Vetos presidenciais
Nesta terça-feira (17), em sessão conjunta do Congresso Nacional (Câmara e Senado), pode ser apreciados os vetos presidenciais O esforço do governo será mobilizar a base para impedir a derrubada do veto ao fim da multa de 10% do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para empresas que demitirem sem justa causa. A reunião conjunta será í s 19h, no plenário Ulysses Guimarães.
Mais médicos
Comissão Mista da MP 621/13, que institui o programa Mais Médicos, realiza audiência pública com representantes da Federaío Nacional dos Médicos; da Organizaío Pan-Americana da Saúde; e do Ministério das Relações Exteriores. O debate será na sala 2 da ala Nilo Coelho, no Senado Federal í s 14h30 desta terça-feira (17).
Desoneraío
A Comissão Mista da MP 617/13, que reduz a zero as alíquotas da contribuiío para o PIS/Pasep e da Cofins que incidem sobre a receita do serviço de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário e ferroviário de passageiros, realiza reunião para examinar e emitir parecer sobre a medida provisória. O encontro será nesta terça-feira (17) na sala 13 da ala Alexandre Costa, no Senado Federal í s 14h30.
Plenário Câmara dos Deputados
 Terceirizaío
O plenário da Câmara dos Deputados será transforma em Comissão geral nesta quarta-feira (18), pare debater o projeto de lei que pretende a regulamentaío da terceirizaío no País. Será uma sessão de debates no Plenário sobre o PL 4.330/2004, do deputado Sandro Mabel, mas que foi alterado pelo relator na Comissão de Constituiío e Justiça da Casa, deputado Arthur Maia (PMDB-BA). Os debates terão início í s 10h no plenário Ulysses Guimarães da Câmara dos Deputados.
Pauta trancada
No Plenário da Câmara dos Deputados continua com a pauta das sessões ordinárias trancadas pela urgência constitucional dos projetos de lei do Executivo. As matérias tratam do novo Código de Mineraío (PLs 37/11 e 5807/13), da anistia de dívidas das Santas Casas de Misericórdia (PL 3471/12) e da criaío da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural – Anater (PL 5740/13).
MP
Consta da pauta das sessões ordinárias a Medida Provisória 624/13, que abre crédito extraordinário de R$ 1,64 bilhão, dos quais R$ 1,5 bilhão para reforçar o caixa dos municípios devido í diminuiío dos repasses do Fundo de Participaío dos Municípios (FPM).
 Comissões Câmara dos Deputados
Comissão de Constituiío, Justiça e de Cidadania
Exercício das profissões de maitre e garçom
Nesta quinta-feira (19), a Comissão pode aprovar a redaío final ao Projeto de Lei (PL) 6.558/09, do deputado Ciro Nogueira (PP-PI), quedispõe sobre o exercício das profissões de maitre e garçom. O relator da redaío final é o deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC).
Expediío de carteiras de registro profissional
Pode votar também o PL 3.443/12, do deputado Pedro Uczai (PT-SC), que dispõe sobre a expediío de carteiras de registro profissional. A matéria estabelece a expediío de carteiras profissionais provisórias com validade de 180 (cento e oitenta dias). O deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC) é o relator da redaío final.
Criaío de Funções Comissionadas do DNIT
Em pauta ainda o PL 6.053/13, do Poder Executivo, que dispõe sobre a criaío de Funções Comissionadas do DNIT – FCDNIT, no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, e dá outras providências. A proposta altera a Lei nº 11.526, de 2007. Com parecer a proferir o relator é o deputado Odair Cunha (PT-MG).
Competência penal í Justiça do Trabalho
í‰ possível que seja apreciada a Proposta de Emenda í Constituiío (PEC) 327/09, do deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que modifica o inciso IX e acrescenta os incisos X a XIII ao artigo 114, e revoga parcialmente o inciso VI do artigo 109 da Constituiío, para conferir a competência penal í Justiça do Trabalho, especialmente em relaío aos crimes contra a organizaío do Trabalho, os decorrentes das relações de trabalho, sindicais ou do exercício dodireito de greve, a reduío do trabalhador í condiío análoga í de escravo, aos crimes praticados contra a administraío da Justiça do Trabalho e a outros delitos que envolvam o trabalho humano.
A proposta revoga parcialmente o artigo 109, retirando a competência dos juízes federais de processar e julgar crimes contra a organizaío do trabalho, transferindo para a Justiça do Trabalho a competência penal, pretendendo-se o deslocamento por afinidade e pertinência da matéria. Apresentou parecer pela admissibilidade da proposta, o relator, deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP).Proferido o parecer foi concedido vista ao deputado Leonardo Gadelha (PSC-PB), em 11/09/2013.
Planos de carreira do SUS
Os deputados podem votar a PEC 362/09, do ex-deputado Maurício Rands (PT-PE), que dispõe sobre planos de carreira do Sistema íšnico de Saúde e dá outras providências, por meio de acréscimo de parágrafos ao artigo 198 da Constituiío. O relator, deputado (PT-SE) proferiu parecer pela admissibilidade desta e da PEC 403/2009, apensada. Após leitura do parecer foi concedido vista ao deputado Efraim Filho (DEM-PB).
Possibilidade de cumulaío de cargo
Há a possibilidade de ser analisada a PEC 293/13(PEC 122/2011), do senador e atual ministro da Pesca, Marcello Crivella (PRB-RJ), que altera os incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da Constituiío Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulaío de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea “c”. O relator, deputado Mauro Benevides (PMDB-CE) apresentou parecer pela admissibilidade.
Composiío do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Contabilidade
Na pauta da comissão pode ser apreciado o PL 5.224/13, do Poder Executivo, que altera o Decreto-Lei nº 1.040, de 21 de outubro de 1969, para modificar a composiío do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Contabilidade. A proposiío estabelece que os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade serão compostos por contadores, e no mínimo um representante dos técnicos em contabilidade. O deputado Paes Landim (PTB-PI), relator da matéria, ofereceu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administraío e Serviço Público.
Infraío í legislaío do trabalho doméstico
O colegiado pode apreciar ainda o PL 7.156/10 (PLS 159/2009), da ex-senadora Serys Slhessarenko (MT), que altera a Lei 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre multa por infraío í legislaío do trabalho doméstico. O deputado Luiz Couto (PT-PB), relator, apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.
Processo de formaío de condutores
Dentre as propostas em pauta pode ser analisado o PL 4.449/12, do deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o processo de formaío de condutores. O relator, deputado Vicente Candido (PT-SP) proferiu parecer pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Viaío e Transportes. Proferido o parecer, discutiu a matéria o deputado Marcelo Almeida (PMDB-PR). Foi concedida vista conjunta aos deputados Benjamin Maranhão (PMDB-PB)e Jose Stédile (PSB-RS).
