento, avaliaío e participaío na comunidade, nunca inferior a um terço de sua jornada de trabalho remunerado.

O atual inciso V da lei assegura um período destinado a estudos, planejamento e avaliaío, aos profissionais de educaío, mas não determina que tais atividades sejam, pelo menos, iguais a um terço da jornada de trabalho deles, e não faz menío í  participaío direta destes profissionais na comunidade.

No colegiado pode ser votado o parecer da relatora, senadora Lídice da Mata (PSB-BA), pela aprovaío com emenda. A matéria ainda será apreciada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa.

Exercício social de graduados em medicina
Também consta na pauta da Comissão de Educaío o PLS 168/2012, do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), que obriga os graduados em medicina cujos diplomas foram custeados com recursos públicos, tanto em instituições públicas quanto privadas, a realizarem um período de dois anos de “exercício social” da profissão, imediatamente após a conclusão do curso.

No colegiado poderá ser votado o parecer do relator, senador Paulo Paim (PT-RS), pela aprovaío com emendas. A matéria ainda será analisada em decisão terminativa na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Comissão de Constituiío e Justiça
Colegiado reúne-se na quarta-feira (2), í s 10h, no plenário nº 3, Ala Senador Alexandre Costa

Orçamento Impositivo
Um dos destaques da agenda da Comissão de Constituiío e Justiça (CCJ) que será realizada nesta quarta-feira (2) é a PEC 22A/2000, do senador Antônio Carlos Magalhães (DEM-BA), que torna obrigatória a liberaío de emendas parlamentares ao Orçamento da União, mas também vincular um percentual mínimo (15%) da Receita Corrente Líquida (RCL) da União ao custeio de ações e serviços públicos de saúde.

No colegiado pode ser feita a leitura do parecer do relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), que dentre várias alterações cuida de limitar o montante da despesa de execuío prioritária a 1% da Receita Corrente Líquida (RCL). E destina pelo menos metade deste montante a ações e serviços públicos de saúde, os quais não serão computados para apuraío dos recursos mínimos exigidos da União para o setor.

Concessões e permissões de serviços públicos
Também pode ser analisado o PLS 358/2009, do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), que proíbe a participaío dos detentores de mandato eletivo e respectivos parentes, até terceiro grau, na gestão de empresas concessionárias de serviços públicos.

A matéria altera os artigos 18 e 38 da Lei 8.987, de 1995 (Lei das Concessões e Permissões de Serviço Público), para exigir da concessionária declaraío explicitando não ter como dirigente, administrador ou representante alguém que se encaixe na proibiío. A outra alteraío determina que a infraío í  proibiío permita a declaraío da caducidade da concessão.

No colegiado poderá ser votado o parecer favorável do relator, senador Luiz Henrique (PMDB-SC). O projeto tem decisão terminativa na CCJ, única comissão do Senado designada para sua análise.

Repasse das gorjetas
Também pode ser apreciado o PLC 57/2010, do deputado Gilmar Machado (PT-MG), que estabelece multa para o empregador que não transferir os valores dentro dos prazos fixados. O critério de rateio deverá ser definido em acordo ou convenío coletiva de trabalho. Se não existir, essa norma poderá ser fixada pela assembleia geral do sindicato dos trabalhadores.

A empresa deverá lançar a gorjeta na nota fiscal e reter 20% do valor para cobrir encargos sociais e previdenciários dos empregados. O que sobrar deverá ser repassado aos trabalhadores.

Na carteira de trabalho do empregado deverá ser anotado, além do salário fixo, o percentual recebido a título de gorjeta. Caso suspenda a cobrança, a empresa deverá incorporar o valor pago ao salário do empregado, pela média dos últimos 12 meses. O projeto institui uma comissão de empregados para acompanhar e fiscalizar a cobrança e a distribuiío da gorjeta. Os integrantes terão estabilidade durante o mandato.

No colegiado poderá ser feita a leitura do parecer do relator, senador Gim Argello (PTB-DF). A matéria ainda será votada no plenário do Senado Federal.

Aposentadoria dos servidores portadores de deficiência
A comissão pode votar o PLS 250/2005, do senador Paulo Paim (PT-RS), que estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos portadores de deficiência.

O servidor público da Administraío Pública direta, autárquica e fundacional da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, titular de cargo efetivo e portador de deficiência, fará jus í  aposentadoria voluntária, após 25 anos de contribuiío, 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, independente de idade.

Segundo o projeto, considera-se portador de deficiência a pessoa acometida por limitaío físico-motora, mental, visual, auditiva ou múltipla, que a torne hipossuficiente para a regular inserío social.

