Contribuiío assistencial na ordem do dia do plenário da Câmara
Está agendada na Ordem do Dia do Senado, para a próxima quarta-feira, 16/12, a discussão e votaío, em turno único, do PLS 248/2006, do senador Paulo Paim, sobre Contribuiío Assistencial, que visa regulamentar a taxa assistencial em favor dos sindicatos, por ocasião da assinatura dos acordos e convenções coletivas de trabalho. Tal avanço se deve í mobilizaío feita pelo Fórum Sindical dos Trabalhadores – FST, que, em 9/12, reuniu diversas lideranças sindicais para solicitar ao presidente em exercício do Senado, senador Marconi Perillo (PSDB/GO) e ao líder do governo na casa, senador Romero Jucá (PMDB/RR) a inclusão da matéria na pauta. Segundo o coordenador do FST, José Augusto, a contribuiío ajuda a solucionar a instabilidade financeira dos sindicatos em nível nacional. Esta será última semana de atividades do Congresso, antes do recesso. Por isso, os sindicalistas se mobilizam para comparecer ao Senado, a partir da próxima terça-feira, 15/12, para pressionar a Casa a aprovar o projeto, conversando com cada líder partidário e cada um dos 81 senadores. O projeto define o limite máximo de 1% do salário anual do trabalhador para a contribuiío assistencial. Isso permite aos sindicatos sustentar as negociações coletivas, cujo resultado beneficia todos os trabalhadores. O esclarecimento destas questões objetiva vencer a resistência patronal ao desconto em folha da contribuiío, bem como questionamentos do Ministério Publico do Trabalho sobre a constitucionalidade da cobrança para toda categoria. Caso o texto seja aprovado será encaminhado í Câmara.
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Pressão de empresas e procuradores contra trabalhadores
Existem abusos cometidos por alguns procuradores e uma aío coordenada de empresas, no sentido de forçar os trabalhadores a não recolherem a contribuiío assistencial para seus respectivos sindicatos. Essa foi a denúncia levada pelas Centrais Sindicais CGTB, Força Sindical, UGT, Nova Central e CTB, em 9/12, ao Procurador-Geral do Trabalho, Otavio Brito, e ao coordenador nacional da Coordenadoria de Promoío da Liberdade Sindical, Ricardo Pereira. Foram apresentadas provas dessa aío, como o ocorrido em Barueri, SP, onde o Sindicato das Costureiras sofreu todo tipo de pressão e insulto por parte de um procurador ao se recusar a assinar um termo em que se comprometia a não recolher a contribuiío dos trabalhadores da sua base. Para acabar com abusos e uniformizar a cobrança da contribuiío assistencial, evitando ações antissindicais, o Ministério Público do Trabalho concordou em criar uma comissão para buscar um consenso sobre as formas e limites para a cobrança das contribuições, buscando agregar o governo e a justiça do trabalho para um entendimento.
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Comissão aprova proibiío de demissão arbitrária durante as férias
A Comissão de Trabalho, Administraío e Serviço Público da Câmara aprovou, em 9/12, o PL 2476/07, do deputado Edmilson Valentim (PCdoB/RJ), que proíbe as demissões arbitrárias durante as férias e até 60 dias depois do retorno ao trabalho, ressalvado o direito ao aviso prévio. Nos casos em que houver concessão das férias em mais de um período, a garantia de 60 dias no emprego será aplicável após o primeiro período. Conforme a relatora do projeto, deputada Thelma de Oliveira (PSDB/MT), a proposta contribuirá para reduzir o receio dos trabalhadores de utilizarem o direito legal das férias e serem demitidos no retorno. O PL tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Constituiío e Justiça e de Cidadania.
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Ministro defende reduío de jornada de trabalho
O ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, defendeu em palestra para empresários da Federaío das Indústrias de Minas Gerais, a reduío da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais. Segundo ele, a medida é um bom exemplo de atualizaío positiva da legislaío trabalhista, já que patrões e empregados saem ganhando, e a relaío entre capital e trabalho só avança quando os dois lados caminham de mãos dadas. O ministro disse ainda que a reduío da jornada aumenta a produtividade do trabalhador e gera mais lucro para as empresas,e que é favorável í reduío da taxa de juros e í política de isenções fiscais, como mecanismos de estímulo ao setor produtivo.
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Rendimento do FGTS em debate
A subcomissão especial que analisa o rendimento do FGTS se reuniu, em 10/12, com representantes de centrais sindicais para discutir as propostas relacionadas ao tema que tramitam na Câmara. A subcomissão é vinculada í Comissão de Trabalho, de Administraío e Serviço Público. Foram convidados para a reunião o representante da Central íšnica dos Trabalhadores – CUT, Raimundo Félix; o diretor da Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST, José Gabriel dos Santos; e o representante da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB, Moisés Leme.