Retomado o debate discutiram a matéria os deputados Beto Albuquerque (PSB-RS), Mauro Lopes (PMDB-MG), Ricardo Berzoini (PT-SP), Iriny Lopes (PT-ES), Nazareno Fonteles (PT-PI), Lourival Mendes (PTdoB-MA) e Hugo Leal (PSC-RJ). A discussão foi adiada em virtude do início da Ordem do Dia. Foi mantida ainda a inscriío do deputado Luiz de Deus. O deputado Marcelo Almeida (PMDB-PR) apresentou voto em separado.
Regula o exercício da atividade de conduío de veículos de emergência
A comissão pode votar as Emendas do Senado Federal ao PL 7.191/10, que regula o exercício da atividade de conduío de veículos de emergência. O deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), relator da matéria, apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado. Após leitura do parecer foi concedida vista ao deputado Alessandro Molon (PT-RJ), em 07/08/2012.
Obriga a construío e a manutenío de estações de apoio a condutores de veículos
Podem apreciar ainda as Emendas do Senado Federal ao PL 785/11, que dispõe sobre a obrigatoriedade de existência de Pontos de Apoio nas rodovias. A matéria obriga a construío e a manutenío de estações de apoio a condutores de veículo de transporte de carga ou de veículo de transporte público de passageiros, no âmbito das concessões rodoviárias federais. O relator, deputado Armando Vergílio (PSD-GO) proferiu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado.
Requisito para ministrar a disciplina de educaío física
í‰ possível que seja votado o PL 4.398/08, do deputado Eliene Lima (PSD-MT), que dispõe sobre a obrigatoriedade de que o requisito para ministrar a disciplina de educaío física na educaío infantil e ensino fundamental seja a licenciatura plena em educaío física. A deputada Fátima Bezerra (PT-RN), relatora da proposta, apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa deste; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 6520/2009 e do PL 7830/2010, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educaío e Cultura.
Autoriza a ausência ao serviço do empregado que for prestar concurso público
Os deputados podem analisar o PL 5.802/09, do deputado Mauro Nazif(PSB-RO), que acrescenta dispositivos í Consolidaío das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de autorizar a ausência ao serviço do empregado que for prestar concurso público. A proposiío dá ao empregado o direito a compensar as horas ausentes para realizar concurso público ou seleío de emprego na iniciativa privada. Apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa o relator, deputado Luiz Carlos (PSDB-AP).
Formaío técnico-profissional de adolescentes e jovens
Há a possibilidade de ser apreciado o PL 742/11, do deputado André Figueiredo (PDT-CE) e outros, que altera dispositivos da CLT e da Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para incentivar a formaío técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas í gestão e prática de atividades desportivas e í prestaío de serviços relacionados í infra-estrutura, organizaío e promoío de eventos esportivos. A matéria dispõe sobre a remuneraío de aprendizes portadores de deficiência não acarreta a suspensão do benefício de prestaío continuada. O relator, deputado Marcos Rogério (PDT-RO) apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e da emenda da Comissão de Trabalho.Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Vicente Candido, em 10/09/2013.
Estabelece o afastamento imediato de funcionário público
Os deputados podem votar também o PL 2.859/11, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que acrescenta o art. 294-A ao Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal. A proposiío estabelece o afastamento imediato de funcionário público em caso de prisão em flagrante, preventiva ou temporária. O relator, deputado Lincoln Portela (PR-MG) ofereceu parecer pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovaío. Colegiado reúne-se terça-feira (17), í s 14h30, quarta-feira (18), í s 10h, e quinta-feira (19) í s 10h, no plenário 1.
Câmara debate Espionagem Americana
Comissão de Constituiío e Justiça e de Cidadania e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados realiza audiência pública para ouvir esclarecimentos sobre as notícias veiculadas na imprensa de que a presidente Dilma Rousseff e principais assessores teriam sido alvo de espionagem por parte da National Security Agency (NSA), agência americana de segurança. Foram convidados o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo; o ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, José Elito Carvalho Siqueira; e o diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência, Wilson Roberto Trezza. A reunião será no plenário 1 do anexo II da Casa í s 14h30.
Comissão de Trabalho, de Administraío e Serviço Público
Terceirizaío no setor de telefonia
A Comissão pode votar o requerimento 279/13, do deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS) e outros, que requer a realizaío de audiência pública, no âmbito da Comissão de Trabalho, de Administraío e Serviço Público, para debater a terceirizaío no setor de telefonia.
Reestruturaío do plano de cargos e da carreira dos servidores do DNIT
Aprovou também o requerimento 280/13, da deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), que requer a realizaío de audiência pública na CTASP, para debater a situaío funcional e a negociaío acerca da reestruturaío do plano de cargos e da carreira dos servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT).
Criaío de Funções Comissionadas do DNIT – FCDNIT
Em pauta ainda o PL 6.053/13, do Poder Executivo, que dispõe sobre a criaío de Funções Comissionadas do DNIT – FCDNIT, no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, e dá outras providências. A matéria altera a Lei nº 11.526, de 2007. O relator, deputado Armando Vergílio (PSD-GO) apresentou parecer pela aprovaío, com emenda.
Licença-paternidade
Pode votar o PL 3.935/08 (PLS 666/2007), da ex-senadora Patrícia Saboya (PDT-CE), que acrescenta artigos 473-A a 473-C í CLT, para regulamentar a licença-paternidade a que se refere o inciso XIX do artigo 7º da Constituiío. O relator, deputado Silvio Costa (PTB-PE) apresentou parecer pela rejeiío deste e dos PLs 4.853/09 e 4.913/09, apensados. O deputado Eudes Xavier (PT-CE) apresentou voto em separado.
Atividades consideradas perigosas
Pode ser votado no Colegiado o PL 2.865/11 (PLS 193/2003), do senador licenciado e atual ministro da Pesca, Marcelo Crivella (PRB-RJ), que altera o caput do artigo 193 da CLT, para considerar perigosas as atividades de transporte de passageiros e mercadorias e os serviços comunitários de rua, regulamentados pela Lei 12.009, de 29 de julho de 2009. O deputado Vilalba (PRB-PE), relator da proposta, ofereceu parecer pela sua aprovaío, com substitutivo. Foi concedida vista ao deputado Roberto Balestra (PP-GO), em 31/10/2012.
