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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) tem reunião marcada para í s 10h desta terça-feira (22), com 13 itens na pauta. Entre eles, o Projeto de Lei do Senado (PLS 124/2014), do ex-senador Alfredo Nascimento (PR-AM), que isenta os servidores públicos de contribuiío sindical.
A proposta abrange os trabalhadores com vínculo estatutário com União, estados, municípios e Distrito Federal e entra num tema polêmico. O relator Flexa Ribeiro (PSDB-PA) lembra que não há atualmente lei que determine o pagamento, e o assunto tem chegado ao Judiciário, que já se manifestou de forma divergente: ora contra e ora a favor do pagamento.
A contribuiío sindical tem natureza tributária, portanto, compulsória, e seu recolhimento anual é devido por todos aqueles que integram uma determinada categoria econômica ou profissional.
O autor do projeto argumenta que a funío da contribuiío é ajudar os trabalhadores a superarem a natural desigualdade econômica existente entre empregado e empregador. Todavia, adverte, não existe no serviço público o desempenho de atividade econômica por parte do Estado. E, quando existe, ele o faz por meio de empresas públicas ou sociedades de economia mista, cujos empregados são contratados pela CLT e não têm vínculo estatutário.
Depois da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), a proposta segue para a Comissão de Constituiío e Justiça (CCJ).
Fonte: Agência Senado