INFORMATIVO do FST

INFORMATIVO DE 05 de junho de 2009

Mobilizaío de Centrais Sindicais impedem instalaío de CPI da Petrobrás

Organizado pelas Centrais Sindicais e Movimentos Sociais, milhares de manifestantes, de todo país, tomaram a frente do Congresso Nacional, na última quarta-feira, contra a tentativa de criaío de uma Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI da PETROBRAS. O ato reuniu trabalhadores, estudantes e lideranças comunitárias na Esplanada dos Ministérios, onde se denunciou que durante oito anos o PSDB sucateou a empresa, afundando a maior plataforma já construída no mundo. Além disso, os manifestantes também lembraram a tentativa de privatizaío da empresa pelo governo FHC. Segundo os sindicalistas, a CPI tem apenas a pretensão de paralisar a Petrobrás e impedir a criaío de uma nova lei que garanta que o pré-sal pertença aos brasileiros e impeça a entrega do petróleo nacional aos estrangeiros. Dentre os presentes na manifestaío, o presidente da Central íšnica dos Trabalhadores – CUT, Artur Henrique; o vice-presidente nacional da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil – CGTB, Ubiracy Dantas; a presidente da União Nacional dos Estudantes – UNE, Lúcia Stumpf; o coordenador da Federaío íšnica dos Petroleiros – FUP, João Antônio de Moraes; e o secretário de energia da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB, Divanilton Pereira.

Em defesa da Petrobrás e do controle do petróleo pelo Brasil

O coordenador da Federaío íšnica dos Petroleiros – FUP, João Antonio de Moraes anunciou que a entidade está colhendo assinaturas para entrar com um Projeto de Lei de iniciativa popular, para garantir que o Brasil tenha o controle sobre o seu petróleo. A FUP tem defendido uma nova legislaío para este setor estratégico para o desenvolvimento e a soberania nacional. Pela lei atual, as empresas que disputam os leilões das bacias petrolíferas e saem vitoriosas ficam com as jazidas. Desta forma, o país acaba abrindo mão de um bem natural, uma riqueza estratégica e finita como é o petróleo. “Isso precisa ser modificado, pois atenta contra a nossa soberania, contra os nossos interesses e contra o nosso futuro”, afirmou Moraes. Uma mudança da lei ganha ainda mais importância com o pré-sal.

Câmara recebe até agosto marco regulatório sobre pré-sal

Durante Comissão Geral do Plenário, que discutiu em 2/5, a exploraío de petróleo na camada do pré-sal, o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, informou que o marco regulatório sobre o setor deve ser enviado í  Câmara até agosto. Com as descobertas recentes, disse o ministro, o País terá reservas suficientes para 40 anos e poderá fazer parte da Organizaío dos Países Exportadores de Petróleo – OPEP.

O debate foi promovido pela Comissão de Minas e Energia da Câmara e o Conselho de Altos Estudos e Avaliaío Tecnológica, com intenío de trazer í  reflexão da Câmara e da sociedade brasileira aspectos relacionados ao marco legal vigente sobre o petróleo e possíveis alterações ao modelo atual. Foram realizadas quatro exposições: regimes de exploraío e produío de petróleo e gás natural; modelo institucional e criaío de uma empresa pública; os impactos econômicos e as fontes de financiamento; e propostas legislativas.

Na semana passada, em 27/5, o presidente da Associaío dos Engenheiros da Petrobrás – AEPETE, Fernando Siqueira afirmou, durante o seminário “O Pré-Sal é Nosso!”, promovido pela Fundaío Leonel Brizola – Alberto Pasqualine e Liderança do PDT na Câmara Federal, “não fazer sentido permitirmos que as petrolíferas internacionais se apropriem da riqueza do pré-sal que constitucionalmente pertence ao nosso povo e que pode tornar o Brasil uma das nações mais ricas e prósperas do planeta”. Em entrevista, Siqueira afirmou que “se o pré-sal for todo leiloado, em 13 anos ele acaba. Mas, se a Petrobrás produzir de forma a atender a uma estratégia energética, ele pode durar mais de 40 anos”.