Recursos do FAT
Retorna í pauta o PL 3.067/11(PLS 40/2011), da senadora Ana Amélia (PP-RS), que altera o artigo 9º da Lei 8.019, de 11 de abril de 1990, e o artigo 2º da Lei 8.352, de 28 de dezembro de 1991, para autorizar o acesso de instituições financeiras oficiais, agências de desenvolvimento oficiais, bancos de desenvolvimento oficiais, bancos cooperativos e confederações e centrais de cooperativas de crédito aos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para fins de concessão de crédito rural. O deputado André Figueiredo (PDT-CE), relator da matéria, proferiu parecer pela aprovaío deste e pela rejeiío dos apensados, e das emendas da Comissão de Agricultura.
Carreiras dos servidores do MPU
Os deputados podem votar o PL 5.491/13, do Procurador-Geral da República, que altera a Lei 11.415, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União. O relator, deputado Roberto Santiago (PSD-SP) apresentou parecer pela aprovaío deste, com emenda, e pela rejeiío das emendas apresentadas nesta Comissão.
FGTS para aquisiío de máquinas e implementos
A Comissão pode votar o PL 3.538/04, do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que altera a Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para permitir a movimentaío do saldo da conta vinculada para aquisiío de máquinas e implementos agrícolas. Ofereceu parecer pela rejeiío do projeto, o relator, deputado Roberto Balestra (PP-GO).
Especializaío do engenheiro
Há a possibilidade de ser analisado o PL 3.699/04, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que dispõe sobre a especializaío do engenheiro de prevenío e combate a incêndios, do técnico de prevenío e combate a incêndios e do bombeiro civil. O relator, deputado Roberto Santiago (PSD-SP) proferiu parecer pela aprovaío do projeto, com substitutivo.
Exercício das profissões de árbitro e mediador
í‰ possível que seja apreciado o PL 4.891/05, do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que regula o exercício das profissões de írbitro e Mediador. O deputado, André Figueiredo (PDT-CE) apresentou parecer pela rejeiío do projeto. Lido o parecer, foi concedida vista ao deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS).
Estabilidade provisória da vítima de acidente de trabalho
O colegiado pode votar o PL 1.780/07, do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que dispõe sobre a estabilidade provisória do trabalhador vítima de acidente de trabalho que apresenta reduío na capacidade laboral. O relator, deputado Roberto Balestra (PP-GO) ofereceu parecer pela rejeiío da matéria.
Duraío do trabalho do biomédico
AÂ Comissão pode analisar o PL 1.892/07, do ex-deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que acrescenta dispositivo í Lei 6.684, de 3 de setembro de 1979, para dispor sobre a duraío do trabalho do Biomédico. O relator, deputado Eudes Xavier (PT-CE) apresentou parecer pela aprovaío deste, com substitutivo o relator. Foi concedida vista ao deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS).
Contrataío de assistentes sociais
Na pauta da Comissão pode ser apreciado o PL 3.145/08, da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que dispõe sobre a contrataío de assistentes sociais. O deputado Roberto Balestra (PP-GO), relator da matéria apresentou parecer pela rejeiío do projeto. Foi concedida vista ao deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que apresentou voto em separado favorável a proposta.
Intervalo entre contratos por prazo determinado
Na pauta da Comissão há também o PL 3.831/08, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que altera o artigo 452 da CLT para reduzir o prazo de intervalo entre contratos por prazo determinado. A relatora, deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP) ofereceu parecer pela aprovaío do projeto. Foi concedida vista ao deputado Roberto Santiago (PSD-SP) e o deputado Assis Melo (PCdoB-RS) apresentou voto em separado pela aprovaío da matéria.
Estabilidade de empregados
O colegiado pode votar o PL 4.296/08, do deputado Deley (PSC-RJ), que dispõe sobre a estabilidade de empregados de empresas objeto de cisão, fusão, incorporaío ou agrupamento societário. O deputado Eudes Xavier (PT-CE), relator da matéria, ofereceu parecer pela aprovaío deste e do PL 4.411/08, apensado, com substitutivo. Apresentou voto em separado o deputado Sandro Mabel (PMDB-GO). O parecer já foi lido e a foi concedido vista ao deputado Erivelton Santana (PSC-BA).
Horário especial ao trabalhador estudante
Os deputados podem votar o PL 4.475/08, do deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), que concede horário especial ao trabalhador estudante. O relator, deputado Assis Melo (PCdoB-RS) proferiu parecer reformulado pela aprovaío deste e da emenda da Comissão de Educaío, com substitutivo. Foi concedida vista ao deputado Sandro Mabel (PMDB-GO). Apresentaram voto em separado os deputados Augusto Coutinho (DEM-PE) e Silvio Costa (PTB-PE).
Reduío da jornada de trabalho
Dentre as propostas em pauta pode ser analisado o PL 5.019/09, do deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que altera o artigo 2º da Lei 4.923, de 23 de dezembro de 1965, para permitir a reduío da jornada de trabalho nos termos que estabelece. O deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), relator da proposta, apresentou parecer pela aprovaío deste e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Foi concedida vista ao deputado Policarpo (PT-DF).
Profissão de bugreiro
Está na pauta da Comissão para ser analisado o PL 6.314/09, do deputado Fábio Faria (PSD-RN), que dispõe sobre o exercício da profissão de bugreiro. O relator, deputado Roberto Santiago (PSD-SP) ofereceu parecer pela aprovaío deste, com emenda, e das emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e pela rejeiío do PL 3.535/2012, anexado. Foi concedida vista ao deputado Policarpo (PT-DF).
Perícia médica
A Comissão pode analisar o PL 7.206/10, do deputado Ricardo Berzoini (PT-SP) e outros, que altera o caput e revoga os parágrafos 1º e 2º do artigo 21-A da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a inclusão do critério epidemiológico de caracterizaío da natureza acidentária da incapacidade, no estabelecimento do nexo causal entre o trabalho e o agravo.
A matéria determina que a perícia médica considere a empresa responsável pela incapacidade física do empregado sempre que a natureza da atividade laboral estiver relacionada ao surgimento da doença ou disfunío. Pela proposta, nesses casos a doença ficará caracterizada automaticamente como acidente de trabalho.
Monitoramento de trabalhadores
í‰ possível que seja apreciado o PL 400/11, do deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que regulamenta o monitoramento de trabalhadores por meio de equipamentos de filmagem.
O deputado Vicentinho (PT-SP), relator da proposta, proferiu parecer pela aprovaío deste e da emenda apresentada na Comissão, com substitutivo. Foi concedida vista conjunta aos deputados Daniel Almeida (PCdoB-BA), Policarpo (PT-DF) e Silvio Costa (PTB-PE). O deputado Laercio Oliveira (PR-SE) apresentou voto em separado.
Profissão de cinegrafista
Dentre as propostas em pauta pode ser analisado o PL 3.242/12, do deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que regulamenta profissão de cinegrafista. O relator, deputado Alex Canziani (PTB-PR) ofereceu parecer pela aprovaío, com substitutivo. Foi concedida vista ao deputado Luciano Castro (PR-RR).
