NOTíCIAS
Taxa assistencial será votada em 28 de abril
O PL 6708/09, do senador Paulo Paim (PT/RS), que regulamenta a cobrança pelos sindicatos da taxa assistencial, está na pauta de votaío da Comissão de Trabalho da Câmara, no próximo dia 28 de abril. A definiío da data se deu por intermediaío do deputado Paulo Pereira da Silva (PDT/SP) junto ao presidente da Comissão, deputado Alex Canziane (PTB/PR). O projeto já foi aprovado no Senado, em 16/12/2009, após ampla mobilizaío do Fórum Sindical dos Trabalhadores – FST, que continua atuando para aprovar o projeto na Câmara. No Senado, a aprovaío da matéria contou com apoio dos senadores Paulo Paim, Inácio Arruda (PCdoB/CE); Romero Jucá (PMDB/RR); Renan Calheiros (PMDB/AL); Marconi Perillo (PSDB/GO); Aloizio Mercadante (PT/SP); ílvaro Dias (PDT/PR); Osmar Dias (PDT/PR); Gim Argelo (PTB/DF); Agripino Maia (DEM/RN); Aldemir Santana (DEM/DF); Raimundo Colombo (DEM/SC); Antonio Carlos Valadares (PSB/SE); Arthur Virgilio (PSDB/AM); Marcelo Crivela (PRB/RJ); João Ribeiro (PR/T); Francisco Dornelles (PP/RJ); e Mão Santa (PSC/PI).
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Mais de 5 mil trabalhadores em ato pelas 40 horas já
Sem resposta da direío da Federaío das Indústrias de São Paulo ao documento entregue pelas centrais sindicais, há 30dias atrás, solicitando reduío da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, as entidades realizaram manifestaío, em 13/04, com mais de 5 mil trabalhadores, em frente í sede da Federaío. O ato fez parte de ampla campanha de pressão sobre empresários e deputados, para que a Câmara coloque a PEC 231/95 em votaío. Segundo os sindicalistas, ficou demonstrada mais uma vez a intransigência dos empresários, que argumentam junto aos deputados, de que a matéria não precisaria ser votada porque eles vão negociar a reduío. A PEC prevê também aumento no valor da hora extra de 50 para 75%. No dia seguinte, 14/04, cerca de 160 entidades empresariais estiveram em Brasília, numa nova investida junto aos parlamentares, contra a reduío.
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Aberto prazo de emendas ao projeto de reduío de jornada e salário
Foi aberto, pela Comissão de Trabalho, Administraío e Serviço Público da Câmara, o prazo para Emendas ao PL 5019/09, que estabelece condições para reduío de jornada de trabalho e de salários em períodos de crise, alterando o artigo 2ª da Lei 4.923, de 23/12/1965. O prazo é de cinco sessões ordinárias, a partir de 12 de abril. A relatoria da matéria na comissão está com o deputado Luiz Carlos Busato (PTB/RS), que ainda não apresentou parecer. O projeto, que tramita em caráter conclusivo, já foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, onde recebeu emenda do relator, deputado Dr. Ubiali (PSB/SP), que proíbe demissões, durante o período de vigência da reduío da jornada. A matéria também será analisada pela Comissão de Constituiío e Justiça e de Cidadania.
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Reajuste das aposentadorias de valor acima de um salário mínimo
O Coordenador Nacional do Fórum Sindical dos Trabalhadores, José Augusto da Silva Filho, representando o movimento sindical brasileiro, participou, em 14/04, de reunião com as lideranças da Câmara e Senado, para tentar definir o reajuste das aposentadorias de valor acima de um salário mínimo, mas não chegaram a um acordo. A Confederaío Brasileira dos Aposentados e Pensionistas – COBAP também esteve presente, através de seu presidente Warley Gonzalles, bem como outros representantes dos aposentados. A Medida Provisória – MP 475/09, que tranca a pauta da Câmara, estabelece um aumento de 6,14%, mas, na semana passada, senadores governistas e representantes dos aposentados negociaram um índice de 7,71%. O líder do governo na Câmara e relator da MP, deputado Cândido Vaccarezza (PT/SP), afirmou que seu relatório estabelecerá um reajuste de 7%. Qualquer um dos valores será retroativo a 1º de janeiro. A MP deverá ser incluída na pauta do Plenário no próximo dia 27 de abril. O Ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou, na ocasião, que vai recomendar o veto ao presidente da república, caso seja aprovada proposta maior do que 6,4% de reajuste.
