PEC 170/12 – A Comissão Especial da Aposentadoria por Invalidez (PEC nº 170/12) realizou uma Audiência Pública ontem, quarta – feira, 19 de Fevereiro no Plenário 13 da Câmara dos Deputados. Com a participaío de representantes do governo e de entidades de classe. O relator da proposta, deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que solicitou o debate, defendeu a aposentadoria única com proventos integrais. Na opinião do parlamentar, é indispensável que as entidades de classe sejam ouvidas pela comissão antes do texto final ser votado.
Governo, parlamentares e entidades sindicais concordam que é preciso mudar o sistema de aposentadoria por invalidez no regime público. Realizada para discutir proposta (PEC 170/12) que acaba com a aposentadoria proporcional por invalidez para servidores públicos, todos reconheceram que sistema de aposentadoria proporcional é injusta com os trabalhadores que não podem mais trabalhar por motivos alheios í sua vontade. A regra atual prevê a remuneraío integral de quem se aposentada por invalidez por acidente de trabalho ou por uma das doenças graves previstas em lei. Fora dessas situações, a aposentadoria é proporcional ao tempo de serviço.
Para a autora da proposta, deputada Andreia Zito (PSDB-RJ). A deputada defendeu que, os problemas de caixa dos estados não justificam a manutenío de uma situaío de injustiça.
O secretário de Políticas Públicas da Previdência, Leonardo José Rolim Guimarães, reconheceu que a lei tem de ser modificada. Porém, afirmou a necessidade de se encontrar uma fórmula que não se torne um estímulo í aposentadoria nem onere as previdências estaduais e municipais.
Foram convidados:
- Leonardo José Rolim Guimarães o secretário de Políticas Públicas da Previdência;
- Jarbas Simas – presidente da Associaío Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social ANMP;
- Nilton Rodrigues – presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis);
- Sérgio Ronaldo da Silva – secretário-geral da Confederaío dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef).
Logo após a realizaío da Audiência Pública foi instalada reunião deliberativa para votar 3 requerimentos que estavam na pauta da Comissão Especial.
1.      REQUERIMENTO Nº 3/14 – do Sr. Arnaldo Faria de Sá – (PEC 170/2012) – que “Requer a realizaío de Audiência Pública onde será ouvida a Presidente da ANFIP, Dra. Margarida Lopes de Araújo”.
Resultado: APROVADO – com a inclusão do nome da Sra. Sílvia Helena de Alencar (Presidente do SINDIRECEITA).
2.      REQUERIMENTO Nº 4/14 – do Sr. Policarpo – (PEC 170/2012) – que “requer a inclusão do SINAIT – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, SINAL – Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central, e SINDIFISCO NACIONAL – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita federal do Brasil no rol dos debatedores da Audiência Pública sobre a PEC 170/2012, a qual dá nova redaío ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituiío Federal para garantir proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez”.
Resultado: APROVADO.
3.      REQUERIMENTO Nº 5/14 – do Sr. Alexandre Roso – que “Requer a realizaío de Audiência Pública onde será ouvido o Presidente do Sindicato Nacional dos auditores – fiscais da Receita Federal do Brasil – Sindifisco, o senhor Cláudio Márcio Oliveira Damasceno”.
Resultado: PREJUDICADO – por ter sido contemplado no requerimento nº 4/14.
O presidente da comissão especial que analisa a matéria, deputado Alessandro Roso (PSB – RS), anunciou que serão realizadas mais três audiências públicas. Ele espera que a matéria esteja pronta para análise do Plenário em breve.