Contrataío de mão de obra terceirizada pelas concessionárias de serviços públicos
í‰ possível que seja apreciado o PL 3.433/12, do deputado Padre João (PT-MG), que revoga dispositivos da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de permissão e de concessão de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituiío Federal.
A matéria revoga dispositivos que permitem a contrataío de terceiros por empresas concessionárias de serviços públicos. O deputado Vicentinho (PT-SP), relator da proposta, ofereceu parecer pela aprovaío, com emenda. Foi concedida vista ao deputado Silvio Costa (PTB-PE). O deputado Jorge Corte Real (PTB-PE) apresentou voto em separado. Colegiado reúne-se quarta-feira (18), í s 10h, no plenário 12.
A profissão de designer de interiores
Comissão de Trabalho, de Administraío e Serviço Público realiza audiência pública para debater o Projeto de Lei 4.692/12, que regulamenta a profissão de designer de interiores.
Foram convidados o presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, Haroldo Pinheiro Villar de Queiroz; a vice-presidente da Associaío Brasileira de Designers de Interiores, Bianka Mugnatto; e o advogado Jonatan Schmidt. O debate será no plenário 12 do anexo II da Casa í s 14h30 desta terça-feira (17).
Comissão de Seguridade Social e Família
Terapeuta naturista e naturólogo
A Comissão pode votar o requerimento 425/13, do deputado Mandetta (DEM-MA), que solicita a realizaío de audiência pública para discutir o PL 6.959/10, que dispõe sobre a regulamentaío da profissão de terapeuta naturista e o PL 3.804/12, que regulamenta a profissão de naturólogo.
Regulaío do trabalho e das profissões da saúde
Pode analisar também o requerimento 426/13, do deputado Eleuses Paiva (PSD-SP), para realizaío de audiência pública a fim analisar e tratar os encaminhamentos e desdobramentos do Seminário Internacional sobre Regulaío do Trabalho e das Profissões da Saúde.
Médicos cubanos
Em pauta ainda o requerimento 428/13, do deputado Mandetta (DEM-MA), que convida o representante da Organizaío Pan-Americana de Saúde (Opas), Joaquín Molina, a fim de prestar esclarecimentos acerca da contrataío de médicos oriundos de Cuba, para atuarem no Programa “Mais Médicos”, do governo federal.
Programa “Mais Médicos†do governo federal
í‰ possível que seja apreciado o requerimento 429/13, do deputado Mandetta (DEM-MA), que solicita a convocaío dos ministros da Previdência Social, da Saúde e da Secretaria de Direitos Humanos, a fim de prestarem esclarecimentos acerca da contrataío de médicos oriundos de Cuba, para atuarem no Programa “Mais Médicos”, do governo federal.
Cuidador de pessoa idosa
A Comissão pode votar o requerimento 430/13, da deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que requer a realizaío de audiência pública para debater o PL 4.702/2012, que dispõe sobre o exercício da profissão de cuidador de pessoa idosa.
Dificuldades enfrentadas pelos pescadores artesanais junto í previdência social
Os deputados podem votar o Requerimento 435/13, do deputado Padre João (PT-MG), que requer a realizaío de audiência pública na Comissão para debater sobre as dificuldades enfrentadas pelos pescadores artesanais junto í previdência social na condiío de segurado especial.
Criaío de carreira de Estado com os profissionais do SUS
Dentre as propostas em pauta pode ser apreciado o Requerimento 436/13, da deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que requer o envio de Indicaío ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde solicitando medidas urgentes para valorizaío dos vínculos exclusivos de profissionais de saúde com o Sistema íšnico de Saúde (SUS) por meio da criaío de carreira de Estado.
Medidas que contribuam para preservar a saúde dos empregados da ECT
Pode ser analisado o Requerimento 439/13, da deputada Erika Kokay(PT-DF), que requer a realizaío de audiência pública nesta Comissão com o objetivo de discutir medidas, que contribuam para preservar a saúde dos empregados da ECT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, proporcionando-lhes horário mais adequado e melhores condições de trabalho.
Doenças que dispensam cumprimento prazo de carência
Em pauta na Comissão ainda o PL 7.797/10(PLS 293/2009), do senador Paulo Paim (PT-RS), que altera o artigo 151 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para incluir o lúpus e a epilepsia entre as doenças cujos portadores são dispensados de cumprir prazo de carência para usufruir dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. A relatora, deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL) apresentou parecer pela aprovaío do projeto.
Acréscimo de 25% nas aposentadorias
O colegiado pode analisar o PL 4.282/12 (PLS 493/2011), do senador Paulo Paim (PT-RS), que altera o artigo 45 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que o valor da aposentadoria do segurado que necessitar de assistência permanente de outra pessoa, por razões decorrentes de doença ou deficiência física, seja acrescida de 25%. O deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), relator da proposiío, proferiu parecer pela rejeiío. O deputado Dr. Paulo César (PSD-RJ) apresentou voto em separado.O deputado Dr. Paulo César (PSD-RJ) apresentou voto em separado.
Conselhos de Medicina, Odontologia e Enfermagem
A Comissão pode apreciar também o PL 4.745/12 (PLS 70/2012), do senador Paulo Davim (PV-RN), que altera as Leis 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os conselhos de Medicina, 4.324, de 14 de abril de 1964, que institui o Conselho Federal e os conselhos regionais de Odontologia, e 5.905, de 12 de julho de 1973, que dispõe sobre a criaío dos conselhos Federal e regionais de Enfermagem, para dispor sobre a publicidade médica, odontológica e de enfermagem, e revoga o Decreto-Lei 4.113, de 14 de fevereiro de 1942. Apresentou parecer pela aprovaío do projeto, o relator, deputado Dr. Rosinha (PT-PR). Foi concedida vista ao deputado Mandetta (DEM-MA).
Gratificaío anual ao médico
Há a possibilidade de ser apreciado o PL 6.989/10, do deputado Eleuses Paiva (PSD-SP), que altera a Lei 9.656, de 3 de junho de 1998, para conceder gratificaío anual ao médico sobre os honorários pagos por operadoras de planos de assistência í saúde. O relator, deputado André Zacharow (PMDB-PR) ofereceu parecer pela rejeiío do projeto.
Giz antialérgico nas escolas públicas e privadas
Em pauta também o PL 617/11, do deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC), que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de giz antialérgico nas escolas públicas e privadas. O deputado Padre João (PT-MG), relator da matéria, apresentou parecer pela aprovaío deste, e da emenda de relator 1, da Comissão de Educaío. Foi concedido vista í Deputada Carmen Zanotto (PPS-SP), em 22/05/2013. O deputado Mandetta (DEM-MS) apresentou voto em separado.