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Menos tempo de contribuiío para aposentados deficientes
O Plenário da Câmara aprovou, por unanimidade, em 14/04, o PLC 277/05, do ex-deputado Leonardo Mattos, que permite í s pessoas com deficiência se aposentarem com menos tempo de contribuiío í Previdência Social. No caso de deficiência moderada, os homens poderão se aposentar com 27 anos de contribuiío e as mulheres com 22 anos. São três a menos que a regra atual. Se a deficiência for grave, a reduío será de cinco anos: 25 anos para o homem e 20 anos para a mulher. A matéria segue para o Senado. O texto aprovado é o de uma emenda do deputado Ribamar Alves (PSB/MA), relator do projeto pela Comissão de Seguridade Social e Família. Não houve reduío para os portadores de deficiência leve. A aposentadoria por idade também poderá ser requisitada com cinco anos a menos, de 65 anos para homem e 60 para mulher. Tanto o homem quanto a mulher com deficiência deverão ter contribuído por um mínimo de 15 anos.
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Tentativa de criminalizaío dos movimentos sociais
A Comissão de Legislaío Participativa da Câmara realizou, em 14/04, audiência pública sobre a violência no campo e a tentativa de criminalizaío dos movimentos sociais. O debate foi sugerido pelo presidente da comissão, deputado Paulo Pimenta (PT/RS). O deputado ressaltou que os conflitos no meio rural resultaram na morte de 1.349 lavradores entre 1985 e 2004 e no assassinato de lideranças sindicais e religiosas, como o sindicalista Chico Mendes, o padre Josimo Tavares e a missionária Dorothy Stang. No massacre de Eldorado de Carajás, em 1996, houve confronto entre 1.500 lavradores acampados na região e a Polícia Militar, com saldo de 19 lavradores assassinados, afirmou. Dos 155 policiais militares acusados nesse episódio, só dois foram condenados, mesmo assim cumprindo pena em liberdade. Foram convidados para o debate o professor da UnB Sérgio Sauer; João Stédile, do MST; e o coordenador nacional da Frente Parlamentar da Terra, deputado Dr. Rosinha (PT/PR).
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Participaío direta da populaío no processo orçamentário
A Comissão de Constituiío, Justiça e cidadania do Senado poderá votar o PLS 171/05, do senador Pedro Simon (PMDB/RS), sobre a participaío da populaío e de suas entidades no processo orçamentário. O projeto determina a promoío e incentivo, por parte dos Poderes Executivo e Legislativo, da participaío direta de cidadãos, ou de entidades por eles constituídas, no processo de elaboraío, aprovaío e controle da execuío do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e das leis orçamentárias anuais. Os instrumentos para isso seriam audiências públicas e apresentaío de propostas de iniciativa popular, O relatório, do senador Eduardo Suplicy (PT/SP), sobre a matéria, é pela aprovaío, com emenda substitutiva. A proposta será apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos.
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Discriminaío na contrataío de trabalhadores
Está na pauta da Comissão de Assuntos Sociais do Senado, em caráter terminativo, o PLS 266/08, do senador Mário Couto (PSDB/PA). O projeto altera a CLT, para incluir dispositivo que proíbe a consulta aos cadastros e bancos de dados de proteío ao crédito, públicos e privados, para fins de admissão de empregados. O relator, senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR) apresentou parecer pela aprovaío, pois considera a atitude uma discriminaío aos trabalhadores, no momento da contrataío.
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Liberaío de FGTS para financiamento habitacional de filhos
Liberaío de recursos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, para pagamento de prestações, amortizaío extraordinária ou liquidaío de saldo devedor, decorrentes de financiamento habitacional de filhos do trabalhador que sejam maiores de 21 anos, tenham vínculo matrimonial ou união estável e não possuam imóvel próprio. í‰ o que propõe o PLS 375/09, do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB/PE), em pauta na Comissão de Constituiío e Justiça do Senado, em decisão terminativa. O projeto acrescenta um parágrafo ao artigo 20 da Lei 8.036, de 11/5/1990. A relatoria da matéria está com a senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO), que já deu parecer favorável ao texto, com uma emenda.