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Licença-paternidade
O PL 4028/08, da deputada Rita Camata (PMDB/ES), que cria licença de 30 dias para o pai, quando a mãe não conseguir prorrogaío da licença-maternidade foi aprovado na Comissão de Trabalho, Administraío e Serviço Público da Câmara, em 10/12. O projeto, aprovado também pela Comissão de Seguridade Social e Família, não altera a atual licença-paternidade, de cinco dias, prevista na Constituiío, tramita em caráter conclusivo, e ainda será analisada pela Comissão de Constituiío e Justiça e de Cidadania. Já no senado, o PLS 165/06, do senador Antônio Carlos Valadares (PSB/SE), que prevê licença-paternidade com mesmo período da licença-maternidade, quando da falta da mãe, recebeu decisão terminativa da Comissão de Assuntos Sociais, em 9/12. A proposta prevê ainda que, em empresa com mais de 50 funcionários, o trabalhador responsável por criança de até três anos, portadora de deficiência física, sensorial ou mental, ou que possua doença de tratamento continuado, poderá ausentar-se do trabalho por até 10 horas semanais, sem prejuízo da remuneraío.
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Puniío í discriminaío contra a mulher no trabalho
A Comissão de Trabalho, de Administraío e Serviço Público da Câmara aprovou, em 9/12, o PL 4857/09, do deputado Valtenir Pereira (PSB/MT), que prevê detenío de seis meses a três anos e multa para casos de discriminaío contra a mulher no trabalho. Se houver violência, a pena será aumentada em 2/3. Será crime qualquer constrangimento, restriío ou humilhaío contra a mulher, seja sujeitando-a a condições degradantes de trabalho perante os demais colegas ou inibindo seu acesso e participaío em igualdade de condições. O projeto, aprovado em substitutivo da relatora, deputada Thelma de Oliveira (PSDB/MT), que evitou duplicidade com dispositivos previstos na Lei Maria da Penha, segue para as Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituiío e Justiça e de Cidadania.
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Vale-transporte será custeado integralmente por empregadores
Aprovado em decisão terminativa, na Comissão de Assuntos Sociais do Senado em 9/12, o PLS 229/09, do senador Paulo Paim (PT/RS), que determina o custeio integral do vale-transporte pelos empregadores. Atualmente, o trabalhador contribui com até 6% de seu salário básico para custear o benefício. Os gastos poderão ser deduzidos como despesa operacional na determinaío do lucro real da empresa ou no cálculo de Imposto de Renda devido.
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Vale-refeiío para terceirizados da administraío pública
A Comissão de Constituiío, Justiça e Cidadania do Senado aprovou em 2/12, projeto do senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), que prevê a concessão de vale-refeiío a funcionários terceirizados da administraío publica. Segundo o senador, a terceirizaío, além de prejudicar o trabalhador, provoca perda de direitos trabalhistas concedidos pelo então presidente Getúlio Vargas, entre eles o 13º salário e férias remuneradas. A proposta ainda será submetida í análise da Câmara.
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Reestruturaío do sistema financeiro nacional
Foi considerado constitucional, pela Comissão de Constituiío, Justiça e Cidadania do Senado – CCJ, em 9/12, o substitutivo do senador Antônio Carlos Júnior (DEM/BA), do PLS 102/07, que reestrutura o sistema financeiro nacional. O substitutivo acrescenta sugestões de mais cinco projetos sobre o tema. O mérito sobre a questão será analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos que, caso modifique a proposta, esta voltará a ser analisada pela CCJ.
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Designado relator para projeto que pode interferir no direito de greve
Foi designado o deputado Eduardo cunha (PMDB/RJ), em 8/12, pela Comissão de Constituiío, Justiça e Cidadania d Câmara, como relator do PL 2822/03, do deputado Sandro Mabel, que acrescenta parágrafo único ao art. 1º da CLT, para dispor sobre a boa-fé nas relações de trabalho. A Comissão de Trabalho, de Administraío e Serviço Público da Câmara já rejeitou substitutivo do Senado, que retirou o termo “harmonia” do projeto, sob argumento de interferir no direito de greve o dever do empregado assegurar um ambiente de trabalho harmônico.