Exame de prevenío do câncer ginecológico
Retorna a pauta da Comissão o PL 654/11, do deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que dispõe sobre a obrigatoriedade do exame de prevenío do câncer ginecológico para as funcionárias públicas federais. Apresentou parecer pela rejeiío do projeto, a relatora, deputada Jô Moraes (PCdoB-MG).
Medidas cautelares para preservar saúde do atleta profissional de luta
Na pauta da comissão pode ser votado o PL 2.112/11, do deputado Acelino Popó (PRB-BA), que altera a Lei 9.615, de 24 de março de 1998, que dispõe sobre normas gerais de desporto e dá outras providências, para incluir medidas cautelares para preservar a saúde do atleta profissional de luta. Apresentou parecer pela rejeiío do projeto, o relator, deputado William Dib (PSDB-SP).
Concessão de doença sem período de carência
í‰ possível que seja apreciado na Comissão o PL 3.113/12, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que altera o artigo 151 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para incluir a esclerose múltipla entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. O relator, deputado Antonio Brito (PTB-BA) ofereceu parecer pela aprovaío do projeto. Colegiado reúne-se quarta-feira (18), í s 9h30, no plenário 7.
 Comissão de Finanças e Tributaío
Perda do fundo de pensão dos Correios
A Comissão pode votar o Requerimento 207/13, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que solicita que seja convocado o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo Silva, para prestar esclarecimentos dos graves fatos noticiados na mídia acerca da perda do fundo de pensões dos Correios.
Criaío de Funções Comissionadas do DNIT
Em pauta ainda o PL 6.053/13, do Poder Executivo, que dispõe sobre a criaío de Funções Comissionadas do DNIT – FCDNIT, no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, e dá outras providências. A proposta altera a Lei nº 11.526, de 2007. O relator, deputado Mendonça Filho (DEM-PE) apresentou parecer pela compatibilidade e adequaío financeira e orçamentária.
Contribuiío Social í s organizações de assistência social
Pode apreciar também o PLP 104/03, do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que acrescenta dispositivos í Lei Complementar 110, de 29 de junho de 2001, para isentar as entidades e organizações de assistência social que especifica do recolhimento das contribuições sociais destinadas ao custeio dos créditos dos complementos de atualizaío monetária do FGTS. O deputado José Guimarães (PT-CE), relator, ofereceu ao projeto parecer pela inadequaío financeira e orçamentária. O deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) apresentou voto em separado.
Muda cálculo de ISS para sociedades médicas
Os deputados podem votar o Projeto de Lei Complementar (PLP)505/09, do deputadoEleuses Paiva (PSD-SP), que acrescenta o § 4º ao art. 9º do Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. A matéria estabelece que, quando se tratar de prestaío de serviços por sociedades uniprofissionais médicas empresárias ou simples, o imposto será calculado em relaío a cada profissional habilitado que preste serviços em nome da sociedade, desde que cada profissional responsabilize-se pessoalmente pelo serviço prestado. O deputado José Humberto (PHS-MG), relator da proposta, apresentou parecer pela incompatibilidade e inadequaío financeira e orçamentária.
Exclui da condiío de segurado obrigatório da Previdência Social
A comissão pode analisar o PL 687/07(PLS 20/2004), do senador Luiz Otavio (PMDB-PA), que revoga dispositivos da Lei nº 8.212 e da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.
A proposta exclui da condiío de segurado obrigatório da Previdência Social o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal que não seja vinculado a regime próprio de previdência social. O relator, deputado Júlio Cesar (PSD-PI) proferiu parecer pela não implicaío da matéria com aumento ou diminuiío da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto í adequaío financeira e orçamentária do PL nº 687/07 e pela incompatibilidade e inadequaío financeira e orçamentária dos PL’snºs 864/07 e 3.289/08, apensados.
Isenío de impostos e contribuições na importaío de equipamentos e materiais
Há a possibilidade de ser votado o PL 2.114/11, do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que dispõe sobre a isenío de impostos e contribuições na importaío de equipamentos e materiais para uso exclusivo no exercício da profissão de fotógrafo e cinegrafista. O deputado Lucio Vieira Lima (PMDB-BA), relator da proposta, apresentou parecer pela compatibilidade e adequaío financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovaío, com Substitutivo.
Autoriza a retirada da conta vinculada do FGTS
í‰ possível que seja analisado o PL 2.004/07, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que acrescenta a alínea XVIII no art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. A proposiío autoriza a retirada da conta vinculada do FGTS em caso de posse e exercício em cargo público mediante concurso público. O relator, deputado João Dado (PDT-SP) ofereceu parecer pela não implicaío da matéria com aumento ou diminuiío da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto í adequaío financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administraío e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovaío do Projeto e do Substitutivo da CTASP, com Substitutivo.
Contribuiío social do empregador e do empregado doméstico
Os deputados podem analisar ainda o PL 7.082/10 (PLS 161/2009), da ex-senadora Serys Slhessarenko (MT), que altera os artigos 20 e 24 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organizaío da Seguridade Social, para reduzir a contribuiío social do empregador e do empregado doméstico; revoga dispositivos da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995. O relator, deputado Júlio Cesar (PSD-PI) apresentou ao projeto parecer pela compatibilidade e adequaío financeira e orçamentária. Colegiado reúne-se quarta-feira (18), í s 10h, no plenário 4.
Tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovaío
A Comissão especial sobre o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovaío (PEC 290/13), realiza audiência pública com o presidente da Associaío Brasileira dos Reitores das Universidades Estaduais e Municipais (Abruem), João Carlos Gomes; o presidente da Associaío Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), Jesualdo Pereira Farias; e o presidente do Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras (Crub), Wolmir Therezio Amado. Ainda sem local definido, o debate será í s 14h30.
Educaío profissional e tecnológica da rede federal
A Comissão de Educaío, realiza nesta terça-feira (17), audiência pública sobre a reestruturaío e expansão das universidades federais e da educaío profissional e tecnológica da rede federal. Foram convidados o secretário de Educaío Superior do Ministério da Educaío, Paulo Speller; e o secretário de Educaío Profissional e Tecnológica, Marcos Antonio de Oliveira. O encontro será no plenário 10 do anexo II da Casa í s 16h.
Educaío í distância “Inclusão com Qualidade ou Precarizaío do Ensino Superior?â€
A Comissão de Educaío e a Frente Parlamentar da Educaío, realizam palestra com o consultor associado do grupo Hoper Educaío, João Vianney, sobre educaío í distância: “Inclusão com Qualidade ou Precarizaío do Ensino Superior?†O debate será í s 9h desta quarta-feira (18), no plenário 10 do anexo II da Casa.
