INFORMATIVO DO Fí“RUM SINDICAL DOS TRABALHADORES

Agenda de 21 e 22 dezembro de 2009

Cí‚MARA DOS DEPUTADOS

DIA 21 DE DEZEMBRO (segunda-feira)

15h:00 – Plenário do Congresso. VOTAí‡íƒO de 43 projetos de lei que ainda prevêem mudanças na lei orçamentária deste ano de 2009: créditos suplementares para o Executivo, remanejamentos de recursos dentro do mesmo órgão ou créditos adicionais fruto de contingenciamento. Entre os projetos está o que abre crédito R$ 4,6 bilhões no Orçamento de Investimento para 2009, em favor de empresas dos grupos Petrobras e Eletrobrás e créditos para encargos financeiros da União, no valor de R$ 4,9 bilhões.
17h:00 – Comissão Mista de Orçamento. Plenário Ulysses Guimarães. Análise do último relatório do Orçamento da União de 2010, relativo a obras com indícios de irregularidades graves..

SENADO FEDERAL

DIA 21 DE DEZEMBRO (segunda-feira-feira)
17h:00 – Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalizaío – CMO. Análise do relatório do orçamento de 2010

DIA 22 DE DEZEMBRO (terça-feira)

15h:00 – Plenário do Congresso. VOTAí‡íƒO do relatório final do projeto da lei do Orçamento para 2010.

A PARTIR DE QUARTA-FEIRA, 23/12, Cí‚MARA E SENADO ENTRAM EM RECESSO.
O ANO LEGISLATIVO DE 2010 TERí INíCIO EM 2 DE FEVEREIRO, porém iremos continuar enviando o RELATí“RIO SEMANAL.

142 Proposições que tramitam no Congresso foram acompanhadas pelo FST em 2009

100 proposições em trâmite na Câmara dos Deputados e 42 no Senado Federal.

Câmara dos Deputados (100)