Relator da proposta de reduío da jornada máxima de trabalho critica posiío de empresários – Representantes da Confederaío Nacional da Indústria – CNI e da Confederaío Nacional do Comércio – CNC não apóiam a PEC 231/95, que reduz a carga horária máxima semanal de 44 para 40 horas e aumenta o valor da hora extra de 50% do valor normal para 75%. Alain Macgregor, da CNC, e Dagoberto Godoy, da CNI, participaram, semana passada, de audiência pública promovida pela Comissão Especial da Jornada Máxima de Trabalho, presidida pelo deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS), que solicitou a realizaío do debate. O presidente da CNI, deputado Armando Monteiro (PTB/PE) já havia declarado sua posiío desfavorável í  proposta. O relator da matéria, deputado Vicentinho (PT-SP), criticou o ponto de vista dessas entidades patronais.

Comissão rejeita proposta que proíbe – Demissões sem justa Causa, por 6 meses
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou, em 03/06, o PL 4551/08, da deputada Luciana Genro (PSOL-RS), que proíbe a demissão sem justa causa de qualquer trabalhador com carteira assinada no país, por um período de seis meses. O relator da comissão, deputado Fernando Coelho Filho (PSB-PE), defendeu a rejeiío da proposta por considerar que poderia desorganizar o mercado de trabalho provocando demissões em massa.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será ainda analisado pelas Comissões de Trabalho, de Administraío e Serviço Público; e de Constituiío e Justiça e de Cidadania.

Trabalhadores se mobilizam contra demissões na Usiminas

Milhares de trabalhadores das unidades da Usiminas em Cubatão-SP e Ipatinga-MG realizaram paralisaío, em 27/5, contra a política de arrocho salarial da Usiminas, controlada pelo capital japonês da Nippon Stell Corporation. Os sindicatos denunciam que além das demissões nas duas unidades chegarem a 810 até 30 de maio – o que superaria o número de 1.300, se somados os 516 funcionários que aderiram ao Plano de Demissão Voluntária (PDV), a empresa está usando suas empreiteiras para economizar, arrochando o salário dos terceirizados. Condenando tal prática, as entidades alertam que a Usiminas, tenta jogar o ônus da crise internacional sob os ombros dos seus trabalhadores.

Mineradora da Vale pára produío, corta salários e dá Férias coletivas aos trabalhadores

A mineradora Samarco paralisou por quatro meses parte de sua produío e deu licença aos funcionários com reduío de 50% do salário. Em junho, sairão de licença 2 mil empregados e os demais, de forma escalonada, nos meses de junho, julho, agosto e setembro. O controle acionário da Samarco pertence í  Vale (50%) e í  anglo-australiana BHP Billiton (50%). A empresa conta com 1.700 funcionários efetivos e 2.000 terceirizados. O balanço financeiro, divulgado em 23 de abril passado, aponta um lucro de R$ 1, 059 bilhão e gastos com a folha de pagamento de R$ 159 milhões.
O acordo imposto aos sindicatos estabelece que o empregado que não quiser sair de licença poderá solicitar demissão í  empresa, sem justa causa.

A Samarco tem capacidade de produío de 21,6 milhões de toneladas de pelotas anuais e estima fechar este ano com 14 milhões de toneladas de pelotas de minério de ferro destinadas aos processos de alto-forno e para reduío direta e cerca de 1 milhão de toneladas de finos de minério concentrado. Em comunicado, a Samarco disse que queda da demanda de pelotas de minério de ferro determinou a paralisaío de parte da produío desde novembro de 2008. A mineradora exporta 100% de sua produío.

Revogado artigo da CLT discriminatório contra a mulher
A Comissão de Constituiío, Justiça e Cidadania do Senado aprovou, na semana passada, a revogaío do artigo 792 da CLT por considerá-lo uma discriminaío contra a mulher. O artigo colocava a permissão aos maiores de 18 anos e menores de 21 anos e í s mulheres casadas de pleitearem perante a Justiça do Trabalho, sem a assistência de seus pais, tutores e maridos. A matéria relatada ad hoc pelo senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), passará ainda pela Comissão de Assuntos Sociais, antes de ir a plenário.