Formaío para o setor de tecnologia, informaío, comunicaío e engenharias
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicaío e Informática realiza nesta terça-feira (17), audiência pública para debater as políticas de formaío de mão de obra para o setor de tecnologia, informaío, comunicaío e engenharias, bem como a prevenío da migraío de mão de obra especializada. Foram convidados o secretário de Política de Informática do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovaío, Virgílio Augusto Fernandes Almeida; o presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, Luiz Cláudio Costa; e o diretor do Centro de Tecnologia da Informaío Renato Archer, Victor Mammana. A reunião será no plenário 13 do anexo II da Casa í s 14h30.
O papel da mídia alternativa
A Comissão de Cultura realiza audiência pública sobre o papel da mídia alternativa e a respeito do Coletivo Fora do Eixo e da Mídia Ninja. Foram convidados o ativista cultural, representante do Coletivo Fora do Eixo, Pablo Santiago Capilé; o jornalista, integrante da Mídia Ninja, Bruno Torturra; e a diretora da Escola de Comunicaío da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Ivana Bentes de Oliveira. A reunião será no plenário 10 do anexo II da Casa í s 14h30 desta terça-feira (17).
 Investigaío criminal no Brasil
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, realiza nesta terça-feira (17), audiência pública para discutir o Projeto de Lei 5.776/13, que regulamenta a investigaío criminal no Brasil, definindo as atribuições da polícia e do Ministério Público. Foram convidados o presidente da Federaío Nacional de Delegados da Polícia Civil, José Paulo Pires; a presidente do Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil, Martha Rocha e o presidente da Associaío Goiana do Ministério Público, Alencar José Vital.O debate será no plenário 6 do anexo II da Casa í s 14h30.
Carreira do Policiamento de Trânsito Municipal
Comissão Especial sobre a Carreira do Policiamento de Trânsito Municipal (PEC 55/11), realiza seminário estadual na Assembleia Legislativa de Goiás, Goiânia, para debater o tema. O encontro será í s 14h desta quinta-feira (19).
Lançamento da frente dos condutores de veículos sobre duas rodas
A Frente Parlamentar em Defesa dos Proprietários e Condutores de Veículos sobre Duas Rodas, reúne parlamentares nesta quarta-feira (18), para o lançamento da frente e ato público em comemoraío da Semana Nacional do Trânsito. O evento será no Hall da Taquigrafia í s 9h30.
Financiamento para agricultura familiar
A Comissão de Finanças e Tributaío realiza audiência pública para discutir a demora na concessão de crédito aos agricultores familiares atingidos pela seca. Foram convidados o superintendente de Microfinança e Agricultura Familiar do Banco do Nordeste do Brasil, Luiz Sérgio Farias Machado; e a representante dos produtores rurais Aline Dourado do Nascimento. A reunião será no plenário 4 do anexo II da Casa í s 14h30.
Políticas de segurança pública para reinserío social
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado realiza nesta quarta-feira (18), audiência pública com o fundador e coordenador da ONG Grupo Cultural AfroReggae, José Júnior, para discutir políticas de segurança pública na perspectiva da prevenío e reinserío social. A reunião será no plenário 6 do anexo II da Casa í s 14h.
Financiamento da saúde pública
A comissão especial sobre financiamento da saúde pública, realiza reunião para apresentaío, discussão e votaío do relatório do deputado Rogerio Carvalho (PT-CE). O encontro será no plenário 7 do anexo II da Casa í s 14h30.
Receptivo aos turistas na Copa das Confederações
A Comissão de Turismo e Desporto, realiza audiência pública para debater o desempenho do Brasil no que diz respeito ao receptivo e atendimento aos turistas durante a Copa das Confederações. Foram convidados o ministro do Turismo, Gastão Vieira e o presidente do Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur), Flávio Dino. A reunião será no plenário 5 do anexo II da Casa í s 15h.
Carreira de Ciência e Tecnologia
A Comissões de Trabalho, de Administraío e Serviço Público e de Ciência e Tecnologia, Comunicaío e Informática, realiza audiência pública para discutir a recomposiío dos quadros das instituições da carreira de Ciência e Tecnologia. Foram convidados o ministro de Ciência, Tecnologia e Inovaío, Marco Antônio Raupp; o diretor de Engenharias, Ciências Exatas e Humanas Sociais do CNPQ, Guilherme Sales Soares de Azevedo; e o diretor-presidente da Agência Brasileira da Inovaío, Glauco Arbix. A reunião será no plenário 12 do anexo II da Casa í s 10h.
 Plenário Senado Federal
 Os senadores realizam esforço concentrado para votaío de várias matérias de segunda (16) a sexta-feira (20). Os destaques do esforço concentrado são a chamada mini-reforma eleitoral e a proposta que acaba com votações secretas no Poder Legislativo, mas outras matérias importantes também serão votadas, como a PEC da Música, propostas que alteram o Código de Transito Brasileiro e o projeto que define o crime de feminicídio.
 Financiamento da Saúde
O plenário do Senado vai realizar a segunda sessão temática de debates nesta quinta-feira (19), a partir das 11h, durante a qual será discutido o financiamento da saúde com a presença do ministro Alexandre Padilha e de várias entidades do setor da saúde brasileira.
 Votações previstas
Vários dos projetos que podem ser votadas no esforço concentrado estão na Comissão de Constituiío e Justiça (CCJ), onde ainda serão votados na próxima quarta-feira (18). Entre eles, a PEC 43/2013, que acaba com o voto aberto no Parlamento e além da conclusão da votaío do PLS 292/2013, CPI mista da violência contra a mulher, que define o crime de feminicídio.
Projeto dos lotéricos
Os senadores podem ainda apreciar o PLC 40/2013 (na Câmara, PL 4280/2008), do deputado Beto Mansur (PP-SP), que dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneraío do permissionário lotérico. A proposta além de fixar condições para sua atuaío como correspondente bancário, define os conceitos de permissão lotérica e de outorgante de serviços lotéricos, estabelecendo que a Caixa Econômica Federal é quem irá cumprir esse papel, na forma da lei. Já a permissão lotérica é definida como outorga, a título precário, mediante licitaío, da prestaío de serviços públicos feita pelo poder outorgante a pessoa física ou jurídica.
 Trabalho escravo
O plenário pode apreciar os requerimentos nº 908 e 909, ambos de 2013, do senador Cyro Miranda (PSDB-GO), que redistribui o PLS 290/2013, do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), que cancelada a inscriío no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ dos estabelecimentos que comercializarem produtos em cuja fabricaío tenha havido, em qualquer de suas etapas de industrializaío ou na produío de matérias primas, condutas que configurem reduío de pessoa a condiío análoga í de escravo, além das comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Direitos Humanos (CDH) constante do despacho inicial de distribuiío, seja ouvida, também, a de comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e Constituiío e Justiça (CCJ).