Requerimento 285/2009 CTASP, da dep. Manuela D’ívila, que solicita realizaío de Audiência Pública para debater a Convenío 156 da OIT, Relativa í  Igualdade de Oportunidades e de Tratamento para os Trabalhadores dos dois Sexos: Trabalhadores com Encargo de Família.
Requerimento 496/2009 CAPADR, do dep. Anselmo de Jesus e outros, que requer que seja convidada a senadora Kátia Abreu a prestar esclarecimento sobre denúncia publicada.
PL 1/2007, do executivo, que dispõe sobre valor do salário mínimo a partir de 2007 e estabelece diretrizes para a sua política de valorizaío de 2008 a 2023. Pronta para pauta de votaío no plenário.
PL 99/07, do dep. Tarcísio Zimmermann, que dispõe sobre o exercício da profissão de Motorista. Relator dep. Eliseu Padilha. Em redaío final na Comissão de Constituiío, Justiça e Cidadania.
PL 234/2007, do dep. João Dado (PDT/SP), que acrescenta Art. 13-A na Lei 5.889, de 8/6/1973, para dispor sobre atividade dos trabalhadores no corte de cana. Aguardando parecer do relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).
PL 270/2003, do dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP), que proíbe a exploraío do jogo de bingo. Em 12/8/2008, na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovado parecer do relator, dep. Vicentinho Alves (PR/TO), pela rejeiío deste e dos PLs 1.986/2003; 2.999/200; 3.492/2004; e 2.429/2007, apensados, com substitutivo, e pela aprovaío dos PLs 2.944/2004; 3.489/2008; e do 2.254/2007, apensados. Em 2/9/2009, na Comissão de Constituiío e Justiça e de Cidadania, parecer do relator, dep. Regis de Oliveira (PSC/SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeiío deste, do PL 1986/2003; do PL 2999/2004; do PL 3492/2004; e do PL 2429/2007, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovaío do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, do PL 2944/2004; do PL 3489/2008/ e do PL 2254/2007, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributaío, com subemenda. Rejeitado.
PL 282/2008, do dep. Brizola Neto, que altera a Lei Complementar 103, de 14/7/2000, sobre convenío e acordos coletivos de trabalho devem observar o piso salarial nela instituído. Relator dep. João Campos. Parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PL 298/2003, sobre a concessão do Vale Transporte Desemprego ao trabalhador desempregado, e dá outras providências. Rejeitado e arquivado.
PL 373/2007, do dep. Flávio Bezerra, que altera a Lei 8.213, de 1991, sobre plano de benefícios da Previdência social e dá outras providências e a Lei 8.212, de 1991, sobre organizaío da seguridade social, institui plano de custeio e dá outras providências. Relatora dep. Elcione Barbalho. Parecer pela aprovaío deste, na forma do Substitutivo.
PL 405-C/2007, da Câmara, que altera o Código de Defesa do Consumidor, sobre formaío do cadastro “positivo” nos Sistemas de Proteío ao Crédito. PLS 263/2004, de 16/09/2004, do senador Rdolpho Tourinho, ementa que acrescenta § 6º ao art. 43, da Lei 8.078, de 11/11/1990, para dispor sobre a formaío do cadastro positivo nos Sistemas de Proteío ao Crédito.
PL 440/2007, da dep. Sandra Rosado, que altera o Art. 457 da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1/5/1943, sobre gratificaío por tempo de serviço. Parecer do relator, dep. Gonzaga Patriota (PSB/PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administraío e Serviço Público.
PL 498/2003, da dep. Dr.ª Clair (PT/PR), que altera dispositivos da CLT, para garantir que procedimentos das Comissões de Conciliaío Prévia sejam facultativos, gratuitos e que haja a presença de advogado. Parecer do relator dep. Regis de Oliveira (PSC/SP), na CCJC, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administraío e Serviço Público, do PL 1974/2003 e do PL 2483/2003, apensados.
PL 1.621/2007, do dep. Vicentinho (PT/SP), sobre relações de trabalho em atos de terceirizaío e na prestaío de serviços a terceiros no setor privado e nas sociedades de economia mista. Na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio foi devolvido ao relator dep. José Guimarães (PT/CE), para refazer parecer.
PL 1.780/2007, do dep. Daniel Almeida, sobre estabilidade provisória do trabalhador vítima de acidente de trabalho que apresenta reduío na capacidade laboral. Relator dep. Edgar Moury. Parecer pela aprovaío, com substitutivo. Vista ao dep. Paulo Rocha, em 17/06/2009.
PL 1.987/2007, que consolida os dispositivos normativos que especifica referente ao Direito Material Trabalhista e revoga as leis extravagantes que especifica e os artigos 1º ao 642º da CLT. Relator: Arnaldo Jardim (PPS/SP). Sobre direito material trabalhista e revoga leis extravagantes.
PL 1.990/2007, do executivo, sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais para os fins que especifica, altera CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1/5/ 1943, e dá outras providências. Na Mesa Diretora. Transformado na Lei Ordinária 11648/2008. DOU 31 03 08 PíG 01 COL 01. Ediío Extra. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 139-PE. DOU 31 03 08 PíG 02 COL 01. Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuraío dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votaío utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. Mantido o veto parcial 04/2008, aposto a este projeto (Ata publicada no DCN de 07/05/09).
PL 2.330/2003: do dep. Lincoln Portela, que altera o art. 206 da Lei 10.406, de 10/1/2002, Código Civil, para estabelecer o prazo prescricional de vinte anos para aío de responsabilidade civil decorrente de moléstias profissionais contraídas por trabalhadores em decorrência de atividades insalubres, e dá outras providências. Relator dep. Maurício Quintella Lessa. Parecer pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovaío, com substitutivo. Vista conjunta, aos deputados Antonio Carlos Biscaia e Gerson Peres, em 10/03/2009. Os deputados Gerson Peres e Hugo Leal apresentaram votos em separado. Apreciaío conclusiva pelas comissões.
PL 2.369/2003, do dep. Mauro Passos, sobre o assédio moral nas relações de trabalho. Apensados: PL 2593/2003 e PL 4593/2009. Relator dep. Vicentinho. Parecer Complementar do relator, dep. Vicentinho (PT/SP), pela aprovaío deste e dos PLs 2.593/03 e 4.593/09, apensados, e das emendas 1/07 e 2/09, apresentadas na Comissão, com substitutivo, e pela rejeiío das emendas 2/07, 1/09 e 3/09, apresentadas na Comissão. Vista í  dep. Gorete Pereira, em 23/09/2009.
PL 2.420/2007: do dep. Flávio Bezerra, que altera art. 2º da Lei 9.790, de 23/3/1999, para que associações de classe ou representaío de categoria profissional tenham direito de se qualificar como Organizaío de Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP e poder firmar parcerias com Poder Público. Relator dep. Dr. Talmir. Parecer pela aprovaío, com substitutivo. Apreciaío conclusiva.
PL 2.422/2007, do dep. Efraim Filho (DEM/PB) e relatoria do Deputado Mauro Nazif (PSB/RO), que concede o direito das entidades sindicais usarem a aío civil pública para reparar danos e prejuízos ocorridos nas relações de trabalho. Na Comissão de Constituiío, Justiça e Cidadania.