Projeto de Lei garante maior estabilidade í s gestantes
A Comissão de Constituiío e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou, em caráter conclusivo, nesta quarta-feira, 3/6, o Projeto de Lei – PL 95/03, do deputado Paulo /Rocha (PT/PA), que permite a demissão por justa causa de gestante apenas após a apuraío de falta grave por meio de inquérito judicial. Segundo o projeto, com relatoria do deputado Flávio Dino (PCdoB/MA), a funcionária deverá ser remunerada durante a tramitaío do inquérito. A medida vale para as trabalhadoras regidas pela Consolidaío das Leis do Trabalho (Decreto Lei 5.452/43). Se não houver recurso, o PL será encaminhado ao Senado.

Comissão aprova projeto que restringe desconto em salário
A Comissão de Trabalho, de Administraío e Serviço Público aprovou, em 03/06, proposta que proíbe descontar dos salários de trabalhadores de estabelecimentos comerciais os valores relativos a pagamentos feitos com cheques sem fundos ou cartões de crédito roubados. Além disso, proíbe o desconto nos salários de valores que tenham sido roubados ou furtados e registrados em boletim de ocorrência policial. O relator, deputado Paulo Rocha (PT/PA), apresentou parecer pela aprovaío do PL 2930/08, do Senado, e dos PLs 1520/99, 1555/99, 1800/99, 1134/07 e 1132/07, que tratam de temas semelhantes e tramitam apensados.

Reforma tributária
No último dia 3 de junho, a Comissão Especial sobre Crise Econômica no Comércio, aprovou Requerimento do Deputado Rodrigo Rocha Loures, para que seja convidado o Deputado Sandro Mabel (PL/GO) para participar de Audiência Pública sobre a Reforma Tributária diante da crise econômica no Comércio. O movimento sindical já registrou contrariedade quanto í  Reforma Tributária, nos termos do parecer do Deputado Sandro Mabel.

Eleito no Senado Presidente da Subcomissão de Combate ao Trabalho Escravo
Os senadores José Nery (PSOL/PA) e Papaléo Paes (PSDB-/A) foram eleitos presidente e vice-presidente da Subcomissão Permanente de Combate ao Trabalho Escravo, vinculada í  Comissão de Direitos Humanos e Legislaío Participativa – CDH do Senado. “O simbolismo da PEC 438/01, aprovada em 2008 no Senado e até hoje dormindo na Câmara, é uma exigência de cobrança da sociedade civil”, colocou o presidente.

Tribunal Superior do Trabalho põe limites í  terceirizaío
Em decisão que cria precedente para os setores de energia e telefonia, o Tribunal Superior do Trabalho – TST restringiu a contrataío de trabalhadores terceirizados por concessionárias de serviços públicos. Nessa semana, ao julgar aío civil pública contra a CELG, distribuidora de energia elétrica de Goiás, o TST entendeu que a empresa usava indevidamente funcionários terceirizados para desempenhar algumas de suas “atividades-fim”. Por 8 votos a 6, a Seío de Dissídios Individuais do TST considera que a terceirizaío na atividade fim da empresa é ilegal. O sindicato dos trabalhadores vai pedir mesma interpretaío para todas as empresas de telefonia.

Produío da indústria cresce 1,1%
A produío industrial brasileira aumentou 1,1% em abril em relaío a março, na série com ajuste sazonal, segundo os dados divulgados em 01/06 pelo IBGE. Para o Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial – IEDI, com esse resultado, a indústria cresceu, ainda que de modo bastante tímido face í  queda ocorrida no último trimestre de 2008, pelo quarto mês consecutivo, acumulando aumento de 6,2% neste ano com relaío a dezembro de 2008. De acordo com o IBGE, em abril na comparaío com o mês anterior, em todas as categorias de uso, inclusive em bens de capital, houve variaío positiva da produío. Os Bens intermediários ficaram iguais í  média da indústria (1,1%), enquanto bens de consumo semi e não duráveis teve aumento de 0,3%. Observa-se aumento da produío em 16 dos 27 ramos pesquisados pelo IBGE. Entre eles, destacam-se: veículos automotores (3,3%); metalurgia básica (5,1%); borracha e plástico (6,7%); máquinas, aparelhos e materiais elétricos (8,3%); produtos de metal (6,8%) e material eletrônico e equipamentos de comunicações (5,2%).

