A presidente Dilma Rousseff vetou integralmente projeto aprovado pelo Congresso para regular a criaío de municípios (PLS 104/2014 – Complementar). í‰ a segunda vez que uma proposta com essa finalidade é rejeitada por Dilma.
O PLS 104/2014, do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), estabelece regras para a comprovaío da viabilidade municipal (econômico-financeira, político administrativa e sociambiental e urbana) e a consulta í populaío afetada. Além disso, exige que tanto o novo município quanto o que venha a perder parte do seu território mantenham, após o processo, uma populaío mínima: 6 mil nas regiões Norte e Centro-Oeste, 12 mil na região Nordeste; e 20 mil nas regiões Sul e Sudeste.
O novo projeto foi apresentado como alternativa ao PLS 98/2002, também de Mozarildo, integralmente vetado pela presidente Dilma Rousseff em outubro de 2013. í€ época, a Presidência da República manifestou preocupaío com o aumento do número de municípios e das despesas decorrentes.
Ao vetar o PLS 104/2014, agora, Dilma reconhece o “esforço de construío de um texto mais criterioso”, mas afirma que a proposta não afasta o problema da responsabilidade fiscal.
“Depreende-se que haverá aumento de despesas com as novas estruturas municipais sem que haja a correspondente geraío de novas receitas. Mantidos os atuais critérios de repartiío do Fundo de Participaío dos Municípios (FPM), o desmembramento de um município causa desequilíbrio de recursos dentro do seu estado, acarretando dificuldades financeiras não gerenciáveis para os municípios já existentes”, diz na justificativa do veto.
Fonte: Agência Senado