PL 2.424/2007, do dep. Augusto Carvalho (PPS/DF), que altera o Decreto-Lei 5.452, de 1/5/1943, que aprovou a CLT, para tornar facultada a contribuiío sindical e condicionar o recolhimento da contribuiío sindical (imposto sindical) a previa autorizaío individual do trabalhador. Na Comissão de Finanças e Tributaío. Parecer do relator, dep. Rodrigo Rocha Loures, pela incompatibilidade e inadequaío financeira e orçamentária.
PL 2.476/2007, do dep. Edmilson Valentim. Que acrescenta artigo í  CLT, sobre a garantia no emprego durante e após as férias. Relatora dep. Thelma de Oliveira. Parecer pela aprovaío.
PL 2.502/2007, do dep. Eduardo Valverde (PT/RO), que altera Lei 9.478, de 06/8/1997, que dispõe sobre política energética nacional, atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui Conselho Nacional de Política Energética e Agência Nacional do Petróleo. Em discussão em turno único no plenário.
PL 2.822/2003, do deputado Sandro Mabel (PR/GO), que acrescenta parágrafo único ao art. 1º da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1/5/1943, para dispor sobre a boa-fé nas relações de trabalho. Aprovado substitutivo no Senado, que retira a palavra “harmonia” nas relações de trabalho, por interferir no direito de greve. Retornando í  Câmra, a Comissão de Trabalho, de Administraío e Serviço Público rejeitou, em 2/12, o substitutivo do Senado. Relatora dep. Gorete Pereira (PR/CE). Recebido pela CCJC.
PL 2.898/2004, da dep. Ann Pontes (PMDB/PA), que altera artigos da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1/5/943, para garantir aos aprendizes a conclusão do ensino médio e jornada reduzida. Reduz para 4 horas a jornada de trabalho do aprendiz. Na CCJC. Parecer do Relator, dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB/PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado.
PL 2930/08, do senado, que proíbe descontar dos salários de trabalhadores de estabelecimentos comerciais os valores relativos a pagamentos feitos com cheques sem fundos ou cartões de crédito roubados; e proíbe o desconto nos salários de valores que tenham sido roubados ou furtados e registrados em boletim de ocorrência policial. Parecer do relator, dep. Paulo Rocha (PT/PA), pela aprovaío deste PL, e dos PLs 1520/99, 1555/99, 1800/99, 1134/07 e 1132/07, apensados.
PL 3.098/2004, do dep. Sandro Mabel (PL/GO), que acrescenta parágrafo único ao art. 444 da CLT, para dispor sobre a livre estipulaío das relações contratuais de trabalho. Na Mesa Diretora. Apresentaío do RECURSO 317/2009, pelo Dep. Sandro Mabel. Recurso contra a apreciaío conclusiva da Comissão de Trabalho, Administraío e Serviço Público, que rejeitou o projeto.
PL 3.128/2004, do dep. Eduardo Valverde (PT/RO), que inclui como beneficiário da legislaío trabalhista os ocupantes de cargos em comissão da Administraío Pública e os contratados por tempo determinado. Na Comissão de Trabalho, de Administraío e Serviço Público. Parecer do relator, dep. Daniel Almeida (PCdoB/BA), pela aprovaío, com substitutivo.
PL 3.299/2008, do senador Paulo Paim (PT/RS), que extingue o fator previdenciário para que o salário de benefício (aposentadoria) volte a ser calculado de acordo com a média aritmética simples até o máximo dos últimos 36 salários de contribuiío, apurados em período não superior a 48 meses. Aprovado por unanimidade o parecer favorável na CCJC com complementaío de voto. Pronto para apreciaío do plenário.
PL 3667/2008, do dep. Régis de Oliveira (PSC/SP), que visa beneficiar as empresas de distribuiío multinacionais que atuam no setor de distribuiío, ao permitir que qualquer empresa entregue correspondência.
PL 3.728/2008, do dep. André Vargas (PT/PR), que fixa multa 40% do saldo do FGTS, devida ao empregado que teve seu contrato de trabalho extinto em virtude de aposentadoria voluntária no período de 10/12/1997 a 31/12/2007, prescrevendo o prazo, para pretensão do empregado, em dois anos. Desde 7/8/2008, na Comissão de Trabalho, de Administraío e Serviço Público, sem relator designado.
PL 3.898/2008, do dep. Arnaldo Jardim (PPS/SP), sobre repouso semanal remunerado e pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos, para atualizar o valor da multa administrativa devida pelas infrações í quela Lei. Na Comissão de Constituiío e Justiça e de Cidadania. Parecer do relator, dep. Valtenir Pereira (PSB/MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PL 3.935/2008, da senadora Patrícia Saboya (PDT/CE), PLS 666/2007,que regulamenta licença-paternidade. Em 28/10/09, na Comissão de Seguridade Social e Família, com parecer da relatora, dep. Elcione Barbalho (PMDB/PA), pela aprovaío deste, e pela rejeiío do PL 4853/2009, e do PL 4913/2009, apensados.
PL 4.302/1998, do poder executivo, encaminhado por FHC (PSDB/SP), sobre relações de trabalho na empresa de trabalho temporário e na empresa de prestaío de serviços a terceiros, e dá outras providências. NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO: Altera dispositivos da Lei 6.019, de 03/1/1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências, e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestaío de serviços a terceiros. Permite que os patrões tenham liberdade de prorrogar contratos temporários. Propõe a legalizaío da terceirizaío no Brasil e é considerado pelos sindicalistas como um dos maiores ataques aos direitos trabalhistas já ocorridos em nossa história recente. Regulamenta intermediaío de mão-de-obra por meio de empresas prestadoras de serviço, o que acarretará, na regulamentaío da terceirizaío no setor público. Designado relator, em 13/11/2008, na Comissão, Justiça e Cidadania da Câmara, deputado Colbert Martins (PMDB/BA).
PL 4.330/2004, do dep. Sandro Mabel (PL/GO), sobre o contrato de prestaío de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes. Na Comissão de Trabalho, de Administraío e Serviço Público. Designado relator, dep. Eudes Xavier (PT-CE).
PL 4.430/2008, dos deputados Tarcísio Zimmermann (PT/RS) e Eudes Xavier (PT/CE), sobre organizaío sindical, custeio das entidades sindicais e representaío dos trabalhadores nos locais de trabalho, e altera a CLT para dispor sobre o diálogo social, a negociaío coletiva e as convenções e acordos coletivos de trabalho. Na Comissão de Trabalho, de Administraío e Serviço Público. Designado relator, dep. Sandro Mabel (PR/GO).
PL 4.434/2008, do senador Paulo Paim (PT/RS), sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo regime geral de previdência social e o índice de correío previdenciária. Na Comissão de Constituiío e Justiça e de Cidadania. Designado relator, dep. Marçal Filho (PMDB/MS).
PL 4.551/2008, da dep. Luciana Genro, que proíbe as demissões sem justa causa de empregados, pelo prazo de 6 meses. Relator dep. Milton Monti. Parecer pela rejeiío. Arquivado em 15/12/09, se não houver recurso do plenário.
PL 4.554/2004, do dep. Enio Bacci (PDT/RS), que autoriza a movimentaío da conta do FGTS para o custeio de educaío do trabalhador e de dependente. Na Mesa Diretora. Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposiío constante do REQ-1348/2007. REQ-1/2007 CFT, porquanto a proposiío não foi arquivada. DCD de 18 07 07 pág.36838 COL 01.
