Informe Legislativo

Câmara dos Deputados
Agenda da semana â€“ de 16 a 20 de setembro de 2013

Plenário
Para o mundo do trabalhoo destaque desta semana no Legislativo foi a realizaío da comissão geral para debater o PL 4330 que regulamenta a terceirizaío no país.Leia na íntegra de todos os discursos proferidos na comissão geral.

Com pauta trancada por três matérias em regime de urgência o plenário da Câmara somente aprovou duas Medidas Provisórias. Neste caso, somente pode ser votada MPs, Proposta de Emenda í Constituiío e os projetos de lei em regime de urgência.

Dívidas rurais
O plenário aprovou nesta quarta-feira (18) a Medida Provisória 618/2013, que permite í União colocar R$ 15 bilhões na Valec, empresa pública responsável pela construío e exploraío de ferrovias, e outros R$ 15 bilhões no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Oprojeto de lei de conversãoÂ do relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), inclui ainda regras para renegociaío de dívidas rurais. O texto será analisado agora pelo Senado.

Recursos aos municípios
Aprovou ainda nesta quarta-feira (18) a Medida Provisória 624/2013, que destina R$ 1,5 bilhão para os municípios a título de ajuda financeira. A MP também direciona outros R$148 milhões para o pagamento de subvenío econômica aos produtores de cana-de-açúcar da Região Nordeste. A matéria será analisada ainda pelo Senado.

Segundo o governo, o dinheiro deverá ser destinado í melhoria da qualidade dos serviços públicos nas cidades, como saneamento e transporte público. Entretanto, não há nenhuma vinculaío explicitada no texto da MP.

Comissões temáticas

Comissão de Constituiío e Justiça e de Cidadania (CCJ)

Â Seminário Nacional da Subcomissão Memória, Verdade e Justiça da CCJC

Nesta quarta-feira (18), a comissão aprovou o Requerimento nÂº154/2013, da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que requer a realizaío de Seminário Nacional da Subcomissão Memória, Verdade e Justiça da Comissão de Constituiío e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados em conjunto com a Subcomissão Memória, Verdade e Justiça da Comissão de Direitos Humanos e Legislaío Participativa do Senado Federal.

Comissão de Finanças e Tributaío (CFT)

Â Funções comissionadas do Dnit

A comissão aprovou o PL 6.053/2013, do Poder Executivo, que dispõe sobre a criaío de funções comissionadas do Dnit (FCDnit). A proposta altera a Lei 11.526, de 2007.

O relator, deputado Mendonça Filho (DEM-PE) apresentou parecer pela compatibilidade e adequaío financeira e orçamentária do projeto. A proposta foi aprovada com voto contrário do deputado Guilherme Campos (PSD-SP).

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Â Terapeuta naturista e naturólogo

Os deputados aprovaram o Requerimento nÂº 425/2013, do deputado Mandetta (DEM-MA), que solicita a realizaío de audiência pública para discutir o PL 6.959/10, que dispõe sobre a regulamentaío da profissão de terapeuta naturista e o PL 3.804/12, que regulamenta a profissão de naturólogo.

Subscreveram o requerimento os deputados João Ananias (PCdoB-CE), Geraldo Resende (PMDB-MS), Colbert Martins (PMDB-BA), Eleuses Paiva (PSD-SP), Padre João (PT-MG), Osmar Terra (PMDB-RS), Mara Gabrilli (PSDB-SP) e Dr. Jorge Silva (PDT-ES).

Regulaío do trabalho e das profissões da saúde

Aprovou também o Requerimento nÂº 426/2o13, do deputado Eleuses Paiva (PSD-SP), para realizaío de audiência pública a fim de analisar e tratar os encaminhamentos e desdobramentos do Seminário Internacional sobre Regulaío do Trabalho e das Profissões da Saúde.

Médicos cubanos

O colegiado aprovou o Requerimento nÂº 428/2013, do deputado Mandetta (DEM-MA), que convida o representante da Organizaío Pan-Americana de Saúde (Opas), Joaquín Molina, a fim de prestar esclarecimentos acerca da contrataío de médicos oriundos de Cuba, para atuarem no Programa “Mais Médicos”, do governo federal.