CODEFAT passa a funcionar com todas Centrais Sindicais

A 100ª reunião do Conselho Deliberativo do FAT – CODEFAT, realizada em 27/05, contou pela primeira vez com todas as Centrais Sindicais, reconhecidas pelos critérios de representatividade aprovados no Congresso Nacional. Os ministros do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, e do Turismo, Luiz Barreto, participaram da abertura e solicitaram aos conselheiros a aprovaío das resoluções que instituíram as linhas de crédito FAT-Motofrete e FAT-Giro Setorial Turismo. O ministro Carlos Lupi resgatou a contribuiío do movimento sindical para o crescimento da economia brasileira e destacou a necessidade de todos estarem unidos na defesa dos direitos dos trabalhadores, para a ampliaío dos investimentos e geraío de empregos. Ele disse que fora de cogitaío destinar recursos do FAT para empresas que estão demitindo.

Aprovada em Comissão da Câmara regulamentaío para mototáxi e motofrete

A Comissão de Constituiío e Justiça– CCJ da Câmara aprovou, nessa semana, parecer do relator deputado Expedito Júnior ( PR/RO), sobre o Projeto de Lei que regulamenta os serviços de mototáxi e motoboy no transporte de passageiros, entrega de mercadorias em motocicletas e mototonetas, além de estabelecer regras de segurança. O PL segue agora para análise da Comissão de Assuntos Sociais – CAS da Câmara.

Comissão sobre crise quer lei de concorrência no setor bancário
A Comissão Especial que analisa os efeitos da crise na área de Sistema Financeiro e Mercado marcou para o próximo dia 16 de junho a apresentaío do seu relatório final. Os integrantes do colegiado terão até dia 12 para apresentar emendas. O deputado Antonio Palocci (PT-SP), relator da Comissão, apresentou roteiro do relatório, que está dividido em partes, como o histórico do sistema financeiro do Brasil; spread bancário; mercados de cartões, de capitais e de seguros; e Previdência.

Reforma eleitoral
O presidente da Câmara, deputado Michel Temer, destacou o destrancamento da pauta pela primeira vez desde que assumiu o cargo, em 2 de fevereiro, e afirmou que, sem medidas provisórias para votar de imediato, os deputados poderão se concentrar na votaío de uma reforma eleitoral. De comum acordo com líderes partidários, o deputado determinou a criaío de uma comissão parlamentar para produzir um texto de consenso, a ser votado até o fim de setembro, para que as mudanças possam valer para as eleições de 2010. Segundo Temer, o Congresso não vai alterar apenas as grandes diretrizes do processo eleitoral, como o tipo de financiamento e os critérios das listas, mas também detalhes do procedimento hoje definidos pelo Tribunal Superior Eleitoral – TSE.

Deputado anuncia proposta que cria sistema de proteío ao trabalhador
O deputado Iran Barbosa (PT-SE) defendeu em Plenário, nessa semana, prioridade na tramitaío da PEC 369/09, de sua autoria, que determina a criaío do Sistema Nacional de Proteío ao Salário e demais Direitos dos Trabalhadores. Segundo o parlamentar, o objetivo é garantir o direito dos trabalhadores, pois o sistema de proteío aos direitos do trabalhador deverá ser criado por lei, mas a PEC já prevê mecanismos que devem constar na norma infraconstitucional, como definiío de penalidades a serem aplicadas em casos de desrespeito a esses direitos. A lei também deverá, de acordo com o deputado, definir princípios e objetivos, além da composiío, organizaío e funcionamento do sistema. Além disso, observou, definirá medidas preventivas para evitar o desrespeito aos direitos dos trabalhadores. Ainda de acordo com o deputado do PT, estará prevista na norma que regulamentará a emenda constitucional a criaío de um cadastro nacional que torne pública a informaío acerca de quais empresas desrespeitam os direitos dos trabalhadores.
A empresa que constar do cadastro não poderá receber os benefícios que o governo concede í s empresas.