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Aprovado regime de partilha no pré-sal
O Plenário da Câmara aprovou, em 9/12, substitutivo do deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN) para o PL 5938/09, do Executivo, que cria o regime de partilha de produío a ser aplicado nos contratos futuros de exploraío do petróleo do pré-sal. Os deputados não concluíram a votaío dos destaques devido í grande polêmica sobre os critérios de divisão dos recursos dos royalties entre os estados produtores e não produtores. A votaío de destaques pode acontecer na próxima semana. As atenções se voltam agora para a emenda que visa suprimir os leilões, de modo a fixar a Petrobrás como operadora e exploradora exclusiva da riqueza que foi descoberta por ela, í s custas dos vultosos investimentos já feitos pelo povo brasileiro. Apesar da reduío do percentual destinado a municípios produtores, segundo o substitutivo, eles poderão participar do rateio do fundo para todos os municípios brasileiros, segundo os critérios do Fundo Constitucional de Participaío dos Municípios. Pelo texto aprovado, isso não será possível aos estados produtores, cujos recursos a que teriam direito no fundo para todos os estados serão redistribuídos aos não produtores.
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Aposentados e CUT criticam aumento de 6,2% dado pelo governo
A Cobap (Confederaío Brasileira dos Aposentados e Pensionistas) e a CUT (Central íšnica dos Trabalhadores) criticaram ontem a decisão do governo de conceder ganho real de apenas metade do aumento do PIB em 2008 aos aposentados que ganham mais do que o salário mínimo e a forma de dar o reajuste por meio de medida provisória, a ser editada na próxima semana.
“O governo está tramando por baixo do pano para apunhalar os aposentados. Mas, na eleiío [de 2010], os segurados do INSS vão se lembrar de todos os deputados que participarem dessa armaío”, afirmou Warley Martins Gonçalles, presidente da entidade. A Cobap defende o mesmo índice real de reajuste do salário mínimo para todos os aposentados.
O ministro José Pimentel (Previdência Social) confirmou ontem que governo irá editar ainda neste mês uma medida provisória para conceder o reajuste acima da inflaío para os benefícios de aposentados e pensionistas, conforme a Folha antecipou ontem. O reajuste vale a partir de 1º de janeiro.
A CUT (Central íšnica dos Trabalhadores) não concorda com o índice apresentado pelo governo. A central quer ganho real de 80% do crescimento do PIB, o que daria reajuste de cerca de 7,55%. Pela decisão do governo, o reajuste será de 6,2%.
“Além disso, queremos uma política séria de valorizaío do mínimo que também favoreça os aposentados que ganham o piso do INSS”, disse Artur Henrique, presidente da CUT.
O PSDB e o DEM vão manter a pressão no Congresso para que entre na pauta de votaío o projeto de lei nº 1/2007 com a emenda garantindo o mesmo aumento do mínimo para todos os aposentados.
“O governo tem medo de perder e está falando em medida provisória com reajuste menor, mas o que os aposentados querem mesmo é o aumento igual ao do mínimo”, disse Ronaldo Caiado (DEM-GO).
O PMDB afirmou que apoia a decisão do governo e que a votaío do projeto de lei com a emenda que estende o aumento do mínimo para todos os aposentados não é uma prioridade no momento. Segundo o PMDB, o mais adequado é mesmo a ediío de uma medida provisória para garantir o reajuste dos aposentados.
O presidente do Sindicato Nacional dos Aposentados da Força Sindical, João Batista Inocentini, disse que o índice de reajuste não é o ideal, mas que as negociações com o governo podem gerar avanços importantes para os aposentados.
“Com o aumento, vem a promessa de uma política de valorizaío dos benefícios. A médio prazo, poderemos recuperar muito das nossas perdas. Não podemos esquecer que a proposta do governo é de aumento real, coisa que há muito tempo os aposentados não têm”, disse Inocentini.
Como já previa a proposta de Orçamento para 2010 enviada ao Congresso em agosto, para os 18,5 milhões de beneficiários que ganham um salário mínimo, o ganho real a partir de janeiro será de 5,1%, equivalente ao aumento do PIB de 2008.
Já os 8,3 milhões que recebem acima do piso previdenciário terão apenas metade do reajuste, ou seja, 2,55% acima da inflaío de 2009.
“A partir de agora, quem ganha mais do que o mínimo também tem o direito de participar do crescimento econômico”, afirmou Pimentel. No entanto, um projeto já aprovado pelo Senado e pronto para ser votado pelo plenário da Câmara garantia para todos os beneficiários o reajuste pelo PIB total.
Para o senador Paulo Paim (PT-RS), autor da emenda, os aposentados que recebem mais do que o mínimo terão reajuste menor por causa da omissão dos deputados. “O Senado fez a sua parte aprovando os 100%, mas faltou í Câmara assumir a responsabilidade. Depois, nas eleições, todo mundo vai pedir voto para os aposentados.” (Fonte: do Agora – da Folha de S. Paulo – em Brasília)
Atenciosamente
José Augusto da Silva Filho
Coordenador Nacional do FST
Diretor Secretário Geral da CNTC
Vice-Presidente do DIAP
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