PL 4.566/2008, da Comissão de Legislaío Participativa, sobre o FGTS e dá outras providências. Na Comissão de Trabalho, de Administraío e Serviço Público. Devolvido ao relator, dep. Roberto Santiago (PV/SP), para refazer o parecer incluindo manifestaío quanto ao PL 6.247/09, apensado em 28/10/09.
PL 4.653/1994, do senador Paulo Paim (PT/RS), que dispõe sobre a jornada de trabalho de 40 horas semanais. Em 19/8/2009, na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Relatora, dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM).
PL 4.939/2009, do dep. Luiz Paulo Vellozo Lucas, que altera a Lei 6.019, de 3/1/1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas, e dá outras providências. Relator dep, Sandro Mabel. Parecer pela aprovaío deste e da Emenda apresentada da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com substitutivo.
PL 4.954/2005, do dep. Vicentinho (PT/SP), que inclui sindicatos entre instituições que não precisam se adequar ao Código Civil e devem ser regidas por leis específicas, ao lado das organizações religiosas e partidos políticos; atribui aos sindicatos caráter de pessoas jurídicas de direito privado; e preserva a Constituiío, que proíbe ao Estado interferir nas organizações sindicais. A tramitaío do projeto é em caráter conclusivo. Em 24/6/2009, na Comissão de Constituiío e Justiça e de Cidadania, com relatoria do dep. João Almeida (PSDB/BA).
PL 5.071/2009, do dep. Antonio Mendes Thame (PSDB/SP), que regulamenta o inciso XVI do art. 22 da Constituiío, que trata da organizaío do sistema nacional de emprego, para a adoío de políticas anticíclicas de emprego e dá outras providências. Comissão de Trabalho, de Administraío e Serviço Público. Parecer do relator, dep. Fernando Nascimento (PT/PE), pela rejeiío.
PL 5.140/2005: do dep. Marcelo Barbieri, que modifica a CLT, para dispor sobre execuío trabalhista e aplicaío do princípio da desconsideraío da personalidade jurídica. Apensados PL 5328/2005 e PL 870/2007. Relator dep. Zenaldo Coutinho. Parecer pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovaío deste e do PL 5328/2005, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeiío do PL 870/2007, apensado. Vista ao dep. Efraim Filho, em 07/05/2009. Os deputados Luiz Couto e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado.
PL 5.182/2009, do dep. Andréia Zito (PSDB/RJ), que altera a Lei 8.878, de 11/5/1994, para acrescentar o art. 6-A, dispondo sobre a contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria e concessão de pensão por morte. Na Comissão de Trabalho, de Administraío e Serviço Público. Parecer da relatora, dep. Gorete Pereira (PR/CE), pela aprovaío e das emendas 1/09 e 2/09 da Comissão, com substitutivo.
PL 5.312/2005, dos deputados Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) e Rafael Guerra (PSDB/MG), sobre a criaío do Fundo Nacional de Financiamento da Saúde – FUNPROSUS. Devolvida ao relator dep. Germano Bonow (DEM-RS), para alterações no parecer, na Comissão de Seguridade Social e Família.
PL 5.353/2009, da dep. Manuela d’ívila (PCdoB/RS), Define a dispensa coletiva de trabalhadores, fixa procedimentos e sanções e dá outras providências. Mesa Diretora. Apensados o PL 5.232/09 e seu apensado, PL 5.353/09, ao PL 6.356/05, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara. Aplicam-se í s proposições a forma de apreciaío e o regime de tramitaío da principal. Proposiío sujeita í  apreciaío conclusiva.
PL 5.378/2009, do dep. Leonardo Vilela, que altera a Lei 8.213, de 24/7/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Relatora dep. Solange Almeida. Parecer pela aprovaío.
PL 5.385/2009, do dep. Iran Barbosa (PT/SE), que aumenta para 100% o depósito na conta vinculada do trabalhador no FGTS, no caso de despedida injusta e para 50% no caso de despedida por culpa recíproca ou força maior. Recebimento pela Comissão de Trabalho, de Administraío e Serviço Público.
PL 5.392/2009, da dep. Aline Corrêa (PP/SP), que acrescenta parágrafos ao art. 461 da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1/5/1943, para dispor sobre prescriío do direito de aío relativa í  equiparaío salarial. Na Comissão de Trabalho, de Administraío e Serviço Público. Designado relator, dep. Sandro Mabel (PR/GO).
PL 5.417/2009, do dep. Pedro Eugênio(PT/PE), que cria o Fundo Soberano Social do Brasil – FSSB e dispõe sobre sua estrutura, fontes de recursos e dá outras providências. Matéria em discussão em turno único no plenário.
PL 5.681/2005, do dep. Durval Orlato, que altera os arts. 472 e 473 da CLT para prever regras específicas para o empregado candidato a mandato eleitoral. Apensado: PL 5741/2005. Relator dep. Vicentinho. Parecer pela aprovaío deste, e do PL 5741/2005, apensado, com substitutivo.
PL 5.710/2001, do dep. Fernando Ferro, que acrescenta parágrafo ao art. 543, da CLT, a fim de dispor sobre indenizaío em caso de rescisão do contrato de empregado eleito para cargo de dirigente sindical ou suplente. Parecer, em caráter conclusivo, favorável da CCJC. Apresentado Recurso 312/2009 contra apreciaío conclusiva, pelo dep. Sandro Mabel (PR/GO).
PL 5.938/2009, do executivo, sobre a exploraío e a produío de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de partilha de produío, em áreas do Pré-Sal e em áreas estratégicas, altera dispositivos da Lei 9.478, de 6/8/1997. Na Comissão de Constituiío e Justiça e de Cidadania. Aprovado requerimento do dep. Regis de Oliveira para Audiência Pública para debater os PLs 5.938/09, 5.939/09, 5.940/09 e 5.941/09, que compõem o marco legal da exploraío de petróleo na região do pré-sal.
PL 5.939/2009, do executivo, criar empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administraío de Petróleo e Gás Natural S.A. – PETRO-SAL. Aprovada pelo plenário da Câmara a redaío final do relator, dep. Luiz Fernando Faria (PP/MG). A matéria vai ao Senado.
PL 5.941/2009, do executivo, que autoriza União ceder onerosamente í  PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituiío. Discussão em turno único pelo plenário.
PL 6.015/2005, do dep. Beto Albuquerque (PSB/RS), que institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso. Em 16/12, Aprovado pelo plenário da Câmara a redaío final do relator, dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB/RS). A matéria vai í  sanío presidencial.
PL 6.104/2009, da dep. Manuela D”ívila (PCdoB/RS), que concede espaço em rádio e televisão destinado í s centrais sindicais para apresentaío de programas de interesse dos trabalhadores. Designado Relator o Dep. Marcio Junqueira (DEM/RR) na Comissão de Trabalho, de Administraío e Serviço Público.
PL 6.232/2009, do dep. Marco Maia (PT/RS), sobre reduío da jornada de trabalho como fator de prevenío de doenças ocupacionais nas indústrias de alimentaío. Recebida pela Comissão de Seguridade Social e Família.
PL 6.243/2005, da dep. Sandra Rosado (PSB/RN). Acrescenta inciso ao artigo 473 da CLT, para permitir ao empregado deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo de salário para acompanhar filho em virtude de enfermidade. Parecer do relator na CCJC, dep. Chico Lopes (PCdoB/CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas.