Criados grupos de trabalho para analisar regulamentaío da Constituiío
Foram criados dez grupos temáticos de trabalho, designados pela Comissão Especial da Câmara que analisa os artigos ainda não regulamentados da Constituiío de 1988. Os Grupos e seus respectivos Coordenadores são: artigos 1º ao 11º (garantias fundamentais), com deputado Vinícius Carvalho (PTdoB/RJ); artigos 12º ao 17º (nacionalidade, direitos políticos e partidos), com deputado João Paulo Cunha (PR/SP); artigos 18] ao 36º (organizaío do Estado), com deputado Osmar Serraglio (PMDB/PR); artigos 37º ao 43º (administraío pública), com deputado Fernando Coruja (PPS/SC); artigos 44º ao 69º (poder legislativo) com o deputado Ibsen P8nheiro ( PMDB/RS); artigos 70º ao 75º (legislaío tributária), com o deputado Regis de Oliveira ( PSC/SP); artigos 76º ao 91º (Poder Executivo), com o deputado Cândido Vacarezza (PT/SP); artigos 92º ao 126º (funções essenciais da Justiça), com deputado José Eduardo Cardozo ( PT/SP); artigos 136º ao 144º (defesa do Estado e das instituições democráticas) com deputado Roberto Magalhães ( DEM/PE). A Comissão Especial é coordenada pelo deputado Regis de Oliveira (PSC/SP).

Reforma Tributária Ameaça Seguridade Social

O texto aprovado na comissão especial sobre a reforma tributária (PEC 233/08), com o propósito de simplificar e reduzir o número de tributos federais elimina três fontes do orçamento da Seguridade Social e reduz uma, além de extinguir o PIS, que é fonte para o pagamento do seguro-desemprego e do abono anual do trabalhador de baixa renda, que seriam compensados com o repasse do orçamento fiscal para o da seguridade, do valor equivalente í s fontes que desaparecem.

Atualmente, o Orçamento Geral da União é composto de três peças:

1) o orçamento fiscal, que reúne as receitas destinadas í s despesas de custeio do Governo;

2) o orçamento de Seguridade Social, fontes exclusivas para o pagamento das despesas com
previdência, assistência e saúde; e

3) o orçamento das estatais, que cuida dos investimento das empresas sob controle acionário do
Governo Federal.

Com a Proposta de Emenda í  Constituiío (PEC) 233/08, da reforma tributária, são criados o IVA-F (imposto de valor agregado/adicionado federal) e do novo imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ), ambos vinculados ao orçamento fiscal, que incorporam três fontes da seguridade (a Cofins e a contribuiío do salário educaío, no caso do IVA-F, e a CSLL, no caso do IRPJ) além de reduzir de 20% para 14% a contribuiío patronal sobre a folha, na proporío de 1% ao ano, do segundo ao sétimo ano da data de promulgaío da emenda.

Além disto, o PIS, cujos recursos são destinados ao pagamento do seguro-desemprego e ao pagamento do abono anual de um salário mínimo para os trabalhadores com renda até dois mínimos mensais, é incorporado ao IVA-F.
Ao todo, desaparecem quatro fontes que recebiam recursos exclusivamente para as políticas sociais.

Finalmente, a Saúde, que também corre o risco de perder recursos. Se os estados puderem excluir dos 12% que são obrigadas a investir em saúde do montante que devem destinar aos seus Fundos de Desenvolvimento, realmente poderá haver reduío de recursos destinados a esse setor.

Hoje, as fontes ou as receitas próprias da seguridade são suficientes para pagar todas as despesas com previdência, assistência e saúde e ainda sobram, anualmente, algo próximo de R$ 50 bilhões de reais, que são desviados para í s despesas correntes do Governo ou para o superávit primário.

O temor geral entre os trabalhadores e aposentados é que os recursos a serem repassados não sejam suficientes ou mesmo não sejam repassados na proporío atual. Ninguém confia que o Governo fará o repasse do orçamento fiscal de 39,7% das receitas do IPI, do IVA-F e do IRPJ para cobrir as despesas do orçamento da seguridade nem os 6,5% da arrecadaío do IPI, do IR e IVA-F para o pagamento do seguro-desemprego e do abono anual.