Programa â€œMais Médicosâ€ do governo federal

Dentre as propostas analisadas foi aprovado o Requerimento nÂº 429/2013, do deputado Mandetta (DEM-MA), que solicita a convocaío dos ministros da Previdência Social, da Saúde e da Secretaria de Direitos Humanos, a fim de prestarem esclarecimentos acerca da contrataío de médicos oriundos de Cuba, para atuarem no Programa “Mais Médicos”, do governo federal.

Cuidador de pessoa idosa

Aprovou ainda o Requerimento nÂº 430/2013, da deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que requer a realizaío de audiência pública para debater o PL 4.702/2012, que dispõe sobre o exercício da profissão de cuidador de pessoa idosa.

Pescadores artesanais junto í previdência social

A CSSF aprovou o Requerimento nÂº 435/2013, do deputado Padre João (PT-MG), que requer a realizaío de audiência pública na Comissão para debater sobre as dificuldades enfrentadas pelos pescadores artesanais junto í previdência social na condiío de segurado especial.

A proposta foi subscrita pelos deputados João Ananias (PCdoB-CE), Geraldo Resende (PMDB-MS), Colbert Martins (PMDB-BA), Eleuses Paiva (PSD-SP), Padre João (PT-MG), Osmar Terra (PMDB-RS), Mara Gabrilli (PSDB-SP) e Dr. Jorge Silva (PDT-ES).

Carreira de Estado com os profissionais do SUS

O colegiado aprovou o Requerimento nÂº 436/2013, da deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que pede ao ministro da Saúde medidas urgentes para valorizaío dos vínculos exclusivos de profissionais de saúde com o Sistema íšnico de Saúde (SUS) por meio da criaío de carreira de Estado.

A proposta foi subscrita pelos deputados Eleuses Paiva (PSD-SP), Geraldo Resende (PMDB-MS), Dr. Jorge Silva (PDT-ES), João Ananias (PCdoB-CE) e Colbert Martins (PMDB-BA).

Saúde dos empregados da ECT

Dentre as propostas apreciadas os deputados aprovaram o Requerimento nÂº 439/2013, da deputada Erika Kokay (PT-DF), para realizaío de audiência pública nesta Comissão com o objetivo de discutir medidas, que contribuam para preservar a saúde dos empregados da ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos), proporcionando-lhes horários mais adequados e melhores condições de trabalho.

Peso máximo que um trabalhador pode remover individualmente

Os deputados da comissão aprovaram o Requerimento nÂº 441/2013, do deputado DarcísioPerondi (PMDB-RS), que requer a revisão do despacho aposto ao PL 5.746/2005, que altera a Consolidaío das Leis do Trabalho, para dispor sobre o peso máximo que um trabalhador pode remover individualmente, para que o seu mérito seja apreciado por esta Comissão de Seguridade Social e Família.

O requerimento aprovado foi subscrito pelos deputados Colbert Martins (PMDB-BA) e Mandetta (DEM-MA).

Condições de trabalho dos Radialistas

Foi aprovado também o Requerimento nÂº 443/2013, do deputado Antonio Brito (PTB-BA), que requer a realizaío de audiência pública, destinada a discutir sobre as condições de trabalho dos Radialistas e as possíveis consequências para a saúde.

Conselhos de Medicina, Odontologia e Enfermagem

A Comissão aprovou ainda o PL 4.745/12 (PLS 70/2012), do senador Paulo Davim (PV-RN), que altera as Leis 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os conselhos de Medicina, 4.324, de 14 de abril de 1964, que institui o Conselho Federal e os conselhos regionais de Odontologia, e 5.905, de 12 de julho de 1973, que dispõe sobre a criaío dos conselhos Federal e regionais de Enfermagem, para dispor sobre a publicidade médica, odontológica e de enfermagem, e revoga o Decreto-Lei 4.113, de 14 de fevereiro de 1942.

Apresentou parecer pela aprovaío do projeto, o relator, deputado Dr. Rosinha (PT-PR). O parecer foi aprovado contra o voto do deputado Mandetta (DEM-MA). A proposta também será analisada na Comissão de Constituiío e Justiça e de Cidadania.