PL 6.257/2009, do dep. Vicentinho (PT/SP), sobre direito de acesso gratuito das centrais sindicais ao rádio e í  televisão. Recebido pela Comissão de Trabalho, de Administraío e Serviço Público.
PL 6.264/2005, do senador Paulo Paim (PT/RS), que institui o Estatuto da Igualdade Racial. Parecer conclusivo, com Complementaío de Voto do dep. Antônio Roberto (PV/MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequaío financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovaío deste, da Emenda 11/2008 da PL626405; da Emenda 12/2008 da PL626405; da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 PL626405; da Emenda ao Substitutivo 2 ao SBT 1 PL626405; da Emenda ao Substitutivo 3 ao SBT 1 PL626405; da Emenda ao Substitutivo 4 ao SBT 1 PL 626405; e da Emenda ao Substitutivo 5 ao SBT 1 PL626405, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequaío financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeiío da Emenda 1/2008 da PL626405; da Emenda 2/2008 da PL626405; da Emenda 3/2008 da PL626405; da Emenda 4/2008 da PL626405; da Emenda 5/2008 da PL626405; da Emenda 6/2008 da PL626405; da Emenda 7/2008 da PL626405; da Emenda 8/2008 da PL626405; da Emenda 9/2008 da PL626405; e da Emenda 10/2008 da PL626405; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 3654/2008, apensado. Enviado com emendas ao Senado.
PL 6.272/2005, do executivo, sobre Administraío Tributária Federal. Transformado na Lei Ordinária 11457/2007. DOU 19 03 07 PíG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: (MSC 140/07) – DOU 19 03 07 PíG 09 COL 02.
PL 6.356/2005, do dep. Vicentinho, que regulamenta a demissão coletiva e determina outras providências. Apensados PLs 5232/09 e 5353/09. Relatora dep. Vanessa Grazziotin. Parecer pela aprovaío deste e dos apensados, com substitutivo. Vista ao dep. Guilherme Campos, em 10/07/2007. O dep. Guilherme Campos apresentou voto em separado em 08/08/2007. Na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Apreciaío conclusiva.
PL 7.329/2006, do senador Cristovam Buarque (PDT/DF), sobre o acesso do empregado í s informações relativas ao recolhimento de suas contribuições ao INSS. Aprovado, na Comissão de Seguridade Social e Família, parecer do relator, dep. Alceni Guerra (DEM/PR), pela aprovaío deste, e pela rejeiío do PL 5135/2005, do PL 7631/2006, e do PL 3830/2008, apensados.
PL 7.377/2002, do dep. Arnaldo Faria de Sá, que altera a Lei 8.212, de 24/7/1991, para estabelecer novos critérios de contribuiío para efeito de comprovaío de tempo de atividade de contribuinte individual, bem como modifica dispositivos da Lei 8.213, de 24/7/1991, que tratam da aposentadoria especial. Relator dep. Germano Bonow. Parecer pela rejeiío.
PL 7.703/2006, do senador Benício Sampaio (PPB/PI), que define área de atuaío, as atividades privativas e os cargos privativos de Médico, resguardadas competências próprias das diversas profissões ligadas í  área de saúde. Projeto chamado de “Ato Médico”. Aprovada pelo plenário da Câmara a Redaío Final do relator, dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA). Enviado Ao Senado.
PL 7.009/2006, do executivo, dispõe sobre organizaío e funcionamento das cooperativas de trabalho, institui o Programa Nacional de Fomento í s Cooperativas de Trabalho – PRONACOOP. Declarado prejudicado, pelo plenário, face aprovaío do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, Administraío e Serviço Público (PL 4622/04).
MSC 58/2008, do executivo, que submete í  apreciaío do Congresso Nacional os textos da Convenío 151 e da Recomendaío 159, da Organizaío Internacional do Trabalho – OIT, ambas de 1978, sobre as Relações de Trabalho na Administraío Pública. Aprovado, na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, parecer do Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT/RS), pela aprovaío, com ressalvas, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.
MSC 59/2008, do executivo, que submete í  apreciaío do Congresso Nacional o texto da Convenío 158, de 1982, da Organizaío Internacional do Trabalho – OIT, sobre Término da Relaío de Trabalho por iniciativa do Empregador. Designado relator o dep. Sabino Castelo Branco (PTB/AM), na Comissão de Trabalho, de Administraío e Serviço Público.
MSC 389/2003, do executivo, que submete í  apreciaío do Congresso Nacional a retirada do PL 4.302-B/1998, de autoria do Poder Executivo (sobre Terceirizaío).
PDC 857/2008, do dep. Nelson Marquezelli (PTB/SP), que susta a Portaria 186 do Ministério do Trabalho e Emprego, aprovado por despacho do Ministro do Trabalho e Emprego, de 10/4/2008, publicada no Diário Oficial da União de 14/4/2008. Designado relator, dep. Roberto Santiago (PV/SP). Na Comissão de Trabalho, de Administraío e Serviço Público.
PDC 862/2008, do dep. Raul Jungmann (PPS/PE), que susta a Instruío Normativa nº 1, de 30/9/2008, do Ministério do Trabalho e Emprego, que determina a obrigatoriedade de recolhimento da contribuiío sindical de todos os servidores públicos da administraío federal, estadual e municipal. Parecer, na Comissão de Trabalho, de Administraío e Serviço Público do relator, dep. Roberto Santiago (PV/SP), pela rejeiío.
PDC 1.794/2005, do dep. Ivo José (PT/MG), que deve o eleitor responder perguntas a respeito da unicidade ou pluralidade sindical e sobre a contribuiío sindical compulsória ou baseada na negociaío coletiva. Parecer, na Comissão de Trabalho, de Administraío e Serviço Público do relator, dep. Tarcísio Zimmermann (PT/RS), pela rejeiío. Arquivado.
PLP 8/2003, do dep. Maurício Rands, que regulamenta inciso I do art. 7º da Constituiío, que protege a relaío de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa. Relator dep. Roberto Santiago. Parecer pela aprovaío, com substitutivo. Vista ao dep. Edinho Bez, em 20/06/2007. Os dep. Laercio Oliveira e Luiz Carlos Busato apresentaram votos em separado.
PLP 92/2007, do poder executivo. Regulamenta o inciso XIX do art. 37 da Constituiío Federal, parte final, para definir as áreas de atuaío de fundações instituídas pelo poder público. Relator Deputado Pedro Henry.
PLP 306/2008, do senador Tião Viana (PT/AC), PLS 121/07, que regulamenta Emenda 29 para Sáude. Dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, DF, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para saúde e as normas de fiscalizaío, avaliaío e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo. Tramitaío em regime de Urgência, art. 155 RICD. Proposiío Originária: PLS 121/2007. Desde 2008, pronto para votaío em plenário.
PLV 18/2006, do dep. Vignatti (PT/SC), que fixa o valor do salário mínimo em R$ 350,00 estendendo-o aos aposentados e pensionistas. Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006. Transformado na Lei Ordinária 11321/2006. DOU 10 07 06 PíG 01 COL 01. Vetado parcialmente. MSC 536/06-PE. Razões do veto: DOU 10 07 06 PíG 01 COL 03.