A lógica é que, perdendo as fontes exclusivas da seguridade social (saúde, assistência e a previdência) ela passe a depender da disputa de recursos no orçamento fiscal com outros grupos de interesse, além de alimentar a campanha pela privatizaío da previdência e do seguro-acidente.

Por isso, mais de cem instituições da sociedade civil, desde centrais sindicais, passando por frentes parlamentares até Santas Casas e hospitais filantrópicos têm denunciado essa ameaça.

As criticas das entidades concentram-se em quatro pontos:

1) a perda do conceito de orçamento da seguridade social;

2) a extinío das fontes de financiamento exclusivas da seguridade, do seguro-desemprego e do abono (Cofins, CSLL e as contribuições do salário educaío e do PIS, que desaparecem);

3) a reduío de receitas da previdência social; e

4) a diminuiío dos investimentos em saúde pelos estados.

De todos os argumentos contrários í  reforma, como a resistências dos grandes estados em relaío í  perda de iniciativa legislativa sobre o novo ICMS e a mudança da cobrança desse imposto da origem para o destino, os que as entidades levantam sobre a perda das fontes destinadas í s políticas sociais são os de maior apelo perante os parlamentares.

COMISSíƒO DE CONSTITUIí‡íƒO E JUSTIí‡A E DE CIDADANIA

PROJETO DE LEI Nº 1.432 DE 2003
Altera a legislaío sobre o rito
sumaríssimo na Justiça do Trabalho.
Autor: Deputado Dr. Rosinha
Relator: Deputado Regis de Oliveira

I – RELATí“RIO
Trata-se de Projeto de lei de autoria do ilustre deputado Dr. Rosinha que visa alterar a legislaío trabalhista revogando o inciso II do art. 852-B para permitir a realizaío da citaío por edital no procedimento sumaríssimo e acresce o § 6º ao art. 899, que dispõe sobre o valor recursal nas causas submetidas a esse procedimento, que corresponderá ao valor dacondenaío.
Como justificativa, o autor alega que o impedimento a realizaío da citaío por edital no procedimento sumaríssimo “beneficia os empregadores inescrupulosos que tentam de modos cada vez mais criativos livrar-se da aío judicial.” O autor argumenta, ainda, que “a necessidade de depósito recursal no valor da condenaío visa coibir o mau empregador de se utilizar da Justiça do
Trabalho como instrumento de rolagem e protelaío da dívida trabalhista”.
Submetida í  Comissão de Trabalho, Administraío e Serviço Público, o Projeto de lei foi aprovado nos termos do voto da relatora, nobre deputada Andréia Zito, que apresentou substitutivo no que se refere í  revogaío do inciso II do art. 852-B da CLT e propôs a supressão da proposta de nova redaío ao § 6º do art. 899 da legislaío trabalhista.
í‰ o relatório.

VOTO
II – VOTO DO RELATOR
A Lei 9.957 de 2000 instituiu na Justiça do Trabalho o procedimento de rito sumaríssimo propiciando mudanças relevantes na sistemática processual trabalhista.