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Regulamentaío da profissão de analista de sistemas
Está para ser votado, na próxima semana, na Comissão de Assuntos Sociais do Senado, em decisão terminativa, o PLS 607/07, do ex-senador Expedito Júnior (PSDB/RO), sobre regulamentaío do exercício da profissão de Analista de Sistemas e suas correlatas, e a criaío do Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Informática. O texto, sob a relatoria do senador Raimundo Colombo (DEM/SC), recebeu parecer favorável í matéria, com emendas. A proposta já foi apreciada pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovaío, Comunicaío e Informática e pela Comissão de Constituiío, Justiça e Cidadania.
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Policiais federais paralisam por reestruturaío salarial
Os policiais federais fizeram, em 14/04, paralisaío de 24 horas em todo Brasil, para reivindicar reestruturaío salarial. Eles defendem mudanças na Lei Orgânica da categoria, que está sendo analisada no Congresso, por comissão especial, criada semana passada. Segundo a Federaío Nacional dos Policiais Federais, uma proposta de recomposiío dos salários foi encaminhada pelo Ministério da Justiça em março de 2009, mas ficou parada no Ministério do Planejamento até semana passada. Conforme a federaío, desde 2002, os policiais federais tiveram 83,3% de reajuste, enquanto que em outros setores do Executivo, como a Agência Brasileira de Inteligência, houve variações entre 140% e 552,8%. O Ministério do Planejamento marcou reunião para 23 de abril, com objetivo de negociaío salarial com os policiais. Todos estados do país já apoiaram o calendário de mobilizaío, que prevê paralisaío de 48 horas em 28 e 29 de abril e outra de 72 horas, em 5, 6,e 7 de maio.
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Mobilizaío de policias civis por piso nacional
Policiais civis de todo Brasil começaram, em 13/04, a realizar assembléias para discutir paralisaío nacional, marcada para 23 de abril. A orientaío da Confederaío Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis é de que a categoria pare as atividades durante 24 horas, para pressionar o Governo Federal a respeitar o Movimento Nacional em Defesa do Policial. As reivindicações são implantaío do piso nacional; plano de carreira; regulamentaío da aposentadoria especial; padronizaío das carreiras; e garantia do direito legal de greve. Ao todo, 700 mil policiais deverão aderir í paralisaío, sendo 170 mil civis e 500 mil militares. No último dia 06 de abril, mais de cinco mil policiais civis, militares, bombeiros e agentes penitenciários de todo o país realizaram ato público em Brasília, para cobrar do Congresso votaío da PEC 446/09, que cria o Piso Nacional Salarial. A antiga PEC 41/08, do senador Renan Calheiros, já aprovada em dois turnos no Senado, transforma os salários das três categorias em subsídios e estabelece que o piso seja fixado em lei federal.
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Abrinq anuncia fusão de sete empresas nacionais de brinquedos
Grandes fabricantes nacionais de brinquedos querem se unir para criar a maior empresa do setor. No Brasil existem 440 fabricantes de brinquedos que detêm menos da metade do mercado nacional. O restante foi adquirido por 280 importadores, especialmente chineses. A fusão está sendo estudada pela Associaío Brasileira de Fabricantes de Brinquedos – Abrinq há 2 anos e deve envolver sete grandes empresas que, juntas, terão faturamento de R$ 250 milhões e 40% do mercado nacional. Entre os maiores fabricantes de brinquedos do país estão Bandeirantes, Gulliver, Grow, Estrela e Líder. Em 2009, a Estrela faturou 15% a mais do que no ano anterior, quando as vendas chegaram a R$ 108 milhões. As propostas para a fusão já foram apresentadas ao Ministério da Indústria e Comércio. Em 2009, a produío nacional de brinquedos movimentou R$ 4,4 bilhões e, em 2010, deve alcançar R$ 5 bilhões.