PEC 29/2003, do deputado Maurício Rands (PT/PE). A PEC pretende eliminar sistema confederativo, assegurar o reconhecimento das centrais sindicais, limitar a representaío aos associados, eliminando conceito de categoria, proibir conduta anti-sindical e eliminar a unicidade e contribuiío sindical. altera os incisos II, III, IV e VIII e acrescenta os incisos IX e X ao artigo 8º da Constituiío, que trata da organizaío sindical. Apensada í  PEC 121/03, do deputado Almir Moura (PL/RJ) aguarda votaío de parecer favorável do deputado Custódio Mattos (PSDB/MT) na Comissão de Constituiío e Justiça e depois segue para comissão especial, antes de ir í  votaío em dois turnos em plenário.
PEC 30/2007, da dep. í‚ngela Protela (PT/RR) e co-autores, Dá nova redaío ao inciso XVIII do art. 7º da Constituiío, ampliando para 180 dias a licença í  gestante. Em análise na Comissão Especial,
PEC 41/2003, do executivo, que institui a “Reforma Tributária”; altera a Constituiío Federal de 1988. Transformada na Emenda Constitucional 42/03. Em 17/11/2009, apresentado Requerimento 5875/2009, pelo Dep. Chico Lopes, para instalaío de Comissão Especial para proferir parecer í  PEC 555-A/2006, do deputado Carlos Mota, que revoga o art. 4º da Emenda Constitucional 41, de 2003.
PEC 41/2008, que determina a ediío de lei para fixar piso salarial dos policiais civis e militares, incluindo bombeiros militares. Aprovada com emendas pelo Senado. Segue para análise na Câmara.
PEC 47/2003, do senador Antônio Carlos Valadares (PSB/PE), que altera o art. 6º da Constituiío Federal, para introduzir a alimentaío como direito social. Aprovado pelo plenário do Senado.
PEC 71/1995, do deputado Jovair Arantes (PSDB/GO), que proíbe fixaío de qualquer contribuiío compulsória dos não filiados í  associaío, sindicato ou entidade sindical. Na CCJC, aprovado parecer do relator, dep. Moreira Mendes (PPS/RO), pela inadmissibilidade desta, da PEC 102/1995, da PEC 247/2000 e da PEC 252/2000, apensadas.
PEC 102/1995, do deputado Luiz Carlos Hauly (PP/PR), que elimina a unicidade sindical, bem como, as contribuições sindicais obrigatórias. Na mesa diretora, desarquivada em 12/7/2007.
PEC 108/2003, do deputado Almir Moura (PL/RJ), que dá nova redaío aos incisos II e IV do art. 8º da Constituiío, para dispor sobre a liberdade sindical. Devolvida ao autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituiío, combinado com inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara.
PEC 121/2003, do deputado Almir Moura (PL/RJ), que dá nova redaío aos incisos II e IV do art. 8º da Constituiío, para dispor sobre a liberdade sindical. Desarquivada em 2007. Tramita na Comissão de Constituiío, Justiça e Cidadania.
PEC 186/2003, do deputado Max Rosenmann (PMDB/PR), pretende excluir da competência exclusiva da União a instituiío de contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas, atribuiío que se encontra prevista no artigo 149 da Constituiío. Até 1998, a Lei 6.994/82 estabelecia que o valor das anuidades devidas í s entidades criadas por lei com atribuições de fiscalizaío do exercício de profissões liberais seria fixado pelo respectivo órgão federal. Com a revogaío da lei, a arrecadaío de anuidades pelos conselhos ficou sem amparo legal e dependendo de decisões judiciais. A PEC encontra-se na Comissão de Constituiío e Justiça e, se aprovada, terá seu mérito analisado por uma comissão especial de deputados, antes de seguir para votaío em dois turnos no plenário.
PEC 231/1995, do dep. Inácio Arruda (PCdoB/CE), que reduz a jornada máxima de trabalho para quarenta horas semanais e aumenta para setenta e cinco por cento a remuneraío de serviço extraordinário. Pronta para apreciaío do plenário.
PEC 233/2008, do executivo, que altera o Sistema Tributário Nacional. Aprovado, na Comissão de Seguridade Social e Família, requerimento do dep. Saraiva Felipe para realizaío de audiência pública para discutir o impacto da Proposta Tributária sobre o orçamento da Seguridade Social.
PEC 252/2000, do dep. Ricardo Berzoini (PT/SP), que reformula a estrutura sindical; exclui o principio da unicidade sindical e a contribuiío sindical compulsória. Desarquivada pela mesa Diretora, nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ 52/2007.
PEC 270/2008, do dep. Andreia Zito (PSDB/RJ), que garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade. Aprovado, por comissão especial, parecer do relator, dep. Arnaldo Faria de Sá, pela aprovaío desta, da Emenda 6/2009; e pela aprovaío parcial da Emenda 2/2009, pela admissibilidade de todas as emendas, com substitutivo, pela rejeiío das Emendas 1/2009, 3/2009, 4/2009, e 5/2009. Pronta para apreciaío do plenário.
PEC 294/2008, do deputado Eduardo Valverde (PT/RO), que modifica o inciso I do artigo 114 da Constituiío, para afirmar competência material da Justiça do Trabalho, nos dissídios decorrentes da contrataío irregular na administraío pública, em inobservância ao disposto no artigo 37, incisos II, V e IX da Constituiío Federal.
PEC 300/2008, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), que estabelece que a remuneraío dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior í  da Polícia Militar do DF, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos. Aprovado parecer reformulado, pelo deputado Major Fábio. Pronta para análise do plenário.
PEC 358/2005, da Comissão de Constituiío, Justiça e Cidadania do Senado, sobre Reforma do Judiciário. Inclui necessidade de permanência de 3 anos no cargo para que o magistrado tenha direito í  vitaliciedade na funío; proíbe prática de nepotismo nos Tribunais e Juízos; altera a composiío do STM, incluindo competências para o STF e STJ; institui a “súmula impeditiva de recursos”, a ser editada pelo STJ e TST. Pronta para análise pelo plenário.
PEC 369/2005, do executivo, que institui contribuiío de negociaío coletiva, a representaío sindical nos locais de trabalho e a negociaío coletiva para os servidores da Administraío Pública; acaba com a unicidade sindical; incentiva a arbitragem para soluío dos conflitos trabalhistas e amplia o alcance da substituiío processual, podem os sindicatos defender em juízo os direitos individuais homogêneos. Proposta da Reforma Sindical. Designado relator, dep. Maurício Rands (PT/PE), na Comissão de Constituiío e Justiça e de Cidadania. Apensado a esta a PEC-426/2005.
PEC 386/2009, do dep. Paulo Pimenta (PT/RS), que altera dispositivos da Constituiío Federal para estabelecer a necessidade de curso superior em jornalismo para o exercício da profissão de jornalista. Aprovado, na Comissão de Constituiío e Justiça e de Cidadania por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Zenaldo Coutinho.
PEC 393/2001, do deputado Inácio Arruda (PcdoB/CE), que reduz a jornada de trabalho e aumenta o valor mínimo da hora extraordinária. Tramitando em Conjunto com a PEC 231/95. Desde 2008, tramita na Coordenaío de Comissões Permanentes, com encaminhamento de assinaturas de apoiamento para o arquivo.
PEC 438/2001, do senador Ademir Andrade (PSB/PA), que estabelece a pena de perdimento da gleba onde for constada a exploraío de trabalho escravo (expropriaío de terras), revertendo a área ao assentamento dos colonos que já trabalhavam na respectiva gleba. Em discussão de 2º turno no plenário.