A sumarizaío responde ao ideal de segurança nas decisões judiciais satisfazendo-se em entregar ao jurisdicionado, em um menor lapso temporal possível, a prestaío jurisdicional em conformidade com os preceitos constitucionais e legais. Em uma visão cartesiana do processo seria o sistema
ideal, notadamente para aquelas prestações urgentes, como as de natureza alimentar, dentre elas as trabalhistas.
Dentre as inúmeras vantagens decorrentes de uma simplificaíonos trâmites processuais, a sumarizaío responde ao ideal de celeridade processual visando í  composiío rápida dos conflitos. Na Justiça do Trabalho a celeridade processual se justifica como fator fundamental para a concretizaío dos direitos trabalhistas, em especial os de natureza alimentícia.
Vale lembrar que, a Emenda Constitucional 45/2004 acrescentouo inciso LXXVIII no art. 5º da Constituiío Federal com a nobre preocupaío de garantir maior presteza na tramitaío de processos judiciais e administrativos dispondo que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são
assegurados a razoável duraío do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitaío”.
José Afonso da Silva esclarece que “a razoável duraío do processo significa que um processo deve andar com certa rapidez, de modo a que as partes tenham uma prestaío jurisdicional em tempo hábil (…) a celeridade é signo de velocidade no seu mais alto grau; processo célere seria aquele que tramitasse com maior velocidade possível”. (Silva, José Afonso da, “Comentário Contextual í  Constituiío”, 4ª ediío, São Paulo: Ed. Malheiros, 2007, pág.176).
Ademais, ressalta-se que as regras do processo legal foram ainda mais especificadas pela Convenío Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José de Costa Rica), ratificada pelo Brasil e integrada ao nosso ordenamento jurídico pelo Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992. Assim, dispõe o art. 8º da Convenío que “toda pessoa tem o direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuraío de qualquer acusaío penal formulada contra ela, ou para que determinem seus direitos e obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou
de qualquer outra natureza.” A Constituiío Federal, inicialmente omissa a esse respeito, foi integrada não só pelos direitos e garantias implícitos, mas também pela Convenío Americana. Depois, com a citada emenda constitucional nº 45/04, a promessa de realizaío do processo em tempo razoável passou a figurar de modo explícito entre as garantias oferecidas pela Constituiío Federal.
Esse também é o entendimento que prevalece nos Tribunais Superiores. Para o Supremo Tribunal Federal “a Constituiío do Brasil determina que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados razoável duraío do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitaío (CB, art. 5º inc. LXXVIII). (STF, HC 91881/SC, 2ª Turma, relator Ministro Eros Grau, julgamento em 14/08/2007).
Em relaío í  inclusão do § 6º no art. 899 da CLT para tornar obrigatório o depósito recursal no valor da condenaío, a proposiío visa desestimular o uso meramente protelatório do direito de recorrer, o que é plenamente justificado.
O depósito não impede o exercício do direito de recorrer apenas visa garantir o cumprimento da prestaío jurisdicional que consiste no pagamento dos valores devidos ao empregado pelo empregador. Com isso, a lei concretiza o princípio da celeridade processual e garante o mínimo de
dignidade ao trabalhador e sua família levando em consideraío a natureza alimentar dos valores pleiteados na aío trabalhista.Esse é o entendimento da Suprema Corte – “A cominaío de multa para a parte que utiliza indevidamente o recurso de embargos de declaraío com o intuito de atrasar o andamento do feito tem fundamento no respeito ao princípio da celeridade processual e na constitucionalizada garantia da duraío razoável do processo. Cabe ao Judiciário ser diligente, bem como devem as partes litigantes agir com o intuito de resolver a controvérsia, e não de atrasar a prestaío jurisdicional.” (STJ, AgRg no REsp 962897/RJ, 6ª Turma, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgamento em 07/02/2008).
A bem da verdade considero que a supressão, pela CTASP, do § 6º, que seria acrescentado ao art. 899 da CLT (“Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o depósito corresponderá ao valor da condenaío”), acabou por esvaziar a proposta, tornando írrito o objetivo almejado pelo Parlamentar que apresentou o citado PL, que era o de coibir abusos na utilizaío dos meios recursais na demanda submetida ao procedimento sumaríssimo na Justiça do Trabalho, mediante a exigência do depósito integral do valor da condenaío como pressuposto objetivo de
admissibilidade de recurso.
Quanto í  proposta de alteraío legislativa ao art. 852-B da CLT, relativamente í  forma de citaío do reclamado, não creio que a mudança possa trazer maior celeridade í  tramitaío das demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, na medida em que a matéria já é regulada pelo disposto no § 1º do art. 841 da Consolidaío das Leis do Trabalho, no tocante ao rito ordinário.
Assim, a mudança almejada pelo Projeto de lei inova positivamente a sistemática processual trabalhista, principalmente em relaío ao procedimento sumaríssimo, evitando-se demandas que se perpetualizam, pois promove, pelo presente instrumento, óbice aos recursos meramente procrastinatórios.
Diante de todo o exposto o voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa-técnica legislativa do Projeto de lei 1.432/03 e, no mérito, pela aprovaío nos termos do substitutivo.

Sala da Comissão, 02 de dezembro de 2008.
Deputado Regis de Oliveira
Relator

FONTE: FST NACIONAL: Daniel Abreu Corrêa – José Augusto e Dr. Sérgio Miranda