Direito de greve no serviço público
Também pode ser apreciado o Requerimento nº 921/2013, do senador Paulo Paim (PT-RS), para a tramitaío em conjunto o PLS 710/2011 com o PLS 287/2013, por regularem matéria correlata sobre direito de greve no serviço público.
Regulamentaío da acupuntura
E pode ser votado o Requerimento nº 1017/2013, do senador Paulo Paim (PT-RS), que solicita que o PLS 473/2011, além da comissão constante do despacho inicial de distribuiío, seja ouvido, também, a de Direitos Humanos e Legislaío Participativa (CDH).
 Comissões Senado Federal
CAE
Política de Desenvolvimento do Brasil Rural
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realiza reunião deliberativa nesta terça-feira (17) para apreciar várias matérias, dentre elas, o PLS 258/2010, do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), que institui a Política de Desenvolvimento do Brasil Rural (PDBR) e dispõe sobre a elaboraío do Plano Nacional de Desenvolvimento do Brasil Rural (PNDBR). A proposta tem como objetivo orientar a aío do poder público para o desenvolvimento sustentável dos territórios rurais do País e a realizaío da dignidade de todos. Segundo a proposta, os territórios rurais são considerados como espaços socialmente construídos, dinâmicos e mutáveis, onde se desenvolvem, simultaneamente, a produío agropecuária e não agropecuária, as relações com a natureza e os modos de vida, de organizaío social e produío cultural. No colegiado poderá ser votado o parecer do relator, senador Sérgio Souza (PMDB-PR), pela aprovaío com emenda. A matéria ainda será apreciada na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), em decisão terminativa.
Aposentadoria especial para o trabalhador da construío civil
Também pode ser analisado o PLS 228/2011 (complementar), do senador Paulo Paim (PT-RS), que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial ao trabalhador da construío civil.
O projeto assegura aos trabalhadores da construío civil o direito de concessão de aposentadoria especial após 25 anos de serviço, desde que tenham laborado em condições que prejudiquem sua saúde ou sua integridade física. No colegiado poderá ser votado o parecer do relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RR), pela rejeiío. A matéria ainda será apreciada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e no plenário do Senado Federal. A reunião inicia-se í s 10h, plenário nº 19, na Ala Senador Alexandre Costa, do Senado Federal.
CE
Regulamenta a criaío e a organizaío das empresas juniores
A Comissão de Educaío, Cultura e Esporte (CE) pode apreciar nesta terça-feira (17) o PLS 437/2012, do senador José Agripino (DEM-RN), que disciplina a criaío e a organizaío das empresas juniores, com funcionamento no âmbito de instituições de educaío superior.
O projeto define empresas juniores, ressaltando seu vínculo com estudantes matriculados em cursos de graduaío. Essas empresas possuem, entre outros fins, os de aperfeiçoar o processo de formaío de profissionais em nível superior, proporcionar a seus membros as condições necessárias para a aplicaío prática dos conhecimentos teóricos referentes í respectiva área de formaío profissional, estimular o espírito empreendedor e promover o desenvolvimento técnico, acadêmico, pessoal e profissional de seus membros associados, por meio de contato direto com a realidade do mercado de trabalho.
No colegiado pode ser votado o parecer da relatora, senadora Kátia Abreu (PSD-TO), pela aprovaío com emenda. A proposta ainda será analisada na Comissão de Constituiío e Justiça (CCJ), em decisão terminativa. A reunião inicia-se í s 11h, plenário nº 15, Ala Senador Alexandre Costa, do Senado Federal.
CAS
Descumprimento de normas reguladoras do trabalho rural
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) se reúne nesta quarta-feira (18) para analisar várias matérias, dentre elas, o PLS 323/2013, da senadora Ana Rita (PT-ES), para elevar o valor das multas cobradas pelo descumprimento das normas reguladoras do trabalho rural. A proposta aumenta o valor das infrações aos dispositivos que “estatui normas reguladoras do trabalho ruralâ€, sejam punidas com multa de 2 salários mínimos por empregado em situaío irregular. A legislaío prevê atualmente multa no valor de R$ 380 por empregado em situaío irregular. No colegiado poderá ser votado o parecer do relator, senador João Durval (PDT-BA), pela aprovaío com emenda. A matéria ainda será apreciada na Comissão de Agricultura e Reforma Agraria (CRA), em decisão terminativa.
Venda de medicamentos para aposentados
O colegiado pode votar o PLS 181/2010, do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), que autoriza as farmácias e drogarias a vender medicamentos pelo preço de custo e a lançar a diferença entre esse preço e o de mercado como despesa operacional da empresa. A proposiío prevê que a venda poderá ser feita a cliente que, na forma do regulamento, comprove ser, cumulativamente, aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), portador de doença crônica grave, usuário contínuo do medicamento que pretende adquirir e usuário de serviço do Sistema íšnico de Saúde (SUS).
A relaío de medicamentos alcançados pelo projeto será elaborada pelo Ministério da Saúde, tendo como critério a prevalência de doenças e agravos na populaío de idosos. No colegiado poderá ser votado o parecer da relatora, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), pela aprovaío com emenda. A matéria será votada em decisão terminativa.
Presença obrigatória de dentistas em hospitais
Os senadores podem apreciar o PLS 34/2013 (na Câmara, PL 2776/2008), do deputado Neilton Mulim (PR-RJ), que torna obrigatória a presença de dentistas em hospitais públicos e privados de médio ou grande porte onde haja pacientes internados ou que atendam a doentes crônicos. O objetivo é garantir a higiene e a saúde bucal desses pacientes, evitando problemas como cáries, entre outras doenças.
O texto assegura a assistência odontológica a todos os pacientes em regime de internaío hospitalar, aos atendidos em casa na modalidade “home care†e aos doentes crônicos, mesmo que não estejam internados. O projeto original garantia o serviço apenas em unidades de terapia intensiva (UTIs) e em hospitais públicos e privados com pacientes internados. E apenas os hospitais de médio e grande porte deverão cumprir a regra. De acordo com a proposta original, as clínicas, públicas ou privadas, também deveriam manter profissionais de odontologia í disposiío dos pacientes. No colegiado poderá ser votado o parecer do relator, senador Sérgio Souza (PMDB-PR), pela aprovaío com emenda.