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Denúncia de trabalho escravo nas lojas Marisa
O Sindicato dos Comerciários de Fortaleza repudiou, em 08/04, ações ilegais da confecío registrada como Indústria de Comércio e Roupas CSV Ltda, fabricante de peças de vestuário feminino para as Lojas Marisa. Os sindicalistas levaram a público denúncias de escravidão, maus tratos, aliciamento, ilegalidade, jornadas de trabalho excessivas, problemas no campo da saúde e segurança do trabalho, e até indícios de tráfico de pessoas, segundo fiscalizaío da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de São Paulo, que responsabilizou a Marisa, em 43 autos de infraío. A empresa tem mais de 220 lojas por todas as regiões; mais de 90 milhões de peças vendidas e mais de 44 milhões de clientes freqí¼entam as unidades da rede por ano. Entretanto, escraviza imigrantes, desrespeita leis e age na ilegalidade, com salários de R$ 202 e de R$ 247, menos da metade do salário mínimo, afirmou o sindicato.
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83% dos recursos do ensino profissionalizante vêm da União
De todos investimentos em ensino profissionalizante do país, 83% vêm do governo federal. Desde 1909 até 2003, foram construídas, no Brasil, 140 escolas técnicas. No entanto, desde 2004, 115 novas escolas técnicas federais já foram concluídas e estão em operaío e, até o final deste ano, segundo o Ministério da Educaío e Cultura, outras 99 em construío, serão entregues. Mais do que foi feito em 100 anos. De cada três crianças que ingressam no ensino fundamental, apenas uma chega ao ensino médio. Das que chegam, apenas 10% freqí¼entam o ensino técnico e tecnológico. Os dados foram apresentados pelo Dieese, em encontro entre sindicalistas, o presidente Lula e a pré-candidata í Presidência Dilma Rousseff (PT), em 10/04. A maioria dos estados da federaío é omissa quanto í ampliaío da rede de ensino técnico.
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Projeto de norma de pesquisa com ser humano terá substitutivo
A deputada Cida Diogo (PT/RJ), relatora do PL 2473/03, que estabelece normas sobre pesquisas com seres humanos, disse que será necessário elaborar novo substitutivo ao texto. Ela afirmou que pretende se reunir com o deputado Colbert Martins (PPS/BA), autor do projeto, para discutir nova redaío. A decisão foi anunciada em audiência pública sobre o projeto, com participaío de representantes do governo, universidades e órgãos que fiscalizam a ética em pesquisas. Todos concordaram com uma legislaío que respalde o Conselho Nacional de í‰tica em Pesquisa. O secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, Reinaldo Guimarães, considera urgente a aprovaío de lei que regulamente o tema, pois a decisão de realizar pesquisas de produtos médicos no Brasil parte sempre de multinacionais farmacêuticas.
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Uso do FGTS para aposentado que volte a trabalhar
A proposta, que permite uso do FGTS pelos aposentados que continuam ou voltam a trabalhar, foi aprovada em primeiro turno, pela Comissão de Assuntos Sociais, em 14/04. Os saques ao FGTS podem ser feitos a cada 12 meses e se reduz para 65 anos a idade mínima para saques. Essa proposta foi elaborada pelo senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG), relator, a partir do PLS 255/07, do senador Neuto de Conto (PMDB/SC); do PLS 263/07, do senador Paulo Paim (PT/RS); e do PLS 55/09, do senador Raimundo Colombo (DEM/SC). Atualmente, o trabalhador que possui conta no FGTS ganha direito de usar seu saldo, quando completa 70 anos. No ano passado, o Senado aprovou outro projeto de lei que também reduz a idade mínima para uso do FGTS, o PLS 322/06, que agora tramita na Câmara.
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Repúdio a projeto que congela investimentos públicos
Cerca de duas mil pessoas participaram, em 15/04, de manifestaío em Brasília, contra o PLP 549/09, que engessa a realizaío de investimentos públicos. As atividades foram organizadas pela Federaío de Sindicatos de Trabalhadores das Universidades Brasileiras. O projeto dispõe limites í s despesas com pessoal e encargos sociais da União e com obras, instalações e projetos de construío de novas sedes, ampliações ou reformas da Administraío Pública. A medida torna proibitiva a continuidade de negociaío com s servidores e congela, até 2019, a capacidade governamental de corrigir as distorções na estrutura remuneratória dos servidores, limitando os reajustes com base na inflaío do ano anterior, com acréscimo de 2,5%.
