A Comissão de Fiscalizaío Financeira e Controle da Câmara dos Deputados promove audiência pública com o ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, nesta terça-feira (28), í s 14h30, para discutir as possibilidades de reorganizaío dos fundos previdenciários estaduais. O debate também terá a participaío do consultor e especialista em previdência social pública e privada Renato Follador.
O deputado João Arruda (PMDB-PR), que solicitou a realizaío da audiência, ressalta que um projeto de lei do governo do Paraná, em análise na assembleia legislativa do estado, extingue o fundo previdenciário e transfere todos os recursos para o fundo financeiro, buscando alteraío no Regime Próprio de Previdência Social dos servidores paranaenses. Segundo ele, Minas Gerais e São Paulo propuseram alterações semelhantes.
No entanto, parecer da Advocacia Geral da União considerou que o projeto está “em desacordo com a técnica contábil e com o mandamento constitucional do equilíbrio financeiro e atuarial e com as normas que derivam deste, além de atentar contra os princípios constitucionais da eficiência e economicidadeâ€.
Para Arruda, é urgente discutir o tema com o ministro da Previdência Social, já que cabe í sua pasta, por meio da Secretaria de Políticas de Previdência Social, estabelecer os parâmetros e diretrizes gerais para a organizaío e funcionamento dos regimes próprios de previdência social.
O debate ocorrerá no plenário 9.
Fonte: Agência Câmara