Senado Federal (42)

Manutenío de Veto Parcial 10/2007 – PLC 20/2003: veto parcial ao art. 9º do PL 6.272/2005, que cria a Receita Federal do Brasil, na parte onde inclui o § 4º no art. 6º da Lei 10.593/2002 (Emenda Aditiva nº 3, que acrescenta dispositivo na Lei 10.593/2002, que trata de todas as carreiras fiscais, incluindo a de Auditor-Fiscal do Trabalho). Super Receita, descaracteriza vínculo empregatício entre prestador e tomador de serviço PJ. Aprovada a manutenío do veto parcial.

Derrubada do Veto Parcial 17/2006 ao PLV 18/2006, que estabelece a paridade de índice de reajuste do salário mínimo entre trabalhadores ativos e aposentados e pensionistas

Derrubada do Veto Total 16/2002 ao PLC 06/2002, que incorpora como estatutários mais de dez mil trabalhadores dos Correios e Telégrafos, que ingressaram na empresa até 1976.

PL 2.295/2000, do senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE), que institui Jornada de 30 horas para Enfermagem. Tem origem no PLS 161/99, do senador Lúcio Alcântara, que dispõe sobre jornada de 30 horas semanais para profissionais da Enfermagem. Depois de aprovado no Senado, tramitou na Comissão do Trabalho da Câmara, onde foi rejeitado seguindo parecer do deputado Pedro Henry (PP-MT), com voto favorável em separado do deputado Jair Meneguelli (PT-SP). Na Comissão de Seguridade Social e Família teve parecer contrário de deputado José Linhares (PP-CE), presidente da Confederaío das Santas Casas. Foi retirado de pauta pelo relator diante requerimento da deputada Maria do Rosário (PT-RS), para realizaío de audiência pública, quando serão ouvidos representantes do Ministério da Saúde, da Aben e da CNTS. Tramita apensado aos projetos 969/99, do dep. Marcos de Jesus (PL/PE), e 2.169/99, do dep. Fernando Coruja (PDT/SC), de teor semelhante. Sujeito í  apreciaío do plenário. Apensos os PLs 969/1999; 2.169/1999; 794/2007; 2392/2007; 1891/2007. Relator dep. Arnaldo Faria de Sá.
PL 4.434/2008, do senador Paulo Paim, sobre a atualizaío das aposentadorias e pensões pagas pela Previdência Social aos seus segurados e, pela União, aos seus inativos e pensionistas. Dispõe sobre reajuste dos benefícios mantidos pelo regime geral de previdência social e índice de correío previdenciária. Relator deputado Arnaldo Faria de Sá.
PEC 1/08, do senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB/AC), sobre permissão de criaío de Comissão Parlamentares de Inquérito – CPI pela iniciativa popular, quando subscrita por eleitores que representem 0,5% dos votantes no último pleito e endereçada ao Senado ou í  Câmara. Relatoria ad hoc do senador Eduardo Suplicy, na Comissão de Constituiío, Justiça e Cidadania, pela aprovaío da matéria, na forma do substitutivo apresentado (Emenda nº 1-CCJ). Aguardando inclusão na ordem do dia.
PEC 33/2009, do senador Inácio Arruda (PCdoB/CE), sobre exigência de diploma para o exercício da profissão de jornalista. Aprovado substitutivo do senador Antônio Carlos Valadares (PSB/SE), em 2/12 na Comissão de Constituiío, Justiça e Cidadania.
PEC 41/2008, do senador Renan Calheiros, que determina piso salarial dos policiais civis e militares, incluindo bombeiros militares. Aprovado em 2/12 pelo plenário do Senado. Encaminhado í  Câmara.
PEC 75/2003, do senador Paulo Paim, que reduz jornada de trabalho semanal. Na CCJ, Distribuído ao senador Valter Pereira para emitir relatório.
PLC 11/2006, do deputado Sandro Mabel (PR/GO), que acrescenta parágrafo único ao art. 1º da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1/5/1943, para dispor sobre a boa-fé nas relações de trabalho. Aprovado substitutivo. Enviado í  Câmara. Outro número de tramitaío na Câmara – PL 2822/2003.
PLC 20/2006, do presidente da república, que dispõe sobre Administraío Tributária Federal; altera as Leis 10.593, de 6/12/2002, 10.683, de 28/5/2003, 8.212, de 24/7/1991, 10.910, de 15/7/2004, e o Decreto-Lei 5.452, de 1/5/1943; revoga dispositivos das Leis 8.212, de 24/7/1991, 10.593, de 6/12/2002, 10.910, de 15/6/2004, 11.098, de 13/1/2005, e 9.317, de 5/12/1996; e dá outras providências. Aprovada com emendas. Enviada í  sanío em 26/2/2007. Matéria vetada parcialmente: VETO 10/2007.
PLC 122/2006, da deputada Iara Bernardi (PT/SP), que altera Lei 7.716, de 5/01/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, dá nova redaío ao § 3º do art. 140 do Decreto-Lei 2.848, de 7/121940 – Código Penal, e ao art. 5º da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1/5/1943, e dá outras providências. Pronta para pauta da Comissão de Direitos Humanos e Legislaío. Outro Número de tramitaío na Câmara PL 5.003/2001.
PLC 131/2008, do deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS) – PL 4.622/2004 na Câmara – sobre organizaío e funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento í s Cooperativas de Trabalho – PRONACOOP e revoga o parágrafo único do artigo 442, da CLT. Relator senador Renato Casagrande (PSB/ES), com parecer pela aprovaío do texto com emenda da Comissão de Assuntos Econômicos. Na Comissão de Assuntos Sociais em decisão não terminativa.
PLC 221/2009, do executivo, que Institui Programa de Cultura do Trabalhador; cria o vale-cultura; altera as Leis 8.212, de 24/7/1991, e 7.713, de 22/12/1988, e a CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1/5/1943. Aprovado pelo plenário do Senado, em 16/12/2009.
PLS 23/2003, do senador Paulo Paim, que permite ao trabalhador faltar ao serviço um dia por ano, sem prejuízo da remuneraío. Com relatora senadora Ideli Salvatti Relatora, na Comissão de Assuntos Sociais.
PLS 36/2009, do senador Antonio Carlos Valadares, que altera o Código Penal para tipificar práticas anti-sindicais. Na Comissão de Constituiío, Justiça e Cidadania. Relatório do Senador Osvaldo Sobrinho, pela rejeiío,em 5/11/09.
PLS 58/2003, do senador Paulo Paim, dispõe sobre atualizaío de aposentadorias e pensões pagas poela Previdência Social a seus assegurados e pela União a seus inativos e pensionistas. Aprovado pelo Senado. Enviado í  Câmara.
PLS 115/2007, do senador Paulo Paim, que regulamenta profissão de comerciário. Relatora senadora Rosalba Ciarlini, na Comissão de Assuntos Sociais.
PLS 121/2007, complementar, do senador Tioão Viana (PT/AC), que regulamenta a Emenda 29 para Sáude. Dispõe sobre valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, DF, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalizaío, avaliaío e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo. Aprovado no Senado, em maio de 2008. Remetida í  Câmara. Outro número PLP 306/2008.
PLS 36/2009, do senador Antonio Carlos Valadares, que altera o Código Penal para tipificar práticas anti-sindicais. Pronto psara pauta na CCJ.
PLS 131/2001, senador Geraldo Althoff, que Institui Sistema S de Saúde. Cria o Serviço Social da Saúde (SESS) e o Serviço Nacional de Aprendizagem da Saúde – SENASS.
PLS 152/2007, do senador Pedro Simon (PMDB/RS), que regulamenta profissão de comerciário. Relatora senadora Rosalba Ciarlini, na Comissão de Assuntos Sociais.