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Inativo por invalidez pode exercer assessoria intelectual remunerada
O PLS 273/08, do senador Romeu Tuma (PTB/SP), propõe permitir que o servidor público civil aposentado por invalidez, possa exercer atividades de assessoria intelectual remunerada. O projeto acrescenta o parágrafo 4°, ao artigo 186 da Lei 8.112, de 11/12/1990, sobre o Regime Jurídico íšnico dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais. A relatoria do senador Neuto Fausto de Conto (PMDB/SC), na Comissão de Constituiío, Justiça e Cidadania, apresentou, em 14/04, relatório pela aprovaío da matéria com duas Emendas A matéria está na pauta da comissão e terá votaío nominal.
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Criado Comitê Nacional de Cultura e Direitos Autorais
Entidades da classe artística reuniram-se, em 12/04, em São Paulo, para criaío do Comitê Nacional de Cultura e Direitos Autorais. A iniciativa visa defender o direito autoral frente a mudanças na atual Lei do Direito Autoral e alterações referentes ao controle e fiscalizaío, a cargo do Escritório Central de Arrecadaío e Distribuiío dos Direitos Autorais. Entre as mudanças, está o anúncio, feito pelo Ministério da Cultura, da criaío do Instituto Brasileiro do Direito Autoral, que atuará no setor de fiscalizaío e cobrança dos direitos autorais. Com presença de 50 artistas e 24 instituições dos setores da música, indústria do livro, produío de discos e artes plásticas, o presidente da Associaío Brasileira de Música e Artes, Roberto Correa de Mello, leu um manifesto: “Agora, os idealizadores da política flexibilizatória – copyleft, crative commons, free digital world – atrelados aos interesses das empresas disponibilizadoras de conteúdo, por meio de novas tecnologias, escolheram, o Brasil para irradiar suas pretensões, de forma a afirmar que o direito dos criadores estão obstando nosso povo de ter acesso a tais conteúdos culturaisâ€.
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Destinaío social para recursos do petróleo do pré-sal
Em audiência pública no Senado, em 13/04, sindicalistas defenderam o controle estatal sobre a produío de petróleo e gás e a destinaío social dos recursos advindos da exploraío dessas riquezas. O debate “A importância de destinar recursos do pré-sal para a Previdência Socialâ€, reuniu dirigentes do Fórum Sindical de Trabalhadores, da Federaío íšnica dos Petroleiros- FUP, das centrais CUT, CTB e NCST e o ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas. A audiência foi convocada conjuntamente pela Comissão de Assuntos Sociais e pela Subcomissão Permanente de Defesa do Emprego e da Previdência Social. A FUP destacou o PLC 531/09, construído pelos movimentos sociais, apresentado no Senado, antes dos quatro projetos para o marco regulatório do pré-sal, enviados pelo governo ao Congresso. O PLC prevê o controle do Estado sobre todo petróleo e gás do país e que os recursos sejam direcionados para combate e reduío da pobreza. Os sindicalistas enfatizaram as mutilações sofridas pelos projetos do governo na Câmara, em especial os sobre o regime de partilha, PLC 16/10, e í capitalizaío da Petrobrás, PLC 08/10. Os senadores foram conclamados a aprovarem duas emendas supressivas, do senador Paulo Paim (PT/RS), que tornam sem efeito as alterações feitas na Câmara.
José Augusto da Silva Filho
Diretor 1º Secretário da CNTC
Vice-presidente DIAP
Coordenador Nacional do FST
www.fstsindical.com.br
augusto@fstsindical.com.br
“A UNICIDADE SINDICAL í‰ PRIMORDIAL PARA MANTER A FORí‡A DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE CLASSE†“HISTORICAMENTE, A CRIAí‡íƒO DE ENTIDADES PARALELAS Sí“ SERVE PARA SATISFAZER DIVERGíŠNCIAS POLíTICAS E NUNCA PARA FORTALECER A UNICIDADE SINDICAL”.