Comissão de Cultura (CCULT)

Â Profissão de artesão

O colegiado aprovou o PL 7.755/10 (PLS 136/2009), do senador Roberto Cavalcanti (PRB-PB), que dispõe sobre a profissão de artesão e dá outras providências.

A relatora, deputada Luciana Santos (PCdoB-CE) apresentou parecer pela aprovaío do PL 7.755/10 e pela rejeiío dos PL’snÂºs 763/11, 925/11, 3.795/12 e 4.544/12, apensados. A matéria aguarda designaío de relator na Comissão de Trabalho, de Administraío e Serviço Público (CTASP).

Â Senado Federal

Agenda da semana â€“ de 16 a 20 de setembro de 2013

Plenário
Os senadoresaprovam várias matérias no esforço concentradorealizado nesta semana. Na segunda-feira (16), os senadores aprovaram a minirreforma eleitoral e na, terça-feira (17), em sessão conjunta do Congresso Nacional, foram mantidos os vetos presidências, com destaque ao veto do fim da multa de 10% do FGTS.

No decorrer da semana os senadores aprovaram ainda a MP 620 que trata das entidades esportivas e a criaíoda Política Nacional de Defesa e de Desenvolvimento da Amazônia Legal e da Faixa de Fronteira (PLS 380/2012), o projeto das Casas Lotéricas (PLC 40/2013) e a regulamentaíodo direito de resposta por matéria jornalista (PLSÂ 141/2011).

Vetos presidenciais
O Congresso Nacional realizou na terça-feira (17) sessão para apreciaío de vetos presidenciais. O esforço do governo impediu a derrubada do veto ao fim da multa de 10% do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para empresas que demitirem sem justa causa.

O governo defendeu que os recursos sejam vinculados ao programa Minha Casa, Minha Vida.O Poder Executivo já enviou ainda nesta semana ao Congresso Nacional o PLP 382/2013 tratando desse assunto.

Entidades esportivas
Também aprovada o PLV 22/2013 proveniente da MP 620, que trata, entre outros assuntos, de medidas moralizadoras para as entidades esportivas. Uma das novas regras é a de que entidades esportivas que recebem recursos públicos não poderão eleger um mesmo dirigente por mais de dois mandatos seguidos, com duraío de quatro anos cada.

Essa MP mobilizou vários atletas, que estiveram no Senado durante dias para acompanhar a votaío da proposta, que seguiu para sanío presidencial.

Amazônia
A Casa aprovou oÂ PLS 380/2012Â que cria a Política Nacional de Defesa e de Desenvolvimento da Amazônia Legal e da Faixa de Fronteira. A matéria segue para a Câmara dos Deputados.

Casas lotéricas
Já oÂ PLC 40/2013Â depende de sanío presidencial para entrar em vigor. A proposta pretende trazer mais segurança aos donos de casas lotéricas. Um dos pontos da nova regulamentaío é o tempo de permissão, fixado em 20 anos e renovável por igual período.

Direito de resposta
Também foi enviado í Câmara, o PLSÂ 141/2011, do senador Roberto Requião (PMDB-PR), que disciplina o exercício do direito de resposta ou retificaío do ofendido por matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicaío social. O texto, no entanto, não garante resposta a comentários de leitores feitos em sites dos veículos de comunicaío.

Pelo projeto, o ofendido terá o direito de divulgaío de resposta gratuita e proporcional í matéria ofensiva, com o mesmo destaque, publicidade, periodicidade e dimensão.

Comissões temáticas

Comissão de Educaío, Cultura e Esporte (CE)

Regulamenta a criaío e a organizaío das empresas juniores

A Comissão de Educaío, Cultura e Esporte (CE) aprovou nesta terça-feira (17) o PLS 437/2012, do senador José Agripino (DEM-RN), que disciplina a criaío e a organizaío das empresas juniores, com funcionamento no âmbito de instituições de educaío superior.