No colegiado poderá ser votado o parecer do relator, senadora Armando Monteiro (PTB-PE), pela aprovaío na forma de substitutivo. A matéria ainda será apreciada no plenário do Senado Federa.

Exigências para a qualificaío de OSCIPs
Os senadores também podem apreciar o PLS 677/2011, do senador Pedro Taques (PDT-MT), que cria novas exigências para a qualificaío de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs).

A proposta estabelece que podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, em exercício das atividades sociais há pelo menos 4  anos ininterruptos e dispõe que ao término de cada exercício, os recursos repassados pelo Poder Público não poderão ultrapassar o limite de 70% do total da receita da OSCIP beneficiária, sob penal de perda da qualificaío.

No colegiado pode ser analisado em decisão terminativa o parecer do relator, senador Pedro Simon (PMDB-RS), pela aprovaío na forma de substitutivo.

Direitos e garantias do contribuinte
Os senadores da Comissão de Constituiío e Justiça ainda podem apreciar o PLS 298/2011, da senadora Kátia Abreu (PSD-TO), que estabelece normas gerais sobre direitos e garantias do contribuinte.

A proposta estabelece normas gerais sobre direitos e garantias aplicáveis na relaío tributária do contribuinte com as administrações fazendárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prevendo, por exemplo, que a reduío do prazo de vencimento dos tributos dependerá da publicaío de lei e que os cidadãos tenham conhecimento dos tributos incidentes sobre os produtos que consomem e os serviços que utilizam, a cada ano a Fazenda Pública será obrigada a informar a carga tributária incidente sobre as mercadorias e serviços.

No colegiado pode ser votado o parecer do relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE), pela aprovaío na forma de substitutivo. A matéria ainda será apreciada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em decisão terminativa.

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública
Ainda pode ser apreciada a PEC 24/2012, do senador João Capiberibe (PSB-AP), que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.

A proposta acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir no âmbito do Poder Executivo Federal o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública e estabelece que o referido Fundo tenha um Conselho Consultivo e de Acompanhamento que conte com a participaío de representantes da sociedade civil.

Também determina que a execuío financeira dos recursos do referido Fundo seja realizada através de transferência de recursos aos Estados e ao Distrito Federal e atribui a fiscalizaío do Fundo ao TCU e aos órgãos de controle interno do Poder Executivo Federal.

Ainda prevê fontes de financiamento e formas de aplicaío dos recursos do Fundo e estabelece que os critérios de distribuiío do Fundo sejam determinados em Lei Complementar tendo como objetivo a melhoria das condições de atuaío das forças policiais estaduais.

No colegiado pode ser apreciado o parecer do relator, senador Aécio Neves (PSDB-MG), pela aprovaío com emenda. A matéria deve ser votada em dois turnos no plenário do Senado Federal.

Comissão de Direitos Humanos e Legislaío Participativa
Colegiado reúne-se na terça-feira (1º), í s 10h, no plenário nº 13, Ala Senador Alexandre Costa

Comissão debate avanços e retrocessos na luta dos povos indígenas
A Comissão de Direitos Humanos e Legislaío Participativa (CDH) realiza na terça-feira (1º) audiência pública destinada a debater os 25 anos de promulgaío da “Constituiío Cidadã” com enfoque nos avanços e retrocessos referentes í  populaío indígena. A reunião foi requerida pela presidente da comissão, a senadora Ana Rita (PT-ES).

Foram convidados para a audiência pública o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, a coordenadora executiva da Articulaío dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), Sônia Boni dos Santos, o secretário-geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Leonardo Ulrich Steiner, a presidente da Fundaío Nacional do índio (Funai), Maria Augusta Boulitreau Assirati, e o senador Romero Jucá (PMDB-RR), membro da Comissão Mista de Consolidaío da Legislaío Federal e Regulamentaío de Dispositivos da Constituiío Federal.

Comissão Especial de Segurança Pública
Colegiado reúne-se na quarta-feira (2), í s 15h, na sala de audiências da Presidência

Senado vai instalar comissão especial de segurança pública
Está prevista para a próxima quarta-feira (2) a instalaío da comissão temporária que deve analisar todos os projetos que tramitam no Senado Federal sobre segurança pública. A comissão será constituída por oito senadores e deve ser presidida pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-PB). O relator será o senador Pedro Taques (PDT-MT).

Durante 90 dias, o colegiado analisará as matérias em discussão na Casa sobre o assunto, devendo propor audiências públicas com especialistas da área, além de elaborar relatórios mensais sobre os temas discutidos. Na conclusão dos trabalhos, será apresentado um anteprojeto com medidas legislativas que visem, sobretudo, a reduío da criminalidade.

No colegiado poderá ser votado o parecer do relator, senador Sérgio Souza (PMDB-PR), pela aprovaío com emenda.