O Fórum Sindical dos Trabalhadores, como voz das 19 Confederações que o compõem, defendeu na manhã desta quarta-feira (28) em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Cidadania (CDH), presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), a regulamentaío de Normais Gerais para Negociaío Coletiva na Administraío Pública, com alguns reparos.
O Projeto de Lei do Senado (PLS) 397/15, que em tese regulamenta a negociaío coletiva na administraío pública – apresentado pelo senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) – foi amplamente debatido e apoiado pelos sindicalistas presentes. O projeto regimenta a Convenío 151 da Organizaío Internacional do Trabalho (OIT), assinada pelo Brasil em 2010.
Paim defendeu a fusão do Projeto de Lei do Senado (PLS) 397/15, do senador tucano, com o PLS 287/13, de sua autoria, que regulamenta o direito de greve no setor público. Vale ressaltar que os reparos sugeridos pelos sindicalistas estão sendo negociados com o relator Douglas Cintra (PTB-PE) e com os próprios Paim e Anastasia.
í‰ consenso no movimento sindical que a institucionalizaío da negociaío coletiva no serviço público antecede a regulamentaío do direito de greve. Pois, o direito de greve perde sentido sem que o direito í negociaío esteja garantido.
O coordenador nacional do FST, Lourenço Prado, apresentou em sua fala dados internacionais e jurisprudências para elucidar a importância do tema.  “Enquanto não se regulamenta a matéria, a Administraío Pública deve negociar com os seus servidores de forma leal, com boa fé e transparência. Bem sabemos que a Administraío só pode praticar os atos autorizados em lei. Entretanto é cada vez mais necessário uma dose ampla de bom senso e equilíbrio nas tratativas entre a Administraío e os seus empregadosâ€, afirmou Prado.
– O direito de greve precisa ser regulamentado a fim de que se cumpra efetivamente a Constituiío da República com respeito í “dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho†princípios inscritos logo no seu Artigo 1º, ainda acrescentou Prado.
Para os servidores públicos, que comemoram o seu dia neste 28 de outubro, a livre negociaío possibilitará um avanço e a modernizaío das relações de trabalho no serviço público. Além da valorizaío do “papel essencial” da categoria para o desenvolvimento do país.