PLS 156/2009, da presidência do senado, sobre Reforma do Código de Processo Penal (Volume V). Incluído item pelo senador Renato Casa Grande, em comissão Especial, de que a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não será julgada nos juizados especiais criminais, nem estará sujeita ao instituto da suspensão condicional do processo. Para ser votado em comissão especial, em dezembro de 2009, e ir a plenário.
PLS 171/2004, do senador Ramez Tebet (PMDB/MS), sobre trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências, para permitir a utilizaío do trabalho temporário na área rural. Parecer pela aprovaío da relatora senadora Kátia Abreu (DEM/TO), com emenda apresentada na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. Atualmente na pauta da Comissão de Constituiío, Justiça e Cidadania para votaío do parecer, A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.
PLS 177/2007, do senador Paulo Paim, que veda a dispensa de empregado sindicalizado que seja membro ou candidato de Conselho Fiscal. Relator senador José Nery, com parecer favoravel, em 2007. Aguardando inclusão na ordem do dia, em 29/10/2009. Aprovado em decisão terminativa pela Comissão de Assuntos Sociais. Leitura do Ofício 19, de 20/2/2009, do Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda, em que solicita informaío sobre perspectivas de apreciaío definitiva do presente projeto. Aguardando inclusão na ordem do dia da Subscretaria de Coordenaío Legislativa do Senado, desde 29/10/2009. PLS 177/07. Aprovada pelo plenário do Senado, em 16/12/09. A matéria segue para a Câmara.
PLS 184/2004, do ex-senador Paulo Otávio (DEM/DF), que altera o Código Brasileiro de Aeronáutica e amplia de 20% para 49% a presença estrangeira nas empresas aéreas do país. Tramita em caráter terminativo e, caso não receba emenda no Senado, seguirá direto para votaío na Câmara. O projeto foi relatado pelo senador Francisco Dornelles (PP/RJ), rejeitado o PLS 258/06, do senador Valdir Raupp (PMDB/RO), que acabava com qualquer limite ao capital estrangeiro, e o PLS 259/06, do senador Tião Viana.
PLS 193/2008, do senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), que altera o caput do art. 13 e o art. 22 da Lei 8.036, de 11/5/1990, para dispor sobre a correío dos depósitos efetuados nas contas vinculadas do FGTS, e dá outras providências. Aprovado na CAS em 8/10/2009. Com relator senador Garibaldi Alves Filho, da Comissão de Assuntos Econômicos, em 15/10/2009.
PLS 213/2003, do senador Paulo Paim (PT/ES), que institui o Estatuto da Igualdade Racial. Outro Número: CD PL 6.264/2005
PLS 223/2009, do senador Marcelo Crivella, que limita a Terceirizaío, altera a Lei 8.666, de 21/5/1993, para proibir contrataío de empresas prestadoras de serviços para atividades inseridas entre funções de cargos da estrutura permanente ou que representem necessidade finalística, essencial ou permanente dos órgãos da administraío pública. Aprovado, em 3/12, substitutivo do senador Osmar Dias (PDT/PR), e rejeitada Emenda 01, relatados pelo Senador Francisco Dornelles. Será submetido a Turno Suplementar.
PLS 248/2006, do senador Paulo Paim (PT/RS), que dispõe sobre a Contribuiío Assistencial e dá outras providências. Parecer aprovado pela CCJC. Aprovado pelo plenário do Senado , em 16/12/09.a matéria segue para revisão da Câmara.
PLS 249/2006,do senador Paulo Paim (PT/RS), que dispõe sobre a jornada e condições de trabalho dos nutricionistas. Na Comissão de Assuntos Sociais Aguardando turno suplementar em apreciaío terminativa. Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Substitutivo (Emenda 1-CAS); fica prejudicado o Projeto, relatado pelo Senador Garibaldi Alves Filho. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF. Juntado Ofício 348/2009- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão em Pauta, para apreciaío em Turno Suplementar.
PLS 252/2009, da senadora Marisa Serrano (PSDB/MS), que assegura, nas empresas de mais de duzentos empregados, a eleiío de um representante destes, prevista no artigo 11 da Constituiío. A proposta, que tem caráter terminativo na CAS. Parecer do relator, senador Cristovam Buarque (PDT/DF), pela aprovaío, e em análise as emendas 1 e 2 apresentadas pelo senador Roberto Cavalcanti.
PLS 276/2004, da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência í  saúde, para tornar obrigatória a existência de contratos escritos entre operadoras dos referidos planos e seus pretadores de serviços. Em pauta na Comissão de Assuntos Sociais.
PLS 296/2003, do senador Paulo Paim (PT/RS), que altera o artigo 29 da Lei 8213, de 24/7/1991, e revoga os artigos 3º, 5º, 6º e 7º da Lei 9876, de 26/11/1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social. Aprovado pelo Senado. Encaminhado í  Câmara para revisão.
PLS 301/2008, do senador César Borges (PR-BA), que altera o § 1º do art. 9º da Lei nº 8.036, de 11/5/1990, para dispor sobre a rentabilidade das aplicações dos recursos do FGTS. Parecer favorável na CAS. Em 8/10/09 na CAE, matéria com relatoria, avocada pelo presidendete da CAE, senador Garibaldi Alves Filho.
PLS 333/2005, que dá nova redaío ao artigo 28 da Lei 9711, de 20/11/1998, para permitir a conversão de tempo de trabalho exercido sob condições prejudiciais í  saúde ou í  integridade física, mesmo após 28/5/1998. Em pauta na Comissão de Constituiío, Justiça e cidadania.
PLS 382/2003, senador Rodolpho Tourinho (PFL/BA), que reserva mínimo de 5% dos cargos e empregos públicos para pessoas portadoras de necessidades especiais e de 5% e 20% das vagas em concursos. Aprovado substitutivo da Comissão de Direitos Humanos e Legislaío Participativa. Aguarda votaío em turno suplementar.
PLS 421/2007, sobre isenío de Imposto de Renda ao 70 anos, com tabela progressiva. Aprovado pelo Senado. Para votaío na Câmara.
PLS 487/2003, do senador Paulo Paim (PT/RS), que impede acesso a incentivos fiscais, financiamentos e contratos públicos a pessoas jurídicas que usem trabalho escravo na produío de bens e serviços. A Comissão de Constituiío, Justiça e Cidadania do Senado aprovou, em 24/6, o substitutivo da senadora Marina Silva (PT/AC). Em 8/7/2009, na relatoria da Comissão de Direitos Humanos e Legislaío Participativa, relator senador José Nery.
PLS 581/2007, do senador Paulo Paim (PT-RS), que altera a Lei 8.036, de 11/5/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. Matéria com relator, senador Garibaldi Alves Filho, na CAE, em 15/10/2009.
PLS 666/2007, da senadora Patrícia Saboya, que regulamenta licença-paternidade. Aprovado em decisão terminativa pelo Senado. Enviada í  Câmara, onde tramita como PL 3.935/2008.
PLS 668/2007, da senadora Marisa Serrano (PSDB/MS), que aumenta para sete meses, a vigência máxima do seguro-desemprego de trabalhadores que tiverem, sob sua responsabilidade, pessoa incapaz ou portadora de deficiência permanente. Em 7/12/2009, aprovada terminativamente pela Comissão competente. Segue í  Câmara.
PLS 740/2007, do senador Romeu Tuma, sobre a regulamentaío das profissões de Artistas e de Técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências. Em pauta na Comissão de Assuntos Sociais.

A UNICIDADE SINDICAL í‰ PRIMORDIAL PARA MANTER A FORí‡A DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE CLASSE – HISTí“RICAMENTE, A CRIAí‡íƒO DE ENTIDADES PARALELAS Sí“ SERVE PARA SATISFAZER DIVERGíŠNCIAS POLíTICAS E NUNCA PARA FORTALECER A UNICIDADE SINDICAL