O projeto define empresas juniores, ressaltando seu vínculo com estudantes matriculados em cursos de graduaío. Essas empresas possuem, entre outros fins, os de aperfeiçoar o processo de formaío de profissionais em nível superior, proporcionar a seus membros as condições necessárias para a aplicaío prática dos conhecimentos teóricos referentes í respectiva área de formaío profissional, estimular o espírito empreendedor e promover o desenvolvimento técnico, acadêmico, pessoal e profissional de seus membros associados, por meio de contato direto com a realidade domercado de trabalho.

No colegiado foi aprovado o parecer da relatora, senadora Kátia Abreu (PSD-TO), pela aprovaío com emenda. A proposta ainda será analisada na Comissão de Constituiío e Justiça (CCJ), em decisão terminativa.

Comissão de Assuntos Sociais (CAS)

Descumprimento de normas reguladoras do trabalho rural
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (18)o PLS 323/2013, da senadora Ana Rita (PT-ES), para elevar o valor das multas cobradas pelo descumprimento das normas reguladoras do trabalho rural.

A proposta aumenta o valor das infrações aos dispositivos que â€œestatui normas reguladoras do trabalho ruralâ€, sejam punidas com multa de 2 salários mínimos por empregado em situaío irregular. A legislaío prevê atualmente multa no valor de R$ 380 por empregado em situaío irregular.

No colegiado passou o parecer do relator, senador João Durval (PDT-BA), pela aprovaío com emenda. A matéria ainda será apreciada na Comissão de Agricultura e Reforma Agraria (CRA), em decisão terminativa.

Venda de medicamentos para aposentados
O colegiado rejeitou o PLS 181/2010, do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), que autoriza as farmácias e drogarias a vender medicamentos pelo preço de custo e a lançar a diferença entre esse preço e o de mercado como despesa operacional da empresa.

A proposiío prevê que a venda poderá ser feita a cliente que, na forma do regulamento, comprove ser, cumulativamente, aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), portador de doença crônica grave, usuário contínuo do medicamento que pretende adquirir e usuário de serviço do Sistema íšnico de Saúde (SUS).

A relaío de medicamentos alcançados pelo projeto será elaborada pelo Ministério da Saúde, tendo como critério a prevalência de doenças e agravos na populaío de idosos.

No colegiado foi rejeitado o parecer da relatora, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), pela aprovaío com emenda. A matéria segue para o arquivo.

Extinío da profissão de técnico em contabilidade
Os senadores aprovaram extra-pauta o Requerimento nÂº 56/2013, do senador Paulo Paim (PT-RS) e outros, para realizaío de audiência pública com a finalidade de debater a extinío da profissão de técnico em contabilidade.

Foram convidados para compor a mesa dos expositores Luiz Sergio da Rosa Lopes, Contador, Professor da Escola de Ciências Contábeis de Volta Redonda, Membro da Academia Brasileira de Ciências Econômicas, Políticas e Sociais, Pós-Graduado em Administraío e Finanças pela PUC â€“ Rio; professor Oscar Lopes da Silva, Mestrando em Contabilidade pela UFPR â€“ Universidade Federal do Paraná; e Juarez Domingues Carneiro, Presidente do Conselho Federal de Contabilidade â€“ANAC.

Também devem participar Marcone Hahan de Souza, Técnico em Contabilidade, Contador e Administrador; Daniel Souza dos Santos, Técnico em Contabilidade, aluno de Ciências Contábeis, presidente do Sindicato dos Contabilistas de Porto Alegre; e o representante do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

A data ainda de realizada do evento ainda será definida pelo colegiado.

Comissão de Constituiío e Justiça (CCJ)

Voto aberto no Parlamento
O destaque da reunião desta quarta-feira (18) da Comissão de Constituiío e Justiça (CCJ) foi aprovaío da PEC 43/2013, do deputado Fleury (PTB-SP), que acaba com o voto secreto no âmbito do Parlamento.

A PEC ainda não é consenso entre os senadores, já que alguns alegam a possibilidade de constrangimento em votações de indicaío de autoridades e na apreciaío de vetos presidenciais.

No entanto o colegiado aprovou o parecer do relator, senador Sérgio Souza (PMDB-PR), pela aprovaío do voto secreto em toas as decisões do Congresso. A matéria ainda será votada no plenário do Senado Federal.