Pagamento de comissão ao empregado
Ainda poderá ser votado o PLS 47/2013, do senador Ruben Figueiró (PSDB-MS), que acrescenta parágrafo 4º ao artigo 457 da CLT, para tornar obrigatório o pagamento de comissão de pelo menos 4% sobre o valor das vendas efetivadas pelo empregado de empresa comercial. A proposiío prevê também que os valores recebidos, que ultrapassarem o valor teto do salário-de-contribuiío do Regime Geral de Previdência Social, serão considerados como parcela indenizatória. Prevê que o registro dos valores no contracheque mensal, a possibilidade de impugnaío dos dados, no prazo de dez dias, e a obrigatoriedade de manutenío dos registros relativos í s vendas efetuadas e o fornecimento de comprovante para controle individual pelo empregado.
No colegiado poderá ser votado o parecer do relator, senador Paulo Paim (PT-RS), pela aprovaío. A matéria será votada em decisão terminativa. Neste caso a matéria não é votada no plenário, ao menos que seja apresentado recurso com esse objetivo. A reunião inicia-se í s 9h, no plenário 9, Ala Senador Alexandre Costa, do Senado Federal.
CCJ
Plano Nacional de Educaío
O destaque da reunião desta quarta-feira (18) da Comissão de Constituiío e Justiça (CCJ) é a leitura do relatório pelo relator, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), do Plano Nacional de Educaío (PNE). O PLC 103/2012, enviado ao Congresso pelo Poder Executivo, apresenta 20 metas para o período 2011 a 2020, como o investimento de 10% do PIB no setor e a universalizaío do atendimento escolar para crianças entre 4 e 5 anos. No colegiado será discutido e com possibilidade de votaío do parecer do relator. O projeto ainda será apreciado pela Comissão de Educaío e Cultura (CE) e depois no plenário do Senado Federal.
Voto aberto no Parlamento
Os senadores podem apreciar a PEC 43/2013, do deputado Fleury (PTB-SP), que acaba com o voto secreto no âmbito do Parlamento.A PEC ainda não é consenso entre os senadores, já que alguns alegam a possibilidade de constrangimento em votações de indicaío de autoridades e na apreciaío de vetos presidenciais. No colegiado pode ser votado o parecer do relator, senador Sérgio Souza (PMDB-PR), pela aprovaío. A matéria ainda será votada no plenário do Senado Federal.
 Demarcaío de terras indígenas
Também pode ser analisado o PLS 417/2011, do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), que dispõe sobre o Estatuto do índio, para estabelecer que a demarcaío de terras indígenas somente seja realizada após a realizaío de trabalhos técnicos que atestem o efetivo caráter indígena da comunidade interessada. No colegiado poderá ser analisado o parecer do relator, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), pela aprovaío com emenda. A matéria ainda será apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislaío Participativa (CDH), em decisão terminativa.
Entidade sem fins lucrativos
Os senadores podem apreciar o PLS 733/2011, do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), que estabelece a obrigatoriedade de experiência prévia para que entidades sem fins lucrativo firmem parcerias com o Poder Público. A proposta condiciona o repasse de verbas públicas a entidades sem fins lucrativos ao preenchimento dos seguintes requisitos: 1) prova de existência e funcionamento regular por no mínimo três anos; 2) a experiência prévia da entidade na realizaío, com efetividade, do objeto do projeto, ou na realizaío de atividades de natureza semelhante, especialmente quando desenvolvidas no âmbito de parcerias anteriores; e 3) inexistência de descumprimento de obrigações em parceria anterior. No colegiado poderá ser votado o parecer do relator, senador José Agripino (DEM-RN), pela aprovaío. A matéria será apreciada em decisão terminativa. A reunião inicia-se í s 10h, no plenário nº 3, Ala Senador Alexandre Costa, do Senado Federal.
CDH
Comissão debate direitos das pessoas com deficiência
A Comissão de Direitos Humanos e Legislaío Participativa (CDH) realiza, na segunda-feira (16), í s 10h, audiência pública para discutir os direitos e conquistas das pessoas com deficiência. O debate integra a Semana Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência. Foram convidados para o debate, os deputados Romário de Souza e Mara Gabrilli; os professores Messias Ramos Costa e Lurdinha Danezy; o secretário nacional de Promoío dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Antônio José Ferreira; a presidente da Federaío Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Exepcionais (Apaes), Aracy Maria Ledo; a secretária de Educaío Continuada, Alfabetizaío, Diversidade e Inclusão do Ministério da Educaío, Macaé Maria Evaristo dos Santos e a coordenadora municipal de Políticas para Acessibilidade da Prefeitura de Macapá, Ariane Luna. A audiência inicia-se í s 10h, plenário nº 6, Ala Senador Nilo Coelho, do Senado Federal.
CAS
Especialistas debaterão a situaío de perícias médicas do INSS
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) realiza audiência pública nesta quinta-feira (19) para debate a situaío das perícias médicas do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). A realizaío da audiência foi solicitada pela senadora Ana Amélia (PP-RS). A perícia médica é uma atividade realizada para verificaío da incapacidade laborativa consequente a traumas ou doenças para a concessão de benefícios por incapacidade; a verificaío da invalidez para a concessão de benefícios assistenciais; a verificaío do enquadramento da doença de que o examinado é portador em várias situações de direito a benefícios fiscais, tais como isenío de pagamento de imposto de renda para aposentados.
Foram convidados Lindolfo Neto de Oliveira Sales, presidente do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; Rogério Nagamine Costanzi, representante do Conselho Nacional de Previdência Social – CNPS; Jarbas Simas, presidente da Associaío Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social – ANMP; Geraldo Ferreira Filho, presidente da Federaío Nacional dos Médicos – FENAM e Paulo de Argollo Mendes, presidente do Sindicato Médico do Rio Grande do Sul – SIMERS.
Também vão participar Darcy Santana Vitobello, subprocuradora-Geral da República – Ministério Público Federal – MPF e José Reginaldo Inácio, representante da Nova Central Sindical dos Trabalhadores – NCST. A audiência inicia-se í s 10h30, plenário nº 9, Ala Senador Alexandre Costa, do Senado Federal.
CRE
Presidente da Petrobras e diretora-geral da ANP falam sobre espionagem
A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e a CPI da Espionagem vão realizar audiência para discutir as denúncias de que a agência de segurança nacional dos Estados Unidos – a National Security Agency (NSA) – teria espionado a Petrobras, a maior estatal do país. Na terça-feira (17), í s 11h30, as três comissões ouvem a diretora-geral da ANP. Na quarta-feira (18), í s 9h, será a vez da presidente da Petrobras ser ouvida pelas comissões. Foram convidados a presidente da Petrobras, Graças Foster; a diretora-geral da Agência Nacional de Petróleo (ANP), Magda Chambriard; e os ministros da Defesa, Celso Amorim; das Relações Exteriores, Luiz Alberto Figueiredo Machado; e do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, general José Elito Carvalho Siqueira. As audiências serão realizadas no plenário nº 2, da Ala Senador Nilo Coelho, do Senado Federal.